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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 323760662

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014676-58.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA TITO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. TITO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DILMA GOMES

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JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014676-58.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014676-58.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TITO VIEIRA - CPF: 240.838.879-15 (APELANTE), DILMA GOMES - CPF: 787.354.246-72 (ADVOGADO), JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI - CPF: 040.521.079-50 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), TITO VIEIRA - CPF: 240.838.879-15 (APELADO), DILMA GOMES - CPF: 787.354.246-72 (ADVOGADO), JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI - CPF: 040.521.079-50 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESPROVEU O DO CONSUMIDOR. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Prejudicial De Mérito Afastada. Contratação Fraudulenta De Empréstimo Consignado. Restituição Simples. Dano Moral Não Configurado. Recurso Da Instituição Financeira Provido Em Parte. Recurso Do Consumidor Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira em virtude da sentença que declarou a inexistência de contratação de empréstimos consignados, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00. 2. Consumidor requereu majoração da indenização e devolução em dobro. Instituição financeira sustentou decadência, prescrição e validade dos contratos, pleiteando reforma integral da sentença ou redução da indenização. II. Questão Em Discussão 3. Há quatro questões em discussão: i) saber se incide prazo decadencial ou prescricional sobre a pretensão autoral; ii) saber se houve contratação válida dos empréstimos consignados impugnados; iii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e iv) saber se houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor a justificar indenização por dano moral. III. Razões De Decidir 4. Deve ser afastada a decadência, pois a demanda não busca anular contrato, mas declarar a inexistência de relação jurídica, hipótese que não atrai o art. 178 do CC. 5. Deve ser afastada a prescrição por se tratar de relação de consumo sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, observando-se que os descontos ocorreram até próximo à propositura da ação, e o prazo se renova a cada parcela. 6. Demonstrada a falsidade da assinatura, reconhece-se a inexistência da relação contratual. Os valores devem ser restituídos de forma simples, ausente prova de má-fé. 7. A fraude bancária, por si só, não configura dano moral. Inexistente prova de repercussão relevante na esfera psíquica do autor, afasta-se a indenização por dano moral em face do Banco Apelante. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso Consumidor desprovido. Recurso do Banco parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. Não incide decadência nem prescrição trienal sobre pretensão fundada em fraude na contratação bancária, pelo que aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples, se ausente prova de má-fé. 3. A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178 e 206, § 3º, V; CDC, arts. 6º, VIII, e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.640.506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.11.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.544.150/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, Apelação Cível 1029087-09.2022.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Red. p/ Acórdão Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 29.04.2025, DJe 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1014676-58.2022.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Tito Vieira e pelo Banco BMG S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Tito Vieira contra Banco Itaú Consignado S.A. e Banco BMG S.A., em razão de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu a inexistência de relação contratual entre o Autor e os Réus quanto aos contratos impugnados, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e condenou cada uma das instituições financeiras Rés ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em suas razões recursais, o Banco BMG S.A., argui prejudicial de mérito, consistente na ocorrência de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil e alternativamente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, defende, em síntese, a validade dos contratos, a regularidade da contratação, a ausência de má-fé e de responsabilidade civil. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença, ou ao menos a redução da indenização. Contrarrazões de Tito Vieira em que reitera a inexistência de contratação consoante conclusão do laudo pericial grafotécnico, e requer o desprovimento do recurso. Em seu Recurso de Apelação, Tito Vieira requer a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que está comprovada nos autos a inexistência da contratação e a fraude. Por sua vez, o Banco Itaú Consignado S.A., em contrarrazões à apelação de Tito Vieira, sustenta que os descontos ocorreram com respaldo contratual, de modo que não há ilicitude capaz de ensejar indenização por dano moral ou restituição em dobro. Pugna pelo desprovimento do recurso. Nas contrarrazões, o Banco BMG S.A., rebate a alegação de inexistência de contratação e pugna pela manutenção da sentença no tocante à forma simples de devolução e combate o valor da indenização fixada. É o relatório. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o Banco BMG S.A. suscita, em prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil e alternativamente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Sem razão, contudo. Conforme bem delineado na sentença, a demanda não se qualifica como ação anulatória de negócio jurídico, cuja finalidade é invalidar contrato formalmente existente, mas viciado por defeitos de consentimento ou forma, hipótese em que incide o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil. Trata-se, sim, de ação declaratória de inexistência de relação contratual, que tem por objetivo o reconhecimento judicial de que jamais houve vínculo jurídico entre as partes, tornando inexistente o negócio, hipótese típica de falsificação de assinatura ou contratação fraudulenta por terceiros. No que tange à prescrição, se a controvérsia decorre de relação de consumo, atrai a incidência do art. 27 do CDC, que estabelece prazo de cinco anos para a reparação de danos causados por fato do serviço, contados do momento em que o consumidor tomou ciência do dano e de sua Autoria. Na hipótese, considerando que os descontos ocorreram de forma reiterada até próximo à data da propositura da ação, distribuída em 22/04/2022, e que o laudo pericial evidenciou a falsidade da assinatura no contrato datado de 18/10/2018, não há falar em prescrição. Ademais, por se tratar de relação continuada, a jurisprudência é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional se renova a cada desconto indevido, de modo que permanecem exigíveis as parcelas cobradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, nos termos do artigo 27 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ. Nesse contexto, verifica-se que o ajuizamento da ação em 22/04/2022 ocorreu dentro do quinquênio legal previsto no art. 27 do CDC. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito (decadência e prescrição). É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Tito Vieira ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais sob o fundamento de que não contratou empréstimos consignados com o Banco BMG S.A. e Banco Itaú Consignado S.A., embora os descontos venham ocorrendo em seu benefício previdenciário. O Juiz a quo, ao analisar a prova pericial grafotécnica e os documentos juntados aos autos, reconheceu a inexistência de relação jurídica entre o Autor e os Réus quanto aos contratos impugnados. Reputou indevida a manutenção dos descontos, determinou a restituição simples dos valores e condenou cada Réu à reparação por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inconformados, Tito Vieira e Banco BMG S.A. interpuseram Recursos de Apelação. O consumidor Tito pugna pela majoração da indenização por dano moral e pela restituição em dobro. O Banco BMG sustenta a validade da contratação e ausência de responsabilidade; requer a reforma integral da sentença, ou ao menos a redução da indenização. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia recursal cinge-se à existência de relação jurídica válida entre o Autor e os Réus, bem como à possibilidade de repetição do indébito em dobro e à majoração da indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. No caso, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na contratação dos empréstimos consignados contestados. Ainda que tenha sido juntado aos autos supostos instrumentos, constata-se, de forma inequívoca, que as assinaturas divergem daquela constante nos documentos pessoais da parte autora e na procuração anexada aos autos. Não fosse o bastante, a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas ao Autor. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever da instituição financeira de restituir os valores indevidamente decotados, a serem apurados em liquidação de sentença. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada instituição financeira, verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de fraude bancária, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Impõe, portanto, o provimento parcial do Recurso do Banco BMG S.A. apenas para afastar a condenação por danos morais. Por derradeiro, anoto que, à míngua de Recurso do Banco Itaú Consignado S.A., a condenação por danos morais que lhe foi imposta não pode ser objeto de reexame por esta instância, razão pela qual mantém-se íntegra a sentença em relação a ele. Com essas considerações: i) nego provimento ao Recurso interposto por Tito Vieira, e ii) dou provimento parcial ao Recurso manejado pelo Banco BMG S.A para tão somente afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais a ele imposta. Por conseguinte, mantenho os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000720-69.2021.8.11.0021

ID: 336129208

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000720-69.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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MILENA CALORI SENA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000720-69.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000720-69.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO LUIZ DA SILVA - CPF: 362.174.841-53 (APELADO), NEWTON EMERSON BELLUCO - CPF: 284.865.458-97 (ADVOGADO), PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (APELANTE), DENISE DE CASSIA ZILIO - CPF: 113.136.298-55 (ADVOGADO), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MILENA CALORI SENA - CPF: 229.866.978-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Obrigação De Fazer C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Preliminar De Ilegitimidade Passiva Afastada. Fraude Comprovada. Inexistência De Contratação. Repetição Do Indébito Na Forma Simples. Dano Moral Afastado. Recursos Parcialmente Providos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconheceu a inexistência de contratação válida de serviços que motivaram descontos em benefício previdenciário do Autor, determinou a restituição dos valores descontados em dobro e condenou os Réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se os Apelantes possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; ii) saber se a contratação foi válida e justifica os descontos realizados; e iii) saber se estão presentes os requisitos para restituição do indébito em dobro e para a indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada. Os réus integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis solidários nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC. 4. Laudo pericial grafotécnico atestou a falsidade da assinatura no contrato apresentado, demonstrando a inexistência de relação jurídica válida. 5. Diante da ausência de contratação válida, os descontos são indevidos e devem ser restituídos de forma simples, já que não comprovada má-fé da parte Apelante. 6. A fraude contratual, por si só, não gera dano moral. No caso concreto, não houve comprovação de abalo à subsistência do consumidor ou outros elementos que caracterizem ofensa à sua esfera psíquica. IV. Dispositivo E Tese 7. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação por danos morais e fixar a restituição do indébito na forma simples. Tese de julgamento: “1. Integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente o fornecedor que, embora não tenha vínculo direto com o consumidor, contribui para o evento danoso. 2. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples quando ausente a má-fé do fornecedor. 3. A fraude em contratação bancária não gera, por si só, dano moral, salvo demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 34; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1640506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.11.2017, DJE 23.11.2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000720-69.2021.8.11.0021, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2025, DJE 24.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000720-69.2021.8.11.0021 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Antônio Luiz da Silva, em razão de descontos em seu benefício previdenciário sob as rubricas "PSERV", "Paulista SER" e "Paulista Serviços", decorrentes de contratação que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar indevidos os descontos impugnados, determinando que os requeridos se abstenham de proceder com novos descontos; b) condenar os requeridos à repetição do indébito, de forma simples, com possibilidade de abatimento de R$ 504,00 já devolvidos, e c) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como prestador de serviços financeiros, limitando-se a processar os débitos autorizados em conta corrente, sem qualquer vínculo com a contratação dos serviços indicados na inicial. No mérito, defende a regularidade das cobranças, afirmando que a contratação foi livremente realizada pelo consumidor, mediante autorização expressa para débito automático. Assevera que inexiste falha na prestação de serviço, conduta ilícita ou abalo moral indenizável, pugnando pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a incidência dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento judicial e a restituição simples dos valores, por ausência de comprovação de má-fé. A Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda., por sua vez, argui, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva por não ser parte nas relações jurídicas firmadas entre o autor e as empresas GowLife e Global, para as quais apenas prestava serviços de cobrança e repasse de valores. Sustenta que não comercializa produtos ou serviços e não integra grupo econômico com as contratantes, atuando unicamente como mandatária. No mérito, argumenta que não houve retenção de valores em seu favor, tampouco prática de ato ilícito ou conduta capaz de gerar abalo moral. Destaca a ausência de prova do suposto dano e afirma que a sentença desconsiderou a natureza da sua atuação como mera intermediadora financeira. Requer, assim, a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, em que pugna pelo desprovimento de ambos os Recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Os apelantes, Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participaram da contratação impugnada e que atuaram, respectivamente, apenas como intermediário e repassadora dos valores descontados, sem participação direta na relação jurídica discutida nos autos. Todavia, tais argumentos não merecem prosperar. Conforme se extrai dos autos, ambos os Apelantes participaram da cadeia de fornecimento responsável pelos descontos efetivados na conta vinculada ao benefício previdenciário do Autor. O Banco Bradesco S.A. foi o responsável por viabilizar a efetivação dos débitos automáticos em conta bancária do consumidor, enquanto a empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. figura como destinatária e identificada nas rubricas dos lançamentos impugnados. Ainda que se trate de atuação setorial e indireta no ciclo de consumo, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ampara a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Também o art. 34 do CDC reforça a responsabilidade dos fornecedores pelos atos de seus prepostos ou representantes. Além disso, é de se registrar que, embora a Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. sustente que tenha atuado apenas como repassadora de valores, o conjunto documental dos autos evidencia que seu nome consta expressamente nas rubricas dos lançamentos impugnados, além de constar como destinatária dos débitos processados em conta vinculada ao benefício previdenciário do autor. Tais elementos demonstram que sua atuação foi direta na operacionalização dos descontos, não podendo ser considerada mera terceira estranha à relação jurídica debatida. Ainda que sob a alegação de prestação de serviços a terceiros, sua conduta contribuiu materialmente para o prejuízo suportado pelo consumidor, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, evidenciada a participação de ambos os Apelantes na dinâmica de execução dos descontos debatidos, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente da existência de vínculo contratual direto com o Autor. Em situação análoga, a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Apelantes para figurar no polo passivo da demanda, e reconheceu a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º e 34 do CDC, diante da sua atuação na cadeia de fornecimento, consoante se extrai do julgamento da Apelação Cível nº 1015774-15.2021.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE em 02/01/2025. Cito, também, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Apelantes. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Antônio Luiz da Silva ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco Bradesco S.A. e da empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., alegando que jamais contratou qualquer modalidade de seguro com as rés, embora tenha identificado lançamentos indevidos e recorrentes em sua conta corrente vinculada ao benefício previdenciário, iniciados em junho de 2019. Sustenta que é pessoa idosa, de baixa instrução e que os descontos foram realizados sem sua anuência ou autorização, razão pela qual requereu a imediata suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Juiz a quo, ao analisar o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial grafotécnico, concluiu pela inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo que a assinatura aposta no documento contratual não foi realizada pelo autor. Em razão disso, julgou procedentes os pedidos para declarar indevidos os descontos efetuados sob as rubricas “PSERV”, “Paulista SER” e “Paulista Serviços”, determinar a restituição dos valores descontados, autorizando o abatimento de quantia já estornada, e condenar solidariamente os Réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Inconformados, os Réus interpuseram Recursos de Apelação, nos quais sustentam, em linhas gerais, a legalidade dos descontos realizados, a inexistência de falha na prestação dos serviços e a ausência de dano moral indenizável, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requerem, na hipótese de manutenção da condenação, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e que eventual repetição do indébito se dê na forma simples, por ausência de má-fé. A controvérsia recursal reside em analisar se os descontos realizados possuem respaldo em relação jurídica válida e, em caso negativo, se é cabível a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. O conjunto probatório dos autos, especialmente a prova pericial grafotécnica, demonstra com segurança que a assinatura aposta na autorização de débito é falsa, evidenciando a inexistência de relação jurídica válida entre o consumidor e as Rés. Ademais, os documentos apresentados pelas rés não foram capazes de afastar essa conclusão técnica, tampouco demonstraram a regularidade da contratação impugnada. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo Juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever das Rés de restituir solidariamente (art. 7º do CDC) os valores indevidamente descontados. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Logo, a restituição deve observar a forma simples, o que justifica o provimento parcial dos recursos para reformar a sentença nesse ponto. Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 7.000,00 (sete mil reais), verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na ocorrência de fraude na contratação, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor do Apelado, o que impõe o provimento parcial dos Recursos para reformar a sentença nessa extensão. Com essas considerações, dou provimento parcial aos Recursos interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. e: i) determino a restituição do indébito na forma simples e; ii) afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial dos Apelos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000720-69.2021.8.11.0021

ID: 336129212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000720-69.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NEWTON EMERSON BELLUCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000720-69.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000720-69.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO LUIZ DA SILVA - CPF: 362.174.841-53 (APELADO), NEWTON EMERSON BELLUCO - CPF: 284.865.458-97 (ADVOGADO), PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (APELANTE), DENISE DE CASSIA ZILIO - CPF: 113.136.298-55 (ADVOGADO), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MILENA CALORI SENA - CPF: 229.866.978-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Obrigação De Fazer C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Preliminar De Ilegitimidade Passiva Afastada. Fraude Comprovada. Inexistência De Contratação. Repetição Do Indébito Na Forma Simples. Dano Moral Afastado. Recursos Parcialmente Providos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconheceu a inexistência de contratação válida de serviços que motivaram descontos em benefício previdenciário do Autor, determinou a restituição dos valores descontados em dobro e condenou os Réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se os Apelantes possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; ii) saber se a contratação foi válida e justifica os descontos realizados; e iii) saber se estão presentes os requisitos para restituição do indébito em dobro e para a indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada. Os réus integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis solidários nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC. 4. Laudo pericial grafotécnico atestou a falsidade da assinatura no contrato apresentado, demonstrando a inexistência de relação jurídica válida. 5. Diante da ausência de contratação válida, os descontos são indevidos e devem ser restituídos de forma simples, já que não comprovada má-fé da parte Apelante. 6. A fraude contratual, por si só, não gera dano moral. No caso concreto, não houve comprovação de abalo à subsistência do consumidor ou outros elementos que caracterizem ofensa à sua esfera psíquica. IV. Dispositivo E Tese 7. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação por danos morais e fixar a restituição do indébito na forma simples. Tese de julgamento: “1. Integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente o fornecedor que, embora não tenha vínculo direto com o consumidor, contribui para o evento danoso. 2. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples quando ausente a má-fé do fornecedor. 3. A fraude em contratação bancária não gera, por si só, dano moral, salvo demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 34; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1640506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.11.2017, DJE 23.11.2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000720-69.2021.8.11.0021, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2025, DJE 24.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000720-69.2021.8.11.0021 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Antônio Luiz da Silva, em razão de descontos em seu benefício previdenciário sob as rubricas "PSERV", "Paulista SER" e "Paulista Serviços", decorrentes de contratação que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar indevidos os descontos impugnados, determinando que os requeridos se abstenham de proceder com novos descontos; b) condenar os requeridos à repetição do indébito, de forma simples, com possibilidade de abatimento de R$ 504,00 já devolvidos, e c) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como prestador de serviços financeiros, limitando-se a processar os débitos autorizados em conta corrente, sem qualquer vínculo com a contratação dos serviços indicados na inicial. No mérito, defende a regularidade das cobranças, afirmando que a contratação foi livremente realizada pelo consumidor, mediante autorização expressa para débito automático. Assevera que inexiste falha na prestação de serviço, conduta ilícita ou abalo moral indenizável, pugnando pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a incidência dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento judicial e a restituição simples dos valores, por ausência de comprovação de má-fé. A Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda., por sua vez, argui, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva por não ser parte nas relações jurídicas firmadas entre o autor e as empresas GowLife e Global, para as quais apenas prestava serviços de cobrança e repasse de valores. Sustenta que não comercializa produtos ou serviços e não integra grupo econômico com as contratantes, atuando unicamente como mandatária. No mérito, argumenta que não houve retenção de valores em seu favor, tampouco prática de ato ilícito ou conduta capaz de gerar abalo moral. Destaca a ausência de prova do suposto dano e afirma que a sentença desconsiderou a natureza da sua atuação como mera intermediadora financeira. Requer, assim, a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, em que pugna pelo desprovimento de ambos os Recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Os apelantes, Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participaram da contratação impugnada e que atuaram, respectivamente, apenas como intermediário e repassadora dos valores descontados, sem participação direta na relação jurídica discutida nos autos. Todavia, tais argumentos não merecem prosperar. Conforme se extrai dos autos, ambos os Apelantes participaram da cadeia de fornecimento responsável pelos descontos efetivados na conta vinculada ao benefício previdenciário do Autor. O Banco Bradesco S.A. foi o responsável por viabilizar a efetivação dos débitos automáticos em conta bancária do consumidor, enquanto a empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. figura como destinatária e identificada nas rubricas dos lançamentos impugnados. Ainda que se trate de atuação setorial e indireta no ciclo de consumo, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ampara a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Também o art. 34 do CDC reforça a responsabilidade dos fornecedores pelos atos de seus prepostos ou representantes. Além disso, é de se registrar que, embora a Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. sustente que tenha atuado apenas como repassadora de valores, o conjunto documental dos autos evidencia que seu nome consta expressamente nas rubricas dos lançamentos impugnados, além de constar como destinatária dos débitos processados em conta vinculada ao benefício previdenciário do autor. Tais elementos demonstram que sua atuação foi direta na operacionalização dos descontos, não podendo ser considerada mera terceira estranha à relação jurídica debatida. Ainda que sob a alegação de prestação de serviços a terceiros, sua conduta contribuiu materialmente para o prejuízo suportado pelo consumidor, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, evidenciada a participação de ambos os Apelantes na dinâmica de execução dos descontos debatidos, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente da existência de vínculo contratual direto com o Autor. Em situação análoga, a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Apelantes para figurar no polo passivo da demanda, e reconheceu a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º e 34 do CDC, diante da sua atuação na cadeia de fornecimento, consoante se extrai do julgamento da Apelação Cível nº 1015774-15.2021.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE em 02/01/2025. Cito, também, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Apelantes. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Antônio Luiz da Silva ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco Bradesco S.A. e da empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., alegando que jamais contratou qualquer modalidade de seguro com as rés, embora tenha identificado lançamentos indevidos e recorrentes em sua conta corrente vinculada ao benefício previdenciário, iniciados em junho de 2019. Sustenta que é pessoa idosa, de baixa instrução e que os descontos foram realizados sem sua anuência ou autorização, razão pela qual requereu a imediata suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Juiz a quo, ao analisar o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial grafotécnico, concluiu pela inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo que a assinatura aposta no documento contratual não foi realizada pelo autor. Em razão disso, julgou procedentes os pedidos para declarar indevidos os descontos efetuados sob as rubricas “PSERV”, “Paulista SER” e “Paulista Serviços”, determinar a restituição dos valores descontados, autorizando o abatimento de quantia já estornada, e condenar solidariamente os Réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Inconformados, os Réus interpuseram Recursos de Apelação, nos quais sustentam, em linhas gerais, a legalidade dos descontos realizados, a inexistência de falha na prestação dos serviços e a ausência de dano moral indenizável, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requerem, na hipótese de manutenção da condenação, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e que eventual repetição do indébito se dê na forma simples, por ausência de má-fé. A controvérsia recursal reside em analisar se os descontos realizados possuem respaldo em relação jurídica válida e, em caso negativo, se é cabível a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. O conjunto probatório dos autos, especialmente a prova pericial grafotécnica, demonstra com segurança que a assinatura aposta na autorização de débito é falsa, evidenciando a inexistência de relação jurídica válida entre o consumidor e as Rés. Ademais, os documentos apresentados pelas rés não foram capazes de afastar essa conclusão técnica, tampouco demonstraram a regularidade da contratação impugnada. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo Juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever das Rés de restituir solidariamente (art. 7º do CDC) os valores indevidamente descontados. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Logo, a restituição deve observar a forma simples, o que justifica o provimento parcial dos recursos para reformar a sentença nesse ponto. Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 7.000,00 (sete mil reais), verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na ocorrência de fraude na contratação, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor do Apelado, o que impõe o provimento parcial dos Recursos para reformar a sentença nessa extensão. Com essas considerações, dou provimento parcial aos Recursos interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. e: i) determino a restituição do indébito na forma simples e; ii) afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial dos Apelos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Sebastiana Meneses Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 323233544

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026693-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MENESES SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026693-47.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIANA MENESES SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026693-47.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIANA MENESES SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. - Preliminares: - Cadastramento de advogado Apesar de ser possível que a própria serventia realize a habilitação do advogado, essa atuação tem caráter secundário. Situação diferente seria se houvesse alguma impossibilidade técnica, o que não consta nos autos. Assim, por se tratar de processo eletrônico, cabe ao advogado promover sua habilitação no sistema. Nesse sentido, a Resolução TJ-MT/TP nº 03/2018 determina: Art. 21 – Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deve se habilitar em cada processo em que pretende atuar, usando exclusivamente a função “Solicitar Habilitação”. Ainda, no site do Tribunal há manual para o público externo explicando como funciona a habilitação, realizada automaticamente após o pedido do advogado, conforme o trecho a seguir: Como habilitar autos O advogado que quiser atuar em um processo deve solicitar habilitação, informando o número do processo e anexando a procuração. O magistrado analisará a petição e os documentos, mas a habilitação ocorre de forma automática. A substituição e o substabelecimento também ocorrem automaticamente, com notificação ao advogado substituído. As partes devem atuar de forma colaborativa e de boa-fé, conforme determina o Código de Processo Civil: Art. 6º – Todos os participantes do processo devem cooperar para que a decisão seja justa e proferida em tempo razoável. Art. 77 – Entre os deveres das partes estão: agir com verdade, não fazer pedidos infundados, cumprir decisões judiciais, manter atualizado o endereço para intimações e não criar obstáculos ao andamento do processo. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery ensinam que a cooperação processual deriva do princípio da boa-fé. Isso significa que todas as partes, inclusive o juiz e auxiliares da Justiça, devem agir de forma colaborativa para alcançar a finalidade do processo. Essa cooperação não significa ajudar a parte contrária, mas colaborar com ela e com o Judiciário para que o processo siga da melhor forma. - Retificação novo endereço Acolho o pedido de retificação para constar como novo endereço da sede da empresa requerida no município de Aracaju, Estado de Sergipe, AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, CEP: 49015-380. - Justiça Gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência a Lei nº 9.099/95. - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que associações que prestam serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que sem fins lucrativos, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que assegura ao autor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face da sentença que condenou a associação recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente no benefício previdenciário da recorrida, a título de contribuição associativa não contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a adequação do valor estabelecido a título de danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não comprovou a regularidade da contratação, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os danos morais configuraram-se in re ipsa, mas o valor fixado foi considerado excessivo, sendo reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, submete-se às normas consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos configuram-se in re ipsa e devem ser definidos em valor proporcional e razoável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14 e artigo 42, parágrafo único e Código de Processo Civil, artigo 373,II. Jurisprudência relevante: TJMT, NU 1027707-03.2024.8.11.0001, DJE 12/12/2024. (N.U 1001080-97.2024.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou sentença do juiz leigo e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por incompetência territorial, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. O recorrente requer o reconhecimento da competência do Juizado Especial de seu domicílio, além da condenação da parte reclamada à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é competente o Juizado Especial do domicílio do autor para processar e julgar a demanda; (ii) estabelecer a regularidade dos descontos realizados; (iii) determinar a existência e extensão do dano moral e a forma de restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que associações que prestam serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que sem fins lucrativos, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que assegura ao autor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995. A ré não comprovou a contratação do serviço que originou os descontos, limitando-se a apresentar telas sistêmicas, que são provas unilaterais e inidôneas, não cumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608), quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo. Os descontos indevidos incidiram sobre parcela alimentar de subsistência mínima, o que agrava os efeitos da conduta ilícita e caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto, dada a hipervulnerabilidade do consumidor. A quantia fixada a título de indenização por danos morais observa os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O juízo do domicílio do autor é competente para julgar ações que visem à reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, quando a parte reclamada se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do TJMT. A ausência de prova da contratação autoriza a declaração de inexigibilidade do débito e caracteriza falha na prestação do serviço. A repetição do indébito em dobro é devida quando verificada cobrança indevida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o Tema 929/STJ. Os descontos indevidos sobre parcela alimentar de subsistência mínima configuram dano moral presumido, dada a hipervulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar da verba. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 4º, III, e 51, III; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 406, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1089012-85.2024.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 25/04/2025; TJMT, N.U 1031207-74.2024.8.11.0002, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 24/03/2025; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 16/10/2023; TJMT, N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 31/03/2025; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011; STJ, Tema 929. (N.U 1087379-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS SUPOSTA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO – CDC – APLICABILIDADE – FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário tem o condão de gerar dano moral passível de reparação. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor e, em cotejo com os elementos dos autos, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada no caso em tela encontra-se adequada, não carecendo de redução. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé do credor, o que não se verifica no caso em tela. (N.U 1002488-47.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Diante desse entendimento alhures, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor. - Da Inversão do Ônus da Prova Cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que é patente a relação de consumo existente entre as partes. Logo, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão é necessária deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. - Manifestações de Ids. 194503740 e 194854784 Nas respectivas petições a parte requerida pugna pela dispensa da audiência de conciliação e suspensão do feito ante a prejudicialidade externa, (CPC, arts. 313, v, a, e 315) em decorrência da investigação da Polícia Federal em curso Operação “sem desconto” Deixo de analisar as respectivas manifestações, tendo em vista que a reclamada compareceu na audiência de conciliação, bem como que apresentou contestação Id. 194037345, não havendo que falar em prejudicialidade. Mérito Noticia a parte reclamante que fora surpreendida com descontos realizados pela reclamada diretamente em seu benefício previdenciário, entre o período de 07/2023 a 04/2025 no valor mensal de R$ 43,41 (quarenta e três reais e quarenta e um centavos), conforme histórico de crédito anexo ao id. 191282331 e 191282329. A requerente alega que tais descontos não foram autorizados, razão pela qual requereu que fosse realizada a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Em contestação a parte sustenta, em síntese, a legalidade dos descontos, pugna pela improcedência dos pedidos da petição inicial. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que sofreu danos em ver descontado em sua conta corrente valores que não contratou, negando assim qualquer relação contratual com a requerida. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerido, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)” Pois bem. A documentação acostada ao feito, especialmente o extrato bancário do reclamante, demonstra de forma inequívoca que o requerido realizou descontos indevidos, inerentes a pagamentos de serviços não contratados por ela. A responsabilidade do requerido como fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, a parte consumidora faz jus ao reembolso, em dobro, dos valores cobrados indevidamente por serviço não contratado, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Cito julgado desta 2ª Turma Recursal no ponto que interessa: “[...]4. No tocante aos danos materiais, a parte reclamante faz jus à devolução em dobro, concernente ao valor cobrado e pago de forma indevida (devidamente comprovados), nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...]” ((N.U 1025403-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) No campo do moral, a rigor, a mera cobrança indevida não rende ensejo nesse campo. Contudo, o caso dos autos há um plus a temperar o referido entendimento, pois os descontos foram realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Logo, desborda as raias da esfera patrimonial e tem potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Nesse raciocínio, segue entendimento da Turma Recursal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM PROVENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS O DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.Recursos inominados interpostos contra sentença que reconheceu a inexistência dos contratos de empréstimos consignados fraudulentos e condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração da indenização por danos morais; já a instituição financeira busca a reforma da sentença sob a defesa da regularidade das contratações ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se os contratos de empréstimos consignados, considerados fraudulentos pela sentença, foram regularmente celebrados; (ii) definir a possibilidade de condenação em restituição dos valores descontados e em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A inversão do ônus da prova aplica-se em razão da hipossuficiência do consumidor, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC). 4. Os documentos apresentados pela instituição financeira foram insuficientes para demonstrar a celebração válida dos contratos, na medida em que não continham mínimo elemento de autenticação ou ciência do consumidor. 5. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e torna inexigíveis os valores descontados. 6. A restituição dos valores descontado deve ser feita de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a contratação viciada. 7. Os descontos recaíram sobre proventos, o que caracteriza o dano moral diante da natureza da verba e os revezes financeiros inerentes. 8. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido por atender o critério da razoabilidade e o quadro fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da parte reclamada desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor quando não comprova a regularidade da contratação dos serviços. 2. Empréstimos não contratados configuram falha na prestação de serviço e ensejam o dever em reparar os prejuízos eventualmente acarretados. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 362; TR-MT, N.U 1001182-69.2024.8.11.0005; TR-MT, N.U 1047276-29.2020.8.11.0001. (N.U 1015477-26.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para CONDENAR a reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, acrescido de: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso – do primeiro desconto. Ademais condeno a reclamada a pagar a requerente o valor de R$ 1.971,24 ( mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente ao dobro do valor descontado em benefício previdenciário da requerente, cujo valor deverá observar: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desconto; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir de cada desconto. É preciso deixar claro que a atualização se dará, individualmente, sobre cada parcela descontada. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000897-33.2024.8.11.0084

ID: 259152245

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-33.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000897-33.2024.8.11.0084. AUTOR: CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000897-33.2024.8.11.0084. AUTOR: CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA, devidamente qualificado, em face de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Em sua inicial, pugna o autor que seja cancelado/anulado o auto de infração ambiental nº 20043564 de 29/05/2020, afirmando que se trata de área consolidada e pequena propriedade rural. De acordo com o autor, há necessidade de imediata revogação/extinção do referido embargo nº 20044510/2020. Objetivando desconstituir os atos administrativos que ora impugna, sustentou que o auto de infração objeto desta ação deve ser anulado, na medida em que se originou de infração ambiental ocorrida antes de 22/07/2008, em área inferior a quatro módulos fiscais e explorada em regime de agricultura familiar de subsistência, e cuja legislação não impôs o dever de recuperar o dano ambiental. Em id 174924338 a inicial foi recebida e indeferido o pedido de liminar. A requerida apresentou contestação no Id. 179144660. Em síntese, alegou preliminarmente: a incompetência absoluta deste juízo, devendo ser determinada a remessa dos autos ao juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá – MT e ausência ou interesse de agira pugnando por extinção do processo ou a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano. No mérito o requerido sustentou que a legislação não dá permissão de desmate aos proprietários de imóveis rurais com área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e que o benefício concedido trata unicamente da não obrigatoriedade de recuperação ou compensação da área de reserva legal já desmatada até 22/07/2008. O réu afirma que a ação deve ser julgada improcedente e que o requerente pretende a suspensão de infração cometida de desmate posterior ao ano de 2008, em área de especial preservação, não sendo possível falar em anulação do ato. Impugnação à contestação apresentada no Id. 183442599. Instados sobre as provas que pretendiam produzir (Id. 183480881), a requerente colecionou provas em id 186464748 e o requerido permaneceu inerte. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: II. I- Julgamento antecipado da lide: Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Tal providência evidencia-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgador. Basta lembrar que de acordo com o art. 139, inciso II, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...]”, o que ainda vem reforçado pelo art. 370, ao prenunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito”. As medidas encontram sustentação no vértice constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior, já que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Permitido assim o julgamento antecipado, uma vez que presentes todos os elementos necessários ao convencimento deste julgador, sendo dispensáveis outras providências, porquanto manifestamente protelatórias. II.II. Das preliminares: Suposta incompetência do Juízo: Acerca da preliminar incompetência do Juízo, compreendo que não merece prosperar, uma vez que, o Código de Processo Civil estabelece que se o Estado for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado (CPC, art. 52, parágrafo único). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, mediante a Resolução n. 03/2016/TP, definiu da seguinte forma a competência da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT): “Art. 1º - A Vara Especializada do Meio Ambiente e o Juizado Volante Ambiental com sede em Cuiabá têm competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Art. 2º - Compete à Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e Secretarias Municipais do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais.” [sem destaque no original] A competência acima fixada foi mantida pela Resolução TJ-MT/OE de 02 de 28 de março de 2019, está restrita às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem assim aos municípios que integram tais Comarcas. Esse é o entendimento do TJMT, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MATÉRIA AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (MT) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO – EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE – ART. 16 DO DECRETO N. 6.514/2008 – EXCEÇÃO PARA ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR – DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução TJ-MT/OE n. 02/2019 não confere competência à Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) para julgar questões ambientais fora de sua jurisdição territorial específica, restringindo-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2. O desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente constitui infração administrativa que pode legitimar a lavratura de auto de infração e a imposição de embargo. Contudo, a legislação ambiental (Decreto n. 6.514/2008, art. 16) e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012, art. 3º, V e art. 51, §1º) estabelecem exceção ao embargo para atividades de subsistência familiar em pequenas propriedades rurais. 3. Deve ser mantida a decisão do juízo de origem que, em análise sumária própria da fase processual, constatou a probabilidade do direito da parte agravada, determinando a suspensão do embargo. 4. Recurso não provido. (N.U 1009903-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024). Nesses termos, não há que se falar na incompetência do juízo, motivo pelo qual rejeito a preliminar de incompetência. Da suposta ausência de interesse de agir ou, subsidiariamente, da suspensão do processo: Alega o requerido em sua contestação que antes do final pronunciamento administrativo, carece ao autor o interesse de agir e que deve o processo ser suspenso. Pois bem. Vejo que não há o que se falar em ausência de interesse de agir, afinal, é perfeitamente possível ao autor a busca judicial pugnando pela anulação do auto de infração se comprovado ilegalidade. Todavia, a manifestação judicial, por lógico, analisará dentro dos limites judiciais legais. Logo, rejeito as preliminares acima e prossigo com as análises das seguintes. III. Do mérito - Responsabilidade ambiental dos requeridos comprovada: Importante mencionar que de acordo com a Constituição Federal em seu art. 225, todos possuem direito ao meio ambiente equilibrado, vejamos: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação do dano. Nesse sentido, Édis Milaré, “[o] dano ambiental mede-se por sua extensão, impondo a reparação integral a teor do que estabelecem os arts. 14, § 1°, da Lei n° 6.938/1981 e 225, § 3°, da CF, os quais não fazem qualquer referência a uma indenização tarifária. A teoria da reparação integral do dano ambiental, adotada no Brasil significa que a lesão causada ao meio ambiente há de ser recuperada em sua integridade e qualquer norma jurídica que disponha em sentido contrário ou que pretenda limitar o montante indenizatório a um teto máximo será inconstitucional; (...)” (in Direito do Ambiente, Revista dos Tribunais, 8ª edição, p. 426). Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalização da SEMA-MT constatou que houve a alteração ambiental comprovada e motivou o Auto de Infração e a expedição dos demais documentos. Portanto, a conduta da autora está longe do alegado em sua inicial, pois, não há o que se falar em existência de nulidade e como já bem-posicionado pela jurisprudência atual: “o Auto de Infração e o Termo de Embargo são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas.” Logo, as esferas cível, criminal e administrativa possuem independência e autonomia, de modo que um mesmo fato pode gerar responsabilização civil, penal e administrativa, e aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Aliás, esse é o entendimento recentíssimo (abril de 2025) do Tribunal de Justiça deste Estado, vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL –PLEITO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – NATUREZA PROPTER REM – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER ATRELADO AO DIREITO DE PROPRIEDADE – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – AUSÊNCIA DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL – LIMITAÇÃO A ASPECTOS DE LEGALIDADE – ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os atos praticados pela Administração Pública gozam, dentre outros, dos atributos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, uma vez que tais atributos se fundamentam no princípio da legalidade previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, os qual estabelece que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei determina, autoriza e permite de forma expressa. Não assiste razão quanto à tese de que não possui responsabilidade pelo evento –– de modo que não pode ser punido por ato de terceiro. Isso porque como bem destacado na sentença, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, decorrente do direito de propriedade, vale dizer, se trata de obrigação propter rem.Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000117-76.2023.8.11.0101, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização, extensão, data e a responsabilidade ambiental do requerido. IV- Infração Administrativa Ambiental. Competência Constitucional Legislativa e Material. Atuação Administrativa. Poder de Polícia. Importa dizer que a responsabilização administrativa ambiental, decorre da infração de uma norma administrativa de proteção ambiental, a qual prevê a imposição de sanção ao agente causador do dano. A respeito das infrações e sanções administrativas, colaciono a sempre bem-vinda lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Infração e sanção administrativa são temas indissoluvelmente ligados. A infração é prevista em uma parte da norma, e a sanção em outra parte dela. Assim, o estudo de ambas tem que ser feito conjuntamente, pena de sacrifício da inteligibilidade quando da explicação de uma ou de outra. Infração administrativa é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para o qual se prevê sanção cuja imposição é decidida por uma autoridade competente no exercício da função administrativa – ainda que não necessariamente aplicada nesta esfera. [...]. Sanção administrativa é a providência gravosa prevista em caso de incursão de alguém em uma infração administrativa cuja imposição é da alçada da própria Administração. Isto não significa, entretanto, que a aplicação de sanção, isto é, sua concreta efetivação, possa sempre se efetuar por obra da própria Administração. Com efeito, em muitos casos, se não for espontaneamente atendida, será necessário recorrer à via judicial para efetivá-la, como ocorre, por exemplo, com uma multa, a qual, se não for paga, só poderá ser judicialmente cobrada”. [...]. Evidentemente, a razão pela qual a lei qualifica certos comportamentos como infrações administrativas, e prevê sanções para quem nelas incorra, é a de desestimular a prática daquelas condutas censuradas ou constranger ao cumprimento das obrigatórias. Assim, o objetivo da composição das figuras infracionais e da correlata penalização é intimidar eventuais infratores, para que não pratiquem os comportamentos proibidos ou para induzir os administrados a atuarem na conformidade de regra que lhes demanda comportamento positivo. Logo, quando uma sanção é aplicada, o que se pretende com isto é tanto despertar em quem a sofreu um estímulo para que não reincida, quanto cumprir uma função exemplar para a sociedade. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 798-800). [sem destaque no original]. Não é demais reforçar que, em atenção ao princípio da legalidade (que norteia toda a atuação administrativa), tanto a infração quanto a sanção devem estar previstas em lei. O insigne jurista acima mencionado destaca, ainda, os princípios da anterioridade, da tipicidade, da exigência de voluntariedade, da proporcionalidade, do devido processo legal e da motivação como de observância obrigatória para a válida instituição de infrações e sanções administrativas. A competência para a instituição de infrações administrativas ambientais decorre do próprio texto constitucional. Desse modo, o art. 24, da CF/1988, conferiu, à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre matérias relacionadas à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Confira-se: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;” [sem destaque no original]. Em razão do princípio da predominância do interesse – técnica adotada pelo legislador constituinte para a repartição de competência entre os entes federados –, em matéria de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, limitando-se a elas (art. 24, §1º). Aos Estados e ao Distrito Federal cabe legislar de forma suplementar (art. 24, §2º, c/c art. 32, §1º) e, inexistindo leis federais sobre normas gerais, eles exercerão a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de norma federal sobre normas gerais suspenderá a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário (art. 24, §4º). Com status de norma geral, a Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e conceitua infração administrativa como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente” (art. 70). Ressalta-se que a aplicação de sanção administrativa decorre da verificação da adequação da conduta à infração administrativa ambiental, realizada em razão do exercício do poder de polícia, conferido, como se sabe, à Administração Pública com competência fundada na Constituição Federal e/ou em textos legais infraconstitucionais. Nesse ponto, cabe pontuar que a Carta Magna de 1988 conferiu competência material comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para promoverem a execução de diretrizes, políticas e preceitos relativos à proteção ambiental, bem como para exercerem o poder de polícia, como forma de proporcionar maior efetividade à proteção dos recursos naturais. Confira-se: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...]. VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; [...]. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.” [sem destaque no original]. Portanto, conclui-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem tanto competência legislativa para estabelecer infrações penais administrativas quanto competência material para executar ações voltadas à proteção ambiental, alicerçadas no poder de polícia, inerente à própria atividade administrativa fiscalizatória. Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos, alterando, desse modo, a situação jurídica do destinatário do ato, seja adquirindo, transferindo, modificando, extinguindo ou declarando um direito, bem assim impondo uma obrigação. No entanto, para que o ato administrativo exista validamente, produzindo os efeitos desejados, imprescindível o atendimento dos seguintes requisitos/elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Não é demais lembrar que, em razão do mandamento constitucional contido no art. 5º, inciso XXXV (indeclinabilidade da jurisdição), o ato administrativo se sujeita ao controle judicial (Sistema da Unidade de Jurisdição). No entanto, o Poder Judiciário, quando atua no exercício da função jurisdicional, somente poderá anular atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou ilegitimidade, sendo-lhe vedado o pronunciamento a respeito da conveniência e oportunidade do ato (mérito administrativo). Por fim, importa destacar que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Desse modo, ao insurgir-se em face de um ato administrativo, deve o infrator comprovar os motivos capazes a anular o ato que se consubstancia em atividade administrativa destinada à proteção ambiental. Todavia, no caso concreto, não houve comprovações suficientes a ensejar a anulação do ato. Isto porque, depreende-se dos documentos que instruem os autos que a parte requerente foi autuada em 29.05.2020, por: “desmatar a corte raso no ano de 2029, 3.59 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação”, sendo lavrado, em razão disso, o Auto de Infração nº 20043564; notificação nº 20042364 e Termo de Embargo/ interdição nº 20044510. O proprietário foi devidamente comunicado por e-mail em 2020, como se observa no id 186464751, ou seja, ato legal sendo oportunizado o contraditório e ampla defesa. Em 17 de março de 2022, decisão administrativa compreendeu pela aplicação de multa no valor de 5.000,00 (cinco mil reais por hectares); manutenção do termo de embargo e revelia do autuado (id 186464751). Importantíssimo mencionar que, em id 186464751, a própria parte autora juntou comunicado da SEMA, ofertando desconto de 30 (trinta por cento) para pagamento à vista para os autos de infração emitidos após 01.01.2017. Vê-se, dessa forma, que foram observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo Administrativo em análise, garantia fundamental contida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, logo, o ato realizado pela SEMA é válido. Da Alegação suposta Área Consolidada e Pequena Propriedade Rural: Argumentou o autor durante todo o trâmite processual que trata-se de área concolidada e que a propriedade é considerada nos termos da lei como pequena propriedade rural vejamos trecho da inicial em id 169815630: “O autuado não cometeu ilícito algum, pois a área em questão era consolidada, antes de 2008, apenas efetuou limpeza de pasto, sem desmatar floresta nativa. Conforme se faz prova por meio Captura de Tela feito (doc. 05), o qual se utilizou a ferramenta de publicação de dados geográficos da Sema-MT – Geoportal (https://geoportal.sema.mt.gov.br). ” “Outrossim, o autor é pequeno produtor rural e realiza atividade de subsistência na propriedade, consistentes na criação de bovinos e cultivo de lavoura, isso tudo juntamente com seus familiares, sendo certo que não é permitido o embargo das atividades de subsistência exercidas nas pequenas propriedades rurais. Por fim sendo certo que o embargo e a suspensão das atividades da área atingem o patrimônio e o direito de propriedade do autor e tais penalidades encontram-se fulminadas por vícios insanáveis, a declaração de suas nulidades é medida que se impõe.” Entretanto, não há o que se falar em área consolidada, pois não se enquadra nas situações previstas nos termos do artigo. 67, do Código Florestal, ou seja, são classificados assim, os imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. Mas, no caso em tela, a autuação ocorreu em 29.05.2020 e o período do corte raso ocorrido entre 25.07.2019 e 12.08.2019 - não sendo possível falar em área consolidada. Sobre o tema, assim compreendeu o Tribunal de Justiça deste Estado em recentíssimo julgamento, 10.04.1985, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADA – AFASTADA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com a Súmula 623 do STJ, “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. 2 – Nesta seara recursal, entendo por não contrapostos os documentos emitidos pelo órgão ambiental (Relatório Técnico Nº. /GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022; Auto de Infração nº 0921006023/2023, Termo de Embargo nº 0921006123/2023, entre outros). Ademais, o deferimento do pedido para “retirada do nome da Requerente da lista de áreas embargadas”, como pleiteado, acabaria por esgotar a finalidade da demanda, conforme apontado pelo Estado de Mato Grosso em sede de contrarrazões, o que se mostra prematuro nessa fase de cognição não exauriente. 3 – A alegação de que a área degradada é consolidada depende de comprovação idônea, aos conformes do art. 3º, IV do Código Florestal, o que não se configura, ao menos no presente momento. 4 – Recurso conhecido e não provido. (N.U 1013683-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) Em igual sentido: “.....5. A área autuada não pode ser considerada consolidada antes de 2008, uma vez que as provas técnicas indicam sinais de regeneração da vegetação, afastando a tese de ocupação preexistente a essa data. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A autuação ambiental realizada pelo órgão licenciador, no caso a SEMA/MT, é legítima mesmo diante de autuações anteriores por outro ente federativo, desde que não haja pagamento de multa anterior; a ocupação antrópica posterior a 2008 não caracteriza área consolidada." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 140/2011, art. 17; Lei nº 9.605/1998, art. 76. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4757, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 07.05.2021. TJMT, N.U 1004697-72.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.03.2024; (N.U 1007989-85.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). Sobre a alegação de pequena propriedade e a suposta impossibilidade de embargo, verifica-se que apesar da área do autor, contar com 112 hectares, deste modo atendendo o requisito dos 4 módulos fiscais, não há comprovação dos demais requisitos exigidos pela lei, em especial: utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas ou tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas de tal atividade, nos termos do artigo 3º (incisos I, II e III) da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Ressalta-se que, tanto na inicial, quanto na impugnação de id 183442599 o autor limitou-se a afirmar que: “a propriedade tem finalidade produtiva e familiar, desempenhando um papel essencial na segurança alimentar do autor e sua família” e colecionou fotos. A propriedade do autuado, não está amparada pelo óbice legal do artigo 16 do Decreto Federal 6.514/2008, que proíbe a aplicação de embargo em áreas destinadas à atividade de subsistência por ausência de comprovação. Além disso, ainda que se trate-se de pequena propriedade e com finalidade de subsistência familiar, não concede o direito a destruição. No caso em tela, houve dano comprovado de um total de 3,59 hectares, por meio de corte raso ilegal, realizado entre 25/07/2019 e 12/08/2019, sem autorização do órgão ambiental competente, nitidamente, não há motivos para intervir judicialmente e/ou determinar a anulação da autuação ou do Termo de Embargo. IV- DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por não vislumbrar vícios de legalidade que invalidem o Auto de Infração nº 20043564; notificação nº 20042364 e Termo de Embargo/ interdição nº 20044510, proveniente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, tampouco que invalidem os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo originado dos documentos acima descritos. Assim, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Condeno a parte Requerente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Apiacás/MT, 22 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito.

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Espólio De Alexandre Martignago e outros x Espólio De Alexandre Martignago

ID: 279696817

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003394-91.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO

Acórdão

Advogados:

MARCIA OSTAPENKO

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LUCIANA BORGES MOURA CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VILMAR CAMARGO OLENIK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003394-91.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Assistência Judiciária Gratuita] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003394-91.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDERSON GIMENEZ FRANCO - CPF: 846.299.591-49 (APELADO), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO - CPF: 550.656.191-15 (APELANTE), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), LAURA FRANCO LIRA LIMA - CPF: 036.716.101-07 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO - CPF: 985.531.199-04 (APELANTE), ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO (TERCEIRO INTERESSADO), MIZAEL DE SOUZA - CPF: 015.856.771-40 (ADVOGADO), ANDERSON GIMENEZ FRANCO - CPF: 846.299.591-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO - CPF: 985.531.199-04 (APELADO), ANDERSON GIMENEZ FRANCO - CPF: 846.299.591-49 (APELADO), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), MIZAEL DE SOUZA - CPF: 015.856.771-40 (ADVOGADO), ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO - CPF: 550.656.191-15 (APELANTE), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), MARCIA OSTAPENKO - CPF: 029.990.409-11 (ADVOGADO), VILMAR CAMARGO OLENIK - CPF: 558.529.479-20 (ADVOGADO), BARBARA FERGUTZ - CPF: 027.446.041-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA OSTAPENKO - CPF: 029.990.409-11 (ADVOGADO), VILMAR CAMARGO OLENIK - CPF: 558.529.479-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PLEITO JÁ APRECIADO EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVA ORAL – DECISÃO EM SEARA DE APELO ANTERIOR QUE IMPLICITAMENTE RECONHECE A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – PEDIDO EXPRESSO E REITERADO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Reconhecida a preclusão do pedido de gratuidade de justiça, porque já apreciado e indeferido em recurso anterior transitado em julgado. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento imotivado da produção de prova oral, especialmente quando a parte, de forma tempestiva e fundamentada, reitera pedido de audiência de instrução e julgamento, demonstrando a necessidade de colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. Decisão em seara de apelo anterior que implicitamente reconhece a necessidade de audiência de instrução. Hipótese em que a alegação da apelante refere-se à simulação ou fraude em contrato celebrado após o deferimento de liminar em ação possessória, de modo que a instrução probatória é imprescindível para aferição da boa-fé do embargante. A decisão saneadora que indefere genericamente a produção de provas, por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC, não desafia agravo de instrumento, sendo plenamente cabível a alegação de nulidade em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Recurso provido. Sentença anulada para que seja realizada audiência de instrução e julgamento, com produção das provas necessárias à elucidação da controvérsia. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0003394-91.2018.8.11.0037 APELANTES: ROSILENE DE MATOS TONDORF e ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO, representado pela inventariante BÁRBARA FERGUTZ (embargados) APELADO: ANDERSON GIMENEZ FRANCO (embargante) RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos por ROSILENE DE MATOS TONDORF e ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO, representado pela inventariante BÁRBARA FERGUTZ (embargados), contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, Juíza de Direito Myrian Pavan Schenkel, a qual, nos autos dos Embargos de Terceiro processo número 0003394-91.2018.8.11.0037, opostos pelo embargante apelado ANDERSON GIMENEZ FRANCO, julgou procedente o pedido “para DETERMINAR a baixa na restrição do veículo descrito na inicial”, condenando “a parte embargada, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte embargante no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO” (sic). Nas razões do apelo Id. 261878275, a apelante Rosilene de Matos Tondorf aduz a incorreção da sentença recorrida, aos argumentos, em suma, de que há cerceamento de defesa ante a necessidade de realização de audiência de instrução para a segura análise e deslinde do feito. Diz que também há “necessidade de prova pericial, pois a mesma demonstraria a veracidade de quando se assinou o contrato, demonstrando que o mesmo fora fabricado pelo segundo embargado para se esquivar da sua devolução, haja vista que não cumpriu o pactuado com a recorrente” (sic). Afirma que deve ser reformada a “decisão que condenou a recorrente a pagar honorários advocatícios ao embargante no patamar de 10%, ora a mesma esta sendo prejudicada, arcou com todas as despesas do veículo, pois o recorrido não pagou nada, conforme juntado nos autos, e prejudicou o nome da recorrida e a mesma ao final ainda é condenada” (sic). Explana que “diante de todos os documentos que ora se juntaram nos autos, bem como diante da má fé nítida do recorrido, requer caso o veiculo não seja restituído ao recorrente que o mesmo arque e restitua os valores de R$ 24.161,91 (vinte e quatro mil cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), gastos pelo recorrente no veiculo objeto da presente” (sic), pedido que não teria sido apreciado na sentença recorrida. Pede a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, provimento do recurso “REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, RETORNADO OS AUTOS PARA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; E SE ESSE NÃO FOR O ENTENDIMENTO DESTE EGREGIO TRIBUNAL, a reforma da decisão a quo, tendo em vista que o contrato juntado pelo recorrido e outros, forma após o deferimento da liminar na ção de reintegração de posse nº 4497-12.2013.811.0037, bem como após o mandado de busca e apreensão do veículo foi expedido no dia 12/09/2013, pelo Juiz de Direito Dr. Carlos José Rondon Luz, conforme decisão anexada no ID 45739334, sendo que o contrato entre as partes foi celebrado no dia 17/10/2013, exatamente 35 (trinta e cinco) dias após a expedição de busca do veículo demonstrando a nulidade do mesmo, requer ainda se esse não for o entendimento de Vossa Excelência caso o veiculo permaneça com o recorrido, que o mesmo seja condenado a restituir a recorrente os valores de R$ 24.161,91 (vinte e quatro mil cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), gastos pela recorrente no veículo objeto da presente, por ser medida da mais salutar justiça” (sic). No apelo Id. 261878281, a parte apelante Espólio de Alexandra Martignago aduz a incorreção da sentença recorrida aos argumentos, em suma, de que, houve violação do art. 1.022 do CPC, devendo o processo retornar à “primeira instância para a complementação da sentença, a fim de que seja apreciado o pedido de isenção das custas para o Espólio Apelante com base no princípio da causalidade” (sic). Afiança que “não há pretensão resistida do Apelante no pleito de desconstituição da constrição do bem apreendido, porquanto a apreensão do veículo não foi requerida pelo Apelante, mas sim pela antiga possuidora do veículo, Sra. Rosilene de Mattos Tondorf do Nascimento, que vendeu a caminhonete para o Apelante sob a condição de que fossem assumidas as parcelas do financiamento do veículo, bem como que fosse realizada a posterior transferência do bem” (sic). Assevera que “não foi possível realizar a transferência do veículo no prazo estipulado no contrato, porquanto tal providência só seria possível se houvesse a quitação antecipada do financiamento, mas a obrigação assumida pelo espólio com a 1ª Embargada era unicamente a de pagar as parcelas de forma sucessiva, conforme fossem vencendo” (sic). Defende, no mais, que “não deu causa à constrição indevida (Art. 677, § 4º do CPC) e, quando instado da presente demanda, não ofereceu resistência ao pedido de desconstituição da sequela (Súmula 303 do STJ), fato esse que atrai a aplicação do princípio da causalidade em seu favor, implicando na isenção do pagamento das verbas de sucumbência” (sic) Pede que “seja provido o presente Recurso de Apelação, determinando-se a baixa dos autos para complementação da r. sentença, ante a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, oportunizando-se a integração da r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação; 2.1 Alternativamente, requer o julgamento do ponto omisso, conforme permissão expressa no artigo 1.013, parágrafo 1º do Código de Processo Civil; a fim de que seja provido o presente apelo, para o fim de reformar a r. sentença recorrida isentando-se o espólio apelante do pagamento da verba honorária, nos termos da fundamentação” (sic). Certidão de tempestividade no Id. 261878282. Certidão de decurso de prazo para contrarrazões do apelo Anderson Gimenez no Id. 261878284. Contrarrazões da apelada ROSILENE DE MATOS TONDORF no Id. 261878286 rebatendo os argumentos do apelo do recorrente Espólio de Alexandre Martignago. Pede o desprovimento do referido apelo. Contrarrazões da parte apelada ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO no Id. 261878288 rebatendo o apelo de Rosilene, aduzindo ser desnecessária a produção de outras provas, bem como correta a sentença recorrida. Certidão de regularidade do recolhimento de preparo do apelo de Rosilene no Id. 278492362. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por Rosilene de Matos Tondorf e pelo Espólio de Alexandre Martignago, representado por sua inventariante Bárbara Fergutz, contra sentença proferida nos Embargos de Terceiro (proc. nº 0003394-91.2018.8.11.0037), que julgou procedente o pedido formulado por Anderson Gimenez Franco, determinando a baixa da restrição sobre veículo objeto da demanda, com condenação solidária dos embargados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade quanto ao espólio. A apelante Rosilene alega, em síntese: cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e de prova pericial; condenação indevida ao pagamento de honorários; e omissão da sentença quanto ao pedido de ressarcimento de despesas com o veículo, no valor de R$24.161,91. Requer a reforma da sentença, com retorno dos autos para instrução, ou, alternativamente, a nulidade do contrato celebrado entre as partes por ter sido firmado após decisão liminar em ação de reintegração de posse, e a condenação do recorrido ao ressarcimento de valores. O Espólio de Alexandre Martignago, por sua vez, sustenta: omissão da sentença em violação ao art. 1.022 do CPC, quanto ao pedido de isenção de custas fundado no princípio da causalidade; inexistência de pretensão resistida; ausência de responsabilidade pela constrição judicial; e aplicação da Súmula 303 do STJ. Pleiteia o retorno dos autos para complementação da sentença ou, alternativamente, o julgamento do ponto omisso em segundo grau, com isenção da verba sucumbencial. A fim de ilustrar a controvérsia, colaciono o teor da sentença recorrida: “EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0003394-91.2018.8.11.0037 ANDERSON GIMENEZ FRANCO ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO e outros (2) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANDERSON GIMENEZ FRANCO em face de ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO e ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO, devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que o embargante possui com o segundo embargado contrato de prestação de serviços, em que fora dado em pagamento o veículo objeto desta ação, qual seja, Caminhonete, modelo L200, cor vermelha, Placas JVN 3389, RENAVAN 870262289. Alega que a primeira embargada busca a posse do bem, através da ação de reintegração de posse, vez que possuía um contrato de compra e venda entre eles, supostamente inadimplido pelo segundo embargado. Assim, sob o argumento de que é terceiro de boa-fé, pugnou, liminarmente, pela expedição do contrato mandado de busca e apreensão do veículo, bem como a suspensão da possessória de nº 0004497-12.2013.811.0037. No mérito, pela exclusão de qualquer constrição referente ao bem. No id nº 44856182 (fl. - 43), o pedido liminar foi deferido, oportunidade em que foi determinada a restituição do veículo ao embargante, bem como suspendeu o processo associado. No id nº 45739334, manifestação da embargada ROSILENE alegando diversos gastos com o veículo, pugnando pela condenação do embargante a restituição dos valores despendidos, além de condenação por danos morais. Intimado, o embargante pugnou pelo julgamento do feito (id nº 50762146). No id nº 68880888, foi proferida sentença. No id nº 88608070, a sentença foi anulada por cerceamento de defesa. No id nº 127630545, impugnação aos embargos, pelo ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO, aduzindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que informou ao embargante que havia adquirido o veículo da embargada ROSILENE, que já havia quitado o financiamento do veículo, que não se opõe à desconstituição da constrição realizada, pleiteando pela justiça gratuita. No id nº 151955277, decisão saneadora que afastou a preliminar e indeferiu a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. É sabido que os embargos de terceiro visam à desconstituição de ato de constrição judicial, ou o afastamento da ameaça de que esta ocorra, por aquele que não é parte no processo, quando se tratar de ato indevido, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Ensina Pontes de Miranda que "os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos" (Tratado das Ações, VI/180), enquanto Hamilton de Moraes e Barros, por seu turno, afirma que: "os embargos de terceiro têm a indisfarçável finalidade de devolver ao titular a sua posse, de que se viu privado, ou de devolver a tranqüilidade nela, ante uma ameaça", sendo, na realidade, "uma verdadeira ação de restituição de posse, ora ação de prevenção ora de manutenção" (Comentários ao Código de Processo Civil, IX/289-290). Extrai-se dos autos que a parte embargante adquiriu o veículo do embargado ALEXANDRE, na data de 17/10/2013, através do Contrato de Prestação de Serviços juntado na inicial. Ademais, em que pese à ausência de transferência de propriedade do veículo, o embargante comprovou que estava na posse do referido bem quando ocorrida a apreensão nos autos associados, no dia 17/05/2018. A jurisprudência de nosso tribunal é no sentido de que o pedido deve ser acolhido, para o fim de preservar o adquirente de boa-fé, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS DE TERCEIRO- JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA- ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN NA DATA DA COMPRA E VENDA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 123 DO CNT PARA A TRANSFERÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA - ÔNUS DO EMBARGANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A declaração de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Uma vez que só a boa-fé é presumida, se não evidenciada a má-fé do adquirente do veículo não se justifica a desconstituição da Compra e Venda, ainda mais se não havia restrição judicial registrada no DETRAN na data da celebração do negócio jurídico pelo terceiro embargante. Quando o embargante age com desídia e extrapola o prazo do art. 123 do CNT para a transferência do automóvel, aplica-se o princípio da causalidade. (N.U 1032122-79.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAR O TERCEIRO NA POSSE SOBRE O BEM MÓVEL PENHORADO – BOA-FÉ PRESUMIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO BEM PELO ADQUIRENTE QUE POSSIBILITASSE TER CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO FOI DADO EM GARANTIA EM AÇÃO JUDICIAL – TUTELA DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 678 do CPC, a suspensão da medida constritiva sobre o bem litigioso objeto dos embargos ocorrerá quando suficientemente comprovado o domínio ou a posse pelo terceiro de boa-fé. 2. Não constando qualquer registro da caução, tampouco anotação de qualquer outro óbice judicial e legal, que impedisse a transferência e possibilitasse ao terceiro adquirente ter ciência de que aquele veículo fora dado em caução, e, considerando que só muito tempo depois da aquisição do bem é que foi efetivada a restrição do veículo, registrada no sistema RENAJUD, a boa-fé do adquirente deve ser presumida, especialmente em observância ao disposto no art. 113, caput, do CC. 3. Preenchidos os requisitos autorizadores da medida, existindo prova constituída do domínio sobre o bem, e do efetivo exercício possessório sobre o bem pelo terceiro de boa-fé, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela, conferindo ao embargante a posse sobre o veículo objeto do litígio. (N.U 1015600-03.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2020, Publicado no DJE 02/07/2020) Lado outro, é sabido que a dicção do artigo 373, II, do Código de Processo civil, incumbe a parte requerida juntar aos autos os documentos que comprovem a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso dos autos. Outrossim, em que pese o contrato ter sido realizado posteriormente a distribuição do feito associado, o próprio embargado confirmou a venda do veículo, em sede de impugnação (id nº 127630545), inclusive com a quitação integral do bem junto a instituição financeira. Não obstante, entendo que eventual discussão acerca de restituição de valores e indenizações, devem ser pleiteadas em ação própria, de modo que deixo de analisar a manifestação da parte embargada ROSILENE no id nº 45739334. Ainda, verifico que o embargado ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Como consabido, a Lei nº 1.060/50 estabeleceu limites para a concessão de assistência judiciária, garantindo o acesso gratuito à justiça aos necessitados que se declarem pobres ou que sua situação econômica não permita vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, sendo que, para isso, basta a declaração de hipossuficiência do interessado, sob pena de responder civil e criminalmente por suas afirmações. Em contrapartida, a lei concede a parte contrária impugnar este benefício, desde que colacione aos autos provas contundentes para refutar referida declaração, a qual tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário. No caso dos autos, a parte embargante, quando teve oportunidade, não protestou quanto ao pedido, de modo que entendo que o benefício deve ser concedido. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO. Desse modo, ante o conjunto probatório apresentado, a procedência do pedido e consequente extinção da ação são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, para DETERMINAR a baixa na restrição do veículo descrito na inicial. Confirmo a liminar concedida. Expeça-se o mandado competente, devendo o Oficial de Justiça certificar as condições do veículo no cumprimento do ato. Condeno a parte embargada, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte embargante no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados (nº 0004497-12.2013.811.0037). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito” Pois bem. Sem delongas, depreende-se que é o caso de acolher o argumento de cerceamento de defesa aviado no apelo de Rosilene. Não obstante, de início, cumpre registrar que o pleito recursal relativo à concessão da gratuidade da justiça veiculado por Rosilene não merece acolhida. É que a questão já se encontra preclusa, porquanto foi definitivamente apreciada e indeferida no julgamento anterior do recurso de apelação interposto pela mesma parte, conforme expressamente consignado no acórdão de Id. 129904184. Naquela ocasião, esta Câmara julgadora reconheceu que o pedido de assistência judiciária gratuita foi formulado de forma genérica e desacompanhado de elementos mínimos que evidenciassem a alegada hipossuficiência econômica da apelante, motivo pelo qual foi indeferido. Superada essa questão processual, impõe-se o enfrentamento do mérito recursal. A controvérsia central diz respeito à negativa de instrução probatória no curso do processo, notadamente pela decisão saneadora de Id. 261878264, a qual, de forma genérica e sem motivação suficiente, indeferiu a produção de prova oral postulada pela parte embargada, ora apelante. Tal indeferimento deu ensejo ao contestado julgamento antecipado da lide, resultando na prolação de sentença de mérito que ora se impugna. De fato, no caso, depreende-se que o indeferimento da instrução, nas circunstâncias dos autos, revela-se manifestamente indevido e incompatível com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente porque a apelante sustentou, de maneira reiterada e com riqueza de fundamentos, a necessidade de produção de prova testemunhal e pericial para comprovar a alegação de que o contrato de prestação de serviços firmado entre o embargante e o falecido Alexandre Martignago teria sido realizado com o intuito de burlar o direito de posse anteriormente exercido por ela sobre o bem, cuja reintegração fora objeto de ordem judicial concedida em sede liminar no bojo da ação possessória nº. 0004497-12.2013.8.11.0037. Neste contexto, verifica-se que a apelante demonstrou, com base em documentos constantes dos autos, que o contrato questionado foi firmado em 17 de outubro de 2013, ou seja, 35 dias após a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo, datado de 12 de setembro de 2013. Referida circunstância, se devidamente comprovada e contextualizada por outras provas, pode indicar conluio entre o embargante e o então requerido na ação de reintegração de posse, retirando do primeiro a alegada boa-fé. Além disso, a prova oral postulada, a par de sua pertinência, não foi objeto de indeferimento por ausência de interesse ou por abuso do direito de defesa, mas sim por decisão genérica, ausente de fundamentação fático-jurídica apta a justificar a preterição da fase instrutória. Salienta-se que o pedido de prova veiculado não se trata de pedido protelatório ou manifestamente impertinente, mas de diligência essencial à elucidação de pontos controvertidos da lide que dizem respeito diretamente à legitimidade da posse exercida pelo embargante sobre o bem objeto dos autos. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa é reiterada e o pedido de realização de instrução foi renovado oportunamente, em momento processual adequado, inclusive após a intimação para especificação de provas (Id. 261878260), não havendo que se falar em preclusão ou omissão da parte. De mais a mais, relevante anotar que, aliás, esta Câmara julgadora já havia reconhecido em julgamento anterior a necessidade de instrução para o deslinde adequado da causa, conforme se extrai do acórdão proferido no recurso anteriormente interposto pela própria apelante, o qual culminou na anulação da sentença originária anterior precisamente pelo fundamento de cerceamento de defesa. Naquele julgado constante no Id. 129904184, com voto condutor de minha lavra, esta Câmara concluiu que a controvérsia demandava dilação probatória e que o julgamento antecipado da lide, sem a devida oportunidade de produção de provas, constituía vício de natureza insanável. No ponto, oportuna a colação da fundamentação utilizada no voto condutor do acórdão: “(...) Em prosseguimento ao exame do recurso apelatório, necessária uma breve síntese do contexto fático processual que envolve o presente apelo. No ano de 2012, a apelante (Rosilene de Matos Tondorf Nascimento) vendeu para Alexandre Martignago, através de contrato particular de compra e venda, o chamado “ágio” do veículo camionete, modelo L200, ano 2005/2006, cor vermelha, Placas JVN 3389, renavam 870262289, tendo naquela ocasião convencionado que o valor da venda seria de duas parcelas atrasadas (fevereiro e março/2012 – parcelas 16 e 17) e que o comprador se responsabilizaria pelo pagamento das parcelas futuras até a quitação final do financiamento junto ao Banco Bradesco. Em julho de 2013 a Apelante ajuizou ação de reintegração de posse sob nº 0004497-12.2013.8.11.0037, alegando inadimplemento das cláusulas contratuais e postulou a resolução do contrato. Pedido de liminar deferido em setembro/2013 com ordem para expedição do mandado de reintegração de posse do bem. Na aludida ação de reintegração de posse, o requerido Alexandre Martignago aforou reconvenção tendo noticiado o pagamento dos débitos em atraso e apresentado contrato de prestação de serviços de revisão de máquinas pesadas (04 Tratores de esteira) firmado em outubro/2013 com o ora apelado (Anderson Gimenez Franco) sendo o pagamento dos serviços através de dação em pagamento do bem móvel (camionete) acima indicada. Naqueles autos veio a residir notícia de falecimento de Alexandre Martignago sendo a ação suspensa para regularização da representação processual. Consta ainda, diligências realizadas pela autora da ação em direção à localização do bem, sendo cumprido o mandado de reintegração somente em maio/2018, ocasião em que o bem estava com Anderson Gimenez Franco, ora apelado que aforou os Embargos de Terceiro nº 0003394-91.2018.8.11.0037 mediante a arguição de posse legítima do bem e terceiro de boa-fé. Referidos Embargos de Terceiro foram julgados procedentes pelo juízo a quo, tendo fundamentado seu convencimento nos seguintes termos: “Extrai-se dos autos que a parte embargante adquiriu o veículo do embargado, falecido ALEXANDRE, na data de 17/10/2013, através do Contrato de Prestação de Serviços juntado na inicial. Ademais, em que pese a ausência de transferência de propriedade do veículo, o embargante comprovou que estava na posse do referido bem quando ocorrida a apreensão nos autos associados, no dia 17/05/2018. (...) Outrossim, em que pese o contrato ter sido realizado posteriormente a distribuição do feito associado, o próprio embargado confirmou a venda do veículo, em sede de contestação naquele processo, inclusive com a quitação integral do bem junto a instituição financeira. Não obstante, entendo que eventual discussão acerca de restituição de valores e indenizações, devem ser pleiteadas em ação própria, de modo que deixo de analisar a manifestação da parte embargada de id n. 45739334.” Ocorre que, em que pese o livre convencimento do julgador, elementar que seja assegurado às partes a oportunidade de produzir provas em direção a comprovar aquilo que alegar, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV , da Constituição Federal. O Código de Processo Civil em seu artigo 373, II estabelece ainda que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide lhe cerceou o direito de produzir provas a contrapor os fatos alegados pelo embargante, ora apelado, eis que o contrato firmado entre o apelado (Anderson Gimenez Franco) e o Sr. Alexandre Martignago, tido como terceiro de boa fé foi firmado posteriormente ao ajuizamento da ação de reintegração de posse por ela ajuizada. Assevera ainda a apelante que não ocorreu a revelia “pois a recorrente questionou a ação, pois até mesmo agravou da decisão NÃO HAVENDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE já que a mesma contestou os autos conforme ID 45739334 e agravou da decisão que deferiu a liminar”. De fato, analisando os autos, denota-se que o contrato firmado pelo apelado com o terceiro de boa fé se deu em 17.10.2013, enquanto que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 04.07.2013 com deferimento de liminar para expedição do mandado de reintegração de posse do bem móvel proferida em 12.09.2013, o que evidencia o alegado cerceamento de defesa, haja vista que a apelante argumenta pela necessidade de instrução probatória para comprovar o aludido conluio entre referidas partes. Extrai-se ainda que após proferida a decisão interlocutória que deferiu o pedido de liminar para restituir o veículo ao embargante (apelado) e ao final determinou a citação dos embargados para contestar os Embargos, a apelante/embargada interpôs Agravo de Instrumento nº 1013025.56. 2018.8.11.0000 sendo negado o provimento em novembro/2019. Com o retorno dos autos ao juízo a quo, os Embargos foram julgados sem a expressa intimação das partes para oportunizar a produção de provas. Elementar que somente deve ser aplicado o julgamento antecipado da lide, quando a causa estiver efetivamente pronta para julgamento, tanto na perspectiva do direito quanto dos fatos. Desse modo, o julgamento antecipado da lide sem conceder a oportunidade da parte embargada produzir provas em direção a comprovar o seu alegado direito, ou ainda, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito arguido pelo embargante, constitui cerceamento de defesa. Trago a lume precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos assemelhados: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. É prematuro e configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide promovido quando o juízo, ignorando manifestação expressa da parte quanto ao seu interesse na dilação probatória, reconhece a improcedência dos pedidos por ausência de provas. In casu, a prova testemunhal postulada pelo embargante buscava demonstrar a condição de terceiro adquirente de boa-fé do imóvel penhorado por ordem emanada pelo juízo em autos de cumprimento de sentença, circunstância tal que justifica a nulidade da sentença. Recurso provido. Sentença desconstituída.” (00036326920198110007 TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desª ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Data de Publicação: 05/03/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO, SOMENTE NA FASE RECURSAL (CONTRARRAZÕES) DE MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, DO DESPACHO PARA ESPECIFICAR PROVAS (PRECLUSÃO) – INICIAL QUE PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO COM INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS – SENTENÇA QUE DECLARA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO – MATÉRIA FÁTICA – FASE PROBATÓRIA NECESSÁRIA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA, COM RETORNO DOS AUTOS. “Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. (AgInt no AgInt no AREsp 1603239/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020)” (10081977120198110003 MT, Primeira Câmara de Direito Privado Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/07/2021. Data de Publicação: 06/07/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EXERCÍCIO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide somente deve ser aplicado quando a causa estiver efetivamente pronta para julgamento, tanto na perspectiva do direito quanto da dos fatos, o que não visualizo no caso em apreço, de modo que a nulidade da sentença é medida que se impõe. Com efeito, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos conduzem à necessidade de instrução processual, a fim de possibilitar à embargante não só fazer prova da sua posse sobre o imóvel, como também a sua boa-fé na aquisição do bem, dentre outras questões igualmente importantes para o deslinde da controvérsia.” (00032436720178110003 TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado. Relatora Desª SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/12/2018. Data de Publicação: 22/01/2019) O juiz na condição de dirigente do processo é o destinatário da atividade probatória das partes, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, contudo, não pode cercear o direito da parte em produzir prova daquilo que alega ser relevante para o regular desfecho probatório da demanda judicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR A SENTENÇA, e determinar que os autos sejam devolvidos ao juízo de primeiro grau para seu regular processamento. (...)” Reforçando a procedência do apelo e do argumento de cerceamento de defesa, ressalta-se que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo que, no caso, a pretensão da embargada de produzir prova oral visa justamente demonstrar que o contrato invocado como constitutivo de direito pelo embargante é inidôneo e, portanto, inapto a fundar sua posse qualificada sobre o bem, sendo indispensável à instrução para aferir a real intenção das partes contratantes, bem como a autenticidade e cronologia dos atos negociais. Por fim, importa destacar que a decisão saneadora que indefere a produção de provas, como é cediço, não se insere no rol de decisões agraváveis de forma imediata, conforme disposto no art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual a parte pode — e deve — renovar a arguição de cerceamento de defesa na seara recursal adequada, o que foi corretamente observado pela apelante ao interpor o presente recurso. Dessa forma, diante da manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se a anulação da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória, devendo ser oportunizado às partes a produção de prova oral, mediante colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas que forem oportunamente arroladas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando a parte pugna pela instrução processual, a fim de produzir as provas que entende necessária, mas, no entanto, julga-se antecipadamente a lide.” (N.U 1000614-69.2024.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DOS EMBARGANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – NULIDADE – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA SITUAÇÃO DE POSSE DA ÁREA LITIGIOSA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que emprega conceitos genéricos, não enfrenta todos os argumentos relevantes ou não explicita os elementos probatórios que embasam suas conclusões. A sentença impugnada não esclareceu quais provas foram determinantes para reconhecer a posse dos embargantes sobre a área litigiosa, limitando-se a referências genéricas à sobreposição de títulos e ao laudo pericial. A prova documental apresentada não se revela suficiente para comprovar, de forma segura, o efetivo exercício da posse sobre a área litigiosa, sendo imperiosa a realização de audiência de instrução para colheita de prova testemunhal. A ausência de instrução probatória, quando necessária à elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção da prova necessária. Sentença anulada, de ofício. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução processual adequada. Recurso prejudicado.” (N.U 1000897-57.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por aposentado que alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. O magistrado de primeiro grau entendeu que o conjunto probatório apresentado pelo banco era suficiente para comprovar a regularidade da contratação, indeferindo a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura no contrato configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a sentença deve ser anulada para a realização da referida perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor para comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato, configura cerceamento de defesa, pois impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A verificação da autenticidade da assinatura no contrato exige análise técnica especializada, não sendo possível concluir, a olho nu, pela correspondência entre as assinaturas dos documentos apresentados. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova necessária à elucidação da controvérsia, viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e realização da perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento imotivado de prova pericial grafotécnica, quando necessária para a comprovação da autenticidade de assinatura contestada, configura cerceamento de defesa. A sentença proferida sem a realização de perícia indispensável à solução da controvérsia deve ser anulada, para possibilitar a instrução adequada do feito.” (N.U 1008100-95.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de não comprovação do exercício da posse pelo prazo de 15 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a negativa de produção de prova oral requerida pelos apelantes configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral, notadamente o depoimento pessoal da antiga proprietária e do antigo possuidor, é pertinente e necessária para demonstrar a continuidade da posse no intervalo controverso. Embora a ré e os confinantes não possam ser ouvidos na qualidade de testemunhas, pois possuem interesse direto na demanda, nada impede que sejam inquiridos por meio de depoimento pessoal, o que se revela essencial neste caso para demonstrar a posse anterior ao período dos apelantes. A negativa de realização da prova oral e o cancelamento da audiência de instrução e julgamento prejudicaram a formação do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.” (N.U 1000799-13.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Rosilene de Matos Tondorf, para declarar a nulidade da sentença de mérito proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 0003394-91.2018.8.11.0037, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada audiência de instrução, com a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas que venham a ser regularmente indicadas, restando prejudicada a análise dos demais pontos recursais e do outro recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Espólio De Alexandre Martignago x Anderson Gimenez Franco e outros

ID: 279696821

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003394-91.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO

Polo Passivo:

ANDERSON GIMENEZ FRANCO ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO

Acórdão

Advogados:

MARCIA OSTAPENKO

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MIZAEL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VILMAR CAMARGO OLENIK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003394-91.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Assistência Judiciária Gratuita] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003394-91.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDERSON GIMENEZ FRANCO - CPF: 846.299.591-49 (APELADO), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO - CPF: 550.656.191-15 (APELANTE), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), LAURA FRANCO LIRA LIMA - CPF: 036.716.101-07 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO - CPF: 985.531.199-04 (APELANTE), ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO (TERCEIRO INTERESSADO), MIZAEL DE SOUZA - CPF: 015.856.771-40 (ADVOGADO), ANDERSON GIMENEZ FRANCO - CPF: 846.299.591-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO - CPF: 985.531.199-04 (APELADO), ANDERSON GIMENEZ FRANCO - CPF: 846.299.591-49 (APELADO), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), MIZAEL DE SOUZA - CPF: 015.856.771-40 (ADVOGADO), ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO - CPF: 550.656.191-15 (APELANTE), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), MARCIA OSTAPENKO - CPF: 029.990.409-11 (ADVOGADO), VILMAR CAMARGO OLENIK - CPF: 558.529.479-20 (ADVOGADO), BARBARA FERGUTZ - CPF: 027.446.041-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA OSTAPENKO - CPF: 029.990.409-11 (ADVOGADO), VILMAR CAMARGO OLENIK - CPF: 558.529.479-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PLEITO JÁ APRECIADO EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVA ORAL – DECISÃO EM SEARA DE APELO ANTERIOR QUE IMPLICITAMENTE RECONHECE A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – PEDIDO EXPRESSO E REITERADO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Reconhecida a preclusão do pedido de gratuidade de justiça, porque já apreciado e indeferido em recurso anterior transitado em julgado. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento imotivado da produção de prova oral, especialmente quando a parte, de forma tempestiva e fundamentada, reitera pedido de audiência de instrução e julgamento, demonstrando a necessidade de colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. Decisão em seara de apelo anterior que implicitamente reconhece a necessidade de audiência de instrução. Hipótese em que a alegação da apelante refere-se à simulação ou fraude em contrato celebrado após o deferimento de liminar em ação possessória, de modo que a instrução probatória é imprescindível para aferição da boa-fé do embargante. A decisão saneadora que indefere genericamente a produção de provas, por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC, não desafia agravo de instrumento, sendo plenamente cabível a alegação de nulidade em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Recurso provido. Sentença anulada para que seja realizada audiência de instrução e julgamento, com produção das provas necessárias à elucidação da controvérsia. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0003394-91.2018.8.11.0037 APELANTES: ROSILENE DE MATOS TONDORF e ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO, representado pela inventariante BÁRBARA FERGUTZ (embargados) APELADO: ANDERSON GIMENEZ FRANCO (embargante) RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos por ROSILENE DE MATOS TONDORF e ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO, representado pela inventariante BÁRBARA FERGUTZ (embargados), contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, Juíza de Direito Myrian Pavan Schenkel, a qual, nos autos dos Embargos de Terceiro processo número 0003394-91.2018.8.11.0037, opostos pelo embargante apelado ANDERSON GIMENEZ FRANCO, julgou procedente o pedido “para DETERMINAR a baixa na restrição do veículo descrito na inicial”, condenando “a parte embargada, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte embargante no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO” (sic). Nas razões do apelo Id. 261878275, a apelante Rosilene de Matos Tondorf aduz a incorreção da sentença recorrida, aos argumentos, em suma, de que há cerceamento de defesa ante a necessidade de realização de audiência de instrução para a segura análise e deslinde do feito. Diz que também há “necessidade de prova pericial, pois a mesma demonstraria a veracidade de quando se assinou o contrato, demonstrando que o mesmo fora fabricado pelo segundo embargado para se esquivar da sua devolução, haja vista que não cumpriu o pactuado com a recorrente” (sic). Afirma que deve ser reformada a “decisão que condenou a recorrente a pagar honorários advocatícios ao embargante no patamar de 10%, ora a mesma esta sendo prejudicada, arcou com todas as despesas do veículo, pois o recorrido não pagou nada, conforme juntado nos autos, e prejudicou o nome da recorrida e a mesma ao final ainda é condenada” (sic). Explana que “diante de todos os documentos que ora se juntaram nos autos, bem como diante da má fé nítida do recorrido, requer caso o veiculo não seja restituído ao recorrente que o mesmo arque e restitua os valores de R$ 24.161,91 (vinte e quatro mil cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), gastos pelo recorrente no veiculo objeto da presente” (sic), pedido que não teria sido apreciado na sentença recorrida. Pede a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, provimento do recurso “REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, RETORNADO OS AUTOS PARA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; E SE ESSE NÃO FOR O ENTENDIMENTO DESTE EGREGIO TRIBUNAL, a reforma da decisão a quo, tendo em vista que o contrato juntado pelo recorrido e outros, forma após o deferimento da liminar na ção de reintegração de posse nº 4497-12.2013.811.0037, bem como após o mandado de busca e apreensão do veículo foi expedido no dia 12/09/2013, pelo Juiz de Direito Dr. Carlos José Rondon Luz, conforme decisão anexada no ID 45739334, sendo que o contrato entre as partes foi celebrado no dia 17/10/2013, exatamente 35 (trinta e cinco) dias após a expedição de busca do veículo demonstrando a nulidade do mesmo, requer ainda se esse não for o entendimento de Vossa Excelência caso o veiculo permaneça com o recorrido, que o mesmo seja condenado a restituir a recorrente os valores de R$ 24.161,91 (vinte e quatro mil cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), gastos pela recorrente no veículo objeto da presente, por ser medida da mais salutar justiça” (sic). No apelo Id. 261878281, a parte apelante Espólio de Alexandra Martignago aduz a incorreção da sentença recorrida aos argumentos, em suma, de que, houve violação do art. 1.022 do CPC, devendo o processo retornar à “primeira instância para a complementação da sentença, a fim de que seja apreciado o pedido de isenção das custas para o Espólio Apelante com base no princípio da causalidade” (sic). Afiança que “não há pretensão resistida do Apelante no pleito de desconstituição da constrição do bem apreendido, porquanto a apreensão do veículo não foi requerida pelo Apelante, mas sim pela antiga possuidora do veículo, Sra. Rosilene de Mattos Tondorf do Nascimento, que vendeu a caminhonete para o Apelante sob a condição de que fossem assumidas as parcelas do financiamento do veículo, bem como que fosse realizada a posterior transferência do bem” (sic). Assevera que “não foi possível realizar a transferência do veículo no prazo estipulado no contrato, porquanto tal providência só seria possível se houvesse a quitação antecipada do financiamento, mas a obrigação assumida pelo espólio com a 1ª Embargada era unicamente a de pagar as parcelas de forma sucessiva, conforme fossem vencendo” (sic). Defende, no mais, que “não deu causa à constrição indevida (Art. 677, § 4º do CPC) e, quando instado da presente demanda, não ofereceu resistência ao pedido de desconstituição da sequela (Súmula 303 do STJ), fato esse que atrai a aplicação do princípio da causalidade em seu favor, implicando na isenção do pagamento das verbas de sucumbência” (sic) Pede que “seja provido o presente Recurso de Apelação, determinando-se a baixa dos autos para complementação da r. sentença, ante a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, oportunizando-se a integração da r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação; 2.1 Alternativamente, requer o julgamento do ponto omisso, conforme permissão expressa no artigo 1.013, parágrafo 1º do Código de Processo Civil; a fim de que seja provido o presente apelo, para o fim de reformar a r. sentença recorrida isentando-se o espólio apelante do pagamento da verba honorária, nos termos da fundamentação” (sic). Certidão de tempestividade no Id. 261878282. Certidão de decurso de prazo para contrarrazões do apelo Anderson Gimenez no Id. 261878284. Contrarrazões da apelada ROSILENE DE MATOS TONDORF no Id. 261878286 rebatendo os argumentos do apelo do recorrente Espólio de Alexandre Martignago. Pede o desprovimento do referido apelo. Contrarrazões da parte apelada ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO no Id. 261878288 rebatendo o apelo de Rosilene, aduzindo ser desnecessária a produção de outras provas, bem como correta a sentença recorrida. Certidão de regularidade do recolhimento de preparo do apelo de Rosilene no Id. 278492362. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por Rosilene de Matos Tondorf e pelo Espólio de Alexandre Martignago, representado por sua inventariante Bárbara Fergutz, contra sentença proferida nos Embargos de Terceiro (proc. nº 0003394-91.2018.8.11.0037), que julgou procedente o pedido formulado por Anderson Gimenez Franco, determinando a baixa da restrição sobre veículo objeto da demanda, com condenação solidária dos embargados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade quanto ao espólio. A apelante Rosilene alega, em síntese: cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e de prova pericial; condenação indevida ao pagamento de honorários; e omissão da sentença quanto ao pedido de ressarcimento de despesas com o veículo, no valor de R$24.161,91. Requer a reforma da sentença, com retorno dos autos para instrução, ou, alternativamente, a nulidade do contrato celebrado entre as partes por ter sido firmado após decisão liminar em ação de reintegração de posse, e a condenação do recorrido ao ressarcimento de valores. O Espólio de Alexandre Martignago, por sua vez, sustenta: omissão da sentença em violação ao art. 1.022 do CPC, quanto ao pedido de isenção de custas fundado no princípio da causalidade; inexistência de pretensão resistida; ausência de responsabilidade pela constrição judicial; e aplicação da Súmula 303 do STJ. Pleiteia o retorno dos autos para complementação da sentença ou, alternativamente, o julgamento do ponto omisso em segundo grau, com isenção da verba sucumbencial. A fim de ilustrar a controvérsia, colaciono o teor da sentença recorrida: “EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0003394-91.2018.8.11.0037 ANDERSON GIMENEZ FRANCO ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO e outros (2) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANDERSON GIMENEZ FRANCO em face de ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO e ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO, devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que o embargante possui com o segundo embargado contrato de prestação de serviços, em que fora dado em pagamento o veículo objeto desta ação, qual seja, Caminhonete, modelo L200, cor vermelha, Placas JVN 3389, RENAVAN 870262289. Alega que a primeira embargada busca a posse do bem, através da ação de reintegração de posse, vez que possuía um contrato de compra e venda entre eles, supostamente inadimplido pelo segundo embargado. Assim, sob o argumento de que é terceiro de boa-fé, pugnou, liminarmente, pela expedição do contrato mandado de busca e apreensão do veículo, bem como a suspensão da possessória de nº 0004497-12.2013.811.0037. No mérito, pela exclusão de qualquer constrição referente ao bem. No id nº 44856182 (fl. - 43), o pedido liminar foi deferido, oportunidade em que foi determinada a restituição do veículo ao embargante, bem como suspendeu o processo associado. No id nº 45739334, manifestação da embargada ROSILENE alegando diversos gastos com o veículo, pugnando pela condenação do embargante a restituição dos valores despendidos, além de condenação por danos morais. Intimado, o embargante pugnou pelo julgamento do feito (id nº 50762146). No id nº 68880888, foi proferida sentença. No id nº 88608070, a sentença foi anulada por cerceamento de defesa. No id nº 127630545, impugnação aos embargos, pelo ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO, aduzindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que informou ao embargante que havia adquirido o veículo da embargada ROSILENE, que já havia quitado o financiamento do veículo, que não se opõe à desconstituição da constrição realizada, pleiteando pela justiça gratuita. No id nº 151955277, decisão saneadora que afastou a preliminar e indeferiu a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. É sabido que os embargos de terceiro visam à desconstituição de ato de constrição judicial, ou o afastamento da ameaça de que esta ocorra, por aquele que não é parte no processo, quando se tratar de ato indevido, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Ensina Pontes de Miranda que "os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos" (Tratado das Ações, VI/180), enquanto Hamilton de Moraes e Barros, por seu turno, afirma que: "os embargos de terceiro têm a indisfarçável finalidade de devolver ao titular a sua posse, de que se viu privado, ou de devolver a tranqüilidade nela, ante uma ameaça", sendo, na realidade, "uma verdadeira ação de restituição de posse, ora ação de prevenção ora de manutenção" (Comentários ao Código de Processo Civil, IX/289-290). Extrai-se dos autos que a parte embargante adquiriu o veículo do embargado ALEXANDRE, na data de 17/10/2013, através do Contrato de Prestação de Serviços juntado na inicial. Ademais, em que pese à ausência de transferência de propriedade do veículo, o embargante comprovou que estava na posse do referido bem quando ocorrida a apreensão nos autos associados, no dia 17/05/2018. A jurisprudência de nosso tribunal é no sentido de que o pedido deve ser acolhido, para o fim de preservar o adquirente de boa-fé, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS DE TERCEIRO- JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA- ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN NA DATA DA COMPRA E VENDA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 123 DO CNT PARA A TRANSFERÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA - ÔNUS DO EMBARGANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A declaração de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Uma vez que só a boa-fé é presumida, se não evidenciada a má-fé do adquirente do veículo não se justifica a desconstituição da Compra e Venda, ainda mais se não havia restrição judicial registrada no DETRAN na data da celebração do negócio jurídico pelo terceiro embargante. Quando o embargante age com desídia e extrapola o prazo do art. 123 do CNT para a transferência do automóvel, aplica-se o princípio da causalidade. (N.U 1032122-79.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAR O TERCEIRO NA POSSE SOBRE O BEM MÓVEL PENHORADO – BOA-FÉ PRESUMIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO BEM PELO ADQUIRENTE QUE POSSIBILITASSE TER CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO FOI DADO EM GARANTIA EM AÇÃO JUDICIAL – TUTELA DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 678 do CPC, a suspensão da medida constritiva sobre o bem litigioso objeto dos embargos ocorrerá quando suficientemente comprovado o domínio ou a posse pelo terceiro de boa-fé. 2. Não constando qualquer registro da caução, tampouco anotação de qualquer outro óbice judicial e legal, que impedisse a transferência e possibilitasse ao terceiro adquirente ter ciência de que aquele veículo fora dado em caução, e, considerando que só muito tempo depois da aquisição do bem é que foi efetivada a restrição do veículo, registrada no sistema RENAJUD, a boa-fé do adquirente deve ser presumida, especialmente em observância ao disposto no art. 113, caput, do CC. 3. Preenchidos os requisitos autorizadores da medida, existindo prova constituída do domínio sobre o bem, e do efetivo exercício possessório sobre o bem pelo terceiro de boa-fé, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela, conferindo ao embargante a posse sobre o veículo objeto do litígio. (N.U 1015600-03.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2020, Publicado no DJE 02/07/2020) Lado outro, é sabido que a dicção do artigo 373, II, do Código de Processo civil, incumbe a parte requerida juntar aos autos os documentos que comprovem a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso dos autos. Outrossim, em que pese o contrato ter sido realizado posteriormente a distribuição do feito associado, o próprio embargado confirmou a venda do veículo, em sede de impugnação (id nº 127630545), inclusive com a quitação integral do bem junto a instituição financeira. Não obstante, entendo que eventual discussão acerca de restituição de valores e indenizações, devem ser pleiteadas em ação própria, de modo que deixo de analisar a manifestação da parte embargada ROSILENE no id nº 45739334. Ainda, verifico que o embargado ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Como consabido, a Lei nº 1.060/50 estabeleceu limites para a concessão de assistência judiciária, garantindo o acesso gratuito à justiça aos necessitados que se declarem pobres ou que sua situação econômica não permita vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, sendo que, para isso, basta a declaração de hipossuficiência do interessado, sob pena de responder civil e criminalmente por suas afirmações. Em contrapartida, a lei concede a parte contrária impugnar este benefício, desde que colacione aos autos provas contundentes para refutar referida declaração, a qual tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário. No caso dos autos, a parte embargante, quando teve oportunidade, não protestou quanto ao pedido, de modo que entendo que o benefício deve ser concedido. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO. Desse modo, ante o conjunto probatório apresentado, a procedência do pedido e consequente extinção da ação são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, para DETERMINAR a baixa na restrição do veículo descrito na inicial. Confirmo a liminar concedida. Expeça-se o mandado competente, devendo o Oficial de Justiça certificar as condições do veículo no cumprimento do ato. Condeno a parte embargada, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte embargante no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados (nº 0004497-12.2013.811.0037). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito” Pois bem. Sem delongas, depreende-se que é o caso de acolher o argumento de cerceamento de defesa aviado no apelo de Rosilene. Não obstante, de início, cumpre registrar que o pleito recursal relativo à concessão da gratuidade da justiça veiculado por Rosilene não merece acolhida. É que a questão já se encontra preclusa, porquanto foi definitivamente apreciada e indeferida no julgamento anterior do recurso de apelação interposto pela mesma parte, conforme expressamente consignado no acórdão de Id. 129904184. Naquela ocasião, esta Câmara julgadora reconheceu que o pedido de assistência judiciária gratuita foi formulado de forma genérica e desacompanhado de elementos mínimos que evidenciassem a alegada hipossuficiência econômica da apelante, motivo pelo qual foi indeferido. Superada essa questão processual, impõe-se o enfrentamento do mérito recursal. A controvérsia central diz respeito à negativa de instrução probatória no curso do processo, notadamente pela decisão saneadora de Id. 261878264, a qual, de forma genérica e sem motivação suficiente, indeferiu a produção de prova oral postulada pela parte embargada, ora apelante. Tal indeferimento deu ensejo ao contestado julgamento antecipado da lide, resultando na prolação de sentença de mérito que ora se impugna. De fato, no caso, depreende-se que o indeferimento da instrução, nas circunstâncias dos autos, revela-se manifestamente indevido e incompatível com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente porque a apelante sustentou, de maneira reiterada e com riqueza de fundamentos, a necessidade de produção de prova testemunhal e pericial para comprovar a alegação de que o contrato de prestação de serviços firmado entre o embargante e o falecido Alexandre Martignago teria sido realizado com o intuito de burlar o direito de posse anteriormente exercido por ela sobre o bem, cuja reintegração fora objeto de ordem judicial concedida em sede liminar no bojo da ação possessória nº. 0004497-12.2013.8.11.0037. Neste contexto, verifica-se que a apelante demonstrou, com base em documentos constantes dos autos, que o contrato questionado foi firmado em 17 de outubro de 2013, ou seja, 35 dias após a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo, datado de 12 de setembro de 2013. Referida circunstância, se devidamente comprovada e contextualizada por outras provas, pode indicar conluio entre o embargante e o então requerido na ação de reintegração de posse, retirando do primeiro a alegada boa-fé. Além disso, a prova oral postulada, a par de sua pertinência, não foi objeto de indeferimento por ausência de interesse ou por abuso do direito de defesa, mas sim por decisão genérica, ausente de fundamentação fático-jurídica apta a justificar a preterição da fase instrutória. Salienta-se que o pedido de prova veiculado não se trata de pedido protelatório ou manifestamente impertinente, mas de diligência essencial à elucidação de pontos controvertidos da lide que dizem respeito diretamente à legitimidade da posse exercida pelo embargante sobre o bem objeto dos autos. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa é reiterada e o pedido de realização de instrução foi renovado oportunamente, em momento processual adequado, inclusive após a intimação para especificação de provas (Id. 261878260), não havendo que se falar em preclusão ou omissão da parte. De mais a mais, relevante anotar que, aliás, esta Câmara julgadora já havia reconhecido em julgamento anterior a necessidade de instrução para o deslinde adequado da causa, conforme se extrai do acórdão proferido no recurso anteriormente interposto pela própria apelante, o qual culminou na anulação da sentença originária anterior precisamente pelo fundamento de cerceamento de defesa. Naquele julgado constante no Id. 129904184, com voto condutor de minha lavra, esta Câmara concluiu que a controvérsia demandava dilação probatória e que o julgamento antecipado da lide, sem a devida oportunidade de produção de provas, constituía vício de natureza insanável. No ponto, oportuna a colação da fundamentação utilizada no voto condutor do acórdão: “(...) Em prosseguimento ao exame do recurso apelatório, necessária uma breve síntese do contexto fático processual que envolve o presente apelo. No ano de 2012, a apelante (Rosilene de Matos Tondorf Nascimento) vendeu para Alexandre Martignago, através de contrato particular de compra e venda, o chamado “ágio” do veículo camionete, modelo L200, ano 2005/2006, cor vermelha, Placas JVN 3389, renavam 870262289, tendo naquela ocasião convencionado que o valor da venda seria de duas parcelas atrasadas (fevereiro e março/2012 – parcelas 16 e 17) e que o comprador se responsabilizaria pelo pagamento das parcelas futuras até a quitação final do financiamento junto ao Banco Bradesco. Em julho de 2013 a Apelante ajuizou ação de reintegração de posse sob nº 0004497-12.2013.8.11.0037, alegando inadimplemento das cláusulas contratuais e postulou a resolução do contrato. Pedido de liminar deferido em setembro/2013 com ordem para expedição do mandado de reintegração de posse do bem. Na aludida ação de reintegração de posse, o requerido Alexandre Martignago aforou reconvenção tendo noticiado o pagamento dos débitos em atraso e apresentado contrato de prestação de serviços de revisão de máquinas pesadas (04 Tratores de esteira) firmado em outubro/2013 com o ora apelado (Anderson Gimenez Franco) sendo o pagamento dos serviços através de dação em pagamento do bem móvel (camionete) acima indicada. Naqueles autos veio a residir notícia de falecimento de Alexandre Martignago sendo a ação suspensa para regularização da representação processual. Consta ainda, diligências realizadas pela autora da ação em direção à localização do bem, sendo cumprido o mandado de reintegração somente em maio/2018, ocasião em que o bem estava com Anderson Gimenez Franco, ora apelado que aforou os Embargos de Terceiro nº 0003394-91.2018.8.11.0037 mediante a arguição de posse legítima do bem e terceiro de boa-fé. Referidos Embargos de Terceiro foram julgados procedentes pelo juízo a quo, tendo fundamentado seu convencimento nos seguintes termos: “Extrai-se dos autos que a parte embargante adquiriu o veículo do embargado, falecido ALEXANDRE, na data de 17/10/2013, através do Contrato de Prestação de Serviços juntado na inicial. Ademais, em que pese a ausência de transferência de propriedade do veículo, o embargante comprovou que estava na posse do referido bem quando ocorrida a apreensão nos autos associados, no dia 17/05/2018. (...) Outrossim, em que pese o contrato ter sido realizado posteriormente a distribuição do feito associado, o próprio embargado confirmou a venda do veículo, em sede de contestação naquele processo, inclusive com a quitação integral do bem junto a instituição financeira. Não obstante, entendo que eventual discussão acerca de restituição de valores e indenizações, devem ser pleiteadas em ação própria, de modo que deixo de analisar a manifestação da parte embargada de id n. 45739334.” Ocorre que, em que pese o livre convencimento do julgador, elementar que seja assegurado às partes a oportunidade de produzir provas em direção a comprovar aquilo que alegar, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV , da Constituição Federal. O Código de Processo Civil em seu artigo 373, II estabelece ainda que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide lhe cerceou o direito de produzir provas a contrapor os fatos alegados pelo embargante, ora apelado, eis que o contrato firmado entre o apelado (Anderson Gimenez Franco) e o Sr. Alexandre Martignago, tido como terceiro de boa fé foi firmado posteriormente ao ajuizamento da ação de reintegração de posse por ela ajuizada. Assevera ainda a apelante que não ocorreu a revelia “pois a recorrente questionou a ação, pois até mesmo agravou da decisão NÃO HAVENDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE já que a mesma contestou os autos conforme ID 45739334 e agravou da decisão que deferiu a liminar”. De fato, analisando os autos, denota-se que o contrato firmado pelo apelado com o terceiro de boa fé se deu em 17.10.2013, enquanto que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 04.07.2013 com deferimento de liminar para expedição do mandado de reintegração de posse do bem móvel proferida em 12.09.2013, o que evidencia o alegado cerceamento de defesa, haja vista que a apelante argumenta pela necessidade de instrução probatória para comprovar o aludido conluio entre referidas partes. Extrai-se ainda que após proferida a decisão interlocutória que deferiu o pedido de liminar para restituir o veículo ao embargante (apelado) e ao final determinou a citação dos embargados para contestar os Embargos, a apelante/embargada interpôs Agravo de Instrumento nº 1013025.56. 2018.8.11.0000 sendo negado o provimento em novembro/2019. Com o retorno dos autos ao juízo a quo, os Embargos foram julgados sem a expressa intimação das partes para oportunizar a produção de provas. Elementar que somente deve ser aplicado o julgamento antecipado da lide, quando a causa estiver efetivamente pronta para julgamento, tanto na perspectiva do direito quanto dos fatos. Desse modo, o julgamento antecipado da lide sem conceder a oportunidade da parte embargada produzir provas em direção a comprovar o seu alegado direito, ou ainda, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito arguido pelo embargante, constitui cerceamento de defesa. Trago a lume precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos assemelhados: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. É prematuro e configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide promovido quando o juízo, ignorando manifestação expressa da parte quanto ao seu interesse na dilação probatória, reconhece a improcedência dos pedidos por ausência de provas. In casu, a prova testemunhal postulada pelo embargante buscava demonstrar a condição de terceiro adquirente de boa-fé do imóvel penhorado por ordem emanada pelo juízo em autos de cumprimento de sentença, circunstância tal que justifica a nulidade da sentença. Recurso provido. Sentença desconstituída.” (00036326920198110007 TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desª ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Data de Publicação: 05/03/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO, SOMENTE NA FASE RECURSAL (CONTRARRAZÕES) DE MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, DO DESPACHO PARA ESPECIFICAR PROVAS (PRECLUSÃO) – INICIAL QUE PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO COM INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS – SENTENÇA QUE DECLARA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO – MATÉRIA FÁTICA – FASE PROBATÓRIA NECESSÁRIA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA, COM RETORNO DOS AUTOS. “Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. (AgInt no AgInt no AREsp 1603239/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020)” (10081977120198110003 MT, Primeira Câmara de Direito Privado Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/07/2021. Data de Publicação: 06/07/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EXERCÍCIO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide somente deve ser aplicado quando a causa estiver efetivamente pronta para julgamento, tanto na perspectiva do direito quanto da dos fatos, o que não visualizo no caso em apreço, de modo que a nulidade da sentença é medida que se impõe. Com efeito, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos conduzem à necessidade de instrução processual, a fim de possibilitar à embargante não só fazer prova da sua posse sobre o imóvel, como também a sua boa-fé na aquisição do bem, dentre outras questões igualmente importantes para o deslinde da controvérsia.” (00032436720178110003 TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado. Relatora Desª SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/12/2018. Data de Publicação: 22/01/2019) O juiz na condição de dirigente do processo é o destinatário da atividade probatória das partes, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, contudo, não pode cercear o direito da parte em produzir prova daquilo que alega ser relevante para o regular desfecho probatório da demanda judicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR A SENTENÇA, e determinar que os autos sejam devolvidos ao juízo de primeiro grau para seu regular processamento. (...)” Reforçando a procedência do apelo e do argumento de cerceamento de defesa, ressalta-se que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo que, no caso, a pretensão da embargada de produzir prova oral visa justamente demonstrar que o contrato invocado como constitutivo de direito pelo embargante é inidôneo e, portanto, inapto a fundar sua posse qualificada sobre o bem, sendo indispensável à instrução para aferir a real intenção das partes contratantes, bem como a autenticidade e cronologia dos atos negociais. Por fim, importa destacar que a decisão saneadora que indefere a produção de provas, como é cediço, não se insere no rol de decisões agraváveis de forma imediata, conforme disposto no art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual a parte pode — e deve — renovar a arguição de cerceamento de defesa na seara recursal adequada, o que foi corretamente observado pela apelante ao interpor o presente recurso. Dessa forma, diante da manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se a anulação da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória, devendo ser oportunizado às partes a produção de prova oral, mediante colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas que forem oportunamente arroladas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando a parte pugna pela instrução processual, a fim de produzir as provas que entende necessária, mas, no entanto, julga-se antecipadamente a lide.” (N.U 1000614-69.2024.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DOS EMBARGANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – NULIDADE – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA SITUAÇÃO DE POSSE DA ÁREA LITIGIOSA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que emprega conceitos genéricos, não enfrenta todos os argumentos relevantes ou não explicita os elementos probatórios que embasam suas conclusões. A sentença impugnada não esclareceu quais provas foram determinantes para reconhecer a posse dos embargantes sobre a área litigiosa, limitando-se a referências genéricas à sobreposição de títulos e ao laudo pericial. A prova documental apresentada não se revela suficiente para comprovar, de forma segura, o efetivo exercício da posse sobre a área litigiosa, sendo imperiosa a realização de audiência de instrução para colheita de prova testemunhal. A ausência de instrução probatória, quando necessária à elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção da prova necessária. Sentença anulada, de ofício. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução processual adequada. Recurso prejudicado.” (N.U 1000897-57.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por aposentado que alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. O magistrado de primeiro grau entendeu que o conjunto probatório apresentado pelo banco era suficiente para comprovar a regularidade da contratação, indeferindo a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura no contrato configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a sentença deve ser anulada para a realização da referida perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor para comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato, configura cerceamento de defesa, pois impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A verificação da autenticidade da assinatura no contrato exige análise técnica especializada, não sendo possível concluir, a olho nu, pela correspondência entre as assinaturas dos documentos apresentados. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova necessária à elucidação da controvérsia, viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e realização da perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento imotivado de prova pericial grafotécnica, quando necessária para a comprovação da autenticidade de assinatura contestada, configura cerceamento de defesa. A sentença proferida sem a realização de perícia indispensável à solução da controvérsia deve ser anulada, para possibilitar a instrução adequada do feito.” (N.U 1008100-95.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de não comprovação do exercício da posse pelo prazo de 15 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a negativa de produção de prova oral requerida pelos apelantes configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral, notadamente o depoimento pessoal da antiga proprietária e do antigo possuidor, é pertinente e necessária para demonstrar a continuidade da posse no intervalo controverso. Embora a ré e os confinantes não possam ser ouvidos na qualidade de testemunhas, pois possuem interesse direto na demanda, nada impede que sejam inquiridos por meio de depoimento pessoal, o que se revela essencial neste caso para demonstrar a posse anterior ao período dos apelantes. A negativa de realização da prova oral e o cancelamento da audiência de instrução e julgamento prejudicaram a formação do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.” (N.U 1000799-13.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Rosilene de Matos Tondorf, para declarar a nulidade da sentença de mérito proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 0003394-91.2018.8.11.0037, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada audiência de instrução, com a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas que venham a ser regularmente indicadas, restando prejudicada a análise dos demais pontos recursais e do outro recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1031790-49.2018.8.11.0041

ID: 258258504

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031790-49.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CARMINE CESTARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO BORTOLOTTO ORTEGA

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JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031790-49.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou an… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031790-49.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALFREDO CARMINE CESTARI - CPF: 537.057.342-53 (APELANTE), ARTUR ANGELO FERRAZ GUARNIERI - CPF: 107.504.917-28 (ADVOGADO), EVANDRO BORTOLOTTO ORTEGA - CPF: 988.384.231-72 (ADVOGADO), JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS - CPF: 703.112.501-49 (ADVOGADO), MARIANA VAN BOEKEL LEBEDENCO - CPF: 056.075.557-04 (ADVOGADO), FABRIZIO CATALANI - CPF: 016.792.857-00 (APELADO), REGINA CELI SILVA PEREIRA - CPF: 906.010.841-87 (ADVOGADO), FRANCESCO CATALANI - CPF: 238.452.871-87 (APELADO), TAQUARI IMOVEIS LTDA - CNPJ: 30.305.031/0001-11 (APELADO), CESTARI BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 00.204.779/0001-67 (APELADO), CESTARI BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 00.204.779/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489, § 1º, IV, DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA – SUPRESSÃO DA FASE DE SANEAMENTO – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. A sentença recorrida é nula por não enfrentar tese central da inicial, reiterada na emenda e nos embargos de declaração, referente à extrapolação de poderes, conflito de interesses e violação à boa-fé objetiva na celebração da 7ª alteração contratual da empresa, o que configura afronta direta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Verifica-se também cerceamento de defesa diante da ausência de fase de saneamento e do indeferimento imotivado da dilação probatória expressamente requerida, sem decisão que justifique sua desnecessidade, em violação aos arts. 9º, 10 e 357 do CPC. A própria decisão que deferiu tutela antecipada reconheceu a existência de fatos relevantes a demandar instrução. A nulidade é corroborada pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº. 1000425-90.2024.8.11.0000, no qual restou reconhecida, em cognição sumária, a plausibilidade da tese de atuação irregular do representante legal, o que reforça a imprescindibilidade da análise dos fundamentos omitidos. O julgamento antecipado da lide sem motivação idônea afronta o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, conforme reiterada jurisprudência. Dado provimento ao apelo anular a sentença proferida, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a fase de saneamento, com fixação dos pontos controvertidos, deferimento e produção das provas requeridas pelas partes, e posterior julgamento de todo o mérito da contenda. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031790-49.2018.8.11.0041 APELANTE: ALFREDO CARMINE CESTARI APELADOS: TAQUARI IMÓVEIS LTDA, FABRÍCIO CATALANI E FRANCESCO CATALANI RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ALFREDO CARMINE CESTARI, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juiz de Direito Alexandre Elias Filho, a qual, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência processo originário número 1031790-49.2018.8.11.0041, ajuizada pela parte autora apelante contra a parte requerida apelada TAQUARI IMÓVEIS LTDA, FABRÍCIO CATALANI e FRANCESCO CATALANI, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora em custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos de declaração pela parte autora, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 271843546. Nas razões do apelo Id. 271843547, a parte recorrente invoca, preliminarmente, a nulidade da sentença ante a existência de vício de fundamentação genérica, sendo que “os fatos e fundamentos descritos na emenda à inicial, e que serviram de sustentáculo robusto à concessão da medida liminar (mantida pelo TJ/MT em sede de agravo) não foram apreciados” (sic). Para tanto, diz que houve uso de procuração de forma manifestamente contrária aos interesses dos outorgante, denotando patente conflito de interesses, sendo que “o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na oportunidade em que julgou o recurso de Agravo de Instrumento de n.º 1000425-90.2024.8.11.0000, interposto contra a decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela requerida inicialmente, reconheceu o uso indevido de procuração em manifesto conflito de interesse e extrapolação dos poderes de agir contra a vontade do mandante, conforme mencionado no tópico anterior” (sic). Reforça a “tese - uso de procuração contrária aos interesses do outorgante - conforme detalhado na petição de emenda à inicial, nos Embargos de Declaração e no recurso de agravo de instrumento acima mencionado, não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau (omisso), o que resultou na violação do artigo 489 do CPC, além de contrariar frontalmente o artigo 119 do CC” (sic). Sustenta ainda a incorreção da sentença recorrida, aos argumentos, em suma, de que é “flagrante que a conduta ardilosa dos Apelados culminou em um cenário não almejado pelo Apelante que este, inclusive, firmou contrato com os Apelados para comprar - e não vender - suas cotas na empresa CESTARI Brasil Administradora de Bens LTDA” (sic). Aponta que “após diversas notificações expedidas pelo Apelante e já após a instauração de procedimento arbitral (id. 15521397) - ou seja, em um claro cenário de litígio entre as partes - o Apelado se valeu de uma procuração de 2014 para assinar, em nome do Apelante, contrato em sentido diametralmente oposto, ou seja, ejetando o Apelante de (sua) empresa e extirpando todos os seus direitos inerentes” (sic). Afirma que há simulação e que a “sanha de prejudicá-lo foi tamanha e tão flagrante que os Apelados, sem qualquer pudor ou qualquer mínimo compromisso com a verdade, inseriram cláusula na qual, supostamente, o Apelado teria recebido pela “venda” das quotas”” (sic). Discorre que há flagrante violação ao disposto no art. 119 do CC, porque, em síntese: “1) há, nos atos praticados, claro conflito de interesses entre representante e representado; 2) a pessoa que ilicitamente adquiriu as cotas do Apelante é justamente o irmão do mandatário, e tinha inequívoco conhecimento da imoralidade/ilegalidade que estava sendo cometida em detrimento do Apelante; 3) o mandatário detinha completo conhecimento de que os interesses do Apelante eram contrários e incompatíveis com os atos que o Apelado, em seu nome, praticou”; bem como em virtude de “o TJMT reconheceu que os Apelados tinham conhecimento dos interesses do Apelante, e que agiram em manifesto conflito de interesses e extrapolação dos poderes de agir contra a vontade do mandante, utilizando-se da procuração”, consoante “trecho do Acórdão proferido no RAI de n.º 1000425-90.2024.8.11.0000” (sic). Assevera que houve uso indevido da procuração em causa própria, devendo ser anulado o ato com base nela praticado na forma do art. 117 do CC; que “fica claro que a procuração foi usada em proveito próprio, pois foi utilizada para transferir as quotas do Apelante para a empresa Apelada (Taquari Imóveis), da qual o outorgado (Fabrízio Catalani) é sócio e representante e para o irmão do outorgado, o Sr. Francesco Catalani (Apelado)”, sendo que “celebrar contrato com a empresa que representa e é sócio, bem como, com seu próprio irmão, na prática, equivale inequivocamente a celebrar contrato em proveito próprio, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico” (sic). Esclarece que há abuso de direito no uso da procuração, o que configura ato ilícito por ser contrário à boa-fé, redundando em manifesto vilipêndio aos “estritos limites impostos por seus fins econômicos e sociais, e de acordo com os ditames da boa-fé” na forma do art. 187 do CC, mormente porque “evidente intenção de prejudicar o outorgante, celebrando ato em seu nome de maneira sabidamente oposta aos seus interesses, excedendo os fins econômicos e sociais do instrumento de que dispunha” (sic). Descreve que a “procuração, outorgada em 2014, não mais poderia ser utilizada pelos Apelados, posto que, após diversas notificações dirigidas a eles quanto às irregularidades praticadas e instaurado procedimento arbitral, houve sua inequívoca revogação tácita”; e que no “momento em que as partes celebraram a (legítima) 7ª alteração contratual, o negócio jurídico encontrava-se perfeito e acabado entre elas, tendo sido devidamente assinado com firma reconhecida em cartório”, sendo “que tal alteração contratual foi submetida a análise da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, não sendo o registro finalizado apenas por questões de ordem técnica e burocrática, o que, por si só, não tem o poder de anular todo o ato celebrado”, mormente porque as “partes manifestam de maneira inequívoca sua vontade de contratar, pois tal instrumento de pactuação passou por todas as etapas da formalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo, inclusive, submetido ao estágio final para sua produção de efeitos perante terceiros” (sic). Ao final, defende que as “partes convencionaram na Sétima Alteração Contratual datada de 10/03/2017 (id 15521263) que toda e qualquer alteração social, concernente à venda, cessão, transferência de quotas, bem como, a contratação de gravames que pesem sobre as quotas, somente poderia ocorrer com a autorização expressa dos sócios”, sendo que “os Apelados, em conluio, transferiram a totalidade das quotas do Autor, correspondente a 99% das quotas da empresa, sem ao menos comunicar a realização desse ato, sem notificar ou de alguma forma deixar o Apelante ciente que quase a totalidade das quotas da empresa estavam sendo transferidas (99%)”; não “é crível que a integralidade do patrimônio do Apelante (99% das quotas sociais) tenha sido transferida para os Apelados sem que esse negócio jurídico tivesse sido previamente acordado e o Autor tomasse ciência”; “os Apelados devem ser condenados ao pagamento de indenização correspondente ao total dos danos causados ao Autor, em montante a ser fixado em sede de liquidação de sentença”; deve ser determinado “nos termos do artigo 396 do CPC, para que os Apelados exibam os documentos que Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. comprovem o pagamento do valor de R$ 237.077,00 (duzentos e trinta e sete mil, setenta e sete reais) em favor do Apelante não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, a exemplo de: comprovantes de transferência bancária, microfilmagens de cheque, etc” (sic). A par desses argumentos, pede “o provimento do recurso de apelação para que seja declarada a nulidade da sentença e da decisão dos Embargos de Declaração, uma vez que violaram os princípios do contraditório e da ampla defesa ao não garantir a instrução processual por intermédio de produção de prova pericial, depoimento pessoal das partes e testemunhas, o que foi requerido pelas partes; c) A sentença também deve ser anulada, pois carece de fundamentação, pois deixou de analisar questões capazes de infirmar a conclusão adotada, apresentadas na emenda à inicial e nos embargos de declaração opostos, contrariando o art. 489 § 1º, IV, do CPC e arts. 117, 119, 166 e 187 do CC. d) Caso este Egrégio Tribunal entenda que as provas documentais que constam nos autos são suficientes para prover o recurso e julgar procedente a ação, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido em definitivo a nulidade da Sétima Alteração contratual da empresa Morro da Luz Administradora de Bens, por vícios insanáveis, diante do uso indevido de procuração em causa própria, mediante abuso de direito e contrariamente aos interesses do outorgante e aos fins econômicos a que se destina e, ainda, em razão da ausência de comunicação prévia sobre a exclusão do Apelante da sociedade. Bem como para condenar os Apelados a indenizar o Apelante pelos prejuízos sofridos, conforme requerido inicialmente” (sic). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões Id. 271843551, em que pugna pela manutenção da sentença, argumentando, em síntese, que o apelante falta com a verdade ao alegar que é turista no Brasil, contradizendo-se nas razões do apelo ao informar domicílio profissional no Rio de Janeiro. Afirma ter adquirido integralmente as cotas da empresa, porém nunca comprovou o pagamento do valor pactuado; tentou modificar o nome da empresa familiar para “Cestari Brasil” sem comprovar a existência dessa empresa no Brasil ou no exterior; o Apelado Fabrizio Catalani reduziu suas cotas e manteve-se com 1%, legitimamente. Diz que o apelante jamais assumiu a direção efetiva da empresa; a assembleia que deliberou sobre a 7ª alteração contratual foi regularmente convocada e realizada, com quórum suficiente e documentos válidos. Explana que o apelante teve ciência da alteração e, mesmo assim, quedou-se inerte por quase um ano, sendo que seu comportamento revela má-fé, bem como que não houve qualquer vício de vontade ou simulação, sendo a alteração legítima. Relata que o apelante foi excluído da sociedade por ser sócio remisso, visivelmente, demonstrado quando não junta um só recibo de pagamento, um só aporte, por ser estrangeiro, todo e qualquer pagamento tem que ser por transferência bancária, tem que passar pela fiscalização do Banco Central; e que o motivo da saída do apelante da sociedade na 7ª alteração contratual morro da luz – não pagou nada na 6ª alteração, não pagou na 7ª alteração – nunca pagou nada, age com má- fé quando pede nulidade alegando sem nada provar que possui cotas na 6ª alteração de forma onerosa e tem a coragem de pedir para exibir os documentos quando foi excluído por ser sócio remisso na 6ª alteração contratual. No mais, sustenta que quem tem que trazer provas, recibos é o apelante; e “que quando ingressou na sociedade na 6ª alteração, nada pagou do valor de R$ 237.077,00 (duzentos e trinta e sete mil reais e setenta e sete reais) para ingressar na Sociedade que alega que adquiriu onerosamente” (sic). Requer, assim, que seja desprovido o apelo. Certidão de regularidade de recolhimento do preparo no Id. 272116898. Pedido de sustentação oral realizado pela parte apelada na peça Id. 279255851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Analisando o recurso, observa-se que é preparado, tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo interposto. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, com pedido de reforma da sentença, interposto por ALFREDO CARMINE CESTARI, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência, tombada sob o nº. 1031790-49.2018.8.11.0041, ajuizada contra TAQUARI IMÓVEIS LTDA, FABRÍCIO CATALANI e FRANCESCO CATALANI. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, pretende o apelante a anulação da sentença, sustentando, em síntese, que: a decisão impugnada é nula por ausência de fundamentação específica, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC, ao deixar de analisar pontos relevantes da emenda à inicial e dos embargos de declaração; houve utilização indevida de procuração por parte dos apelados, com evidente conflito de interesses, o que, inclusive, já fora reconhecido pelo TJMT em sede de agravo de instrumento (n.º 1000425-90.2024.8.11.0000); o negócio jurídico questionado é nulo por simulação e por ter sido celebrado com abuso de direito (art. 187 do CC), além de contrariar os arts. 117, 119 e 166 do Código Civil; a chamada sétima alteração contratual da empresa Cestari Brasil Administradora de Bens Ltda. foi elaborada sem anuência ou ciência do autor, configurando violação contratual, abuso de representação e prejuízo irreparável ao apelante; defende a necessidade de produção de provas técnicas e orais, indevidamente indeferidas pelo juízo de origem, comprometendo o devido processo legal; requer, subsidiariamente, o julgamento de procedência da ação para declarar a nulidade da referida alteração contratual e condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A fim de ilustrar a controvérsia, eis o teor da sentença recorrida: “Processo: 1031790-49.2018.8.11.0041. AUTOR(A): ALFREDO CARMINE CESTARI REU: FABRIZIO CATALANI, FRANCESCO CATALANI, TAQUARI IMOVEIS LTDA REQUERIDO: CESTARI BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Alfredo Carmine Cestari em face de Taquari Imóveis LTDA, Fabrício Catalani e Francesco Catalani, que também representa a primeira requerida. Aduz da petição inicial que, no ano de 2014, o demandante ingressou na sociedade anteriormente denominada de Morro da Luz Administradora de Bens, adquirindo as quotas do terceiro réu (o qual continuou na pessoa jurídica, na condição de representante e administrador da primeira ré), sendo posteriormente denominada de “CESTARI Brasil”. Assevera que, sendo o autor estrangeiro sem visto e domicílio no Brasil, o segundo requerido exercia a função de sócio administrador da sociedade supra, com direitos limitados. Informa que, em 2017, os litigantes entabularam o 7º Instrumento Particular de Alteração e Re-Ratificação da 6ª Alteração do Contrato Social da sociedade CESTARI Brasil Administradora de Bens LTDA, de forma que o Requerente adquiriu as quotas dos Requeridos, passando a possuir 99% do capital social da empresa, enquanto o segundo réu reduziu suas quotas sociais ao quantum de 1%. Expõe, contudo, que antes de ser efetivado o registro desta alteração contratual, os requeridos passaram a retaliar o autor, negando-se a assinar, autentificar e levar a registro a averbação na Junta Comercial. Alega que, em 24 de maio de 2018, o autor propôs pedido de instauração de procedimento arbitral junto à Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Mato Grosso – CAMEC – a fim de que os réus fossem compelidos a cumprir com os termos fixados na avença e, por consequência, assinarem a minuta para fins de averbação junto a JUCEMAT, ou, havendo recusa, que a referida câmara arbitral suprisse os atos necessários mediante decisão arbitral. Argumenta que os réus, por meio de atitude criminosa, promoveram a averbação na JUCEMAT de uma suposta 7ª alteração do contrato social da CESTARI Brasil, que seria nula, uma vez que teriam utilizado, para tanto, uma procuração já revogada. Elucida que se valeram do instrumento procuratório supra para transferir as quotas pertencentes ao autor (na quantia descrita pela 6ª Alteração Contratual) para o terceiro reclamado, alterando ainda o nome da sociedade para “Morro da Luz Administradora de Bens LTDA”, sendo averbada em 07 de agosto de 2018. Neste contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos da 7ª Alteração Contratual da CESTARI Brasil Administradora de Bens LTDA, bem como que fosse proibido qualquer novo registro de alienação de quotas até o deslinde final desta ação. Continuamente, no mérito, suscitou pela declaração de nulidade da 7ª Alteração Contratual entabulada pelos requeridos, além da condenação do polo passivo ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Distribuída a ação para a 11ª Vara Cível, este declinou sua competência para este juízo. Prolatada decisão inicial, a qual indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Exarada decisão a qual indeferiu o pedido de reconsideração da decisum relatada e, após, determinou a expedição de ofício à JUCEMAT para que esta averbasse a existência desta ação na Junta Comercial. Retornados os avisos de recebimento, o autor suscitou que os requeridos fossem citados na pessoa de sua advogada Regina Célia Silva Pereira – tendo sido indeferido em despacho de ID. 32412034. O requerente emendou sua inicial, requerendo a inclusão da empresa Morro da Luz Administradora de Bens no polo passivo da demanda – sendo deferida em despacho de ID. 105261103. O reclamante também pugnou novamente pela análise da tutela de urgência vindicada, trazendo fatos novos na emenda à inicial – de modo que este juízo indeferiu tal requerimento. Em continuidade, o reclamante opôs embargos de declaração contra tal decisum – sendo acolhidos em decisão de ID. 122401010, de forma que foi deferida a tutela de urgência vindicada. Novamente o autor requereu pela emenda à inicial, acostando novos documentos, quais sejam os Atos Constitutivos da empresa Taquari Imóveis. Os réus foram na pessoa de sua representante legal, qual seja a Sra. Regina Celi Silva Pereira. Os réus interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo promovente, requerendo a suspensão da decisum agravada, o que não foi concedido. Os requeridos apresentaram contestação, em que arguiram preliminar de adequação do valor da causa, enquanto, no mérito da peça contestatória, requereram pela improcedência da presente ação. Intimado para tanto, o autor apresentou impugnação à contestação. Instadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal dos litigantes. Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. Fundamento. Decido. Inicialmente, entendo que o presente feito se encontra em fase madura para julgamento, de modo que vislumbro dispensável maior dilação probatória com o fito de aclarar as questões aqui discutidas, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. Posteriormente, passo para a análise da preliminar de incorreção do valor da causa postulada em sede de contestação. Nesta toada, explico que tal preliminar não deve prevalecer, uma vez que não há qualquer proveito econômico a ser obtido pelo autor com a estrita declaração de nulidade da 7ª Alteração Contratual da pessoa jurídica. Sob esse prisma, a quantia de R$ 1.017.500,00 (um milhão e dezessete mil e quinhentos reais) diz respeito tão somente ao capital social da empresa, não sendo possível que este passe a integrar o valor da causa, haja vista que tal montante está completamente dissociado da real pretensão do autor, ao menos, nestes autos. Neste mesmo sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria similar: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021). Destaquei. Desta feita, afasto a referida preliminar, pelo que parto para a análise do mérito desta ação. Nesta lógica, vislumbro que a presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico versa sobre litígio instaurado entre Alfredo Carmine Cestari e Taquari Imóveis LTDA, que responde juntamente com Fabrício Catalani e Francesco Catalani, no que concerne à pretensão autoral de declarar nula a 7ª Alteração Contratual registrada na JUCEMAT pelos requeridos. Com o fito de fundamentar suas razões, o promovente alega que o polo passivo se valeu de procuração já revogada para transferir suas cotas sociais para o terceiro requerido nesta lide. Contrario sensu, em sede de contestação, os réus argumentaram que o autor não comprovou a revogação da procuração utilizada, bem como que foi excluído da sociedade por ser sócio remisso, haja vista ainda que o terceiro demandado não recebeu nada pelas cotas sociais adquiridas pelo autor na 6ª Alteração Contratual da empresa, de forma que sobreveio o arrependimento. Em minuciosa análise dos autos, tenho os argumentos autorais não são sustentados por fundamentos fáticos e jurídicos, pelo que não devem prosperar, conforme passo a explicar. Pois bem. A priori, quanto à alegação autoral de que os efeitos da 7ª Alteração Contratual, pelo demandante intitulada de “verdadeira”, não tem o condão de produzir qualquer efeito inter partes, tampouco erga omnes, haja vista que qualquer aditivo no contrato social da pessoa jurídica somente produzirá efeitos quando registrada na competente Junta Comercial. Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- A alteração do contrato social produz efeitos jurídicos entre os sócios e erga omnes somente quando de sua averbação perante a Junta Comercial. 2- Reconhecida a validade da alteração contratual por meio da qual os autores se retiraram da empresa ré, dando plena e irrevogável quitação, deve ser julgado improcedente o pedido inicial de conservação dos direitos societários. (TJ-MG - AC: 10439110012556001 Muriaé, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 12/02/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020). Destaquei. Sob esse viés, não há qualquer óbice no arrependimento posterior à assinatura dos requeridos no escopo da alteração contratual que busca impor o requerente, seja por qual for o motivo, vez que este instrumento sequer produz efeitos na práxis jurídica. Ademais, tenho que o registro da 7ª Alteração Contratual que busca o autor declarar nulidade não encontra qualquer vício, por motivo de ter sido entabulado mediante procuração válida e eficaz, a qual ainda concedia os poderes suficientes para a condução dos referidos atos, conforme fundamentação que se segue. Nesta seara, explico que a revogação de procuração pública deve se dar também publicamente, fazendo constar a averbação do instrumento revogatório no corpo do registro da própria procuração que se busca tornar sem efeitos. Neste cenário, os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. ATO UNILATERAL. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A revogação é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita. Pode ser realizada unilateralmente pelo mandante (outorgante), salvo convenção em contrário ou quando contiver a cláusula em causa própria. 2. Quando lavrado instrumento público de revogação de procuração, deve o notário imediatamente averbá-lo à margem do ato revogado. Se lavrado em outra serventia, mesmo em outro Estado, deve comunicar ao outro tabelião. In casu, o ato de revogação foi lavrado no Cartório de Tabelionato de Notas do 3º Registro Civil de Goiânia/GO, aos 19.07.2012, e averbado na procuração pública. Logo, não há vício no ato de revogação. Desta forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 04392716820128090174, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 11/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO C/C ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS, POR SIMULAÇÃO E FRAUDE. PROCURAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÕES NEGATIVAS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. O instrumento de procuração pública goza de presunção iuris tantum. Assim, incumbia ao autor/outorgante demonstrar cabalmente a existência de qualquer vício, mas não o fazendo a contento, deve prevalecer a fé pública inerente a aludido documento, sobretudo porque a alegada fraude ou simulação não são vícios presumíveis. 2. A apresentação de certidões fiscais, ainda que supostamente inverídicas, não possuem o condão de invalidar o negócio jurídico, sobretudo porque sua finalidade é possibilitar a Fazenda Pública exercer o controle da cobrança de possíveis débitos fiscais, não atingindo o negócio jurídico em si, prevalecendo a alienação realizada mediante a apresentação da procuração pública. 3. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 02024629520138090152, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) Destaquei. Em vista disso, não havendo a referida averbação, prepondera a fé pública de validade do instrumento procuratório, com presunção juris tantum de veracidade. Sob tal prisma, verifico que o instrumento revogatório exarado pelo autor sequer tem capacidade de nulificar o acordo de vontades firmado com assistência da procuração pública, tendo em vista que o ato de revogação, praticado na Itália, nem ao menos foi comunicado ao tabelião competente, qual seja aquele oficiado no 8º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, onde fora lavrada a procuração que aqui se discute, não havendo a referida revogação sequer tradução juramentada para o português. Com essas considerações, ante a não comprovação de ato ilícito praticado, a improcedência é a medida que se impõe. Sob tal diapasão, revogo a liminar que suspendeu os efeitos da 7ª Alteração Contratual, pelo que julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, de forma que, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito. Finalmente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência que fixo 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que é caso de prover o apelo para anular a sentença ante a ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, bem como cerceamento de defesa, diante da ausência de fase de saneamento do feito e de deferimento da premente dilação probatória, essencial ao deslinde da controvérsia. Nesta toada, cumpre destacar que o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, estabelece de forma peremptória que: “§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.” No caso, analisando o teor do édito recorrido, verifica-se que, conquanto transite por diversos fundamentos formais — notadamente sobre a validade da procuração pública utilizada pelos réus apelados —, omite-se por completo quanto à análise de um núcleo essencial da controvérsia, qual seja: a alegação de que houve manifesta extrapolação de poderes representativos, atuação em conflito de interesses e manifesta violação à boa-fé objetiva, consubstanciando violação direta aos artigos 117, 119 e 166 do Código Civil. Com efeito, essa omissão decisória não é meramente formal, mas substancial, pois se refere à tese central da inicial constante na peça de emenda, reiterada nos embargos de declaração opostos contra o édito, e analisada expressamente por este Tribunal na sede do Recurso de Agravo de Instrumento número 1000425-90.2024.8.11.0000 de minha relatoria, interposto pelos requeridos apelados contra decisão que havia deferido o pedido de tutela de urgência requestada, para o fim de determinar a suspensão da eficácia da 7ª alteração contratual da empresa Morro da Luz Administradora de Bens, até nova deliberação, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL – INDÍCIOS DE FRAUDE – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA – EFETIVO PERIGO DA DEMORA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” (N.U 1000425-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar referido recurso, reconheceu expressamente a verossimilhança da tese recursal ao consignar que: “(...) Quanto ao mérito, cinge-se a questão verificar se é possível ou não, em sede de tutela de urgência, a suspensão da eficácia da 7ª alteração contratual da empresa Morro da Luz Administradora de Bens, até nova deliberação. Sabe-se que, nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Impende ressaltar ainda que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o artigo 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravada, a permitir a antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual. Isso se deve ao fato de os requeridos agravantes terem efetuado a 7ª alteração contratual da empresa Morro da Luz Administradora de Bens, por meio do qual o Sr. Fabrizio Catalani, representante do autor agravado, sem a anuência deste, transferiu para o Sr. Francesco Catalani, irmão e sócio do Sr. Fabrizio em outra sociedade, mediante venda, a totalidade de suas quotas (Id. 15521252 – autos de origem), verificando conflito de interesses e extrapolação dos poderes de agir contra a vontade do mandante. Além disso, importante destacar que, antes da execução e registro da mencionada alteração contratual, o procurador do requerente, Sr. Fabrizio, já tinha conhecimento dos interesses do autor agravado. Este fato é evidenciado pelo procedimento arbitral iniciado pelo autor agravado contra os requeridos agravantes, visando compelir a assinar a minuta da alteração contratual, que propunha a transferência de 99% das cotas para o autor agravado e 1% para o Sr. Fabrizio. Tal conduta demonstra que, até o desfecho da ação principal, devem ser apurados todos os fatos trazidos à baila, sobretudo este, que diz respeito a um possível cometimento de ato ilícito ou fraudulento, por parte do agravante Fabrizio, não se mostrando prudente a manutenção da alteração contratual, antes da maturação do processo, salientando-se que o objetivo da lide é a obtenção da declaração judicial de nulidade/ineficácia da aludida alteração efetivada pelos requeridos. Do idêntico modo, restou demonstrado o perigo de dano, pois se não forem cessados os efeitos jurídicos oriundos do instrumento contratual, prejudicará eventuais direitos do autor agravado, vez que a demora na análise desta demanda implica em risco de prejuízos financeiros concretos. Diante disso, restando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil ao processo, deve ser mantida a decisão atacada. Guardadas as devidas proporções dos casos, cito precedentes deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS – EFETIVO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC – FALTA DE INDICAÇÃO DE UM DOS AGRAVADOS – INDICAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS – EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA RECURSAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – PEDIDO INCIDENTAL DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DECLARAR A NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS REALIZADAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO – FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA – EFETIVO PERIGO DA DEMORA EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA EM DISSOLUÇÃO – PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO – SUSPENSÃO DE TODAS AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS – PEDIDO DECLARATÓRIO A SER ANALISADO QUANDO DA SENTENÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Deve ser admitido o recurso de agravo de instrumento, mesmo que ausente a certidão de intimação da decisão agravada, tida como peça obrigatória pelo artigo 525, I, do CPC, se por outros documentos trazidos aos autos, for possível a verificação da tempestividade do recurso” (TJMT – 1ª Câm. Cível – RAI 83508/2014 – Rel. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS – j. 27/01/2015, Publicado no DJE 02/02/2015). 2. “Ao teor do art. 526 do CPC, o prazo para juntada da cópia da petição do agravo, comprovando a sua interposição e a relação dos documentos que o instruem na instância de origem, inicia-se a partir da data do protocolo do recurso, cuja contagem obedece a regra do art. 184 do CPC” (TJMT – 5ª Câm. Cível – RAI 79809/2011 – Rel. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – j. 19/10/2011, Publicado no DJE 28/10/2011). 3. O Código de Processo Civil não exige do recorrente que indique precisamente o nome de todas as partes que figuram no polo processual adverso na ação principal, tanto é que, como sabemos, é comum e razoável a utilização da expressão “e outros”, mas essa medida não é obrigatória, e sua falta não importa e não pode importar no não conhecimento do recurso. O que a lei processual impõe ao recorrente é o dever de indicar corretamente o nome e endereço de todos os advogados constantes do processo (CPC, art. 524, III), o que foi feito pelo agravante. 4. É plenamente possível, seja pelo deferimento do pedido incidental de antecipação da tutela formulado em ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres, ou pelo poder geral de cautela, a suspensão de alterações contratuais realizadas após o ajuizamento da ação se evidenciada a falta de poderes dos representantes legais para tanto e também o nítido intuito de esvaziar o patrimônio empresarial para frustrar a apuração de haveres.” (N.U 0117962-42.2015.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/12/2015, Publicado no DJE 08/12/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA ANTECEDENTE – TESE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ASSINATURA POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL – EXCLUSÃO DO SÓCIO E NEGOCIAÇÃO DE ARÉA PERTENCENTE AO AGRAVANTE – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS – JUÍZO DE PROBABILIDADE E NÃO DE CERTEZA – COGNICAÇÃO SUMÁRIA – BLOQUEIO DE MATRÍCULA E SUSPENSÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL – MEDIDAS REVERSÍVEIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir"(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único. 10 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 483). Assim, havendo a probabilidade do direito invocado na inicial aliada ao risco perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversão das medidas, imperioso o deferimento da tutela.” (TJ-MT 10087424820228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) A jurisprudência pátria não destoa do acima mensurado, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. 6ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS PARA O NOME DO ACIONADO REALIZADA SEM ANUÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCURAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO REVOGADA. INSURGÊNCIA DA ACIONANTE. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO Nº 97589255 DA JUCEB. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8001061-46.2017.8.05.0000, oriundos da Comarca de Salvador, em que figuram como Recorrente CRISTIANE CASTRO SILVA LEMOS e Recorrido PAULO SÉRGIO VASCONCELOS LEMOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso.” (TJ-BA - AI: 80010614620178050000, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 04/12/2018) “Agravo de instrumento. Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE Tutela De Urgência. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A par dos fundamentos e dos documentos carreados aos autos, em sede de tutela provisória de urgência, verifica-se que assiste razão à parte Agravante, pois, segundo as evidências demonstradas, nos autos, somadas ao Boletim de Ocorrência Policial, realizado pelo Agravante, a alteração contratual não foi realizada com procuração assinada por ele, conferindo poderes, para o Agravado representá-lo, na sua exclusão do quadro societário. 3. Resulta a existência de probabilidade do direito do Agravante, a justificar o deferimento da tutela de urgência, pois, em tese, a sétima alteração contratual, que culminou na exclusão dele, do quadro societário, com o repasse de suas cotas, para o sócio majoritário, com o arquivamento do ato, junto à JUCEG, constando, na mencionada alteração, que o sócio/Agravante foi representado, no ato, por procuração, pelo sócio Vagner Batista Vieira/Agravado, não parece verossímil. 4. Sendo assim, restou demonstrado o perigo de dano, pois se não forem cessados os efeitos jurídicos, oriundos do instrumento contratual, a demora nesta demanda prejudicará direitos do Agravante, além de implicar em risco de prejuízos financeiros concretos, com a efetivação das transferências bancárias e com a alienação de veículos de propriedade da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - AI: 04337631520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 26/01/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021) Por fim, importante acentuar, no entanto, que este pronunciamento judicial possui nítido caráter provisório, sendo cabível a sua alteração no curso do feito originário, caso sejam demonstrados motivos suficientes para tanto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão vergastada. (...)” (destaquei) Ora, diante de tal constatação pelo órgão colegiado, era esperado que no mínimo o juízo de primeiro grau enfrentasse o ponto de forma detida, sob pena de desatendimento ao dever de fundamentação substancial da decisão judicial. Ocorre que, apesar de provocada pelos embargos de declaração, a sentença foi mantida sem qualquer acréscimo analítico, limitando-se o julgador a afirmar, genericamente, que já teria fundamentado suficientemente a decisão. Todas estas inferências denotam proceder a alegação de nulidade por inobservância do art. 489, §1º, IV, do CPC. A par dessa nulidade, há de se reconhecer igualmente o cerceamento de defesa. É que a análise do andamento processual revela que, após a manifestação das partes sobre as provas que pretendiam produzir — inclusive depoimentos pessoais e testemunhas —, não houve qualquer decisão de saneamento (art. 357 do CPC), nem justificação precisa e fundamentada acerca da desnecessidade da instrução. O juízo a quo simplesmente antecipou o julgamento do mérito, suprimindo a premente realização da fase instrutória. Essa forma de condução processual ofende o devido processo legal e o contraditório, ambos albergados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, a nulidade do édito também é referendada pela existência de ofensa aos artigos 9º e 10 do CPC, que vedam expressamente a chamada “decisão surpresa”. É que, conforme consta nos autos de origem, ao deferir a tutela antecipada com base na emenda à inicial, ainda que implicitamente, o juízo a quo, pontua a existência de fatos relevantes para tal desiderato ao assinalar que “atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional” (sic). Deste modo, bastante contraditório que a sentença, ao julgar improcedente a pretensão, tenha ignorado tais relevantes argumentos e elementos aduzidos na peça de emenda, isto sem oportunizar a produção das provas pleiteadas, revelando-se, assim, contraditória, prematura e indevida a prolação do édito. Assim, impõe-se o provimento do apelo para anulação da sentença recorrida por vício de fundamentação e cerceamento de defesa. A propósito, mutatis mutandis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DOS EMBARGANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – NULIDADE – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA SITUAÇÃO DE POSSE DA ÁREA LITIGIOSA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que emprega conceitos genéricos, não enfrenta todos os argumentos relevantes ou não explicita os elementos probatórios que embasam suas conclusões. A sentença impugnada não esclareceu quais provas foram determinantes para reconhecer a posse dos embargantes sobre a área litigiosa, limitando-se a referências genéricas à sobreposição de títulos e ao laudo pericial. A prova documental apresentada não se revela suficiente para comprovar, de forma segura, o efetivo exercício da posse sobre a área litigiosa, sendo imperiosa a realização de audiência de instrução para colheita de prova testemunhal. A ausência de instrução probatória, quando necessária à elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção da prova necessária. Sentença anulada, de ofício. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução processual adequada. Recurso prejudicado.” (N.U 1000897-57.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR – REVIGORAMENTO DE LIMINAR DE DESPEJO OUTRORA DEFERIDA – AUSENTE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS, PROVAS E PEDIDO DA CONTESTAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO DE REVIGORAMENTO – OFENSA AO DEVER CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX CRFB/88) E PROCESSUAL DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1° CPC) – DECISÃO QUE NÃO APRECIA FUNDAMENTOS, PROVAS E PEDIDO DA CONTESTAÇÃO CAPAZES DE REVERTER A LIMINAR DEFERIDA – NÃO ANÁLISE DA SUBSTÂNCIA DOS ARGUMENTOS EM RAZÃO DE POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – QUESTÃO AINDA NÃO ANALISADA NA ORIGEM – SUSPENSÃO DA DECISÃO ATÉ QUE SE ANALISEM AS QUESTÕES APONTADAS NA CONTESTAÇÃO CAPAZES DE INFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Observa-se que na decisão recorrida não foram sopesados os substanciosos argumentos e documentos apresentados na contestação que indicam possível ilegitimidade das partes autora e requerida na demanda de origem, assim como possível inexistência do contrato de aluguel, questões prejudiciais que, conquanto não analisadas, tem sério potencial de, em perspectiva, acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito ou mesmo a improcedência da demanda com o conseguinte decaimento da liminar combatida. Ao simplesmente revigorar a decisão recorrida e ignorar totalmente, sem qualquer ponderação, os argumentos, documentos e pedido de revogação da liminar veiculados na contestação apresentada pelo requerido agravante, infere-se que a decisão do juízo a quo incorre em manifesta nulidade, isso porque não atende a exigência constitucional (art. 93, IX, da CRFB/88) e processual de fundamentação (art. 489, § 1° do CPC), mormente porque não enfrenta os argumentos deduzidos na contestação “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Diante da nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação e ponderação, ainda que sucinta quanto aos argumentos e provas da contestação, bem assim, expressa análise e deliberação quanto ao pedido de revogação da liminar, impõe-se a reforma da decisão recorrida que revigora os efeitos da liminar outrora deferida até que o juízo de origem analise e delibere expressamente sobre o teor da contestação e pedido da revogação da liminar deferida. Por se tratarem de questões que não foram apreciadas e decididas na origem, não há como esta Segunda Instância deliberar de forma mais incisiva quanto ao pedido de revogação da liminar outrora deferida, isto sob pena de malfadada supressão de instância.” (N.U 1026965-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) (destaquei) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – DECISÃO DENOMINADA INTERLOCUTÓRIA – IRRELEVÂNCIA – APELO ADMITIDO – ADJUDICAÇÃO DE BENS E QUITAÇÃO DO DÉBITO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DISPOSITIVO – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL – DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º, ART. 489, DO CPC E ART. 93, IX, CF – NULIDADE DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS PENHORADOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. No caso em apreço, embora o decisum objurgado tenha sido denominado “decisão interlocutória”, o seu conteúdo trata de extinção da obrigação objeto da execução, com declaração de quitação da dívida, hipótese que se amolda ao disposto nos arts. 924, II e 925, do CPC, consubstanciando-se em ato sentencial, conforme o art. 203, § 1º, do CPC, sendo cabível, portanto, o recurso de apelação. A adjudicação é uma das formas de expropriação, por meio do qual o credor recebe determinado bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. In casu, a adjudicação dos bens penhorados foi determinada de ofício, bem como a declaração de quitação da dívida, o que não pode ser admitido, pois em nosso ordenamento jurídico prevalece o princípio dispositivo, ou da inércia da jurisdição, previsto no art. 2º, do CPC, e além disso, conforme o art. 797, do CPC, “realiza-se a execução no interesse do exequente”. É certo que se mostra despiciendo o enfrentamento minucioso, pelo julgador, de todas as questões levantadas pela defesa no processo, contudo, é imprescindível o exame, ainda que sucinto ou implícito, de todas as teses defensivas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e art. 489, § 1º, inc. I a IV, do CPC. O princípio da motivação das decisões judiciais é preceito que compõe a noção de devido processo legal constitucional, pois, a exigência de fundamentação está intimamente ligada à efetivação das garantias da ampla defesa e do contraditório presentes no art. 5º, inc. LV, da Carta Magna. Logo, fundamentar significa dar as razões de fato e de direito que orientaram o magistrado a proferir sua decisão, o que não ocorreu na espécie.” (TJ-MT - AC: 10266511920188110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) (destaquei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - FUNDAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA: NULIDADE - PEDIDO INTEGRAL: NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA: NULIDADE. 1. A Constituição Federal (CF) estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF). 2. A teor do art. 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC) é nula a sentença por falta de fundamentação que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Também é nula a sentença que não analisa todos os pedidos trazidos pela parte, consubstanciando-se tal decisão que assim ocorra em citra petita. 4. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. V.V. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA. - A declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou por vício citra petita não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura.” (TJ-MG - AC: 10000210366746001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) (destaquei) Nos dizeres do ex-ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF): “A decisão, como ato de inteligência, há de ser a mais completa e convincente possível. Incumbe ao Estado-juiz observar a estrutura imposta por lei, formalizando o relatório, a fundamentação e o dispositivo. Transgride comezinha noção do devido processo legal, desafiando os recursos de revista, especial e extraordinário pronunciamento que, inexistente incompatibilidade com o já assentado, implique recusa em apreciar causa de pedir veiculada por autor ou réu. O juiz é um perito na arte de proceder e julgar, devendo enfrentar as matérias suscitadas pelas partes, sob pena de, em vez de examinar no todo o conflito de interesses, simplesmente decidi-lo, em verdadeiro ato de força, olvidando o ditame constitucional da fundamentação, o princípio básico do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional” (RE 435.256/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 26.5.2009, pub. 21.8.2009) (destaquei) Portanto, restando evidenciada a ausência de enfrentamento de argumentos jurídicos centrais à lide, bem como diante da indevida supressão da fase instrutória, impõe-se a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização do necessário saneamento do feito, delimitação dos pontos controvertidos, distribuição dos ônus da prova, e posterior instrução com observância do direito das partes à produção probatória, especialmente prova oral. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para declarar a nulidade da sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de saneamento, com fixação dos pontos controvertidos, deferimento e produção das provas requeridas pelas partes, e posterior julgamento de todo o mérito da contenda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1031790-49.2018.8.11.0041

ID: 258258513

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031790-49.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRIZIO CATALANI FRANCESCO CATALANI TAQUARI IMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

REGINA CELI SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031790-49.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou an… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031790-49.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALFREDO CARMINE CESTARI - CPF: 537.057.342-53 (APELANTE), ARTUR ANGELO FERRAZ GUARNIERI - CPF: 107.504.917-28 (ADVOGADO), EVANDRO BORTOLOTTO ORTEGA - CPF: 988.384.231-72 (ADVOGADO), JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS - CPF: 703.112.501-49 (ADVOGADO), MARIANA VAN BOEKEL LEBEDENCO - CPF: 056.075.557-04 (ADVOGADO), FABRIZIO CATALANI - CPF: 016.792.857-00 (APELADO), REGINA CELI SILVA PEREIRA - CPF: 906.010.841-87 (ADVOGADO), FRANCESCO CATALANI - CPF: 238.452.871-87 (APELADO), TAQUARI IMOVEIS LTDA - CNPJ: 30.305.031/0001-11 (APELADO), CESTARI BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 00.204.779/0001-67 (APELADO), CESTARI BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 00.204.779/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ART. 489, § 1º, IV, DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA – SUPRESSÃO DA FASE DE SANEAMENTO – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. A sentença recorrida é nula por não enfrentar tese central da inicial, reiterada na emenda e nos embargos de declaração, referente à extrapolação de poderes, conflito de interesses e violação à boa-fé objetiva na celebração da 7ª alteração contratual da empresa, o que configura afronta direta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Verifica-se também cerceamento de defesa diante da ausência de fase de saneamento e do indeferimento imotivado da dilação probatória expressamente requerida, sem decisão que justifique sua desnecessidade, em violação aos arts. 9º, 10 e 357 do CPC. A própria decisão que deferiu tutela antecipada reconheceu a existência de fatos relevantes a demandar instrução. A nulidade é corroborada pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº. 1000425-90.2024.8.11.0000, no qual restou reconhecida, em cognição sumária, a plausibilidade da tese de atuação irregular do representante legal, o que reforça a imprescindibilidade da análise dos fundamentos omitidos. O julgamento antecipado da lide sem motivação idônea afronta o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, conforme reiterada jurisprudência. Dado provimento ao apelo anular a sentença proferida, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a fase de saneamento, com fixação dos pontos controvertidos, deferimento e produção das provas requeridas pelas partes, e posterior julgamento de todo o mérito da contenda. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031790-49.2018.8.11.0041 APELANTE: ALFREDO CARMINE CESTARI APELADOS: TAQUARI IMÓVEIS LTDA, FABRÍCIO CATALANI E FRANCESCO CATALANI RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ALFREDO CARMINE CESTARI, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juiz de Direito Alexandre Elias Filho, a qual, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência processo originário número 1031790-49.2018.8.11.0041, ajuizada pela parte autora apelante contra a parte requerida apelada TAQUARI IMÓVEIS LTDA, FABRÍCIO CATALANI e FRANCESCO CATALANI, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora em custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos de declaração pela parte autora, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 271843546. Nas razões do apelo Id. 271843547, a parte recorrente invoca, preliminarmente, a nulidade da sentença ante a existência de vício de fundamentação genérica, sendo que “os fatos e fundamentos descritos na emenda à inicial, e que serviram de sustentáculo robusto à concessão da medida liminar (mantida pelo TJ/MT em sede de agravo) não foram apreciados” (sic). Para tanto, diz que houve uso de procuração de forma manifestamente contrária aos interesses dos outorgante, denotando patente conflito de interesses, sendo que “o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na oportunidade em que julgou o recurso de Agravo de Instrumento de n.º 1000425-90.2024.8.11.0000, interposto contra a decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela requerida inicialmente, reconheceu o uso indevido de procuração em manifesto conflito de interesse e extrapolação dos poderes de agir contra a vontade do mandante, conforme mencionado no tópico anterior” (sic). Reforça a “tese - uso de procuração contrária aos interesses do outorgante - conforme detalhado na petição de emenda à inicial, nos Embargos de Declaração e no recurso de agravo de instrumento acima mencionado, não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau (omisso), o que resultou na violação do artigo 489 do CPC, além de contrariar frontalmente o artigo 119 do CC” (sic). Sustenta ainda a incorreção da sentença recorrida, aos argumentos, em suma, de que é “flagrante que a conduta ardilosa dos Apelados culminou em um cenário não almejado pelo Apelante que este, inclusive, firmou contrato com os Apelados para comprar - e não vender - suas cotas na empresa CESTARI Brasil Administradora de Bens LTDA” (sic). Aponta que “após diversas notificações expedidas pelo Apelante e já após a instauração de procedimento arbitral (id. 15521397) - ou seja, em um claro cenário de litígio entre as partes - o Apelado se valeu de uma procuração de 2014 para assinar, em nome do Apelante, contrato em sentido diametralmente oposto, ou seja, ejetando o Apelante de (sua) empresa e extirpando todos os seus direitos inerentes” (sic). Afirma que há simulação e que a “sanha de prejudicá-lo foi tamanha e tão flagrante que os Apelados, sem qualquer pudor ou qualquer mínimo compromisso com a verdade, inseriram cláusula na qual, supostamente, o Apelado teria recebido pela “venda” das quotas”” (sic). Discorre que há flagrante violação ao disposto no art. 119 do CC, porque, em síntese: “1) há, nos atos praticados, claro conflito de interesses entre representante e representado; 2) a pessoa que ilicitamente adquiriu as cotas do Apelante é justamente o irmão do mandatário, e tinha inequívoco conhecimento da imoralidade/ilegalidade que estava sendo cometida em detrimento do Apelante; 3) o mandatário detinha completo conhecimento de que os interesses do Apelante eram contrários e incompatíveis com os atos que o Apelado, em seu nome, praticou”; bem como em virtude de “o TJMT reconheceu que os Apelados tinham conhecimento dos interesses do Apelante, e que agiram em manifesto conflito de interesses e extrapolação dos poderes de agir contra a vontade do mandante, utilizando-se da procuração”, consoante “trecho do Acórdão proferido no RAI de n.º 1000425-90.2024.8.11.0000” (sic). Assevera que houve uso indevido da procuração em causa própria, devendo ser anulado o ato com base nela praticado na forma do art. 117 do CC; que “fica claro que a procuração foi usada em proveito próprio, pois foi utilizada para transferir as quotas do Apelante para a empresa Apelada (Taquari Imóveis), da qual o outorgado (Fabrízio Catalani) é sócio e representante e para o irmão do outorgado, o Sr. Francesco Catalani (Apelado)”, sendo que “celebrar contrato com a empresa que representa e é sócio, bem como, com seu próprio irmão, na prática, equivale inequivocamente a celebrar contrato em proveito próprio, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico” (sic). Esclarece que há abuso de direito no uso da procuração, o que configura ato ilícito por ser contrário à boa-fé, redundando em manifesto vilipêndio aos “estritos limites impostos por seus fins econômicos e sociais, e de acordo com os ditames da boa-fé” na forma do art. 187 do CC, mormente porque “evidente intenção de prejudicar o outorgante, celebrando ato em seu nome de maneira sabidamente oposta aos seus interesses, excedendo os fins econômicos e sociais do instrumento de que dispunha” (sic). Descreve que a “procuração, outorgada em 2014, não mais poderia ser utilizada pelos Apelados, posto que, após diversas notificações dirigidas a eles quanto às irregularidades praticadas e instaurado procedimento arbitral, houve sua inequívoca revogação tácita”; e que no “momento em que as partes celebraram a (legítima) 7ª alteração contratual, o negócio jurídico encontrava-se perfeito e acabado entre elas, tendo sido devidamente assinado com firma reconhecida em cartório”, sendo “que tal alteração contratual foi submetida a análise da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, não sendo o registro finalizado apenas por questões de ordem técnica e burocrática, o que, por si só, não tem o poder de anular todo o ato celebrado”, mormente porque as “partes manifestam de maneira inequívoca sua vontade de contratar, pois tal instrumento de pactuação passou por todas as etapas da formalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo, inclusive, submetido ao estágio final para sua produção de efeitos perante terceiros” (sic). Ao final, defende que as “partes convencionaram na Sétima Alteração Contratual datada de 10/03/2017 (id 15521263) que toda e qualquer alteração social, concernente à venda, cessão, transferência de quotas, bem como, a contratação de gravames que pesem sobre as quotas, somente poderia ocorrer com a autorização expressa dos sócios”, sendo que “os Apelados, em conluio, transferiram a totalidade das quotas do Autor, correspondente a 99% das quotas da empresa, sem ao menos comunicar a realização desse ato, sem notificar ou de alguma forma deixar o Apelante ciente que quase a totalidade das quotas da empresa estavam sendo transferidas (99%)”; não “é crível que a integralidade do patrimônio do Apelante (99% das quotas sociais) tenha sido transferida para os Apelados sem que esse negócio jurídico tivesse sido previamente acordado e o Autor tomasse ciência”; “os Apelados devem ser condenados ao pagamento de indenização correspondente ao total dos danos causados ao Autor, em montante a ser fixado em sede de liquidação de sentença”; deve ser determinado “nos termos do artigo 396 do CPC, para que os Apelados exibam os documentos que Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. comprovem o pagamento do valor de R$ 237.077,00 (duzentos e trinta e sete mil, setenta e sete reais) em favor do Apelante não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, a exemplo de: comprovantes de transferência bancária, microfilmagens de cheque, etc” (sic). A par desses argumentos, pede “o provimento do recurso de apelação para que seja declarada a nulidade da sentença e da decisão dos Embargos de Declaração, uma vez que violaram os princípios do contraditório e da ampla defesa ao não garantir a instrução processual por intermédio de produção de prova pericial, depoimento pessoal das partes e testemunhas, o que foi requerido pelas partes; c) A sentença também deve ser anulada, pois carece de fundamentação, pois deixou de analisar questões capazes de infirmar a conclusão adotada, apresentadas na emenda à inicial e nos embargos de declaração opostos, contrariando o art. 489 § 1º, IV, do CPC e arts. 117, 119, 166 e 187 do CC. d) Caso este Egrégio Tribunal entenda que as provas documentais que constam nos autos são suficientes para prover o recurso e julgar procedente a ação, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido em definitivo a nulidade da Sétima Alteração contratual da empresa Morro da Luz Administradora de Bens, por vícios insanáveis, diante do uso indevido de procuração em causa própria, mediante abuso de direito e contrariamente aos interesses do outorgante e aos fins econômicos a que se destina e, ainda, em razão da ausência de comunicação prévia sobre a exclusão do Apelante da sociedade. Bem como para condenar os Apelados a indenizar o Apelante pelos prejuízos sofridos, conforme requerido inicialmente” (sic). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões Id. 271843551, em que pugna pela manutenção da sentença, argumentando, em síntese, que o apelante falta com a verdade ao alegar que é turista no Brasil, contradizendo-se nas razões do apelo ao informar domicílio profissional no Rio de Janeiro. Afirma ter adquirido integralmente as cotas da empresa, porém nunca comprovou o pagamento do valor pactuado; tentou modificar o nome da empresa familiar para “Cestari Brasil” sem comprovar a existência dessa empresa no Brasil ou no exterior; o Apelado Fabrizio Catalani reduziu suas cotas e manteve-se com 1%, legitimamente. Diz que o apelante jamais assumiu a direção efetiva da empresa; a assembleia que deliberou sobre a 7ª alteração contratual foi regularmente convocada e realizada, com quórum suficiente e documentos válidos. Explana que o apelante teve ciência da alteração e, mesmo assim, quedou-se inerte por quase um ano, sendo que seu comportamento revela má-fé, bem como que não houve qualquer vício de vontade ou simulação, sendo a alteração legítima. Relata que o apelante foi excluído da sociedade por ser sócio remisso, visivelmente, demonstrado quando não junta um só recibo de pagamento, um só aporte, por ser estrangeiro, todo e qualquer pagamento tem que ser por transferência bancária, tem que passar pela fiscalização do Banco Central; e que o motivo da saída do apelante da sociedade na 7ª alteração contratual morro da luz – não pagou nada na 6ª alteração, não pagou na 7ª alteração – nunca pagou nada, age com má- fé quando pede nulidade alegando sem nada provar que possui cotas na 6ª alteração de forma onerosa e tem a coragem de pedir para exibir os documentos quando foi excluído por ser sócio remisso na 6ª alteração contratual. No mais, sustenta que quem tem que trazer provas, recibos é o apelante; e “que quando ingressou na sociedade na 6ª alteração, nada pagou do valor de R$ 237.077,00 (duzentos e trinta e sete mil reais e setenta e sete reais) para ingressar na Sociedade que alega que adquiriu onerosamente” (sic). Requer, assim, que seja desprovido o apelo. Certidão de regularidade de recolhimento do preparo no Id. 272116898. Pedido de sustentação oral realizado pela parte apelada na peça Id. 279255851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Analisando o recurso, observa-se que é preparado, tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo interposto. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, com pedido de reforma da sentença, interposto por ALFREDO CARMINE CESTARI, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência, tombada sob o nº. 1031790-49.2018.8.11.0041, ajuizada contra TAQUARI IMÓVEIS LTDA, FABRÍCIO CATALANI e FRANCESCO CATALANI. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, pretende o apelante a anulação da sentença, sustentando, em síntese, que: a decisão impugnada é nula por ausência de fundamentação específica, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC, ao deixar de analisar pontos relevantes da emenda à inicial e dos embargos de declaração; houve utilização indevida de procuração por parte dos apelados, com evidente conflito de interesses, o que, inclusive, já fora reconhecido pelo TJMT em sede de agravo de instrumento (n.º 1000425-90.2024.8.11.0000); o negócio jurídico questionado é nulo por simulação e por ter sido celebrado com abuso de direito (art. 187 do CC), além de contrariar os arts. 117, 119 e 166 do Código Civil; a chamada sétima alteração contratual da empresa Cestari Brasil Administradora de Bens Ltda. foi elaborada sem anuência ou ciência do autor, configurando violação contratual, abuso de representação e prejuízo irreparável ao apelante; defende a necessidade de produção de provas técnicas e orais, indevidamente indeferidas pelo juízo de origem, comprometendo o devido processo legal; requer, subsidiariamente, o julgamento de procedência da ação para declarar a nulidade da referida alteração contratual e condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A fim de ilustrar a controvérsia, eis o teor da sentença recorrida: “Processo: 1031790-49.2018.8.11.0041. AUTOR(A): ALFREDO CARMINE CESTARI REU: FABRIZIO CATALANI, FRANCESCO CATALANI, TAQUARI IMOVEIS LTDA REQUERIDO: CESTARI BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Alfredo Carmine Cestari em face de Taquari Imóveis LTDA, Fabrício Catalani e Francesco Catalani, que também representa a primeira requerida. Aduz da petição inicial que, no ano de 2014, o demandante ingressou na sociedade anteriormente denominada de Morro da Luz Administradora de Bens, adquirindo as quotas do terceiro réu (o qual continuou na pessoa jurídica, na condição de representante e administrador da primeira ré), sendo posteriormente denominada de “CESTARI Brasil”. Assevera que, sendo o autor estrangeiro sem visto e domicílio no Brasil, o segundo requerido exercia a função de sócio administrador da sociedade supra, com direitos limitados. Informa que, em 2017, os litigantes entabularam o 7º Instrumento Particular de Alteração e Re-Ratificação da 6ª Alteração do Contrato Social da sociedade CESTARI Brasil Administradora de Bens LTDA, de forma que o Requerente adquiriu as quotas dos Requeridos, passando a possuir 99% do capital social da empresa, enquanto o segundo réu reduziu suas quotas sociais ao quantum de 1%. Expõe, contudo, que antes de ser efetivado o registro desta alteração contratual, os requeridos passaram a retaliar o autor, negando-se a assinar, autentificar e levar a registro a averbação na Junta Comercial. Alega que, em 24 de maio de 2018, o autor propôs pedido de instauração de procedimento arbitral junto à Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Mato Grosso – CAMEC – a fim de que os réus fossem compelidos a cumprir com os termos fixados na avença e, por consequência, assinarem a minuta para fins de averbação junto a JUCEMAT, ou, havendo recusa, que a referida câmara arbitral suprisse os atos necessários mediante decisão arbitral. Argumenta que os réus, por meio de atitude criminosa, promoveram a averbação na JUCEMAT de uma suposta 7ª alteração do contrato social da CESTARI Brasil, que seria nula, uma vez que teriam utilizado, para tanto, uma procuração já revogada. Elucida que se valeram do instrumento procuratório supra para transferir as quotas pertencentes ao autor (na quantia descrita pela 6ª Alteração Contratual) para o terceiro reclamado, alterando ainda o nome da sociedade para “Morro da Luz Administradora de Bens LTDA”, sendo averbada em 07 de agosto de 2018. Neste contexto, fora ajuizada a presente ação, em que pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos da 7ª Alteração Contratual da CESTARI Brasil Administradora de Bens LTDA, bem como que fosse proibido qualquer novo registro de alienação de quotas até o deslinde final desta ação. Continuamente, no mérito, suscitou pela declaração de nulidade da 7ª Alteração Contratual entabulada pelos requeridos, além da condenação do polo passivo ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Distribuída a ação para a 11ª Vara Cível, este declinou sua competência para este juízo. Prolatada decisão inicial, a qual indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Exarada decisão a qual indeferiu o pedido de reconsideração da decisum relatada e, após, determinou a expedição de ofício à JUCEMAT para que esta averbasse a existência desta ação na Junta Comercial. Retornados os avisos de recebimento, o autor suscitou que os requeridos fossem citados na pessoa de sua advogada Regina Célia Silva Pereira – tendo sido indeferido em despacho de ID. 32412034. O requerente emendou sua inicial, requerendo a inclusão da empresa Morro da Luz Administradora de Bens no polo passivo da demanda – sendo deferida em despacho de ID. 105261103. O reclamante também pugnou novamente pela análise da tutela de urgência vindicada, trazendo fatos novos na emenda à inicial – de modo que este juízo indeferiu tal requerimento. Em continuidade, o reclamante opôs embargos de declaração contra tal decisum – sendo acolhidos em decisão de ID. 122401010, de forma que foi deferida a tutela de urgência vindicada. Novamente o autor requereu pela emenda à inicial, acostando novos documentos, quais sejam os Atos Constitutivos da empresa Taquari Imóveis. Os réus foram na pessoa de sua representante legal, qual seja a Sra. Regina Celi Silva Pereira. Os réus interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo promovente, requerendo a suspensão da decisum agravada, o que não foi concedido. Os requeridos apresentaram contestação, em que arguiram preliminar de adequação do valor da causa, enquanto, no mérito da peça contestatória, requereram pela improcedência da presente ação. Intimado para tanto, o autor apresentou impugnação à contestação. Instadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal dos litigantes. Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. Fundamento. Decido. Inicialmente, entendo que o presente feito se encontra em fase madura para julgamento, de modo que vislumbro dispensável maior dilação probatória com o fito de aclarar as questões aqui discutidas, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. Posteriormente, passo para a análise da preliminar de incorreção do valor da causa postulada em sede de contestação. Nesta toada, explico que tal preliminar não deve prevalecer, uma vez que não há qualquer proveito econômico a ser obtido pelo autor com a estrita declaração de nulidade da 7ª Alteração Contratual da pessoa jurídica. Sob esse prisma, a quantia de R$ 1.017.500,00 (um milhão e dezessete mil e quinhentos reais) diz respeito tão somente ao capital social da empresa, não sendo possível que este passe a integrar o valor da causa, haja vista que tal montante está completamente dissociado da real pretensão do autor, ao menos, nestes autos. Neste mesmo sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria similar: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021). Destaquei. Desta feita, afasto a referida preliminar, pelo que parto para a análise do mérito desta ação. Nesta lógica, vislumbro que a presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico versa sobre litígio instaurado entre Alfredo Carmine Cestari e Taquari Imóveis LTDA, que responde juntamente com Fabrício Catalani e Francesco Catalani, no que concerne à pretensão autoral de declarar nula a 7ª Alteração Contratual registrada na JUCEMAT pelos requeridos. Com o fito de fundamentar suas razões, o promovente alega que o polo passivo se valeu de procuração já revogada para transferir suas cotas sociais para o terceiro requerido nesta lide. Contrario sensu, em sede de contestação, os réus argumentaram que o autor não comprovou a revogação da procuração utilizada, bem como que foi excluído da sociedade por ser sócio remisso, haja vista ainda que o terceiro demandado não recebeu nada pelas cotas sociais adquiridas pelo autor na 6ª Alteração Contratual da empresa, de forma que sobreveio o arrependimento. Em minuciosa análise dos autos, tenho os argumentos autorais não são sustentados por fundamentos fáticos e jurídicos, pelo que não devem prosperar, conforme passo a explicar. Pois bem. A priori, quanto à alegação autoral de que os efeitos da 7ª Alteração Contratual, pelo demandante intitulada de “verdadeira”, não tem o condão de produzir qualquer efeito inter partes, tampouco erga omnes, haja vista que qualquer aditivo no contrato social da pessoa jurídica somente produzirá efeitos quando registrada na competente Junta Comercial. Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- A alteração do contrato social produz efeitos jurídicos entre os sócios e erga omnes somente quando de sua averbação perante a Junta Comercial. 2- Reconhecida a validade da alteração contratual por meio da qual os autores se retiraram da empresa ré, dando plena e irrevogável quitação, deve ser julgado improcedente o pedido inicial de conservação dos direitos societários. (TJ-MG - AC: 10439110012556001 Muriaé, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 12/02/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020). Destaquei. Sob esse viés, não há qualquer óbice no arrependimento posterior à assinatura dos requeridos no escopo da alteração contratual que busca impor o requerente, seja por qual for o motivo, vez que este instrumento sequer produz efeitos na práxis jurídica. Ademais, tenho que o registro da 7ª Alteração Contratual que busca o autor declarar nulidade não encontra qualquer vício, por motivo de ter sido entabulado mediante procuração válida e eficaz, a qual ainda concedia os poderes suficientes para a condução dos referidos atos, conforme fundamentação que se segue. Nesta seara, explico que a revogação de procuração pública deve se dar também publicamente, fazendo constar a averbação do instrumento revogatório no corpo do registro da própria procuração que se busca tornar sem efeitos. Neste cenário, os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. ATO UNILATERAL. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A revogação é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita. Pode ser realizada unilateralmente pelo mandante (outorgante), salvo convenção em contrário ou quando contiver a cláusula em causa própria. 2. Quando lavrado instrumento público de revogação de procuração, deve o notário imediatamente averbá-lo à margem do ato revogado. Se lavrado em outra serventia, mesmo em outro Estado, deve comunicar ao outro tabelião. In casu, o ato de revogação foi lavrado no Cartório de Tabelionato de Notas do 3º Registro Civil de Goiânia/GO, aos 19.07.2012, e averbado na procuração pública. Logo, não há vício no ato de revogação. Desta forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 04392716820128090174, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 11/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO C/C ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS, POR SIMULAÇÃO E FRAUDE. PROCURAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CERTIDÕES NEGATIVAS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. O instrumento de procuração pública goza de presunção iuris tantum. Assim, incumbia ao autor/outorgante demonstrar cabalmente a existência de qualquer vício, mas não o fazendo a contento, deve prevalecer a fé pública inerente a aludido documento, sobretudo porque a alegada fraude ou simulação não são vícios presumíveis. 2. A apresentação de certidões fiscais, ainda que supostamente inverídicas, não possuem o condão de invalidar o negócio jurídico, sobretudo porque sua finalidade é possibilitar a Fazenda Pública exercer o controle da cobrança de possíveis débitos fiscais, não atingindo o negócio jurídico em si, prevalecendo a alienação realizada mediante a apresentação da procuração pública. 3. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 02024629520138090152, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) Destaquei. Em vista disso, não havendo a referida averbação, prepondera a fé pública de validade do instrumento procuratório, com presunção juris tantum de veracidade. Sob tal prisma, verifico que o instrumento revogatório exarado pelo autor sequer tem capacidade de nulificar o acordo de vontades firmado com assistência da procuração pública, tendo em vista que o ato de revogação, praticado na Itália, nem ao menos foi comunicado ao tabelião competente, qual seja aquele oficiado no 8º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, onde fora lavrada a procuração que aqui se discute, não havendo a referida revogação sequer tradução juramentada para o português. Com essas considerações, ante a não comprovação de ato ilícito praticado, a improcedência é a medida que se impõe. Sob tal diapasão, revogo a liminar que suspendeu os efeitos da 7ª Alteração Contratual, pelo que julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, de forma que, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito. Finalmente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência que fixo 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que é caso de prover o apelo para anular a sentença ante a ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, bem como cerceamento de defesa, diante da ausência de fase de saneamento do feito e de deferimento da premente dilação probatória, essencial ao deslinde da controvérsia. Nesta toada, cumpre destacar que o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, estabelece de forma peremptória que: “§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.” No caso, analisando o teor do édito recorrido, verifica-se que, conquanto transite por diversos fundamentos formais — notadamente sobre a validade da procuração pública utilizada pelos réus apelados —, omite-se por completo quanto à análise de um núcleo essencial da controvérsia, qual seja: a alegação de que houve manifesta extrapolação de poderes representativos, atuação em conflito de interesses e manifesta violação à boa-fé objetiva, consubstanciando violação direta aos artigos 117, 119 e 166 do Código Civil. Com efeito, essa omissão decisória não é meramente formal, mas substancial, pois se refere à tese central da inicial constante na peça de emenda, reiterada nos embargos de declaração opostos contra o édito, e analisada expressamente por este Tribunal na sede do Recurso de Agravo de Instrumento número 1000425-90.2024.8.11.0000 de minha relatoria, interposto pelos requeridos apelados contra decisão que havia deferido o pedido de tutela de urgência requestada, para o fim de determinar a suspensão da eficácia da 7ª alteração contratual da empresa Morro da Luz Administradora de Bens, até nova deliberação, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL – INDÍCIOS DE FRAUDE – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA – EFETIVO PERIGO DA DEMORA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” (N.U 1000425-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar referido recurso, reconheceu expressamente a verossimilhança da tese recursal ao consignar que: “(...) Quanto ao mérito, cinge-se a questão verificar se é possível ou não, em sede de tutela de urgência, a suspensão da eficácia da 7ª alteração contratual da empresa Morro da Luz Administradora de Bens, até nova deliberação. Sabe-se que, nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Impende ressaltar ainda que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o artigo 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravada, a permitir a antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual. Isso se deve ao fato de os requeridos agravantes terem efetuado a 7ª alteração contratual da empresa Morro da Luz Administradora de Bens, por meio do qual o Sr. Fabrizio Catalani, representante do autor agravado, sem a anuência deste, transferiu para o Sr. Francesco Catalani, irmão e sócio do Sr. Fabrizio em outra sociedade, mediante venda, a totalidade de suas quotas (Id. 15521252 – autos de origem), verificando conflito de interesses e extrapolação dos poderes de agir contra a vontade do mandante. Além disso, importante destacar que, antes da execução e registro da mencionada alteração contratual, o procurador do requerente, Sr. Fabrizio, já tinha conhecimento dos interesses do autor agravado. Este fato é evidenciado pelo procedimento arbitral iniciado pelo autor agravado contra os requeridos agravantes, visando compelir a assinar a minuta da alteração contratual, que propunha a transferência de 99% das cotas para o autor agravado e 1% para o Sr. Fabrizio. Tal conduta demonstra que, até o desfecho da ação principal, devem ser apurados todos os fatos trazidos à baila, sobretudo este, que diz respeito a um possível cometimento de ato ilícito ou fraudulento, por parte do agravante Fabrizio, não se mostrando prudente a manutenção da alteração contratual, antes da maturação do processo, salientando-se que o objetivo da lide é a obtenção da declaração judicial de nulidade/ineficácia da aludida alteração efetivada pelos requeridos. Do idêntico modo, restou demonstrado o perigo de dano, pois se não forem cessados os efeitos jurídicos oriundos do instrumento contratual, prejudicará eventuais direitos do autor agravado, vez que a demora na análise desta demanda implica em risco de prejuízos financeiros concretos. Diante disso, restando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil ao processo, deve ser mantida a decisão atacada. Guardadas as devidas proporções dos casos, cito precedentes deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS – EFETIVO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC – FALTA DE INDICAÇÃO DE UM DOS AGRAVADOS – INDICAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS – EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA RECURSAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – PEDIDO INCIDENTAL DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DECLARAR A NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS REALIZADAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO – FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA – EFETIVO PERIGO DA DEMORA EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA EM DISSOLUÇÃO – PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO – SUSPENSÃO DE TODAS AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS – PEDIDO DECLARATÓRIO A SER ANALISADO QUANDO DA SENTENÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Deve ser admitido o recurso de agravo de instrumento, mesmo que ausente a certidão de intimação da decisão agravada, tida como peça obrigatória pelo artigo 525, I, do CPC, se por outros documentos trazidos aos autos, for possível a verificação da tempestividade do recurso” (TJMT – 1ª Câm. Cível – RAI 83508/2014 – Rel. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS – j. 27/01/2015, Publicado no DJE 02/02/2015). 2. “Ao teor do art. 526 do CPC, o prazo para juntada da cópia da petição do agravo, comprovando a sua interposição e a relação dos documentos que o instruem na instância de origem, inicia-se a partir da data do protocolo do recurso, cuja contagem obedece a regra do art. 184 do CPC” (TJMT – 5ª Câm. Cível – RAI 79809/2011 – Rel. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – j. 19/10/2011, Publicado no DJE 28/10/2011). 3. O Código de Processo Civil não exige do recorrente que indique precisamente o nome de todas as partes que figuram no polo processual adverso na ação principal, tanto é que, como sabemos, é comum e razoável a utilização da expressão “e outros”, mas essa medida não é obrigatória, e sua falta não importa e não pode importar no não conhecimento do recurso. O que a lei processual impõe ao recorrente é o dever de indicar corretamente o nome e endereço de todos os advogados constantes do processo (CPC, art. 524, III), o que foi feito pelo agravante. 4. É plenamente possível, seja pelo deferimento do pedido incidental de antecipação da tutela formulado em ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres, ou pelo poder geral de cautela, a suspensão de alterações contratuais realizadas após o ajuizamento da ação se evidenciada a falta de poderes dos representantes legais para tanto e também o nítido intuito de esvaziar o patrimônio empresarial para frustrar a apuração de haveres.” (N.U 0117962-42.2015.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/12/2015, Publicado no DJE 08/12/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA ANTECEDENTE – TESE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ASSINATURA POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL – EXCLUSÃO DO SÓCIO E NEGOCIAÇÃO DE ARÉA PERTENCENTE AO AGRAVANTE – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS – JUÍZO DE PROBABILIDADE E NÃO DE CERTEZA – COGNICAÇÃO SUMÁRIA – BLOQUEIO DE MATRÍCULA E SUSPENSÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL – MEDIDAS REVERSÍVEIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir"(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único. 10 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 483). Assim, havendo a probabilidade do direito invocado na inicial aliada ao risco perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversão das medidas, imperioso o deferimento da tutela.” (TJ-MT 10087424820228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) A jurisprudência pátria não destoa do acima mensurado, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. 6ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS PARA O NOME DO ACIONADO REALIZADA SEM ANUÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCURAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO REVOGADA. INSURGÊNCIA DA ACIONANTE. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO Nº 97589255 DA JUCEB. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8001061-46.2017.8.05.0000, oriundos da Comarca de Salvador, em que figuram como Recorrente CRISTIANE CASTRO SILVA LEMOS e Recorrido PAULO SÉRGIO VASCONCELOS LEMOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso.” (TJ-BA - AI: 80010614620178050000, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 04/12/2018) “Agravo de instrumento. Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE Tutela De Urgência. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A par dos fundamentos e dos documentos carreados aos autos, em sede de tutela provisória de urgência, verifica-se que assiste razão à parte Agravante, pois, segundo as evidências demonstradas, nos autos, somadas ao Boletim de Ocorrência Policial, realizado pelo Agravante, a alteração contratual não foi realizada com procuração assinada por ele, conferindo poderes, para o Agravado representá-lo, na sua exclusão do quadro societário. 3. Resulta a existência de probabilidade do direito do Agravante, a justificar o deferimento da tutela de urgência, pois, em tese, a sétima alteração contratual, que culminou na exclusão dele, do quadro societário, com o repasse de suas cotas, para o sócio majoritário, com o arquivamento do ato, junto à JUCEG, constando, na mencionada alteração, que o sócio/Agravante foi representado, no ato, por procuração, pelo sócio Vagner Batista Vieira/Agravado, não parece verossímil. 4. Sendo assim, restou demonstrado o perigo de dano, pois se não forem cessados os efeitos jurídicos, oriundos do instrumento contratual, a demora nesta demanda prejudicará direitos do Agravante, além de implicar em risco de prejuízos financeiros concretos, com a efetivação das transferências bancárias e com a alienação de veículos de propriedade da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - AI: 04337631520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 26/01/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021) Por fim, importante acentuar, no entanto, que este pronunciamento judicial possui nítido caráter provisório, sendo cabível a sua alteração no curso do feito originário, caso sejam demonstrados motivos suficientes para tanto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão vergastada. (...)” (destaquei) Ora, diante de tal constatação pelo órgão colegiado, era esperado que no mínimo o juízo de primeiro grau enfrentasse o ponto de forma detida, sob pena de desatendimento ao dever de fundamentação substancial da decisão judicial. Ocorre que, apesar de provocada pelos embargos de declaração, a sentença foi mantida sem qualquer acréscimo analítico, limitando-se o julgador a afirmar, genericamente, que já teria fundamentado suficientemente a decisão. Todas estas inferências denotam proceder a alegação de nulidade por inobservância do art. 489, §1º, IV, do CPC. A par dessa nulidade, há de se reconhecer igualmente o cerceamento de defesa. É que a análise do andamento processual revela que, após a manifestação das partes sobre as provas que pretendiam produzir — inclusive depoimentos pessoais e testemunhas —, não houve qualquer decisão de saneamento (art. 357 do CPC), nem justificação precisa e fundamentada acerca da desnecessidade da instrução. O juízo a quo simplesmente antecipou o julgamento do mérito, suprimindo a premente realização da fase instrutória. Essa forma de condução processual ofende o devido processo legal e o contraditório, ambos albergados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, a nulidade do édito também é referendada pela existência de ofensa aos artigos 9º e 10 do CPC, que vedam expressamente a chamada “decisão surpresa”. É que, conforme consta nos autos de origem, ao deferir a tutela antecipada com base na emenda à inicial, ainda que implicitamente, o juízo a quo, pontua a existência de fatos relevantes para tal desiderato ao assinalar que “atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional” (sic). Deste modo, bastante contraditório que a sentença, ao julgar improcedente a pretensão, tenha ignorado tais relevantes argumentos e elementos aduzidos na peça de emenda, isto sem oportunizar a produção das provas pleiteadas, revelando-se, assim, contraditória, prematura e indevida a prolação do édito. Assim, impõe-se o provimento do apelo para anulação da sentença recorrida por vício de fundamentação e cerceamento de defesa. A propósito, mutatis mutandis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DOS EMBARGANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – NULIDADE – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA SITUAÇÃO DE POSSE DA ÁREA LITIGIOSA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que emprega conceitos genéricos, não enfrenta todos os argumentos relevantes ou não explicita os elementos probatórios que embasam suas conclusões. A sentença impugnada não esclareceu quais provas foram determinantes para reconhecer a posse dos embargantes sobre a área litigiosa, limitando-se a referências genéricas à sobreposição de títulos e ao laudo pericial. A prova documental apresentada não se revela suficiente para comprovar, de forma segura, o efetivo exercício da posse sobre a área litigiosa, sendo imperiosa a realização de audiência de instrução para colheita de prova testemunhal. A ausência de instrução probatória, quando necessária à elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção da prova necessária. Sentença anulada, de ofício. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução processual adequada. Recurso prejudicado.” (N.U 1000897-57.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR – REVIGORAMENTO DE LIMINAR DE DESPEJO OUTRORA DEFERIDA – AUSENTE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS, PROVAS E PEDIDO DA CONTESTAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO DE REVIGORAMENTO – OFENSA AO DEVER CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX CRFB/88) E PROCESSUAL DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1° CPC) – DECISÃO QUE NÃO APRECIA FUNDAMENTOS, PROVAS E PEDIDO DA CONTESTAÇÃO CAPAZES DE REVERTER A LIMINAR DEFERIDA – NÃO ANÁLISE DA SUBSTÂNCIA DOS ARGUMENTOS EM RAZÃO DE POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – QUESTÃO AINDA NÃO ANALISADA NA ORIGEM – SUSPENSÃO DA DECISÃO ATÉ QUE SE ANALISEM AS QUESTÕES APONTADAS NA CONTESTAÇÃO CAPAZES DE INFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Observa-se que na decisão recorrida não foram sopesados os substanciosos argumentos e documentos apresentados na contestação que indicam possível ilegitimidade das partes autora e requerida na demanda de origem, assim como possível inexistência do contrato de aluguel, questões prejudiciais que, conquanto não analisadas, tem sério potencial de, em perspectiva, acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito ou mesmo a improcedência da demanda com o conseguinte decaimento da liminar combatida. Ao simplesmente revigorar a decisão recorrida e ignorar totalmente, sem qualquer ponderação, os argumentos, documentos e pedido de revogação da liminar veiculados na contestação apresentada pelo requerido agravante, infere-se que a decisão do juízo a quo incorre em manifesta nulidade, isso porque não atende a exigência constitucional (art. 93, IX, da CRFB/88) e processual de fundamentação (art. 489, § 1° do CPC), mormente porque não enfrenta os argumentos deduzidos na contestação “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Diante da nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação e ponderação, ainda que sucinta quanto aos argumentos e provas da contestação, bem assim, expressa análise e deliberação quanto ao pedido de revogação da liminar, impõe-se a reforma da decisão recorrida que revigora os efeitos da liminar outrora deferida até que o juízo de origem analise e delibere expressamente sobre o teor da contestação e pedido da revogação da liminar deferida. Por se tratarem de questões que não foram apreciadas e decididas na origem, não há como esta Segunda Instância deliberar de forma mais incisiva quanto ao pedido de revogação da liminar outrora deferida, isto sob pena de malfadada supressão de instância.” (N.U 1026965-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024) (destaquei) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – DECISÃO DENOMINADA INTERLOCUTÓRIA – IRRELEVÂNCIA – APELO ADMITIDO – ADJUDICAÇÃO DE BENS E QUITAÇÃO DO DÉBITO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DISPOSITIVO – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL – DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º, ART. 489, DO CPC E ART. 93, IX, CF – NULIDADE DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS PENHORADOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. No caso em apreço, embora o decisum objurgado tenha sido denominado “decisão interlocutória”, o seu conteúdo trata de extinção da obrigação objeto da execução, com declaração de quitação da dívida, hipótese que se amolda ao disposto nos arts. 924, II e 925, do CPC, consubstanciando-se em ato sentencial, conforme o art. 203, § 1º, do CPC, sendo cabível, portanto, o recurso de apelação. A adjudicação é uma das formas de expropriação, por meio do qual o credor recebe determinado bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. In casu, a adjudicação dos bens penhorados foi determinada de ofício, bem como a declaração de quitação da dívida, o que não pode ser admitido, pois em nosso ordenamento jurídico prevalece o princípio dispositivo, ou da inércia da jurisdição, previsto no art. 2º, do CPC, e além disso, conforme o art. 797, do CPC, “realiza-se a execução no interesse do exequente”. É certo que se mostra despiciendo o enfrentamento minucioso, pelo julgador, de todas as questões levantadas pela defesa no processo, contudo, é imprescindível o exame, ainda que sucinto ou implícito, de todas as teses defensivas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF e art. 489, § 1º, inc. I a IV, do CPC. O princípio da motivação das decisões judiciais é preceito que compõe a noção de devido processo legal constitucional, pois, a exigência de fundamentação está intimamente ligada à efetivação das garantias da ampla defesa e do contraditório presentes no art. 5º, inc. LV, da Carta Magna. Logo, fundamentar significa dar as razões de fato e de direito que orientaram o magistrado a proferir sua decisão, o que não ocorreu na espécie.” (TJ-MT - AC: 10266511920188110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) (destaquei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - FUNDAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA: NULIDADE - PEDIDO INTEGRAL: NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA: NULIDADE. 1. A Constituição Federal (CF) estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF). 2. A teor do art. 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC) é nula a sentença por falta de fundamentação que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Também é nula a sentença que não analisa todos os pedidos trazidos pela parte, consubstanciando-se tal decisão que assim ocorra em citra petita. 4. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. V.V. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA. - A declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou por vício citra petita não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura.” (TJ-MG - AC: 10000210366746001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) (destaquei) Nos dizeres do ex-ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF): “A decisão, como ato de inteligência, há de ser a mais completa e convincente possível. Incumbe ao Estado-juiz observar a estrutura imposta por lei, formalizando o relatório, a fundamentação e o dispositivo. Transgride comezinha noção do devido processo legal, desafiando os recursos de revista, especial e extraordinário pronunciamento que, inexistente incompatibilidade com o já assentado, implique recusa em apreciar causa de pedir veiculada por autor ou réu. O juiz é um perito na arte de proceder e julgar, devendo enfrentar as matérias suscitadas pelas partes, sob pena de, em vez de examinar no todo o conflito de interesses, simplesmente decidi-lo, em verdadeiro ato de força, olvidando o ditame constitucional da fundamentação, o princípio básico do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional” (RE 435.256/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 26.5.2009, pub. 21.8.2009) (destaquei) Portanto, restando evidenciada a ausência de enfrentamento de argumentos jurídicos centrais à lide, bem como diante da indevida supressão da fase instrutória, impõe-se a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização do necessário saneamento do feito, delimitação dos pontos controvertidos, distribuição dos ônus da prova, e posterior instrução com observância do direito das partes à produção probatória, especialmente prova oral. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para declarar a nulidade da sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de saneamento, com fixação dos pontos controvertidos, deferimento e produção das provas requeridas pelas partes, e posterior julgamento de todo o mérito da contenda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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