Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036261-52.2023.8.11.0003" – Página 8 de 8

Processo nº 1031993-52.2023.8.11.0003

ID: 257878042

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031993-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031993-52.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031993-52.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), FRANCISCO MARTINS MARQUES - CPF: 056.461.031-34 (APELADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a extinção de execução fiscal de IPTU no valor de R$ 1.526,92, com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais já em curso viola a irretroatividade das normas; (ii) analisar se a existência de legislação municipal fixando um valor mínimo próprio para ajuizamento de execuções fiscais impede a extinção do feito pelo Poder Judiciário; e (iii) examinar se houve cerceamento do contraditório e da ampla defesa do ente municipal na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, firmou a tese de que a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir é legítima e compatível com o princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federado. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação desse entendimento, fixando o patamar de R$ 10.000,00 como valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, salvo comprovação da ineficácia de medidas extrajudiciais. A existência de norma municipal estabelecendo um valor mínimo distinto para propositura de execução fiscal não vincula o Poder Judiciário, pois a análise do interesse de agir é matéria processual sujeita ao controle jurisdicional. A aplicação do Tema 1.184 do STF é imediata e alcança execuções fiscais em andamento, independentemente da data de ajuizamento, conforme reiterado pelo STF e pelo STJ em precedentes sobre a matéria. O Município foi intimado a comprovar a adoção de medidas administrativas para cobrança do débito antes da propositura da execução, mas permaneceu inerte, configurando a ausência de interesse de agir. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o agravante teve a oportunidade de se manifestar e não demonstrou qualquer prejuízo concreto ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir é legítima, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, observada a competência de cada ente federado. A legislação municipal que fixa patamar próprio para ajuizamento de execuções fiscais não impede a aplicação do Tema 1.184 do STF pelo Poder Judiciário. O Tema 1.184 do STF aplica-se imediatamente às execuções fiscais em andamento, independentemente da data de ajuizamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 RG/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, AgInt no REsp 1.955.738/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 01.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação Cível, mantendo a extinção do feito executivo fiscal ajuizado contra Francisco Martins Marques. A execução fiscal, referente ao IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, foi proposta com base na Certidão da Dívida Ativa n.º 20929/2023, totalizando o montante de R$ 1.526,92, (hum mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos). A sentença de primeiro grau extinguiu a execução sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da inexistência de interesse de agir, aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 e a Resolução n.º 547/2024 do CNJ, que determinam a extinção das execuções fiscais de baixo valor (inferiores a R$ 10.000,00, (dez mil reais)). O Município recorrente alega que o Tema 1.184 do STF não impede os municípios de legislar sobre valores mínimos para ajuizamento de execuções fiscais, havendo previsão expressa no Código Tributário Municipal de Rondonópolis (LC n.º 493), fixando tal patamar em 2 UFP-MT (R$ 486,98, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Sustenta que a aplicação automática do patamar de R$ 10.000,00, (dez mil reais), previsto na Resolução CNJ 547/2024, afrontaria a autonomia municipal e poderia gerar déficit na arrecadação. Aduz que o crédito fiscal já havia sido protestado extrajudicialmente, medida que interrompe o prazo prescricional e reforça o interesse processual. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, dando prosseguimento ao feito, com intuito que possam ser adotas as medidas necessárias de acordo com a resolução nº 547 do CNJ. Sem contrarrazões, conforme certidão Id. nº 273949367. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O O Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro do prazo legal, além de demonstrar o inconformismo do agravante em relação à decisão monocrática. Assim, conheço do recurso. A questão central dos autos é definir se a extinção da execução fiscal de IPTU, no montante de R$ 1.526,92, foi acertada à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024, ou se o Município pode fixar seu próprio patamar de valor mínimo para cobrança judicial. Mantenho a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos, em juízo de retratação, trazendo o processo à apreciação da Turma Julgadora. Transcrevo trecho da decisão agravada: “(...) Ressalto, de início, que o Município de Rondonópolis, ao ser intimado para manifestar-se sobre a adoção das medidas previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, não questionou o valor fixado pelo CNJ como baixo valor - “R$10.000,00”, apenas informou a existência de diligências para a resolução da questão de forma extrajudicial, como a realização de mutirões, bem como a existência de tratativas para formação de acordo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção MT, “para viabilizar, de forma eficiente, o protesto das Certidões da Dívida Ativa”. (id 260419181) Portanto, a alegação de existência de norma municipal quanto à matéria – “fixação de valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal”, trata-se de inovação recursal, incabível, assim, qualquer discussão sobre tal ponto. Passo a análise dos demais questionamentos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e otimizar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa." A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. No que se refere à alegação de irretroatividade do Tema em questão, a orientação do Supremo Tribunal Federal é inequívoca ao afirmar que “As decisões proferidas por esta Corte têm aplicação imediata. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.” (Agravo Regimental na Reclamação nº 30.003/SP, 1ª Turma, julgamento virtual entre 25/05 e 01/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – grifo nosso). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça também sustenta que: “É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos sob a sistemática de recurso repetitivo ou repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifo nosso). Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”. (https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 1.526,92 (mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), ajuizada em 27/09/2023, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Logo, em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo Exequente/Apelante, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, intimado o autor, este deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (...)” Id. nº 262025799 Contudo, razão não assiste ao agravante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, observada a competência constitucional de cada ente federado". Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 547/2024, determinou que os Tribunais devem extinguir as execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, (dez mil reais), salvo demonstração concreta da impossibilidade de solução extrajudicial. O agravante alega que possui lei municipal específica (Lei Complementar n.º 493), estabelecendo 2 UFP-MT (R$ 486,98, (Quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) como patamar mínimo para a execução fiscal. Embora o STF tenha reconhecido a autonomia dos entes federativos no Tema 1.184, essa prerrogativa não pode afastar a competência do Judiciário para extinguir execuções fiscais quando ausente o interesse de agir. O próprio Superior Tribunal Federal, nos embargos declaratórios do RE 1.355.208, deixou claro que a tese firmada "se aplica exclusivamente às execuções de baixo valor". A jurisprudência tem consolidado que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, independentemente da previsão de valores mínimos na legislação municipal, desde que respeitado o direito à tentativa de conciliação e protesto da CDA" (TJ-SP, AI 2046159-30.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, DJ 09/05/2024). No caso concreto, o montante da execução (R$ 1.526,92, (hum mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos)) está muito abaixo do patamar de R$ 10.000,00, (dez mil reais), sendo legítima a extinção do feito. O agravante alegou que a CDA foi protestada, o que interromperia a prescrição e evidenciaria interesse processual. No entanto: O protesto não foi efetivamente comprovado nos autos, tratando-se apenas de alegação genérica. O STF exige que o ente federado comprove a ineficácia do protesto para justificar o ajuizamento da execução fiscal (Tema 1.184). A Resolução CNJ 547/2024 condiciona a continuidade da execução à demonstração de que os mecanismos administrativos foram insuficientes. Sem tal comprovação, não há interesse de agir para justificar a movimentação do Judiciário. O entendimento jurisprudencial sobre a matéria vem sendo uniformemente adotado nos tribunais superiores, sendo exemplo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1.184/STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. 1. A extinção de execução fiscal de pequeno valor, conforme estabelecido pelo STF, visa evitar a sobrecarga do Judiciário com cobranças desproporcionais ao custo do processo. 2. A decisão que aplica o Tema 1.184 do STF não ofende a autonomia dos entes federados, pois decorre da necessidade de racionalização da cobrança da dívida ativa. 3. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no REsp 1.955.738/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 01/12/2024). O agravante argumenta que o Tema 1.184 não poderia ser aplicado retroativamente a execuções fiscais ajuizadas antes de sua fixação. Contudo, o Supremo Tribunal Federal reforçou a possibilidade de aplicação imediata das teses de repercussão geral, conforme decidiu: "As decisões proferidas por esta Corte têm aplicação imediata. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da sistemática da repercussão geral." (STF, AgReg na Reclamação nº 30.003/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 01/06/2018). Além disso, foi concedido ao Município prazo de 90 (noventa) dias para adoção de providências administrativas, incluindo medidas extrajudiciais para cobrança da dívida, sem que houvesse o devido cumprimento. Dessa forma, a inércia do agravante reforça a ausência de interesse de agir, justificando a extinção do feito. No tocante à alegação de que a decisão impugnada violou o contraditório e a ampla defesa, observa-se que o Município foi devidamente intimado a se manifestar, mas não demonstrou qualquer providência concreta para evitar a extinção da execução. O contraditório e a ampla defesa foram plenamente respeitados, não havendo nulidade a ser reconhecida. No que se refere à realização do protesto, ressalto que este não tem o condão de modificar a sentença, uma vez que foi realizado após a prolação desta. (id. 273819856) A decisão agravada aplicou corretamente o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ 547/2024, não havendo fundamento para a reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031993-52.2023.8.11.0003

ID: 257878057

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031993-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MARTINS MARQUES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031993-52.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031993-52.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), FRANCISCO MARTINS MARQUES - CPF: 056.461.031-34 (APELADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a extinção de execução fiscal de IPTU no valor de R$ 1.526,92, com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais já em curso viola a irretroatividade das normas; (ii) analisar se a existência de legislação municipal fixando um valor mínimo próprio para ajuizamento de execuções fiscais impede a extinção do feito pelo Poder Judiciário; e (iii) examinar se houve cerceamento do contraditório e da ampla defesa do ente municipal na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, firmou a tese de que a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir é legítima e compatível com o princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federado. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação desse entendimento, fixando o patamar de R$ 10.000,00 como valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, salvo comprovação da ineficácia de medidas extrajudiciais. A existência de norma municipal estabelecendo um valor mínimo distinto para propositura de execução fiscal não vincula o Poder Judiciário, pois a análise do interesse de agir é matéria processual sujeita ao controle jurisdicional. A aplicação do Tema 1.184 do STF é imediata e alcança execuções fiscais em andamento, independentemente da data de ajuizamento, conforme reiterado pelo STF e pelo STJ em precedentes sobre a matéria. O Município foi intimado a comprovar a adoção de medidas administrativas para cobrança do débito antes da propositura da execução, mas permaneceu inerte, configurando a ausência de interesse de agir. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o agravante teve a oportunidade de se manifestar e não demonstrou qualquer prejuízo concreto ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir é legítima, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, observada a competência de cada ente federado. A legislação municipal que fixa patamar próprio para ajuizamento de execuções fiscais não impede a aplicação do Tema 1.184 do STF pelo Poder Judiciário. O Tema 1.184 do STF aplica-se imediatamente às execuções fiscais em andamento, independentemente da data de ajuizamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 RG/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, AgInt no REsp 1.955.738/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 01.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação Cível, mantendo a extinção do feito executivo fiscal ajuizado contra Francisco Martins Marques. A execução fiscal, referente ao IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, foi proposta com base na Certidão da Dívida Ativa n.º 20929/2023, totalizando o montante de R$ 1.526,92, (hum mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos). A sentença de primeiro grau extinguiu a execução sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da inexistência de interesse de agir, aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 e a Resolução n.º 547/2024 do CNJ, que determinam a extinção das execuções fiscais de baixo valor (inferiores a R$ 10.000,00, (dez mil reais)). O Município recorrente alega que o Tema 1.184 do STF não impede os municípios de legislar sobre valores mínimos para ajuizamento de execuções fiscais, havendo previsão expressa no Código Tributário Municipal de Rondonópolis (LC n.º 493), fixando tal patamar em 2 UFP-MT (R$ 486,98, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Sustenta que a aplicação automática do patamar de R$ 10.000,00, (dez mil reais), previsto na Resolução CNJ 547/2024, afrontaria a autonomia municipal e poderia gerar déficit na arrecadação. Aduz que o crédito fiscal já havia sido protestado extrajudicialmente, medida que interrompe o prazo prescricional e reforça o interesse processual. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, dando prosseguimento ao feito, com intuito que possam ser adotas as medidas necessárias de acordo com a resolução nº 547 do CNJ. Sem contrarrazões, conforme certidão Id. nº 273949367. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O O Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro do prazo legal, além de demonstrar o inconformismo do agravante em relação à decisão monocrática. Assim, conheço do recurso. A questão central dos autos é definir se a extinção da execução fiscal de IPTU, no montante de R$ 1.526,92, foi acertada à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024, ou se o Município pode fixar seu próprio patamar de valor mínimo para cobrança judicial. Mantenho a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos, em juízo de retratação, trazendo o processo à apreciação da Turma Julgadora. Transcrevo trecho da decisão agravada: “(...) Ressalto, de início, que o Município de Rondonópolis, ao ser intimado para manifestar-se sobre a adoção das medidas previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, não questionou o valor fixado pelo CNJ como baixo valor - “R$10.000,00”, apenas informou a existência de diligências para a resolução da questão de forma extrajudicial, como a realização de mutirões, bem como a existência de tratativas para formação de acordo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção MT, “para viabilizar, de forma eficiente, o protesto das Certidões da Dívida Ativa”. (id 260419181) Portanto, a alegação de existência de norma municipal quanto à matéria – “fixação de valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal”, trata-se de inovação recursal, incabível, assim, qualquer discussão sobre tal ponto. Passo a análise dos demais questionamentos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e otimizar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa." A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. No que se refere à alegação de irretroatividade do Tema em questão, a orientação do Supremo Tribunal Federal é inequívoca ao afirmar que “As decisões proferidas por esta Corte têm aplicação imediata. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.” (Agravo Regimental na Reclamação nº 30.003/SP, 1ª Turma, julgamento virtual entre 25/05 e 01/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – grifo nosso). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça também sustenta que: “É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos sob a sistemática de recurso repetitivo ou repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifo nosso). Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”. (https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 1.526,92 (mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), ajuizada em 27/09/2023, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Logo, em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo Exequente/Apelante, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, intimado o autor, este deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (...)” Id. nº 262025799 Contudo, razão não assiste ao agravante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, observada a competência constitucional de cada ente federado". Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 547/2024, determinou que os Tribunais devem extinguir as execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, (dez mil reais), salvo demonstração concreta da impossibilidade de solução extrajudicial. O agravante alega que possui lei municipal específica (Lei Complementar n.º 493), estabelecendo 2 UFP-MT (R$ 486,98, (Quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) como patamar mínimo para a execução fiscal. Embora o STF tenha reconhecido a autonomia dos entes federativos no Tema 1.184, essa prerrogativa não pode afastar a competência do Judiciário para extinguir execuções fiscais quando ausente o interesse de agir. O próprio Superior Tribunal Federal, nos embargos declaratórios do RE 1.355.208, deixou claro que a tese firmada "se aplica exclusivamente às execuções de baixo valor". A jurisprudência tem consolidado que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, independentemente da previsão de valores mínimos na legislação municipal, desde que respeitado o direito à tentativa de conciliação e protesto da CDA" (TJ-SP, AI 2046159-30.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, DJ 09/05/2024). No caso concreto, o montante da execução (R$ 1.526,92, (hum mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos)) está muito abaixo do patamar de R$ 10.000,00, (dez mil reais), sendo legítima a extinção do feito. O agravante alegou que a CDA foi protestada, o que interromperia a prescrição e evidenciaria interesse processual. No entanto: O protesto não foi efetivamente comprovado nos autos, tratando-se apenas de alegação genérica. O STF exige que o ente federado comprove a ineficácia do protesto para justificar o ajuizamento da execução fiscal (Tema 1.184). A Resolução CNJ 547/2024 condiciona a continuidade da execução à demonstração de que os mecanismos administrativos foram insuficientes. Sem tal comprovação, não há interesse de agir para justificar a movimentação do Judiciário. O entendimento jurisprudencial sobre a matéria vem sendo uniformemente adotado nos tribunais superiores, sendo exemplo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1.184/STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. 1. A extinção de execução fiscal de pequeno valor, conforme estabelecido pelo STF, visa evitar a sobrecarga do Judiciário com cobranças desproporcionais ao custo do processo. 2. A decisão que aplica o Tema 1.184 do STF não ofende a autonomia dos entes federados, pois decorre da necessidade de racionalização da cobrança da dívida ativa. 3. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no REsp 1.955.738/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 01/12/2024). O agravante argumenta que o Tema 1.184 não poderia ser aplicado retroativamente a execuções fiscais ajuizadas antes de sua fixação. Contudo, o Supremo Tribunal Federal reforçou a possibilidade de aplicação imediata das teses de repercussão geral, conforme decidiu: "As decisões proferidas por esta Corte têm aplicação imediata. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da sistemática da repercussão geral." (STF, AgReg na Reclamação nº 30.003/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 01/06/2018). Além disso, foi concedido ao Município prazo de 90 (noventa) dias para adoção de providências administrativas, incluindo medidas extrajudiciais para cobrança da dívida, sem que houvesse o devido cumprimento. Dessa forma, a inércia do agravante reforça a ausência de interesse de agir, justificando a extinção do feito. No tocante à alegação de que a decisão impugnada violou o contraditório e a ampla defesa, observa-se que o Município foi devidamente intimado a se manifestar, mas não demonstrou qualquer providência concreta para evitar a extinção da execução. O contraditório e a ampla defesa foram plenamente respeitados, não havendo nulidade a ser reconhecida. No que se refere à realização do protesto, ressalto que este não tem o condão de modificar a sentença, uma vez que foi realizado após a prolação desta. (id. 273819856) A decisão agravada aplicou corretamente o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ 547/2024, não havendo fundamento para a reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011345-71.2019.8.11.0015

ID: 292176940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011345-71.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON EDGAR LESMO MORETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0011345-71.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0011345-71.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - CNPJ: 03.983.541/0001-75 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDERSON EDGAR LESMO MORETTO - CPF: 061.315.041-48 (APELANTE), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), MARCILENE MARTINS ALVAREZ - CPF: 024.968.481-02 (ADVOGADO), CRISTIANE SILVA DA COSTA (APELANTE), CRISTIANE SILVA DA COSTA - CPF: 059.991.941-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – INCABÍVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 08 TJMT – CREDIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA DO CASO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU MISTO ALTERNATIVO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA O TRÁFICO – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 3 DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas encontram-se satisfatoriamente comprovadas pelo acervo probatório coligido aos autos, consubstanciado nos depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelas demais provas dos autos, não havendo motivos para desconstituir a credibilidade de tais declarações testemunhais. Sendo o apelante usuário de drogas não afasta, por si só, a prática do delito de tráfico, à mingua de vedação legal nesse sentido, mormente quando as circunstâncias do caso evidenciam a mercancia ilícita de entorpecentes, a exemplo da expressiva quantidade de droga apreendida, seu modo de acondicionamento, a quantia em dinheiro possivelmente auferida com o tráfico, bem como as declarações do usuário de que havia ido à residência para adquirir substâncias entorpecentes. Para a configuração do tráfico de drogas, é desnecessária a prova efetiva da mercancia, sendo válido formar juízo condenatório a partir do conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o agente. "A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006." (Enunciado nº 3 da jurisprudência do TJMT) R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Anderson Edgar Lesmo Moretto, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação penal n.º 0011345-71.2019.8.11.0015, que o condenou o apelante pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses reclusão, e pagamento de 680 dias multa, em regime inicial no fechado. (Id. 249709231) Em suas razões recursais, a defesa alega, em síntese, ausência de provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, pugnando pela desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). (Id. 254655694) Em contrarrazões, o parquet manifesta-se pelo desprovimento do recurso de apelação, mantendo a sentença inalterada. (Id. 258828682) Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, assim sintetizando: (Id. 260171670) Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo próprio. Improcedência. Provas suficientes para embasar a condenação. Flagrante de posse de considerável quantidade de droga, fracionada em várias porções pequenas (pedrinhas), e dinheiro em espécie, além da apreensão de um usuário que acabava de adquirir droga na casa do apelante, indicando a traficância. Declarações coerentes e incriminatórias dos policiais que atuaram no caso. Condição de usuário que não afasta a traficância, especialmente quando o exame dos elementos contidos no artigo 28, § 2º, da Lei de Tóxicos demonstram a destinação da droga ao comércio. Parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se recurso de apelação interposto por Anderson Edgar Lesmo Moretto, contra os termos da sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação penal n.º 0011345-71.2019.8.11.0015. Narra a denúncia, in verbis: “[...]no dia 16 de julho de 2019, por volta das 16h30, na residência localizada na rua Valdir Doerner, nº 2488, bairro Setor Industrial, em Sinop/MT, policiais militares estavam em rondas quando avistaram, em frente à residência acima descrita, a indiciada CRISTINA entregando um objeto a Arenilson dos Santos, motivo pelo qual realizaram a abordagem deles, oportunidade em que constataram que referido objeto se tratava de 01 (uma) porção de cocaína. Apurou-se que Arenilson afirmou aos policiais militares que é usuário de drogas e que foi até a residência dos indiciados CRISTIANE e ANDERSON para comprar entorpecente. Constatou-se que, após os fatos acima descritos, os policiais militares adentraram a residência dos indiciados CRISTIANE e ANDERSON e, em buscas pelo imóvel, localizaram 02 (dois) frascos contendo 32 (trinta e duas) “pedrinhas” de substância entorpecente denominada cocaína. Além da droga, foi encontrada a quantia de R$ 66,60 (sessenta e seis reais e sessenta centavos).” Após a instrução processual, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o juízo de origem julgou procedente a exordial acusatória condenando o apelante pelo crime de tráfico de drogas, nos seguintes fundamentos: “[...]FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente processo está em ordem, inexistindo irregularidade ou nulidade a sanar, sendo certo, por outro lado, que as condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, impondo-se, pois, o julgamento do mérito. II.A. Do mérito No mérito a ação é procedente, em que pese o esforço da combativa defesa. II.A.1. Da materialidade A materialidade do delito de tráfico está bem delineada nos autos, a teor Boletim de ocorrência nº 2019.211119 a fls. 41/44, auto de exibição e apreensão encartado às fls. 82, laudos periciais a fls. 86/87 e 132/134, segundo os quais os materiais apreendidos, depois de submetidos à avaliação pericial, apresentaram resultados positivo para cocaína, substância listada como entorpecente e de uso proscrito no Brasil. [...] II.A.2. Da autoria A autoria, por sua vez é certa e recai, sem sombra de dúvidas, sobre os réus. Façamos uma análise da prova coligida ao caderno processual. O Policial Militar Higor Louran de Barros Evangelista, em juízo, declarou que, na época dos fatos, se lembra de ter localizado entorpecente dentro de um vidro de cosmético e de ter vários eletrodomésticos na residência, sem procedência. Declarou que avistaram uma atitude suspeita e por isso fizeram a abordagem, oportunidade em que verificaram um rapaz que estava com uma quantia em dinheiro e estaria ali fazendo uma troca, entregando dinheiro e a ré entregando uma pedra de pasta base. Mencionou que o réu ANDERSON também estava no local. Afirmou que não tinham informações do réu, mas já tinham suspeitas em face de CRISTIANE, de que ela estava comercializando drogas. Pontuou que os réus moravam juntos. Esclareceu que fizeram a abordagem no momento em que CRISTIANE fez a entrega da droga. Nesse passo, em sentido semelhante, o Policial Militar Valdeir Ferreira da Silva, inquirido em Juízo, declarou que na época dos fatos receberam diversas informações de que em uma residência naquela localidade ocorria a comercialização de drogas. Disse que as referidas informações indicavam a residência dos réus como local de venda de drogas, bem como davam conta de que se tratava de um casal que comercializava o entorpecente. Declarou que passavam pelo lugar e avistaram o exato momento em que um cidadão adquiria o entorpecente e que a ré ia passar a droga pra ele. Mencionou que viram o usuário dando dinheiro à ré e ela entregando o entorpecente para ele. Afirmou que fizeram a abordagem e que o marido da ré estava na residência. Pontuou que pediram para ele sair e que ele autorizou que fizessem uma busca na casa, pois não havia mais nada no local. Esclareceu que na residência encontraram dois frascos de remédio de continham droga, conforme descrição do “bo”. Ressaltou que os réus eram conhecidos da polícia. Acrescentou que a quantidade de droga encontrada em poder dos acusados é típica de tráfico de drogas, pois usuários geralmente são encontrados com uma ou duas cabecinhas. Já durante seu interrogatório judicial, indagado pelo Juízo se era traficante, o acusado ANDERSON EDGAR LESMO MORETTO disse que é amasiado com CRISTIANE. Declarou ser usuário de pasta base de cocaína e maconha desde os treze anos de idade. Mencionou que a droga encontrada era para consumo e que Arenilson tinha ido lá pra fumar juntos, pois trabalhavam juntos e as vezes consumiam entorpecente juntos. Afirmou que não cobrava nada dele para consumir sua droga. Pontuou que no momento em que Arenilson chegou estava deitado e que CRISTIANE estava lá com ele. Esclareceu que CRISTIANE estava na porta da cozinha que fica nos fundos do imóvel e tinha entregado droga para Arenilson para ele fumar, pois iam fumar juntos. Já a acusada CRISTIANE SILVA DA COSTA, quando interrogada judicialmente, narrou que era amasiada com ANDERSON. Disse que é usuária de maconha e que parou de consumir base. Declarou que Arenilson é amigo de seu marido e iam fumar juntos a droga. Mencionou que as demais porções de drogas encontradas eram sua e do ANDERSON, para consumo. Estas são as provas dos autos e por meio delas é possível concluir que os acusados praticaram o crime lhes é imputado na denúncia. Pela análise das mesmas há indícios claros da traficância praticada pelos réus. É certo que as narrativas das testemunhas policiais se mostraram coesas e coerentes desde a fase de inquérito policial e foram devidamente amparadas pela prova pericial realizada no aparelho celular apreendido (marca Samsung, modelo SM-A730F Galaxy A8+, cor preta, denominado “OBJETO 01”) de propriedade da ré CRISTIANE, demonstram claramente que ela e ANDERSON cometeram o crime em tela. Frisa-se, ademais, que a versão apresentada pela acusada na fase judicial é inconsistente e destoa dos demais elementos probatórios contidos nesta ação penal, especialmente diante dos depoimentos dos policiais que efetuaram a diligência que ensejou sua prisão e a prova pericial realizada no aparelho celular apreendido. Com efeito, a quantidade de droga apreendida e pertencente aos réus (32 (trinta e duas) “pedrinhas” de substância entorpecente denominada cocaína), bem como numerário (R$ 66,60 (sessenta e seis reais e sessenta centavos), mensagens em telefone celular objeto de perícia, embalagens de “trouxinhas” nas quais a droga foi encontrada, denotando o envolvimento no tráfico de drogas, somadas às circunstâncias que se desenvolveram os fatos, são suficientes para comprovar a materialidade delitiva in casu. Ainda, o depoimento dos policiais foi uníssono, seguindo no mesmo sentido e meros desencontros sobre circunstâncias acessórias e paralelas ao núcleo central do comportamento criminoso não são suficientes para retirar a credibilidade que merece a prova testemunhal produzida nos autos. Aliás, não há nos autos qualquer elemento indicativo de que os policiais quisessem incriminar gratuitamente os acusados, motivo pelo qual não se pode desmerecer a fala dos policiais pelo só fato de pertencerem aos quadros da Polícia Civil. Sobre a validade do depoimento de policiais, relembro que o eminente Ministro Moreira Alves, quando atuava no Supremo Tribunal Federal, deixou assentado que “o simples fato de as testemunhas serem policiais não invalida, por si só, seu depoimento” (STF – RHC – Rel. Min. Moreira Alves – JSTF-Lex 125/332). [...] Obtempere-se, aliás, que no caso trazido à liça, os acusados foram surpreendidos pelos policiais no momento da prática delitiva, o que constitui, desta forma, a evidência do fato punível, a certeza visual do crime. Neste prisma, colaciono julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “O réu foi preso em flagrante, que segundo Rafael Magalhães, apud Tourinho Filho "é a certeza visual do crime". De acordo com Hélio Tornaghi, prender em flagrante é capturar alguém no momento em que comete um crime. Ainda segundo o ilustre autor: "Nunca, é demais lembrar que a flagrância talvez seja a prova mais eloquente do crime e da respectiva autoria" (Curso de Processo Penal, 5a ed., 11/49). De outro giro, não merece acolhida a negativa de autoria lançada pelos acusados em Juízo, pois a prova testemunhal é uníssona quanto à destinação da substância entorpecente apreendida em seu poder, qual seja, destinada a entrega de consumo de terceiros, o que caracteriza, segundo o disposto no art. 33 da Lei 11.343/06. Assim, a negativa dos réus não encontra eco no contexto probatório, a luz da análise da prova testemunhal e circunstancial, que demonstram exatamente o contrário. Registro que suas alegações, nitidamente industrializadas, são um nítido artifício na tentativa de enlear a ação penal e, com isto, furtarem-se de um édito condenatório. Suas versões não convencem! O mosaico probatório é forte e coeso em desfavor dos acusados seguindo a trilha apontada pelo Ministério Público na denúncia. Por oportuno, registro que nada veio aos autos que pudesse comprovar eventual coação sofrida por referida testemunha para lançar sobre os ombros dos réus a responsabilidade criminal pelo tráfico de drogas, tornando astênica a prova neste sentido. Assim, a prova colhida na fase inquisitória, aliada àquela que se produziu em juízo, é suficientemente harmônica e apta a ensejar a condenação. Noutro giro, não merece medrar a tese defensiva da desclassificação do delito em tela para aquele disposto no artigo 28, caput, do mesmo diploma, ante os elementos colhidos nos autos, sendo certo que o traficante, no mais das vezes, também é usuário de droga, sem perder a qualidade primária. [...] Todos estes elementos são suficientes para imputar a autoria aos réus. O feixe de provas aponta na mesma direção, portanto, caracterizado o tráfico, a condenação é medida que se impõe. Como visto, os elementos de prova acima salientados, são provas e indícios claros que traduzem a certeza de que os acusados praticaram o crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, na modalidade venderam e tinham em depósito droga para fins de tráfico. Mencione-se que o artigo 239, Código de Processo Penal reconhece os indícios como meio de prova válida. Caracteriza-os como as circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, a conclusão da existência de outra ou outras circunstâncias. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado (in Processo Penal, 2ª ed.,Atlas,1992,Júlio Fabbrini Mirabete, p.305). [...] Por fim, conclui-se, destarte, que os réus realizaram conduta antijurídica, subsumível em tipo penal e, ante a sua culpabilidade, impõe-se-lhe a condenação e a pena, que passo a dosar, eis que em seu benefício não militam quaisquer justificativas ou dirimentes. Passo, com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, à fixação da pena. [...] Dosimetria da pena para a ré Márcia: 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Em relação à natureza e quantidade da droga apreendida, verifica-se que estas não justificam aumento da pena neste momento, tendo em vista que a cocaína é droga normalmente comercializada no meio da traficância, e que a quantidade apreendida não salta aos olhos, razão pela qual passo à análise dos requisitos do art. 59 do Código Penal. Em relação à personalidade e conduta social não existem nos autos elementos técnicos, do ponto de vista psicossocial, suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. A culpabilidade da ré, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para os tipos. A ré não possui maus antecedentes. Os motivos dos crimes, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. Quanto às circunstâncias dos crimes, também não há nada a acrescentar. Embora as consequências dos delitos sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Respeitado o sistema trifásico, fixo a pena base no mínimo legal, portanto, em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª Fase - Causas de aumento/diminuição: Inexistentes causas de aumento. Por outro lado, presente a causa de diminuição apontada pela defesa, prevista no art. 33, § 4, da Lei 11.343/06. A ré é primária, possui bons antecedentes e não há provas de que se dedique às atividades criminosas ou pertença à organização criminosa, razão pela qual promovo a redução de sua pena em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Denota-se que a benesse trazida pelo artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 é destinada àquele agente que pela primeira vez se lançou no mundo do crime, e, mesmo diante da gravidade de sua conduta, não gerou maior prejuízo à sociedade, devendo ser-lhe aplicada pena condizente a reprovabilidade de seu comportamento, mormente seja suficiente para sua ressocialização. Portanto, torno as penas acima fixadas em definitivas, em razão da inexistência de outros modificadores. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, considerando que a ré teve sua prisão em flagrante imediatamente relaxa pelo juiz que presidiu a audiência de custódia, não há tempo de prisão a ser computado. Considerando que a ré não é reincidente e nem portadora de maus antecedentes, mesmo levando em conta a detração, por observância ao artigo 59, III e 33, § 3º, do CPP, o regime de cumprimento inicial deverá ser o semiaberto, em vista da quantidade de pena atribuída em seu desfavor. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a denunciada não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do CP). Da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica dos réus, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). Dosimetria da pena para o réu Paulo 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Em relação à natureza e quantidade da droga apreendida, verifica-se que estas não justificam aumento da pena neste momento, tendo em vista que a cocaína é droga normalmente comercializada no meio da traficância, e que a quantidade apreendida não salta aos olhos, razão pela qual passo à análise dos requisitos do art. 59 do Código Penal. Em relação à personalidade e a conduta social não existem nos autos elementos técnicos, do ponto de vista psicossocial, suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. A culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para os tipos. O acusado possui maus antecedentes, referente a pena previamente cumprida e cujo período depurador já terminou. (Processo CNJ nº 00017397-54.2017.8.11.0015). Neste ponto, a referida circunstância judicial negativa será valorada para aumento da pena base. Os motivos dos crimes, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos. Quanto às circunstâncias dos crimes, também não há nada a acrescentar. Embora as consequências dos crimes sejam nefastas, são próprias dos tipos. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Sendo assim, diante da incidência de 01 (uma) circunstância judicial negativa, qual seja, maus antecedentes, promovo o aumento da pena-base em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 583 dias multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Ademais, na segunda fase, tendo em vista a reincidência do réu, o qual inclusive se encontra, atualmente, cumprindo pena privativa de liberdade em regime semiaberto, harmonizado com monitoramento eletrônico, por força do Processo nº 2000234-56.2019.8.11.0015, em trâmite pela 3ª Vara Criminal local, faço incidir a agravante correspondente, elevando a pena em 1/6, resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses reclusão, e pagamento de 680 dias multa, em seu valor unitário. 3ª Fase - Causas de aumento/diminuição: Deixo de aplicar a redução do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, haja vista a reincidência e os maus antecedentes do réu, estando, assim, ausente o elemento subjetivo para aplicação do instituto sob luzes. Portanto, torno a pena acima fixada em definitiva, em razão da inexistência de outros modificadores. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena Tendo em vista que o réu foi posto em liberdade imediatamente à homologação da prisão em flagrante, tendo sido concedido em seu favor liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares, não há tempo de prisão a ser detraído da pena cominada. Assim, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, ex vi do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464, de 29 de março de 2007. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o denunciado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do CP). Da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica dos réus, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). III - DISPOSITIVO Por tudo, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para: 1. CONDENAR CRISTIANE SILVA DA COSTA, já qualificada nos autos, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.. 2. CONDENAR ANDERSON EDGAR LESMO MORETTO, já qualificado nos autos, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses reclusão, e pagamento de 680 dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Por se tratar de réus que respondem ao processo em liberdade e, não havendo elementos novos e contemporâneos que demonstram a necessidade de segregação cautelar da liberdade, concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade. [...]” (Id. 249709231) Inconformado com a sentença, a Defesa interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, ausência de provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, pugnando pela desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). Contudo, o recurso não comporta provimento. A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada pelo conjunto probatório coligido aos autos, consubstanciado no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência nº 2019.211119, termo de apreensão e laudo pericial definitivo, o qual atestou a natureza entorpecente da substância apreendida, qual seja, cocaína. No que tange à autoria delitiva, observa-se que as provas são firmes e coesas em apontar que o apelante, juntamente com sua corré CRISTIANE SILVA DA COSTA, efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas, nos moldes capitulados na denúncia. Com efeito, os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares Higor Louran de Barros Evangelista e Valdeir Ferreira da Silva, responsáveis pela prisão em flagrante, são unívocos no sentido de que, ao realizarem rondas, avistaram a corré CRISTIANE entregando droga a um usuário identificado como ARENILSON DOS SANTOS e, após a abordagem, encontraram na residência dos réus 32 (trinta e duas) pedras de crack, bem como uma quantia em dinheiro no valor de R$ 66,60 (sessenta e seis reais e sessenta centavos). Os depoimentos dos policiais são robustos, harmônicos entre si e coerentes com as demais provas dos autos, não havendo qualquer elemento que possa macular sua credibilidade. Eventuais divergências em aspectos laterais do ocorrido são naturais e não possuem o condão de desconstituir por completo as provas orais produzidas. A propósito, vale ressaltar que os depoimentos de agentes policiais, mormente quando harmônicos e apoiados em provas materiais, constituem meio de prova idôneo para lastrear condenação por tráfico de drogas, consoante enunciado sumular desta Corte: "Os depoimentos policiais, se harmônicos e corroborados por provas materiais, são idôneos para fundamentar condenação por tráfico de droga." (Enunciado Criminal nº 8 do TJMT) Nesse sentido: “[...] O Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. (N.U 1009295-52.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Além disso, para a configuração do tráfico não se faz necessário que o agente seja flagrado na efetiva mercancia dos entorpecentes, pois este é crime de ação múltipla ou misto alternativo, sendo suficiente a prática de uma das condutas descritas no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, como, no caso, "ter em depósito", "trazer consigo" e "fornecer" drogas a consumo, havendo vasto conjunto probatório a demonstrar a materialidade e autoria delitivas. A condenação também está plenamente respaldada na Uniformização de Jurisprudência nº 7 do TJMT, que estabelece: "A caracterização do delito de tráfico de drogas prescinde da efetiva comercialização de substâncias entorpecentes, bastando que o agente pratique uma das várias condutas elencadas no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de tipo misto alternativo." Além disso, o fato de o apelante eventualmente ser usuário de drogas não tem o condão de afastar sua responsabilização pelo crime de tráfico, pois, consoante entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Estadual, "a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006" (Enunciado Criminal nº 3 do TJMT). A esse respeito, vale citar o exposto por Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi, ao comentarem o art. 33 da Lei nº 11.343/2006: "à simples condição de usuário ou dependente de drogas não autoriza desclassificar o artigo 33 para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, porquanto consabido que o narcotráfico, via de regra, constitui meio para sustento do vício". (Apelação Criminal 2008.077553-4, TJSC. Rel. Des. Amaral e Silva, Dj. 17/03/2009). (sic). Nesta toada colaciono o seguinte aresto desta e. Câmara, de minha relatoria: “[...] Não há que falar-se em desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei Antidrogas, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, não existindo elementos a indicarem que a substancia apreendida seria para consumo próprio, que consubstanciados nas declarações dos Policiais que atuaram na prisão em flagrante do apelante e na apreensão das drogas, resta inviabilizado o acolhimento tese defensiva. [...](N.U 0008946-69.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Em suma, não há dúvidas de que a condenação proferida pela sentença ora combatida se mostra plenamente fundamentada no conjunto probatório produzido nos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas. Logo, não prospera a tese defensiva de desclassificação do delito para a conduta de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), pois as circunstâncias fáticas delineadas nos autos evidenciam, de forma inconteste, que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas em coautoria com sua companheira CRISTIANE, conclusão esta que decorre da análise harmônica do conjunto probatório. Com efeito, a quantidade expressiva de droga apreendida (32 pedras de crack), o modo de acondicionamento (embaladas de forma a facilitar a mercancia), a apreensão de quantia em dinheiro (R$ 66,60) possivelmente auferida com a traficância, bem como as próprias declarações do usuário ARENILSON DOS SANTOS de que havia ido até a residência dos acusados para adquirir entorpecentes, constituem sólidos elementos a embasar, sem margem para dúvidas razoáveis, a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Assim, as provas são firmes e coesas em indicar a traficância, inviabilizando a tese absolutória sustentada pela defesa e, por conseguinte, afastando a pretendida desclassificação para o delito de porte de drogas. Por todo exposto, em consonância com parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Anderson Edgar Lesmo Moretto, mantendo inalterado a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034690-46.2023.8.11.0003

ID: 310131816

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034690-46.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034690-46.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034690-46.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), CLAUDILENE HELEN COSTA LEITE - CPF: 062.632.731-86 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO CONHECERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN’S. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, sob fundamento de que o valor executado era inferior à alçada mínima de 50 ORTN, conforme previsto no art. 34 da Lei n.º 6.830/80. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é admissível recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior ao mínimo legal de 50 ORTN’s e (ii) se a impugnação genérica e dissociada dos fundamentos da decisão recorrida é suficiente para viabilizar o conhecimento do agravo interno. III. Razões de decidir 3. O art. 34 da LEF veda a interposição de apelação em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN’s, critério objetivo que visa racionalizar a atuação jurisdicional. 4. A parte agravante, ao repetir os fundamentos do apelo, deixou de impugnar especificamente a ausência de preenchimento do valor de alçada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade. 5. A inadmissibilidade do recurso, por ausência de impugnação específica, configura causa objetiva de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 51, I-B, do RITJMT. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível recurso de apelação interposto em execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN’s, conforme art. 34 da LEF. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo interno, por inobservância do princípio da dialeticidade.” Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 637.975-RG/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 408; STJ, REsp 1168625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.06.2010; STJ, AgInt no AREsp 2031899/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.06.2022. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 277560895), que NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1034690-46.2023.8.11.0003, ajuizada pela parte apelante em desfavor de CLAUDILENE HELEN COSTA LEITE, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 276352420): “VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para adotar as medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob pena de extinção da ação. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar a prévia tentativa de conciliação ou o protesto do título executivo, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando expressamente em seus artigos 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I. comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II. existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III. indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao não quitar o título executivo quando do seu vencimento. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante prequestiona a matéria e aduz a existência de legislação municipal, bem como que deve ser observada a realidade do município. Assevera que “(...) o Código Tributário do Município de Rondonópolis no art. 283, § 4º, estabeleceu como pequeno valor a quantia de 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”. Assim, sustenta que o valor cobrado é superior do que foi estabelecido na legislação municipal. Em razão disso, requer o provimento do recurso com a consequente cassação da sentença (ID. 276352422). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 16.10.2023, em desfavor de CLAUDILENE HELEN COSTA LEITE, visando ao recebimento dos créditos inscritos na CDA n.º 20884/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 839,73 (oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos). Ao receber a inicial, o juízo a quo determinou, em 16.10.2023, a citação da parte executada (ID. 276352404), no qual não foi realizado pelo correios (ID. 276352405) e negativa pelo oficial de justiça (ID. 276352407). Posteriormente, foi realizada a citação por edital em 06.02.2024 (ID. 276352412). Em 03.04.2024, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação da “fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir” (ID. 276352413). A Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, a fim de cumprir a determinação judicial (ID. 276352415). Com o transcurso do prazo, sobreveio, então, a sentença, no dia 25.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC (ID. 276352420), dantes transcrita. Contudo, importante ressaltar que o art. 34, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) estabelece o valor mínimo de 50 ORTN’s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão de recurso de apelação em execução fiscal, veja-se: “Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.” Desse modo, a interposição de recuso de apelação está sujeita à verificação do valor da execução fiscal, na data do seu ajuizamento. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010)” Portanto, para fins de admissibilidade do recurso de apelação contra sentença no processo de execução fiscal, o valor exequendo deve superar 50 ORTN's, considerando os seguintes parâmetros: “I)50 ORTN's, em janeiro de 2001 = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos); II) A partir de janeiro de 2001, com a extinção da UFIR, aplica-se o IPCA-E para apuração do "valor de alçada" de 50 ORTN's; (III) O valor de alçada deve ser atualizado até a data do ajuizamento da ação executiva.” In casu, tendo em vista que o valor correspondente a 50 ORTN’s, em outubro de 2023 (data do ajuizamento), era R$ 1.310,52 (mil, trezentos e dez reais e cinquenta e dois centavos) e o valor da presente execução, constante da petição inicial (ID. 276352402), era de R$ 839,73 (oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), tem-se que não ultrapassa o montante de alçada, tornando inadmissível o apelo manejado, nos termos do art. 34, da LEF. Nesse sentido, tem decidido está Câmara julgadora: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S – INCABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. - RECURSO DESPROVIDO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF).(N.U 0023713-86.1998.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) Assim, deve ser negado seguimento ao recurso, conforme permite o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” (Destaque no original) A parte agravante, em síntese, reproduz os argumentos utilizados no bojo do recurso de apelação, afirmando que “A autonomia dos entes federativos, conforme estabelecido pelo Tema 1.184, assegura que cada esfera de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) tem a liberdade e a capacidade de se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas, respeitando os limites e competências definidos pela Constituição”. Sustenta que “No caso do AGRAVANTE, a sua autonomia foi exercida através de uma previsão explícita na Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal e estabeleceu o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal. Assim, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, esse valor é definido de 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos)”. Defende que “utilizar o valor estabelecido pelo CNJ de R$ 10.000,00 reais como parâmetro de “baixo valor” foge por completo da realidade do Município de Rondonópolis e para além disso, pode até mesmo causar um déficit na arrecadação municipal”. Assevera que “trata-se de Execução fiscal de valor superior ao definido pelo legislador municipal. É nessa distinção fática (valor da causa) que se fundamenta esta apelação, não pode o magistrado aplicar o precedente (Tema 1.184) a todas execuções fiscais independentemente do seu valor. Assim, considerando o valor atual da presente causa inaplicável o Tema 1.184, de modo que se impõe a anulação da sentença proferida”. Diante do exposto, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da decisão hostilizada (ID. 288551363). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado alhures, trata-se de “AGRAVO INTERNO” interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 277560895), que NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. In casu, o recurso de apelação não foi conhecido, pois o valor da causa, à época da propositura da ação, não perfez o valor mínimo de 50 ORTN’s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), exigido por lei para sua admissão, consoante determinado pelo art. 34, da LEF: “Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.” Em contrapartida, o recurso de agravo interno, insiste em rebater a sentença proferida pelo juízo a quo, reproduzindo a fundamentação do apelo, para a reforma. Outrossim, a parte não abordou a ausência de preenchimento do requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito de execução fiscal, previsto, repisa-se, no art. 34, da Lei n.º 6.830/80. Nessa conjectura, mister destacar que as razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal possa julgar como expressão das regras da motivação e da correlação –, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida, quer dizer, apontar os fatos e os fundamentos que delimitam a matéria devolvida. E, mais, a questão é imbricada no artigo 5º, LV, da Constituição Federal – efetivo exercício do contraditório e a ampla defesa. Dessa maneira, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, I-B: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) I-B - Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Ressalta-se, por oportuno, que a circunstância acima descrita acarreta o não conhecimento do recurso, por se tratar de causa objetiva de admissibilidade. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.010 E INCISOS, DO CPC/2015. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. (...) 2. A Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da sentença. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020; AgInt no AREsp 1104782/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017. 3. Se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. A propósito: AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016; AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016; AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. (...) O supracitado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo no ponto discutido no recurso especial, não foi impugnado nas razões do apelo extremo, o que igualmente impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 283 do STF. 5. Agravo interno não provido. STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 2031899/RR, relator Ministro Mauro Capbell Marques, Dje 7/6/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1776084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 18/3/2022). De igual modo, deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ALÇADA MÍNIMA. TEMA 395 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, sob fundamento de que o valor executado era inferior à alçada mínima de 50 ORTN, conforme previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 e na tese firmada pelo STJ no Tema 395. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão recai sobre a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de apelação cível por ausência de alçada mínima legal, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, §1º, do CPC exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. O Município deixou de enfrentar o fundamento central da decisão monocrática — a inadmissibilidade da apelação por ausência de alçada mínima — e limitou-se a discutir o mérito da execução e a validade da tese firmada no Tema 1.184 do STF, o que revela desconexão argumentativa e afronta à exigência de dialeticidade recursal. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que a ausência de impugnação específica à decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, §1º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 395; AgInt no AREsp 2031899/RR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 07.06.2022; TJMT, AgInt nº 0000596-18.2012.8.11.0022, rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. (N.U 1023457-52.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto por ente público contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ser o valor exequendo inferior a 50 ORTN. O agravante alegou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de apontar suposta interpretação equivocada do Tema nº 1.184 do STF, que trata da autonomia dos entes federados na regulamentação de tributos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ser o valor da execução fiscal inferior ao exigido (50 ORTN). III. Razões de decidir: 3. Não houve impugnação específica do fundamento central da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, qual seja, o valor exequendo ser inferior a 50 ORTN. 4. Aplicação do princípio da dialeticidade, que exige impugnação direta e específica dos fundamentos da decisão recorrida. 5. Ausência de fatos ou argumentos capazes de modificar a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática enseja o não conhecimento do agravo interno." (...) (N.U 1028917-20.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ABAIXO DE 50 ORTN – REPRODUÇÃO DO APELO SEM IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO RATIFICADA. Não se conhece do recurso que deixa de observar o ônus da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 51, I-B, do RITJ/MT”. (N.U 0004344-18.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 51, I-B, do RITJ/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034690-46.2023.8.11.0003

ID: 310131820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034690-46.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDILENE HELEN COSTA LEITE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034690-46.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034690-46.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), CLAUDILENE HELEN COSTA LEITE - CPF: 062.632.731-86 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO CONHECERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN’S. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, sob fundamento de que o valor executado era inferior à alçada mínima de 50 ORTN, conforme previsto no art. 34 da Lei n.º 6.830/80. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é admissível recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior ao mínimo legal de 50 ORTN’s e (ii) se a impugnação genérica e dissociada dos fundamentos da decisão recorrida é suficiente para viabilizar o conhecimento do agravo interno. III. Razões de decidir 3. O art. 34 da LEF veda a interposição de apelação em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN’s, critério objetivo que visa racionalizar a atuação jurisdicional. 4. A parte agravante, ao repetir os fundamentos do apelo, deixou de impugnar especificamente a ausência de preenchimento do valor de alçada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade. 5. A inadmissibilidade do recurso, por ausência de impugnação específica, configura causa objetiva de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 51, I-B, do RITJMT. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível recurso de apelação interposto em execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN’s, conforme art. 34 da LEF. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo interno, por inobservância do princípio da dialeticidade.” Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 637.975-RG/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 408; STJ, REsp 1168625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.06.2010; STJ, AgInt no AREsp 2031899/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.06.2022. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 277560895), que NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1034690-46.2023.8.11.0003, ajuizada pela parte apelante em desfavor de CLAUDILENE HELEN COSTA LEITE, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 276352420): “VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para adotar as medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob pena de extinção da ação. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar a prévia tentativa de conciliação ou o protesto do título executivo, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando expressamente em seus artigos 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I. comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II. existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III. indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao não quitar o título executivo quando do seu vencimento. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante prequestiona a matéria e aduz a existência de legislação municipal, bem como que deve ser observada a realidade do município. Assevera que “(...) o Código Tributário do Município de Rondonópolis no art. 283, § 4º, estabeleceu como pequeno valor a quantia de 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”. Assim, sustenta que o valor cobrado é superior do que foi estabelecido na legislação municipal. Em razão disso, requer o provimento do recurso com a consequente cassação da sentença (ID. 276352422). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 16.10.2023, em desfavor de CLAUDILENE HELEN COSTA LEITE, visando ao recebimento dos créditos inscritos na CDA n.º 20884/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 839,73 (oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos). Ao receber a inicial, o juízo a quo determinou, em 16.10.2023, a citação da parte executada (ID. 276352404), no qual não foi realizado pelo correios (ID. 276352405) e negativa pelo oficial de justiça (ID. 276352407). Posteriormente, foi realizada a citação por edital em 06.02.2024 (ID. 276352412). Em 03.04.2024, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação da “fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir” (ID. 276352413). A Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, a fim de cumprir a determinação judicial (ID. 276352415). Com o transcurso do prazo, sobreveio, então, a sentença, no dia 25.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC (ID. 276352420), dantes transcrita. Contudo, importante ressaltar que o art. 34, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) estabelece o valor mínimo de 50 ORTN’s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão de recurso de apelação em execução fiscal, veja-se: “Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.” Desse modo, a interposição de recuso de apelação está sujeita à verificação do valor da execução fiscal, na data do seu ajuizamento. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010)” Portanto, para fins de admissibilidade do recurso de apelação contra sentença no processo de execução fiscal, o valor exequendo deve superar 50 ORTN's, considerando os seguintes parâmetros: “I)50 ORTN's, em janeiro de 2001 = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos); II) A partir de janeiro de 2001, com a extinção da UFIR, aplica-se o IPCA-E para apuração do "valor de alçada" de 50 ORTN's; (III) O valor de alçada deve ser atualizado até a data do ajuizamento da ação executiva.” In casu, tendo em vista que o valor correspondente a 50 ORTN’s, em outubro de 2023 (data do ajuizamento), era R$ 1.310,52 (mil, trezentos e dez reais e cinquenta e dois centavos) e o valor da presente execução, constante da petição inicial (ID. 276352402), era de R$ 839,73 (oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), tem-se que não ultrapassa o montante de alçada, tornando inadmissível o apelo manejado, nos termos do art. 34, da LEF. Nesse sentido, tem decidido está Câmara julgadora: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S – INCABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. - RECURSO DESPROVIDO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF).(N.U 0023713-86.1998.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) Assim, deve ser negado seguimento ao recurso, conforme permite o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” (Destaque no original) A parte agravante, em síntese, reproduz os argumentos utilizados no bojo do recurso de apelação, afirmando que “A autonomia dos entes federativos, conforme estabelecido pelo Tema 1.184, assegura que cada esfera de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) tem a liberdade e a capacidade de se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas, respeitando os limites e competências definidos pela Constituição”. Sustenta que “No caso do AGRAVANTE, a sua autonomia foi exercida através de uma previsão explícita na Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal e estabeleceu o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal. Assim, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal, esse valor é definido de 2 UFP-MT, hoje equivalente a em R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos)”. Defende que “utilizar o valor estabelecido pelo CNJ de R$ 10.000,00 reais como parâmetro de “baixo valor” foge por completo da realidade do Município de Rondonópolis e para além disso, pode até mesmo causar um déficit na arrecadação municipal”. Assevera que “trata-se de Execução fiscal de valor superior ao definido pelo legislador municipal. É nessa distinção fática (valor da causa) que se fundamenta esta apelação, não pode o magistrado aplicar o precedente (Tema 1.184) a todas execuções fiscais independentemente do seu valor. Assim, considerando o valor atual da presente causa inaplicável o Tema 1.184, de modo que se impõe a anulação da sentença proferida”. Diante do exposto, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da decisão hostilizada (ID. 288551363). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado alhures, trata-se de “AGRAVO INTERNO” interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 277560895), que NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. In casu, o recurso de apelação não foi conhecido, pois o valor da causa, à época da propositura da ação, não perfez o valor mínimo de 50 ORTN’s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), exigido por lei para sua admissão, consoante determinado pelo art. 34, da LEF: “Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.” Em contrapartida, o recurso de agravo interno, insiste em rebater a sentença proferida pelo juízo a quo, reproduzindo a fundamentação do apelo, para a reforma. Outrossim, a parte não abordou a ausência de preenchimento do requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito de execução fiscal, previsto, repisa-se, no art. 34, da Lei n.º 6.830/80. Nessa conjectura, mister destacar que as razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal possa julgar como expressão das regras da motivação e da correlação –, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida, quer dizer, apontar os fatos e os fundamentos que delimitam a matéria devolvida. E, mais, a questão é imbricada no artigo 5º, LV, da Constituição Federal – efetivo exercício do contraditório e a ampla defesa. Dessa maneira, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, I-B: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) I-B - Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Ressalta-se, por oportuno, que a circunstância acima descrita acarreta o não conhecimento do recurso, por se tratar de causa objetiva de admissibilidade. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.010 E INCISOS, DO CPC/2015. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. (...) 2. A Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da sentença. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020; AgInt no AREsp 1104782/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017. 3. Se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. A propósito: AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016; AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016; AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. (...) O supracitado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo no ponto discutido no recurso especial, não foi impugnado nas razões do apelo extremo, o que igualmente impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 283 do STF. 5. Agravo interno não provido. STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 2031899/RR, relator Ministro Mauro Capbell Marques, Dje 7/6/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1776084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 18/3/2022). De igual modo, deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ALÇADA MÍNIMA. TEMA 395 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, sob fundamento de que o valor executado era inferior à alçada mínima de 50 ORTN, conforme previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 e na tese firmada pelo STJ no Tema 395. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão recai sobre a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de apelação cível por ausência de alçada mínima legal, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, §1º, do CPC exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. O Município deixou de enfrentar o fundamento central da decisão monocrática — a inadmissibilidade da apelação por ausência de alçada mínima — e limitou-se a discutir o mérito da execução e a validade da tese firmada no Tema 1.184 do STF, o que revela desconexão argumentativa e afronta à exigência de dialeticidade recursal. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que a ausência de impugnação específica à decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, §1º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 395; AgInt no AREsp 2031899/RR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 07.06.2022; TJMT, AgInt nº 0000596-18.2012.8.11.0022, rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. (N.U 1023457-52.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto por ente público contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ser o valor exequendo inferior a 50 ORTN. O agravante alegou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de apontar suposta interpretação equivocada do Tema nº 1.184 do STF, que trata da autonomia dos entes federados na regulamentação de tributos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ser o valor da execução fiscal inferior ao exigido (50 ORTN). III. Razões de decidir: 3. Não houve impugnação específica do fundamento central da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, qual seja, o valor exequendo ser inferior a 50 ORTN. 4. Aplicação do princípio da dialeticidade, que exige impugnação direta e específica dos fundamentos da decisão recorrida. 5. Ausência de fatos ou argumentos capazes de modificar a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática enseja o não conhecimento do agravo interno." (...) (N.U 1028917-20.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ABAIXO DE 50 ORTN – REPRODUÇÃO DO APELO SEM IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO RATIFICADA. Não se conhece do recurso que deixa de observar o ônus da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 51, I-B, do RITJ/MT”. (N.U 0004344-18.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 51, I-B, do RITJ/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enio Jose Basso x Enio Jose Basso e outros

ID: 329230285

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0000647-98.2003.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENIO JOSE BASSO

Polo Passivo:

ENIO JOSE BASSO NUTRIENTES MINERAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

OLAVO LUIZ DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000647-98.2003.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000647-98.2003.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), NUTRIENTES MINERAIS LTDA - ME - CNPJ: 15.035.397/0001-24 (AGRAVADO), ENIO JOSE BASSO - CPF: 166.391.119-34 (AGRAVADO), OLAVO LUIZ DE ARRUDA - CPF: 298.533.111-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ENIO JOSE BASSO - CPF: 166.391.119-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMUALDO GURAK - CPF: 021.534.249-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO CONHECERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada em desfavor do FRIGORÍFICO NUTRISAL e outros, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, conforme estabelecido na Resolução n.º 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de agravo interno atendeu aos pressupostos de admissibilidade recursal, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão agravada, e se há fundamento jurídico que autorize a reforma da decisão que reconheceu a ausência de interesse de agir na execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O agravo interno limitou-se a reproduzir as razões da apelação, não enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 51, I-B, do RITJMT. 4. A decisão agravada está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da repercussão geral, bem como com os critérios objetivos da Resolução nº 547/2024/CNJ, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir e da necessidade de racionalização da cobrança da dívida ativa. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: “1. É incabível o conhecimento de agravo interno cujas razões recursais não impugnem especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, especialmente quando a decisão recorrida observa os critérios objetivos estabelecidos pela Resolução nº 547/2024/CNJ e pelo Tema 1.184 da repercussão geral do STF.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184 da repercussão geral), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 08.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.630.091/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.06.2020. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 281970862), que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0000647-98.2003.8.11.0004, ajuizada pela parte apelante em desfavor de FRIGORÍFICO NUTRISAL (NUTRIENTES MINERAIS LTDA – ME) e OUTROS, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 278882371): “Vistos. Trata-se de processo de execução fiscal. Intimado o exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ, este não comprovou o protesto. É o relatório. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente deixou de anexar ao feito qualquer comprovação acerca do preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ. Sem embargos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido da demonstração efetiva do interesse de agir, consubstanciado na necessidade da intervenção do Judiciário. Nas palavras da Ministra Carmem Lúcia, o acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução pela ausência de protesto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Em razão do princípio da causalidade, com custas aos executados citados. Com o trânsito em julgado, promovam-se levantamentos e baixas de eventuais penhoras existentes, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 10 de fevereiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante aduz, em síntese, que não é cabível a extinção do feito, por suposta ausência de cumprimento dos requisitos da Resolução 547/2024/CNJ, alegando que “(...) a execução fiscal aqui em análise foi ajuizada seguindo as diretrizes da Lei n º 6.830/1980 e muito antes da publicação do julgamento e da resolução acima mencionados”. Destaca que “(...)o Estado de Mato com fulcro na Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, não tem ajuizado execuções fiscais de CDA´S com valor inferior a 160 UPF - Unidades Padrão Fiscal (R$ 38.204,80 em Julho de 2024) além de desistir das demandas cujo valor executado esteja abaixo do mínimo estabelecido pela legislação”. Acrescenta, ainda, que foram adotadas providências visando à solução administrativa (REFIS). Por fim, esclarece que: “a Procuradoria-geral do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmaram TERMO DE COOPERAÇÃO DE TÉCNICA Nº 07/2023 estabelecendo procedimentos específicos visando à racionalização da cobrança da dívida ativa e instituindo, dentro dos limites legais, procedimentos específicos para as EF’S estaduais”. Com base no exposto, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença. (ID. 278882373). Sem contrarrazões, conforme a certidão de decurso de prazo (ID. 278882376). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, incialmente na comarca de Cuiabá, MT, em 10.10.2000, em desfavor de FRIGORÍFICO NUTRISAL (NUTRIENTES MINERAIS LTDA – ME) e dos corresponsáveis, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscrito na CDA n.º 001220/00, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 6.888,76 (seis mil e oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos). Ao receber a inicial, o juízo a quo determinou, em 14.12.2000, a citação da parte executada (ID. 278881897 – pág. 07), a qual restou negativa, conforme diligência do oficial de justiça (ID. 278881897 – pág. 13). Na sequência, o ente fazendário requereu a redistribuição do processo para a Comarca de Barra do Garças/MT (ID. 278881897 – pág. 15), sendo o feito recebido pelo novo juízo, que determinou a expedição de mandado de citação e penhora, em 12.09.2023 (ID. 278881897 – pág. 21/22). Devidamente citado a parte executado, em 23.09.2023, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 278881897 – pág. 27), sendo também realizada a penhora de bens avaliados em R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) (ID. 278881897 – pág. 28), o que ensejou a interrupção da prescrição. Em 03.03.2004, a Fazenda Pública requereu o prosseguimento do feito, com avaliação e praceamento dos bens penhorados (ID. 278881897 – pág. 39). Posteriormente, em 26.05.2004, a magistrada de origem determinou a suspensão da execução, em razão da oposição de embargos à execução (ID. 278881897 – pág. 40), os quais foram indeferidos por intempestividade (ID. 278881897 – pág. 47/49). Em 26.05.2004, a magistrada de origem determinou a suspensão da execução, em razão da interposição dos embargos à execução pelo executado (ID. 278881897 – pág. 40), sendo indeferida a petição inicial, sob a fundamentação de intempestividade (ID. 278881897 – pág. 48/49). Superada essa fase, determinou-se o prosseguimento da execução fiscal, com a designação de hasta pública, em 30.05.2006 e 20.06.2006, ambos restaram negativas (ID. 278881897 – pág. 79/81). Em nova tentativa de satisfação do crédito, o Fisco, em 23.08.2006, indicou automóveis pertencentes ao executado, requerendo a penhora e avaliação dos respectivos bens (ID. 278881897 – pág. 86/87). O pedido foi deferido em 12.04.2007 (ID. 278881897 – pág. 117), sendo informado pelo DETRAN/MT que “(...) os veículos FORD/BELLINA II, ano/modelo 1992, cor Verde, Placa Cl 5776 e VW/PASSAT, ano/modelo 1979/1980, cor Marrom, Placa CI 6038, ambos foram transferidos para o Estado de Goiás, conforme extratos em anexo. Outrossim, informamos que o veículo IMP/TOYOTA - HILUX, cor Azul, ano/modelo 1996/1997, Placa JYP 9197, já fora incluso restrição judicial, conforme ordenado.” (ID. 278881897 – pág. 122). Na continuidade, em 03.07.2007, a Fazenda Pública pleiteou a designação de nova data para o praceamento do bem penhorado, bem como a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, para aguardar resposta do Cartório de Registro de Imóveis (ID. 278881897 – pág. 142). Paralelamente, a instituição financeira BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO compareceu aos autos pleiteando a exclusão da restrição judicial sobre o veículo Toyota Hilux, apresentando o contrato de financiamento celebrado com o sócio proprietário do executado (ID. 278881897 – pág. 147/158). Cientificado, o ente estadual manifestou-se pela realização da penhora online via sistema BACENJUD, sem qualquer oposição ao requerimento da instituição financeira (ID. 278881897 – 164/165). Em 19.05.2008, o juízo de origem deferiu o pedido de penhora online da parte exequente, bem como o desbloqueio do veículo “(...) TOYOTA, MODELO HILUX 4X4, CD, COR AZUL, CALCAS - JVP 9197, CHASSI N2 JTA33LNA6T8003840, RENAVAN N2680030840”, em favor da parte terceira interessada (ID. 278881897 – pág. 168/172). Contudo, a pesquisa realizada pelo sistema BACENJUD resultou negativa quanto à localização de valores bloqueáveis (ID. 278881897 – pág. 175). Na sequência, os bens anteriormente penhorados (ID. 278881897 – pág. 28/29) foram novamente levados à hasta pública, nas datas de 02.06.2009 e 17.06.2009, ambos infrutíferos (ID. 278881897 – pág. 203/206). Entre os anos de 2009 a 2021, diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar bens passíveis de constrição (ID. 278881897 – pág. 254/257), inclusive com ofícios expedidos à Receita Federal para obtenção de cópias de declarações de imposto de renda (ID. 278881897 – pág. 208) e informações sobre operações imobiliárias – DOI (ID. 278881897 – pág. 270/273), sem êxito. Em 23.08.2018, a Fazenda Pública informou o parcelamento do débito fiscal pela parte executada e requereu a suspensão da execução por 90 (noventa) dias (ID. 278881897 – pág. 277), ocasionando nova interrupção da prescrição. Decorrido o prazo, o ente fazendário comunicou o descumprimento do parcelamento pelo executado, apresentou a CDA atualizada e renovou o pedido de penhora online (ID. 278881897 – pág. 285/287). A nova tentativa de bloqueio localizou apenas R$ 4,42 (quatro reais e quarenta e dois centavos), ensejando a suspensão do processo por 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (ID. 278881897 – pág. 288/291). Durante o período de 2020 a 2022, o processo permaneceu paralisado, sem constar nos autos intimação do ente fazendário acerca da suspensão. Após a migração do processo para o PJe, em 16.12.2022, o juízo determinou a intimação do exequente para manifestação (ID. 278881898). Em resposta, a Fazenda Pública, em 17.03.2023, requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de imóveis registrados nas matrículas nº 43752 e 43753, bem como averbações respectivas (ID. 278881899). O pedido foi deferido (ID. 278882353), sendo realizada a diligência pelo oficial, com retorno negativo (ID. 278882356). Posteriormente, o Fisco pleiteou a pesquisa via sistema INFOJUD e, em caso de insucesso, a expedição de ofícios a diversos órgãos e concessionárias para localização do executado (ID. 278882358). Sem análise do pleito, o juízo de origem intimou a Fazenda Pública para manifestação quanto à ocorrência de prescrição intercorrente (ID. 278882362). Em manifestação, o ente fazendário manifestou-se alegando que não restou caracterizado tal instituto no processo em tela, nos termos do REsp 1.340.553/RS e na Súmula 106 do STJ, requerendo o prosseguimento do feito (ID. 278882364). O magistrado de primeiro grau, em 22.04.2024 proferiu a seguinte decisum: “Vistos. Em análise dos autos, verifica-se a inocorrência de prescrição intercorrente, ante a informação de parcelamento do débito em agosto/2018 (ID Num. 67193203 - Pág. 277) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis do executado, face a certidão negativa de ID 128330728. Outrossim, ciência à Fazenda Pública, que poderá se manifestar acerca da Resolução nº 547/2024/CNJ. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para suspensão ou extinção. Intime-se. Cumpra-se”. Em atendimento, a Fazenda Pública requereu a análise do pedido de ID. 129696456 (ID. 278882367). Todavia, o pedido de busca via INFOJUD foi indeferido, e novamente o juízo determinou a manifestação quanto à prescrição intercorrente (ID. 278882368). Em 25.09.2024, o ente fazendário reiterou a inexistência de prescrição e renovou o pleito de pesquisa de endereço pelo INFOJUD (ID. 278882370). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 10.02.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que: “(...) o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe” (ID. 278882371). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Acerca do tema, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso)” Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional, detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 10.10.2000, sendo o valor, à época do ajuizamento, de R$ 6.888,76 (seis e oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), devendo ser considerado esse montante, e não o valor atualizado, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Ressalte-se que o feito tramita há mais de 24 (vinte e quatro) anos, sendo o último ato processual relevante registrado em 2018, quando foi realizado o parcelamento do débito pela parte executada (ID. 278881897 – pág. 277). Importa observar, ainda, que, embora tenha havido penhora no início da execução (ID. 278881897 – pág. 28), cujo valor dos bens avaliados correspondia, à época, a R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), suficiente para a satisfação do crédito tributário, os bens foram levados a hasta pública em quatro oportunidades (ID. 278881897 – págs. 79/81 e 203/206), todas frustradas, o que demonstra a ausência de efetividade na constrição, não havendo prejuízo à Fazenda Pública que impeça a extinção do feito. Acrescente-se que o ente estadual foi devidamente intimado para manifestação, conforme previsto no art. 1º, § 5º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Dessa forma, conclui-se que foram cumpridos todos os requisitos exigidos pelo precedente vinculante e pela regulamentação pertinente, razão pela qual se impõe a extinção da execução fiscal. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” (Destaque no original) A parte agravante, em síntese, reproduz os argumentos utilizados no bojo do recurso de apelação, afirmando que “(...) a execução fiscal aqui em análise foi ajuizada seguindo as diretrizes da Lei n º 6.830/1980 e muito antes da publicação do julgamento e da resolução acima mencionados”. Destaca que “(...)o Estado de Mato com fulcro na Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, não tem ajuizado execuções fiscais de CDA´S com valor inferior a 160 UPF - Unidades Padrão Fiscal (R$ 38.204,80 em Julho de 2024) além de desistir das demandas cujo valor executado esteja abaixo do mínimo estabelecido pela legislação”. Acrescenta, ainda, que foram adotadas providências visando à solução administrativa (REFIS). Por fim, esclarece que: “a Procuradoria-geral do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmaram TERMO DE COOPERAÇÃO DE TÉCNICA Nº 07/2023 estabelecendo procedimentos específicos visando à racionalização da cobrança da dívida ativa e instituindo, dentro dos limites legais, procedimentos específicos para as EF’S estaduais”. Diante do exposto, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da decisão hostilizada (ID. 287501377). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado alhures, trata-se de “AGRAVO INTERNO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 281970862), que NEGOU PROVIMENTO. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. In casu, o recurso de apelação foi negado provimento, sob o fundamento de que, na data do ajuizamento da execução fiscal (10.10.2000), o valor devido era de R$ 6.888,76 (seis e oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), sendo este esse o montante considerado, e não o valor atualizado, conforme disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Por sua vez, no recurso de agravo interno, o ente estadual, insiste em rebater a sentença proferida pelo juízo a quo, reproduzindo a fundamentação do apelo, para a reforma. Nessa conjectura, mister destacar que as razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal possa julgar como expressão das regras da motivação e da correlação –, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida, quer dizer, apontar os fatos e os fundamentos que delimitam a matéria devolvida. E, mais, a questão é imbricada no artigo 5º, LV, da Constituição Federal – efetivo exercício do contraditório e a ampla defesa. Dessa maneira, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, I-B: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) I-B - Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Ressalta-se, por oportuno, que a circunstância acima descrita acarreta o não conhecimento do recurso, por se tratar de causa objetiva de admissibilidade. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.010 E INCISOS, DO CPC/2015. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. (...) 2. A Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da sentença. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020; AgInt no AREsp 1104782/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017. 3. Se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. A propósito: AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016; AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016; AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. (...) O supracitado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo no ponto discutido no recurso especial, não foi impugnado nas razões do apelo extremo, o que igualmente impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 283 do STF. 5. Agravo interno não provido. STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 2031899/RR, relator Ministro Mauro Capbell Marques, Dje 7/6/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1776084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 18/3/2022). De igual modo, deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ALÇADA MÍNIMA. TEMA 395 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, sob fundamento de que o valor executado era inferior à alçada mínima de 50 ORTN, conforme previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 e na tese firmada pelo STJ no Tema 395. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão recai sobre a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de apelação cível por ausência de alçada mínima legal, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, §1º, do CPC exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. O Município deixou de enfrentar o fundamento central da decisão monocrática — a inadmissibilidade da apelação por ausência de alçada mínima — e limitou-se a discutir o mérito da execução e a validade da tese firmada no Tema 1.184 do STF, o que revela desconexão argumentativa e afronta à exigência de dialeticidade recursal. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que a ausência de impugnação específica à decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, §1º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 395; AgInt no AREsp 2031899/RR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 07.06.2022; TJMT, AgInt nº 0000596-18.2012.8.11.0022, rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. (N.U 1023457-52.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto por ente público contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ser o valor exequendo inferior a 50 ORTN. O agravante alegou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de apontar suposta interpretação equivocada do Tema nº 1.184 do STF, que trata da autonomia dos entes federados na regulamentação de tributos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ser o valor da execução fiscal inferior ao exigido (50 ORTN). III. Razões de decidir: 3. Não houve impugnação específica do fundamento central da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, qual seja, o valor exequendo ser inferior a 50 ORTN. 4. Aplicação do princípio da dialeticidade, que exige impugnação direta e específica dos fundamentos da decisão recorrida. 5. Ausência de fatos ou argumentos capazes de modificar a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática enseja o não conhecimento do agravo interno." (...) (N.U 1028917-20.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ABAIXO DE 50 ORTN – REPRODUÇÃO DO APELO SEM IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO RATIFICADA. Não se conhece do recurso que deixa de observar o ônus da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 51, I-B, do RITJ/MT”. (N.U 0004344-18.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 51, I-B, do RITJ/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 76 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes