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Processo nº 1046722-66.2023.8.11.0041

ID: 263022682

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1046722-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LISE MARIA VIEIRA JORGE

Intimação

Advogados:

JULIANO NAFAL DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1046722-66.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LISE MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1046722-66.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LISE MARIA VIEIRA JORGE Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por LISE MARIA VIEIRA JORGE, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da presente execução fiscal. A embargante alega, em síntese, a existência de omissões relevantes na decisão, especialmente no que diz respeito: a) Ao reconhecimento pela Procuradoria-Geral do Estado de que houve erro no lançamento do ITCMD, em razão da não aplicação da regra de escalonamento das alíquotas previstas no art. 19, I da Lei Estadual nº 7.850/2002; b) À indevida apreciação de teses não suscitadas na exceção original, como decadência e validade da CDA, o que teria extrapolado os limites da controvérsia. A Fazenda Pública Estadual apresentou contrarrazões sustentando que não há omissão, contradição ou obscuridade, e que os embargos visam mera rediscussão do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. No presente caso, verifica-se que a sentença foi omissa quanto à análise do escalonamento da alíquota de ITCMD, bem como, incorreu em erro material ao discorrer sobre decadência. Pois bem, passo a análise da omissão. A questão versa sobre a aplicabilidade do escalonamento das alíquotas previstas no art. 19, I da Lei Estadual nº 7.850/2002, no qual entende a embargante, que não foi respeitado, sendo erroneamente aplicado alíquota de 4% (quatro por cento) conforme crédito tributário constituído pelo aviso de cobrança fazendária nº 244379/54/28/2023, no montante de R$ 58.472,47: cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos, referente ao não recolhimento do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD (Id. 174392802) incidente sobre a transmissão de dinheiro por falecimento, no valor de R$ 1.461.811,67: um milhão quatrocentos e sessenta e um mil oitocentos e onze reais e sessenta e sete centavos, cujo fato gerador ocorreu no ano de 2015. Quanto a fixação das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, a Lei do Estado de Mato Grosso Nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, estabelece que serão fixadas de acordo com as diferentes faixas de escalonamento da base de cálculo atribuída por fato gerador dos bens transmitidos por doação ou causa mortis, e, a época do fato gerador, dispunha que: Art. 19 As alíquotas do imposto são as fixadas de acordo com as diferentes faixas de escalonamento da base de cálculo atribuída por fato gerador dos bens transmitidos por doação ou causa mortis constantes das tabelas abaixo: [...] (Redação vigente à época do fato gerador) Assim, para a fixação da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD incidente sobre a transmissão de dinheiro por causa mortis, no valor de R$ 1.461.811,67: um milhão quatrocentos e sessenta e um mil oitocentos e onze reais e sessenta e sete centavos, deve ser observado a faixa inicial (item 1) do artigo 19, I (redação vigente à época do fato gerador ocorrido no ano de 2015), da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente (item 2), e assim sucessivamente (item 3). No entanto, no caso, as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD não teriam sido fixadas de acordo com as diferentes faixas de escalonamento da base de cálculo atribuída por fato gerador do dinheiro recebido por herança, mas sim de forma direta. Ainda, em análise às informações constantes no processo, foi juntada a informação fiscal CI nº. 621/CITCD-SEFAZ/2024 que aduz: [...] “Argumenta que foi aplicada indevidamente uma alíquota de 4% sobre o valor arbitrado de R$ 1.461.811.67, sem respeitar a progressividade das alíquotas do ITCMD, que exige diferentes faixas de alíquotas de acordo com o valor da base de calculo, conforme previsto na Lei no 7.850/2002. O cálculo do ITCD se reputa à época do óbito do de cujus: neste caso específico, o óbito ocorreu em 09/11/2015, sob a vigência da Lei 8631/2006, publicada em 29 DE DEZEMBRO DE 2006: “Art. 5º A Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas: I – revogados o Parágrafo único, do artigo 6° e os §§ 1º e 2º do artigo 19;” O parágrafo único do Art. 6º tinha a seguinte redação: “Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nas alíneas "a" dos incisos I e II, se os valores excederem os limites ali fixados, o imposto será calculado apenas sobre a parte excedente.” Os §§ 1º e 2º do artigo 19 tinham a seguinte redação: § 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a alíquota fixada em cada faixa será aplicada exclusivamente sobre o montante que exceder o limite fixado para aquela imediatamente inferior. § 2º O valor total do imposto devido será calculado somando-se os valores apurados em relação a cada faixa de tributação. Ou seja, sob a vigência da Lei 8631/2006, quebrou-se o escalonamento no cálculo do ITCD. Assim, alcançando-se uma base de cálculo superior, todo o ITCD seria calculado com a maior alíquota disponível. O lançamento do ITCMD foi feito sem dar a oportunidade de defesa, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório, alega que a fundamentação do aviso de cobrança é genérica, sem os fundamentos legais do lançamento. Não há que se falar em excesso de exação ou em cerceamento de defesa para ITCD apurado espontaneamente na GIA ITCD automática: Tal ato é complexo, exigindo dos interessados o preenchimento da GIA ITCD e o protocolo do eprocess, com a concordância das condições apresentadas, conforme está previsto no Art. 19 da Portaria 177/2018, vigente à época da declaração. Segue anexo o eprocess 5655036/2019.” Ademais, o artigo 19, incisos I e II, da Lei no 7.850/2002, que prevê o escalonamento e indica as faixas para cálculo, não foi revogado e estava vigente a época do fato gerador. Importante salientar que, houve uma decisão administrativa, no qual reconheceu ter havido um erro material quanto à elaboração do cálculo, reconhecendo o escalonamento e determinando a retificação da CDA nº 2023836294 (Id. 181930315). No entanto, não vislumbro como um erro que gera a nulidade da execução, porém, passível de correção. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos na presente demanda, com efeitos infringentes, por entender que deve ser aplicado o escalonamento da alíquota conforme artigo 19, I da Lei do Estado de Mato Grosso Nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002. Dessa forma, determino que seja juntado, no prazo de 15 (quinze) dias, CDA atualizada, aplicando-se, o escalonamento de alíquotas, conforme artigo 19, I da Lei do Estado de Mato Grosso Nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002. Por conseguinte, condeno a parte embargada, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixado no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; caso exceda esse valor, seja aplicado, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. No mais, se o recorrente não se conforma com os termos do julgado, deve manejar o recurso de reforma que for cabível, não se prestando os embargos de declaração para esses fins. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Vinicius Hermenegildo De Oliveira x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 299511196

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044297-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HERMENEGILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO SERGIO DANIEL

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PJE nº 1044297-66.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente (Id. 193229522), interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo que a sentença (Id. 192077641) restou omissa/contraditória/obscur… PJE nº 1044297-66.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente (Id. 193229522), interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo que a sentença (Id. 192077641) restou omissa/contraditória/obscura, em relação a apreciação dos documentos colacionados nos autos e enfretamento de todas as teses deduzidas no processo, pugnando pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios. Certificada a tempestividade dos embargos (Id. 195320840). Contrarrazões ofertada pela parte Embargada (Id. 196408444), se opondo ao acolhimento dos aclaratórios, ante ausência dos requisitos necessários a interposição, requerendo a rejeição e a aplicação da multa a parte Embargante, prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Como cediço, em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há no decisum, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaco que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria decidida. A omissão, contradição e obscuridade se pautam em conclusões ou afirmações, constantes na decisum, que se mostram, entre si, inconciliáveis. No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Embargante acerca da alegada omissão/contradição/obscuridade (Id. 193229522), entendo que não lhe assiste razão, vez que restou devidamente combatida todas as teses arguidas pela parte Ré, em razão de que o julgador entendeu que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, sendo desnecessária a colheita de novas provas. Ademais a simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito a reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ainda, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. A respeito da alegada omissão/contradição/obscuridade pela parte Embargante, têm que não se encontra tal vício, tendo o magistrado indicado os motivos que formaram o seu convencimento, após apreciar livremente todas as provas produzidas nos autos, não se vislumbra a omissão/contradição/obscuridade apontada. Desta feita, não há que se falar em vício quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, que tratou expressamente dos temas de forma suficientemente clara, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371, do Código de Processo Civil. Ora, a sentença expôs de forma cristalina e precisa os motivos que ensejaram na improcedência da demanda à medida que não padece de erro de fato, omissão, contradição ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso de forma perceptível o inconformismo da parte Embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão da matéria devidamente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. (N.U 1023616-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OMISSÕES – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO OU MALÍCIA NÃO COMPROVADOS – ORIENTAÇÃO DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito sob cobrança, nos termos do caput do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, esse novo ajuste não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto aos coobrigados e avalistas. (N.U 1014719-50.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 1042946-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO JÁ TRANSITADA EM JULGADO – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR – AUSENTE PENDÊNCIA DO RECURSO – ULTERIOR FIRMAMENTO ESPONTÂNEO DA SUSPEIÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO NÃO CONHECIDA – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1010558-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 03/08/2024). Negritei Desse modo, não constato a existência omissão/contradição/obscuridade na decisão proferida. Nesse contexto, ficou evidenciada que a pretensão da parte Embargante é estabelecer nova discussão acerca de matéria decidida e combatida, pretensão esta que não pode ser de forma alguma acolhida, pois, se a parte está inconformada cabe a mesma interpor recurso às demais instâncias, não servindo os aclaratórios como sucedâneo recursal. Assim, a alegação da parte Embargante não se enquadra em nenhum dos permissivos do artigo 1022, do CPC, demonstrando o nítido intento de que seja revista às razões do julgamento, providência descabida por essa via. Por derradeiro, deixo de condenar a parte Embargante ao pagamento de multa, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, bem como a “mera atitude deliberada da parte em interpor o recurso previsto na legislação de regência não conduz à conclusão da má-fé processual.” (STJ, EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, j. em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA – POSSE PRECÁRIA DO REQUERIDO – PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA – MERA LIBERALIDADE DO AUTOR EM CEDER O IMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – RESTITUIÇÃO DO BEM QUE SE MOSTRA DEVIDA – POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – IMPROCEDE O PEDIDO CONTRAPOSTO – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados. Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC quando não se constata, na oposição dos embargos de declaração, dolo da parte embargante de forma a caracterizá-los como manifestamente protelatórios. (N.U 1000885-73.2021.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 23/11/2024). Destaquei ANTE O EXPOSTO, conheço dos presentes Embargos porque próprios e tempestivos, e JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DECLARAÇÃO (Id. 193229522), por entender que na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade contradição ou erro material, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença vergastada (Id. 192077641). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000647-66.2023.8.11.0041

ID: 315452875

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000647-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000647-66.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000647-66.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA - CNPJ: 15.048.754/0042-67 (EMBARGADO), MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - CPF: 153.597.838-42 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração contra acórdão que, ao julgar Agravo Interno, reconheceu a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em execução fiscal e nos embargos à execução, afastou a tese de bis in idem e negou o pedido de aplicação da equidade e do sobrestamento em razão do Tema 1255 do STF. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à alegada ausência de atuação do advogado na execução fiscal e à vedação de cumulação de honorários; (ii) saber se seria cabível a fixação por equidade diante do valor da causa; e (iii) saber se o feito deveria ser sobrestado ante a pendência de julgamento do Tema 1255 pelo STF. III. Razões de decidir 3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou expressamente todos os argumentos levantados, inclusive com fundamento nos Temas 587 e 1076 do STJ. 4. A cumulação de honorários é admitida nos casos em que a execução e os embargos são ações autônomas, inexistindo bis in idem, conforme previsto no art. 85, § 3º, do CPC. 5. A fixação de honorários por equidade restringe-se a hipóteses excepcionais de valor irrisório, inestimável ou baixa complexidade, o que não se aplica ao caso concreto. 6. A pendência do julgamento do Tema 1255 pelo STF não acarreta sobrestamento automático, ausente decisão expressa nesse sentido pelo relator do recurso paradigma. 7. O prequestionamento considera-se implícito quando a matéria jurídica foi efetivamente examinada, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão a ausência de novo enfrentamento de questões já decididas de forma fundamentada. 2. A pendência de julgamento do Tema 1255 pelo STF não acarreta sobrestamento automático de feitos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa do relator do recurso paradigma." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.412.069 (Tema 1255); STJ, Temas 587 e 1076; STJ, EDcl no AREsp 645.359/GO; STF, Rcl 67129/DF; TJMT, EDcl no AI nº 0005953-95.2010.8.11.0006, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20.05.2025, DJE 30.05.2025; TJMT, EDcl no AI nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face de acórdão proferido por esta eg. Câmara, que, ao julgar Agravo Interno, reconheceu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais tanto na execução fiscal quanto na ação anulatória, afastando a tese de bis in idem, e indeferiu o pedido de fixação por equidade com base nos precedentes do STJ (Temas 587 e 1076), bem como negou o sobrestamento do feito à espera do julgamento do Tema 1255 do STF. O Estado alega omissões no julgado, especialmente quanto à necessidade de limitação dos honorários diante da ausência de atuação nos autos da execução, e à possibilidade de aplicação da equidade, considerando o elevado valor envolvido, além de defender o sobrestamento do processo por insegurança jurídica em virtude da pendência do Tema 1255 no STF. Ao final, requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados, como condição para eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 289284377). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O embargante defende, em síntese, que o acórdão padece de omissão ao não considerar: (i) a vedação à condenação cumulativa em honorários advocatícios nas hipóteses em que não houve atuação efetiva do advogado na execução fiscal; (ii) a aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC, que autoriza a fixação por equidade quando o valor da causa é exorbitante; e (iii) a conveniência de se sobrestar o feito até o julgamento do Tema 1255 pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, os argumentos ventilados já foram expressamente enfrentados e devidamente rebatidos no acórdão embargado, inclusive com base nos Temas 587 e 1076 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual inexiste qualquer omissão no julgado. O acórdão reconheceu a possibilidade de arbitramento de honorários tanto na execução fiscal quanto na ação anulatória, diante da autonomia entre as ações, o que, por si só, afasta a alegação de bis in idem, sobretudo quando observados os limites estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC. No que tange à equidade, o acórdão foi claro ao apontar que, conforme orientação do STJ no Tema 1076, a sua aplicação se restringe às hipóteses de valor irrisório, inestimável ou causas de baixa complexidade, o que manifestamente não se verifica nos presentes autos, cujo valor da causa supera R$ 288 mil, sendo o proveito econômico elevado. Quanto ao pleito de sobrestamento do feito, foi devidamente afastado no julgado, por ausência de determinação expressa de suspensão pelo STF quanto ao Tema 1255, além de se garantir à parte a possibilidade de revisão futura por meio de juízo de retratação, caso sobrevenha entendimento diverso pela Corte Suprema. Assim, os embargos manejados não visam corrigir vício material algum, mas buscar a modificação do entendimento adotado, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE FORMA ESCALONADA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1255 DO STF). INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo Interno, mantendo a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nos moldes do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito, em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1255. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1255 do STF, relativo à forma de fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1255 não implica no sobrestamento automático dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias, salvo decisão expressa do relator do recurso paradigma, o que não ocorreu no caso. 5. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão dos honorários sucumbenciais, inexistindo qualquer omissão que justifique a interposição dos Embargos de Declaração. 6. A via recursal dos Embargos de Declaração não se presta para rediscussão do mérito da decisão recorrida, configurando mero inconformismo do embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A pendência de julgamento do Tema 1255 pelo STF não implica sobrestamento automático dos processos em trâmite, salvo decisão expressa do relator do recurso paradigma." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1412.069 (Tema 1255); STF, Rcl 67129 DF; STJ, EDcl no AREsp 645359 GO. (N.U 0005953-95.2010.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Consigna-se, por fim, que, ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Aline Gomes Batista Da Conceicao x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 262379372

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005527-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES BATISTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA

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ALINE MACEDO COSTA

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GISLAINE DE MORAES CORREIA

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BARBARA DO CARMO SPOSITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA DO CARMO SPOSITO

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PRISCILA MENDONCA DE AGUILAR ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005527-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE GOMES BATISTA DA CONCEICAO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005527-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE GOMES BATISTA DA CONCEICAO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR A requerida, com base no princípio da especialidade, requer a aplicação da Lei 9.656 de 03 de junho de 1998 em detrimento do CDC. Inicialmente, cumpre consignar que, na presente hipótese, não se verifica qualquer conflito entre as disposições da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todavia, é pacífico no ordenamento jurídico que, em se tratando de relações de consumo, a interpretação das cláusulas contratuais deve observar o princípio da boa-fé objetiva e, especialmente, o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme preceitua o artigo 4º, inciso I, do CDC. Nesse contexto, a interpretação mais favorável ao consumidor é imperativa nos casos em que o contrato apresenta cláusulas ambíguas ou abusivas, especialmente no que diz respeito à cobertura contratual de procedimentos médicos ou hospitalares. Tal diretriz encontra fundamento no artigo 47 do CDC, que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, bem como no artigo 51, que declara nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Rejeito a preliminar. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de ação de repetição de indébito, na qual a parte autora aduz que realizou o pagamento de valor indevido referente à mensalidade do plano de saúde. Informa que foi surpreendida com a negativação de seu nome, vinculada à mensalidade do mês de junho de 2024. Contudo, continuou pagando normalmente as faturas subsequentes, sem qualquer notificação da requerida acerca da mensalidade de junho de 2024 em aberto. Alega que somente em novembro de 2024 recebeu notificação via e-mail do Serasa, e, ao entrar em contato com a requerida, foi informada sobre o cancelamento do plano de saúde. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que notificou a parte autora a respeito da inadimplência e sobre a possibilidade de rescisão do contratado, e que efetuou a restituição de valores pagos. Pois bem. Resta incontroverso nos autos o fato de que a parte autora estava inadimplente em relação à mensalidade do plano de saúde referente ao mês de junho de 2024, situação reconhecida por ambas as partes. Assim, o cerne da controvérsia reside em apurar se houve cobrança de mensalidades após a rescisão contratual e, em caso positivo, se tal conduta é capaz de ensejar a reparação por danos materiais e extrapatrimoniais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré comprovou ter procedido com a notificação prévia relativa à inadimplência, informando, inclusive, sobre a possibilidade de rescisão contratual em 17/10/2024, caso o débito persistisse. No corpo da peça defensiva, há imagens dos Avisos de Recebimento – AR (IDs 186614595 e 186614621), demonstrando o envio de cartas na data de 16/09/2024, para o endereço fornecido pela parte autora. Além disso, conforme imagem de tela sistêmica, constata-se que foram enviados e-mails ao endereço eletrônico fornecido pela consumidora, constante da base de dados da ré, informando sobre o débito (ID 186614611). Todavia, embora a parte ré tenha informado que o contrato foi rescindido em 17/10/2024, por inadimplência, a cobrança referente à mensalidade do mesmo mês continuou a ser realizada. A autora, por sua vez, comprovou o pagamento da referida mensalidade em 28/11/2024, ou seja, após a rescisão unilateral do contrato. Dessa forma, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que, não obstante o cancelamento do plano de saúde a partir de 17/10/2024, houve cobrança indevida de mensalidade relativa a período posterior à rescisão contratual. Assim, constatada a falha na prestação dos serviços e comprovados os danos e o nexo de causalidade, deve a requerida responder objetivamente pelos prejuízos causados à autora, nos termos do art. 14 do CDC, notadamente a restituição do valor indevidamente cobrado. Aliás, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa e de dolo. Tal responsabilidade será excluída se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Corroborando: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 5. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual, sem prestação do serviço, é indevida, pois viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e contraria entendimento consolidado da jurisprudência. (TJMT N.U 1022472-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Quanto ao pedido de restituição de valores, tem-se que é necessária na hipótese. Contudo, a restituição deve ser feita somente em relação ao mês de outubro de 2024, na forma dobrada. No que concerne à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, dispõe art. 42, parágrafo único do CDC: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Considerando tais assertivas, é o caso de restituir o valor de R$1.118,26 (referente ao valor da mensalidade de outubro paga). No ID. 186614607, a ré comprova o reembolso de R$ 741,93, portanto, ainda há que restituir o montante de R$ 376,33 (trezentos e setenta e seis e trinta e três centavos) Quanto aos danos morais, é cediço que a indenização pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Segundo a melhor doutrina o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Ocorre que, na hipótese dos autos, os entraves enfrentados pela parte autora com recebimento cobrança após ter seu plano de saúde encerado, não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis, posto que não comprovado a existência de situações que ultrapassam o razoável, como a suspensão do fornecimento de água ou a negativação. Para que houvesse danos morais, caberia ao reclamante demonstrar alguma excepcionalidade, como a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção de crédito, o que não restou comprovado. Assim, “A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil.” (N.U 1003453-61.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024). IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para: 1- CONDENAR a reclamada a restituir a reclamante, a título de dano material, o valor de R$ 376,33 (trezentos e setenta e seis e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; 2- JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1048177-66.2023.8.11.0041

ID: 330431894

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048177-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE CRISTINA CAMPOS BESERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048177-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048177-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAYANE CRISTINA CAMPOS BESERRA - CPF: 057.696.871-42 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO EFETUADOS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação de Restituição de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por consumidora vítima de golpe praticado por estelionatários em rede social. A autora sustenta que, induzida por falsos investidores, realizou transferências via PIX, contraiu empréstimo e efetuou pagamentos por boletos, totalizando R$11.100,01, utilizando seu próprio dispositivo e credenciais bancárias. O juízo de origem concluiu pela inexistência de falha técnica ou operacional da instituição financeira, imputando à própria autora a responsabilidade pelos prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos danos materiais e morais sofridos pela consumidora vítima de golpe virtual, mesmo quando as transações foram realizadas com uso legítimo de credenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações são realizadas voluntariamente pelo titular da conta, com uso de senha pessoal e dispositivo cadastrado, sem vício de consentimento ou comprometimento do sistema bancário. Aplica-se ao caso o art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade do fornecedor diante da culpa exclusiva do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de golpe praticado por terceiros quando as transações são realizadas voluntariamente pelo consumidor, mediante uso legítimo de credenciais e sem falha no sistema bancário. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Restituição de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela julgada improcedente, com condenação da autora a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que foi vítima de um golpe de estelionatários após entrar em contato com supostos investidores em redes sociais, que se apresentaram como representantes de uma corretora fictícia. Aduz que realizou uma transferência inicial via PIX no valor de R$1.000,00 acreditando tratar-se de um investimento e que tentou efetuar nova transferência de R$9.500,00, que inicialmente foi estornada devido à ausência de limite diurno, mas o valor foi compensado minutos depois para a conta de um terceiro. Destaca que ainda realizou um empréstimo de R$1.000,00 e pagou dois boletos nos valores de R$101,01 e R$499,00 em favor dos estelionatários. Alega que o banco, mesmo ciente da suspeita de fraude, liberou os valores aos criminosos, ignorando dispositivos da Resolução nº 147/2021 do Banco Central, que determinam o bloqueio cautelar de valores por até 72 horas em caso de suspeita de fraude. Argumenta que a instituição financeira deveria ter adotado as medidas previstas na Resolução BACEN nº 147/2021, especialmente o bloqueio cautelar das transações suspeitas, o que não foi feito, contribuindo para a consumação da fraude. Registra ainda que, mesmo tendo sido concedida a inversão do ônus da prova, o juízo sentenciante não valorizou as provas documentais apresentadas, desconsiderando o alerta de fraude emitido pelo próprio banco. Por fim, pede a reforma da sentença, com a consequente condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 295916382). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ingressou com a presente demanda afirmando que é cliente do Banco agravado e foi vítima de golpe ao acessar perfil de investimentos no instagram, o que lhe gerou prejuízo de R$11.100,01, visto que, com a ajuda de um falsário, realizou empréstimo de R$1.000,00, pagou dois boletos por cartão de crédito (um de R$101,01 e outro de R$499,00) e transferiu R$9.500,00, acreditando que estava aplicando capital para benefício futuro. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que inexistiu falha no sistema de segurança da instituição financeira, uma vez que as operações contestadas foram realizadas mediante uso legítimo das credenciais pessoais da autora, sem qualquer irregularidade visível do ponto de vista técnico-operacional. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No caso em análise, a própria autora reconhece que realizou as transferências bancárias, contratou empréstimo em seu nome e efetuou pagamentos, valendo-se de sua senha pessoal e do dispositivo eletrônico cadastrado junto à instituição bancária. Em momento algum, alegou vício de consentimento que pudesse macular a validade das transações realizadas. Ao contrário, asseverou ter agido orientada por indivíduos que se apresentaram como "investidores" nas redes sociais. Ademais, a mensagem de alerta recebida pela autora no momento da tentativa de transferência demonstra que o banco réu cumpriu seu dever de informação, alertando sobre a possibilidade de fraude. Contudo, a decisão final de prosseguir ou não com a transação coube à própria autora, que detinha o controle sobre suas credenciais de acesso e autenticação. Importante ressaltar que a segurança das transações bancárias é um trabalho conjunto entre instituições financeiras e usuários. As instituições devem disponibilizar ferramentas e opções de segurança, enquanto os usuários devem adotar precauções em suas transações, verificando a legitimidade dos pagamentos realizados e não concedendo acesso a seus dados pessoais e contas bancárias a terceiros. Desse modo, a autora não demonstrou ter tomado providências mínimas para verificar a legitimidade do suposto investimento antes de realizar as transferências. A ausência dessas diligências corrobora a tese de que os danos decorreram exclusivamente de sua própria imprudência. Além disso, não há indícios de que houve fraude interna do Banco a configurar falha na prestação do serviço. Esse quesito é essencial para o deslinde da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule a ré aos falsários, não há como responsabilizá-la pelos atos desta. Nesse contexto, aplica-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, que afasta a responsabilidade do fornecedor quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor que, após firmar contrato de empréstimo consignado com instituição financeira, alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros, os quais, munidos de dados contratuais, induziram-no a transferir valores via PIX sob o pretexto de cancelamento da operação. O autor buscava a devolução dos valores transferidos e indenização por danos morais, sob o argumento de falha na segurança dos dados. A sentença entendeu pela inexistência de vínculo entre a ré e os fraudadores e reconheceu culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por golpe aplicado por terceiros mediante acesso a dados contratuais do autor; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço a ensejar a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado com assinatura digital e envio de selfie, conforme comprovado pela instituição financeira, a qual se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Não há nos autos prova de que a suposta fraudadora possuía vínculo com a instituição financeira, tampouco elementos que demonstrem falha na proteção de dados por parte da ré. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por golpe praticado por terceiro quando inexiste prova de que a fraude decorreu de falha na segurança das informações sob sua guarda. A existência de contrato regularmente firmado afasta a tese de contratação fraudulenta ou inexistente. Configura-se culpa exclusiva da vítima a realização de transferências bancárias a terceiro sem envolvimento da instituição financeira, o que exclui o dever de indenizar”. (N.U 1025490-81.2024.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1048177-66.2023.8.11.0041

ID: 330431895

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048177-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048177-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048177-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAYANE CRISTINA CAMPOS BESERRA - CPF: 057.696.871-42 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO EFETUADOS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação de Restituição de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por consumidora vítima de golpe praticado por estelionatários em rede social. A autora sustenta que, induzida por falsos investidores, realizou transferências via PIX, contraiu empréstimo e efetuou pagamentos por boletos, totalizando R$11.100,01, utilizando seu próprio dispositivo e credenciais bancárias. O juízo de origem concluiu pela inexistência de falha técnica ou operacional da instituição financeira, imputando à própria autora a responsabilidade pelos prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos danos materiais e morais sofridos pela consumidora vítima de golpe virtual, mesmo quando as transações foram realizadas com uso legítimo de credenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as transações são realizadas voluntariamente pelo titular da conta, com uso de senha pessoal e dispositivo cadastrado, sem vício de consentimento ou comprometimento do sistema bancário. Aplica-se ao caso o art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade do fornecedor diante da culpa exclusiva do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de golpe praticado por terceiros quando as transações são realizadas voluntariamente pelo consumidor, mediante uso legítimo de credenciais e sem falha no sistema bancário. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Restituição de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela julgada improcedente, com condenação da autora a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que foi vítima de um golpe de estelionatários após entrar em contato com supostos investidores em redes sociais, que se apresentaram como representantes de uma corretora fictícia. Aduz que realizou uma transferência inicial via PIX no valor de R$1.000,00 acreditando tratar-se de um investimento e que tentou efetuar nova transferência de R$9.500,00, que inicialmente foi estornada devido à ausência de limite diurno, mas o valor foi compensado minutos depois para a conta de um terceiro. Destaca que ainda realizou um empréstimo de R$1.000,00 e pagou dois boletos nos valores de R$101,01 e R$499,00 em favor dos estelionatários. Alega que o banco, mesmo ciente da suspeita de fraude, liberou os valores aos criminosos, ignorando dispositivos da Resolução nº 147/2021 do Banco Central, que determinam o bloqueio cautelar de valores por até 72 horas em caso de suspeita de fraude. Argumenta que a instituição financeira deveria ter adotado as medidas previstas na Resolução BACEN nº 147/2021, especialmente o bloqueio cautelar das transações suspeitas, o que não foi feito, contribuindo para a consumação da fraude. Registra ainda que, mesmo tendo sido concedida a inversão do ônus da prova, o juízo sentenciante não valorizou as provas documentais apresentadas, desconsiderando o alerta de fraude emitido pelo próprio banco. Por fim, pede a reforma da sentença, com a consequente condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 295916382). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ingressou com a presente demanda afirmando que é cliente do Banco agravado e foi vítima de golpe ao acessar perfil de investimentos no instagram, o que lhe gerou prejuízo de R$11.100,01, visto que, com a ajuda de um falsário, realizou empréstimo de R$1.000,00, pagou dois boletos por cartão de crédito (um de R$101,01 e outro de R$499,00) e transferiu R$9.500,00, acreditando que estava aplicando capital para benefício futuro. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que inexistiu falha no sistema de segurança da instituição financeira, uma vez que as operações contestadas foram realizadas mediante uso legítimo das credenciais pessoais da autora, sem qualquer irregularidade visível do ponto de vista técnico-operacional. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No caso em análise, a própria autora reconhece que realizou as transferências bancárias, contratou empréstimo em seu nome e efetuou pagamentos, valendo-se de sua senha pessoal e do dispositivo eletrônico cadastrado junto à instituição bancária. Em momento algum, alegou vício de consentimento que pudesse macular a validade das transações realizadas. Ao contrário, asseverou ter agido orientada por indivíduos que se apresentaram como "investidores" nas redes sociais. Ademais, a mensagem de alerta recebida pela autora no momento da tentativa de transferência demonstra que o banco réu cumpriu seu dever de informação, alertando sobre a possibilidade de fraude. Contudo, a decisão final de prosseguir ou não com a transação coube à própria autora, que detinha o controle sobre suas credenciais de acesso e autenticação. Importante ressaltar que a segurança das transações bancárias é um trabalho conjunto entre instituições financeiras e usuários. As instituições devem disponibilizar ferramentas e opções de segurança, enquanto os usuários devem adotar precauções em suas transações, verificando a legitimidade dos pagamentos realizados e não concedendo acesso a seus dados pessoais e contas bancárias a terceiros. Desse modo, a autora não demonstrou ter tomado providências mínimas para verificar a legitimidade do suposto investimento antes de realizar as transferências. A ausência dessas diligências corrobora a tese de que os danos decorreram exclusivamente de sua própria imprudência. Além disso, não há indícios de que houve fraude interna do Banco a configurar falha na prestação do serviço. Esse quesito é essencial para o deslinde da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule a ré aos falsários, não há como responsabilizá-la pelos atos desta. Nesse contexto, aplica-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, que afasta a responsabilidade do fornecedor quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor que, após firmar contrato de empréstimo consignado com instituição financeira, alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros, os quais, munidos de dados contratuais, induziram-no a transferir valores via PIX sob o pretexto de cancelamento da operação. O autor buscava a devolução dos valores transferidos e indenização por danos morais, sob o argumento de falha na segurança dos dados. A sentença entendeu pela inexistência de vínculo entre a ré e os fraudadores e reconheceu culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por golpe aplicado por terceiros mediante acesso a dados contratuais do autor; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço a ensejar a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado com assinatura digital e envio de selfie, conforme comprovado pela instituição financeira, a qual se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Não há nos autos prova de que a suposta fraudadora possuía vínculo com a instituição financeira, tampouco elementos que demonstrem falha na proteção de dados por parte da ré. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por golpe praticado por terceiro quando inexiste prova de que a fraude decorreu de falha na segurança das informações sob sua guarda. A existência de contrato regularmente firmado afasta a tese de contratação fraudulenta ou inexistente. Configura-se culpa exclusiva da vítima a realização de transferências bancárias a terceiro sem envolvimento da instituição financeira, o que exclui o dever de indenizar”. (N.U 1025490-81.2024.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017968-80.2024.8.11.0041

ID: 278447302

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1017968-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR SALVADOR

Decisão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA BETTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1017968-80.2024.8.11.0041 JUIZO RECORRENTE: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1017968-80.2024.8.11.0041 JUIZO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ODAIR SALVADOR Vistos etc. Trata-se de Remessa Necessária de Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Mandamental com pedido de liminar nº 1017968-80.2023.8.11.0041, impetrada por ODAIR SALVADOR, contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Transito do Estado de Mato Grosso – DETRAN, e Fiscal de Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso consubstanciado na arrematação do veículo Volkswagen/Gol, placa NPP-4230, ano/modelo 2009/2010, cor preta, chassi 9BWAA05U9AP059981, arrematado em leilão público. A referida sentença concedeu a segurança vindicada, ratificando a liminar deferida, para declarar nulo o ato administrativo que exigiu o pagamento do ICMS sobre o veículo arrematado, determinando que as autoridades se abstenham de tal cobrança como condição para transferência do bem ao impetrante. Isento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, no art. 10, XXII, da Constituição Estadual, e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sem recurso voluntário. (id. 283070362) Manifestando-se nos autos, o douto Procurador de Justiça opinou pela ratificação da sentença. (id. 286464870) É relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária de Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Mandamental com pedido de liminar nº 1017968-80.2023.8.11.0041, impetrada por ODAIR SALVADOR, contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Transito do Estado de Mato Grosso – DETRAN, e Fiscal de Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso consubstanciado na arrematação do veículo Volkswagen/Gol, placa NPP-4230, ano/modelo 2009/2010, cor preta, chassi 9BWAA05U9AP059981, arrematado em leilão público. Imperioso destacar que o pedido inicial contido na ação mandamental foi colocado nos seguintes termos: (...) (a.) Seja CONCEDIDA A LIMINAR pleiteada, inaudita altera pars, determinando-se ao primeiro impetrado que promova a SUSPENSÃO DA EXIGINILIDADE DO ICMS sobre a arrematação do veículo - Marca/Modelo: VW/GOL 1.0(Nacional) CL MBP Placa: NPP4230 UF: MT Ano/Mod.: 2009/2010 Cor: PRETA Chassi: 9BWAA05U9AP059981 Renavam: 00171604830. (b.) Seja CONCEDIDA A LIMINAR pleiteada, inaudita altera pars, determinando-se ao segundo impetrado que o pagamento do referido tributo não seja condição para conclusão do processo administrativo de transferência de titularidade para o domínio do impetrante e consequente expedição dos documentos do veículo em questão (CRVL/DUT): VW/GOL 1.0(Nacional) CL MBP Placa: NPP4230 UF: MT Ano/Mod.: 2009/2010 Cor: PRETA Chassi: 9BWAA05U9AP059981 Renavam: 00171604830. (c.) Seja notificada a autoridade coatora, ou quem sua vez estiver fazendo, para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, consoante dispõe o artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09; (d.) Seja enviada cópia da inicial para a pessoa jurídica interessada, qual seja, o ESTADO DE MATO GROSSO, representado em juízo pela Procuradoria-Geral do Estado, para, querendo, se manifestar no feito, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09; (e.) Após, seja determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/09; (f.) Ao final, seja CONCEDIDA A ORDEM MANDAMENTAL, confirmando-se as liminares deferidas, para que seja ordenada às autoridades coatoras que abstenham de cobrar o ICMS como fato gerador da arrematação do veículo usado: marca Marca/Modelo: VW/GOL 1.0(Nacional) CL MBP Placa: NPP4230 UF: MT Ano/Mod.: 2009/2010 Cor: PRETA Chassi: 9BWAA05U9AP059981 Renavam: 00171604830., bem como condicioná-lo à finalização do processo administrativo de transferência de domínio e emissão dos documentos correlatos. (...) (id. 283069432) O pedido liminar foi deferido. (id. 283069447) O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou informações requerendo a denegação da segurança. (ID 283070353). A sentença recorrida decidiu consignando, literris: [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Odair Salvador e CONFIRMO A LIMINAR anteriormente deferida, para declarar nulo o ato administrativo de cobrança de ICMS sobre o veículo Volkswagen/Gol, placa NPP-4230, ano/modelo 2009/2010, cor preta, chassi 9BWAA05U9AP059981, arrematado em leilão. Determino que as autoridades coatoras, notadamente o Detran/MT, se abstenham de exigir o pagamento do referido tributo como condição para a transferência do veículo para o nome do impetrante, viabilizando a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em favor deste. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (Artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14 §1° da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. UIABÁ, 13 de novembro de 2024. Francisco Ney Gaiva Juiz de Direito (id. 283070359) Concedida à segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 14 § 1º da Lei nº 12.016/2009. O Fato-jurídico processual revela que o Impetrante é proprietário do veículo Volkswagen/Gol, placa NPP-4230, ano/modelo 2009/2010, cor preta, chassi 9BWAA05U9AP059981, noticiou que não conseguiu realizar a transferência do veículo mencionado, devido à cobrança indevida de ICMS sobre veículo usado adquirido em leilão público para uso próprio. O Magistrado singular julgou procedente a segurança, ratificando a liminar para declarar nulo o ato administrativo que exigiu o pagamento do ICMS sobre o veículo arrematado, determinando que as autoridades se abstenham de tal cobrança como condição para transferência do bem ao impetrante. A sentença em reexame merece ser confirmada. Com relação à incidência do ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial por pessoa natural, sem finalidade comercial, é importante esclarecer que, apesar das previsões contidas na legislação estadual e na lei complementar, a arrematação de bem em hasta pública, nesse caso específico em que não há ato de mercancia, não configura fato gerador de ICMS. É mister afirmar que somente quem exerce atividade mercantil e realiza operação mercantil está sujeito ao ICMS. Seguramente, a compra de veículos em leilão por pessoas naturais, sem finalidade de mercancia, como é o caso, não integra a hipótese de incidência que se está a tratar. Na sequência, nem se comente que o ora Apelado não era, na ocasião, ao menos, contribuinte formal, senão particular arrematante de um bem, a quem se aplica a legislação civil referente à alienação de bens. Além disso, é cediço que o imposto do ICMS é não cumulativo, nos termos do art. 155, §2º, inciso I da CF/88, permitindo-se o abatimento do valor suportado na entrada de mercadorias ou serviços com o montante devido pelas respectivas saídas, ou pelas saídas de mercadorias ou serviços para cuja formação contribuam aqueles adquiridos. Nesse sentido, juntamente com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, aplica-se a não cumulatividade a fim de equilibrar e regular a ordem econômica, garantindo assim o regular desenvolvimento nacional e impedindo a tributação de operações sucessivas com a incidência repetida do mesmo tributo, evitando a bitributação. Dessa forma, quando se exige o recolhimento de ICMS de veículo usado arrematado em leilão, sobre o qual já havia incidido o imposto anteriormente, resulta em clara inobservância da regra da não cumulatividade, o que não é admissível. Nesse sentido, se posiciona a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que ratificou integralmente a sentença concessiva da segurança, determinando a abstenção da exigência de ICMS sobre a arrematação de veículo em leilão público. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar a legalidade da cobrança de ICMS sobre a aquisição de veículo usado por meio de leilão público, à luz da legislação tributária e dos princípios constitucionais aplicáveis. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegalidade da exigência do ICMS sobre a aquisição de veículos usados arrematados em leilão público, pois tal operação não se amolda à hipótese de incidência prevista na Lei Complementar n. 87/1996. 4. O imposto já foi recolhido na operação de venda original, e a exigência de novo pagamento configura bitributação, afrontando os princípios da não cumulatividade (CF, art. 155, § 2º, I) e da vedação ao bis in idem. 5. Precedentes desta Corte e do STJ reafirmam o entendimento de que a incidência do ICMS em tais hipóteses não encontra amparo legal, devendo ser afastada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A exigência de ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão público configura bitributação e afronta o princípio da não cumulatividade, sendo ilegal sua cobrança.” Dispositivos relevantes citados CF, art. 155, § 2º, I; LC n. 87/1996, art. 4º, § 1º, III, e art. 12, XI. Jurisprudência relevante citada TJ-MT, EDcl no Apelação Cível 1001636-72.2022.8.11.0020, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.9.2024. TJ-MT, Apelação / Remessa Necessária Cível 1041905-56.2023.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.8.2024. (N.U 1044206-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. VEÍCULO USADO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MERCANCIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo sentença concessiva de segurança para afastar a incidência de ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial por pessoa física. II. Questão em discussão 2. Discute-se a incidência do ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial, sem finalidade comercial, à luz dos princípios da não cumulatividade e da vedação à bitributação. III. Razões de decidir 3. A arrematação de veículo usado por pessoa física, sem habitualidade ou intuito de mercancia, não configura fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado do TJMT e de outras cortes superiores. 4. A exigência do ICMS em tais casos caracteriza bitributação, pois o tributo já incidiu na operação originária de comercialização do bem. Tal prática contraria o princípio da não cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988. 5. A jurisprudência firmou entendimento de que operações de leilão judicial destinadas ao uso próprio não se enquadram como circulação de mercadoria tributável pelo ICMS. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. 7. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial por pessoa física, sem finalidade comercial, em respeito aos princípios da não cumulatividade e da vedação à bitributação." (N.U 1041775-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025)”. Nesta linha de intelecção vem trilhando o entendimento do STJ: "O ICMS é tributo que incide sobre a circulação de mercadorias e não sobre a mera aquisição de bens móveis usados em leilão judicial, sob pena de bitributação.” (AgInt no REsp 1.789.930/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020) Por essas considerações, RATIFICO a sentença em Reexame, em todos seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1016152-97.2023.8.11.0041

ID: 316733495

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016152-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASOL SOLUCOES ENERGETICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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ANA CLAUDIA LUJAN DELGADILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016152-97.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liberação de mercadorias, Apreensão]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016152-97.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liberação de mercadorias, Apreensão] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), BRASOL SOLUCOES ENERGETICAS LTDA - CNPJ: 28.435.213/0001-65 (APELADO), ANA CLAUDIA LUJAN DELGADILLO - CPF: 469.662.648-22 (ADVOGADO), RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - CPF: 008.486.244-08 (ADVOGADO), DANIELLA ZAGARI GONCALVES - CPF: 151.610.968-61 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - CPF: 257.474.708-92 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. RETENÇÃO COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. SÚMULA 323 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança, determinando a liberação de mercadorias apreendidas no Posto Fiscal “Benedito de Souza Corbelino”, sob fundamento de que a retenção prolongada dos bens, após a lavratura do auto de infração, configura sanção política vedada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção de mercadorias com base em alegadas irregularidades formais nos documentos fiscais configura meio legítimo de exigência de crédito tributário ou sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. III. Razões de decidir 3. A apreensão não decorreu de fraude, falsidade ou ausência de documentos fiscais, mas de alegada insuficiência de informações, o que não legitima a retenção prolongada de mercadorias. 4. A jurisprudência do STF e deste Tribunal veda o uso de apreensão como meio coercitivo de cobrança de tributos, conforme Súmula nº 323 do STF. 5. Não se configuram as hipóteses excepcionais previstas no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 02), que autorizariam a apreensão administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É vedada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, quando ausente comprovação de irregularidade fiscal concreta e superveniente ao ato de fiscalização.” “2. A inaplicabilidade das hipóteses excepcionais do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 impede a subsistência da apreensão administrativa baseada em mera divergência interpretativa.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1016152-97.2023.8.11.0041 impetrado por BRASOL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA., no qual se buscava a concessão da ordem mandamental com vistas à liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal "Benedito de Souza Corbelino (MT/MS)", sob a alegação de prática de ato administrativo tido por ilegal, consubstanciado na apreensão de bens como meio de coação indireta ao pagamento de crédito tributário decorrente de autuação fiscal. A impetrante, sociedade empresária com sede no Estado de São Paulo, narrou, em sua exordial, que celebrou contrato do tipo EPC — Engineering, Procurement and Construction — com a empresa Oeste Solar Energia Ltda., sediada nesta Unidade Federativa, com o objeto de fornecimento e implantação de usina fotovoltaica. Sustenta que no cumprimento de suas obrigações contratuais, remeteu ao Estado destinatário os equipamentos necessários à execução do empreendimento, tendo sido, porém, surpreendida com a retenção do veículo transportador e das mercadorias transportadas no posto fiscal de fronteira entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, culminando na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1163720-1. Aduziu a impetrante que, embora lavrado o competente Termo de Fiscalização Tributária e constituído formalmente o crédito tributário, o Estado do Mato Grosso manteve a retenção do caminhão e a apreensão das mercadorias transportadas como forma de compelir o sujeito passivo ao pagamento imediato do tributo lançado, o que, segundo sustentou, configura hipótese de sanção política vedada pelo ordenamento jurídico, conforme reiterada jurisprudência das Cortes Superiores, em especial a Súmula n.º 323 do Supremo Tribunal Federal. Defendeu, ainda, a ilegalidade da conduta da autoridade fiscal por representar afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, na medida em que a medida constritiva foi mantida mesmo após finalizada a fiscalização e lavrado o auto de infração, obstando indevidamente a continuidade de suas atividades empresariais e impondo prejuízos contratuais decorrentes da mora na entrega do sistema fotovoltaico. Sobreveio sentença, em que o togado singular, acolhendo os fundamentos expendidos na inicial, concedeu a segurança pleiteada, ao fundamento de que a manutenção da apreensão após a lavratura do auto de infração representa verdadeira coação ao contribuinte, incompatível com o devido processo legal e com a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, destacando-se a aplicação dos enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 daquela Corte. Assinalou o juízo, ainda, que a nota fiscal que acompanhava os produtos se mostrava formalmente regular e que a apreensão perdurou além do tempo necessário à colheita dos elementos de prova imprescindíveis à constituição do crédito tributário, circunstância que transmudaria a natureza jurídica do ato fiscal, tornando-o abusivo e arbitrário. Irresignado, com a prestação jurisdicional de primeira instância, o ESTADO DO MATO GROSSO interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que a apreensão foi legítima, fundada em inconsistências na nota fiscal apresentada — notadamente a ausência de elementos essenciais à identificação das mercadorias transportadas — e respaldada em tese firmada no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgado pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que autorizaria a adoção da medida em hipóteses análogas. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade da Súmula n.º 323/STF ao caso concreto, por se tratar, segundo sua ótica, de infração material continuada, cuja reprimenda visa preservar a higidez das relações comerciais e assegurar a livre concorrência, em consonância com os princípios do interesse público e da supremacia da ordem jurídica fiscal. (Id. 270236364). Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença recorrida, defendendo, em preliminar, o não conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos dos artigos 932, III e 1.010, III, do Código de Processo Civil. No mérito, reiterou a ilegalidade da apreensão prolongada das mercadorias, após já consumada a lavratura do auto de infração, reputando a medida como desproporcional e desprovida de amparo legal, caracterizando-se como meio oblíquo de cobrança de crédito tributário, em manifesta violação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. (Id. 270236364). O recurso foi apresentado tempestivamente (Id. 270236361). Sem preparo por força de lei. (Id. 270526393). Após vieram-me os autos por distribuição regimental. Relatei o necessário V O T O R E L A T O R Como restou relatado versa os autos sobre recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por BRASOL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA., concedeu a segurança vindicada, determinando a liberação das mercadorias apreendidas por meio do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1163720-1, ao fundamento de que a medida representaria sanção política vedada, à luz da Súmula n.º 323 do Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, os autos noticiam que a impetrante, empresa sediada no Estado de São Paulo e atuante no ramo de soluções em energia solar, promoveu o transporte interestadual de módulos fotovoltaicos destinados a execução de contrato celebrado com tomador localizado neste Estado. Durante fiscalização realizada no posto fiscal “Benedito de Souza Corbelino”, situado na divisa com o Estado do Mato Grosso do Sul, os bens transportados foram objeto de retenção administrativa e posterior lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 1163720-1, sob a justificativa de suposta inidoneidade dos documentos fiscais que os acompanhavam. A sentença guerreada, ao conceder a segurança, entendeu que, embora a autoridade fiscal detenha competência para fiscalização e eventual autuação, a retenção dos bens como forma de coagir o recolhimento de tributos viola preceitos constitucionais fundamentais, notadamente o devido processo legal, o direito de propriedade e a livre iniciativa, além de afrontar o entendimento consolidado na Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal. O recurso do Estado sustenta, em linhas gerais, a legalidade do ato administrativo, com fundamento no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, Tema 02, o qual, segundo defende, admitiria a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, como nas situações em que não haja documentação fiscal regular ou quando constatado o não recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS. De início, importa destacar que, conforme assentado pelo juízo de origem, não restou demonstrada, nos autos, qualquer das hipóteses de excepcionalidade previstas no referido IRDR, tampouco se comprovou a ausência de idoneidade das notas fiscais que acompanharam o transporte das mercadorias. A impetrante apresentou os respectivos Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs), os quais, embora reputados insuficientes pela fiscalização, não foram objeto de demonstração específica de fraude, falsidade ou qualquer outro vício que pudesse comprometer sua validade jurídica. Mostra-se patente que a apreensão das mercadorias não decorreu da constatação de irregularidade contemporânea à fiscalização, mas de divergência interpretativa sobre a suficiência das informações constantes dos documentos fiscais, circunstância que, por si só, não autoriza o Estado a reter bens de forma a compelir o contribuinte ao adimplemento de obrigação tributária. Assim, o caso concreto se afasta das hipóteses que poderiam justificar a apreensão de mercadorias, tornado ilícita a retenção prolongada pela autoridade fazendária além do tempo necessário para o levantamento dos elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário Especialmente neste caso, em que as mercadorias estão devidamente acompanhadas das respectivas notas fiscais, que comprovam tanto a legalidade quanto a natureza da operação. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme em reconhecer a vedação à utilização da apreensão de mercadorias como meio coercitivo de cobrança de tributos. A título ilustrativo, cita-se: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, nos termos da Súmula 323 do STF, devendo o Fisco valer-se dos meios ordinários para a cobrança de créditos tributários.” (TJMT, Apelação / Remessa Necessária Cível nº 1001714-66.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 21/03/2025). No mesmo sentido, reconhecendo a inaplicabilidade do IRDR quando ausentes os requisitos excepcionais ali previstos: “Não se verificando a ausência de documentação fiscal ou o não recolhimento do diferencial de alíquota [...] a questão em análise não se amolda ao entendimento proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n.º 1012269-81.2017.811.0000.” (TJMT, Apelação / Remessa Necessária Cível nº 1045964-24.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 23/09/2024). Ainda: “Diante das notas fiscais idôneas que acompanham a mercadoria apreendida, não há razões que façam subsistir a retenção dos produtos apreendidos, sendo que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributo, nos termos da Súmula 323 do STF.” (TJMT, Remessa Necessária Cível nº 0000302-50.2016.8.11.0078, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 19/06/2023). À vista do exposto, não vislumbro razão para reforma da sentença recorrida, a qual deve ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos, que se coadunam com a jurisprudência dominante e com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis à espécie. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porque preenchidos os requisitos de procedibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a prestação jurisdicional de primeira instância em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1041775-66.2023.8.11.0041

ID: 310120394

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041775-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS TEIXEIRA DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041775-66.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041775-66.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), LUCAS TEIXEIRA DE ARRUDA - CPF: 062.906.451-29 (EMBARGADO), LUIZ FERNANDO GONCALVES DA SILVA - CPF: 006.669.101-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO USADO EM LEILÃO JUDICIAL. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE MERCANCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que afastou a incidência de ICMS sobre a arrematação de veículo usado, em leilão judicial, por pessoa física, para uso próprio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise dos arts. 4º, § 1º, III, e 12, III, da LC nº 87/1996, invocados para sustentar a tese de incidência do ICMS na operação de arrematação judicial de veículo por pessoa física, independentemente de habitualidade ou finalidade comercial. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou expressamente os dispositivos mencionados, afastando a incidência do ICMS por ausência de mercancia e de circulação jurídica com propósito comercial. 4. A aquisição do bem em leilão judicial por pessoa física, para uso próprio, não configura fato gerador do ICMS, conforme interpretação consolidada no art. 155, § 2º, I, da CF/1988 e na jurisprudência dominante. 5. Inexiste contradição ou omissão interna ao julgado, tampouco erro material, sendo vedada a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão. 6. O pedido de efeitos modificativos encontra óbice na ausência de vícios formais e materiais no acórdão, sendo incabível no âmbito do recurso integrativo. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a ausência de acolhimento da tese jurídica sustentada pela parte quando os dispositivos legais invocados foram expressamente examinados e afastados pela fundamentação do acórdão. 2. A arrematação judicial de veículo usado por pessoa física, sem intuito de revenda, não configura fato gerador de ICMS por ausência de circulação jurídica com finalidade mercantil”. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela embargante. A ementa do acórdão embargado apresenta o seguinte teor (Id. 276474355): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. VEÍCULO USADO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MERCANCIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo sentença concessiva de segurança para afastar a incidência de ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial por pessoa física. II. Questão em discussão 2. Discute-se a incidência do ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial, sem finalidade comercial, à luz dos princípios da não cumulatividade e da vedação à bitributação. III. Razões de decidir 3. A arrematação de veículo usado por pessoa física, sem habitualidade ou intuito de mercancia, não configura fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado do TJMT e de outras cortes superiores. 4. A exigência do ICMS em tais casos caracteriza bitributação, pois o tributo já incidiu na operação originária de comercialização do bem. Tal prática contraria o princípio da não cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988. 5. A jurisprudência firmou entendimento de que operações de leilão judicial destinadas ao uso próprio não se enquadram como circulação de mercadoria tributável pelo ICMS. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. 7. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial por pessoa física, sem finalidade comercial, em respeito aos princípios da não cumulatividade e da vedação à bitributação." Inconformada, a embargante sustenta, nos presentes embargos de declaração, a ocorrência de omissão no julgado quanto à aplicação dos arts. 4º, § 1º, III, e 12, III, da Lei Complementar nº 87/1996. Pleiteia, assim, o provimento do recurso, com a consequente reforma do acórdão ou, alternativamente, que haja manifestação expressa sobre os referidos dispositivos legais. A certidão constante dos autos (Id. 287090898) atesta o transcurso do prazo para manifestação do embargado, sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que afastou a incidência de ICMS sobre a arrematação de veículo usado, em leilão judicial, por pessoa física, para uso próprio. O embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à análise dos arts. 4º, § 1º, III, e 12, III, da Lei Complementar nº 87/1996, os quais, segundo sustenta, configurariam hipótese legal de incidência do tributo, independentemente da habitualidade ou da finalidade comercial da operação. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos e interpostos por parte legítima, em processo regularmente constituído, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não merecem acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm como finalidade precípua suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à reanálise do mérito da decisão ou à adequação do entendimento judicial ao interesse subjetivo da parte. Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, não se verifica qualquer dos vícios aptos a ensejar a interposição do presente recurso integrativo. Diferentemente do que sustenta o embargante, o acórdão foi expresso ao enfrentar os dispositivos mencionados, realizando exame direto dos fundamentos invocados, ainda que em sentido contrário à pretensão fazendária. Com efeito, o voto condutor do acórdão enfrentou, de forma clara e fundamentada, os arts. 4º, § 1º, III, e 12, III, da Lei Complementar nº 87/1996, para afastar a tese de incidência do ICMS sobre a aquisição do bem em leilão judicial, ao reconhecer que a operação não configura fato gerador do tributo, em razão da ausência de mercancia e da inexistência de circulação jurídica da mercadoria com escopo comercial. Nesse sentido, colhe-se do teor da decisão colegiada: [...] É entendimento pacífico que a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exige a efetiva circulação jurídica de mercadoria, caracterizada pela transferência da titularidade com propósito mercantil. Tal requisito, entretanto, não se verifica na aquisição de veículo usado em leilão judicial por pessoa natural, sem intuito de revenda, pois inexiste, nesse contexto, a prática de ato mercantil apto a configurar o fato gerador do tributo. Conforme corretamente destacado na decisão monocrática, a doutrina é uníssona ao afirmar que mercadoria não se confunde com qualquer bem móvel, sendo esta qualificável apenas quando integra o ciclo produtivo e se destina à atividade comercial habitual, com finalidade lucrativa. O simples fato de um bem ser alienado em hasta pública não lhe confere, por si só, a natureza de mercadoria, tampouco transforma o arrematante em contribuinte do imposto. (Id. 278328883 - Pág. 4). O julgado baseou-se, inclusive, no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, bem como em jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. Além disso, rejeitou expressamente a alegação de que o bem arrematado se enquadraria como mercadoria, reiterando que a finalidade da operação – uso próprio – afasta a caracterização de ato mercantil e, por conseguinte, a incidência do tributo. Vejamos: [...] Conforme corretamente destacado na decisão monocrática, a doutrina é uníssona ao afirmar que mercadoria não se confunde com qualquer bem móvel, sendo esta qualificável apenas quando integra o ciclo produtivo e se destina à atividade comercial habitual, com finalidade lucrativa. O simples fato de um bem ser alienado em hasta pública não lhe confere, por si só, a natureza de mercadoria, tampouco transforma o arrematante em contribuinte do imposto. Além disso, impõe-se a observância ao princípio da não cumulatividade, previsto no artigo 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal, o qual veda a imposição sucessiva do mesmo tributo sobre uma mesma manifestação de riqueza, evitando distorções na tributação e ônus excessivo ao contribuinte. No caso em análise, o ICMS já incidiu sobre a operação mercantil originária de comercialização do veículo, e, não havendo nova circulação mercantil, a exigência de um novo recolhimento do imposto configuraria manifesta hipótese de bitributação vedada pelo ordenamento jurídico. (Id. 278328883 - Pág. 4). Ressalte-se que a contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, ou seja, entre proposições ou fundamentos contidos na própria decisão, e não entre a decisão e a interpretação ou expectativa da parte embargante, o que manifestamente não ocorre no presente caso. Igualmente, não se verifica omissão relevante. A decisão enfrentou as teses centrais deduzidas no recurso, adotando posicionamento jurídico claro, fundamentado e coerente com a jurisprudência dominante, não se exigindo que o magistrado rebata, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, conforme consagrado pelo princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE VISA PROVOCAR O REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1 . Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 . No processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado: o julgador não está obrigado a decidir a demanda conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu alvedrio, usando fatos, provas, jurisprudência e legislação que entender aplicáveis à espécie. Assim, é inviável a procedência do pleito recursal a fim de provocar o reexame de prova já analisada pelo Tribunal de origem. 3. Recurso Especial não provido . (STJ - REsp: 1660367 RS 2017/0056259-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2017) Por fim, quanto ao pedido subsidiário de efeitos modificativos, cumpre registrar que tais efeitos somente se justificariam diante da constatação de vício na decisão embargada, o que, como visto, não se verifica. Trata-se, pois, de tentativa de rediscussão da matéria já analisada, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ é firme ao assentar que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao inconformismo da parte com o resultado do julgamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1876801 RS 2016/0228764-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Assim, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se o conhecimento e rejeição dos embargos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por não se verificar qualquer dos vícios elencados na norma processual de regência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1003169-66.2023.8.11.0041

ID: 316367325

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003169-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALINE RAMOS NOBRE

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003169-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Promoção] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003169-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Promoção] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0015-40 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), PAULO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 487.339.031-15 (APELADO), TALITHA LAILA RIBEIRO - CPF: 014.745.471-92 (ADVOGADO), LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA - CPF: 015.022.356-09 (ADVOGADO), CRISLAYNI FELIX DA SILVA - CPF: 048.150.561-02 (ADVOGADO), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ALINE RAMOS NOBRE - CPF: 052.309.781-63 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. CONCEITO MORAL E TEMPO DE SERVIÇO ARREGIMENTADO. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO DO OFICIAL. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por Major do Corpo de Bombeiros Militar, determinando sua inclusão no quadro de acesso por antiguidade e consequente promoção ao posto de Tenente Coronel, com ressarcimento de diferenças remuneratórias. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar: (i) se o autor preenche o requisito de conceito moral exigido pelo art. 21, III, da Lei nº 10.076/14; e (ii) se cumpre o requisito de tempo de serviço arregimentado, conforme o art. 21, X, da mesma lei e o art. 56 do Decreto nº 2.268/14. III. Razões de decidir 3. A ausência de função institucional contínua por motivo de licenças médicas não pode ser considerada como ausência de conceito moral, inexistindo nos autos registros de transgressões disciplinares ou fatos desabonadores que justifiquem a negativa da promoção. 4. O conceito moral, como definido pela legislação, deve ser aferido por critérios objetivos e não por avaliações subjetivas de desempenho. 5. Quanto ao tempo de serviço arregimentado, embora insuficiente na data de encerramento das alterações, o autor preencheu o requisito até a data da promoção, fazendo jus à inclusão condicional no quadro de acesso, nos termos do art. 39 do Decreto nº 2.268/14. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de desempenho funcional contínuo motivada por licenças médicas não configura ausência de conceito moral, se não houver transgressão disciplinar ou ilícito penal. 2. É devida a inclusão condicional no quadro de acesso, nos termos do art. 39 do Decreto nº 2.268/14, quando o militar preenche os requisitos até a data da promoção." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.076/2014, arts. 21, III e X; 24; 39; Decreto nº 2.268/14, arts. 39 e 56. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação ordinária de retificação de ato de promoção c/c ressarcimento de diferenças remuneratórias ajuizada por PAULO PEREIRA DOS SANTOS, julgou totalmente procedente o pedido formulado pelo autor. Em seu recurso de apelação, o Estado de Mato Grosso sustenta que deve ser reformada a sentença, uma vez que o apelado não preencheu os requisitos exigidos pela Lei nº 10.076/14, deixando de ser possuidor de conceito moral, conforme estabelecido no art. 21, inciso III, da referida lei. Argumenta que o Poder Discricionário dado às Comissões de Promoção é respaldado pelas legislações que tratam sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa a ascensão na hierarquia militar. Quanto ao tempo de serviço arregimentado, o apelante sustenta que o apelado esteve incurso nas disposições do art. 56, §5º, inciso I, do Decreto nº 2.268/2014, qual seja, "em gozo de licença para tratamento de saúde própria ou da família, apresentando atestado médico superior a 30 (trinta) dias, devidamente homologado pela Perícia Médica Oficial do Estado", razão pela qual não cumpriu o requisito temporal exigido. Em contrarrazões, o apelado refuta as alegações recursais, afirmando que o apelante não apresentou justificativa idônea para ausência de conceito moral, limitando-se a fazer alusão aos dispositivos de lei. Sustenta que o fato de ter se ausentado, devidamente justificado, não pode ser considerado como fundamento para não ser possuidor de conceito moral, uma vez que o inciso I do §1º do artigo 24 é específico em disciplinar que a transgressão pela qual o policial foi punido tem que ser atentatória à honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Em relação ao tempo de serviço arregimentado, o apelado reitera que o art. 39 do Decreto nº 2.268/14 permite que o militar que possa vir a satisfazer os requisitos até a data da promoção seja incluído condicionalmente no quadro de acesso. Assim, considerando que a data da efetiva promoção é 02/12/2022, dois meses após a data limite de quantitativo (02/10/2022), deveria ser somado esse período, totalizando 24,4 meses de tempo de arregimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Da análise dos autos, verifica-se que o autor, ora apelado, é Major do Corpo de Bombeiro Militar desde 21/12/1994, com histórico funcional apresentado como ilibado, colecionando medalhas, condecorações, elogios, promoções e cursos ao longo de sua carreira militar. Em sua petição inicial, o autor narrou que no dia 09/11/2022 foi divulgado o boletim reservado eletrônico nº 594, no qual não foi incluído no quadro de promoção que se realizou no dia 02/12/2022, pelos seguintes motivos elencados na decisão administrativa da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO): 1) não possuir parecer favorável do seu comandante; e 2) não ter apresentado desempenho satisfatório no exercício das funções no atual posto. Insurgiu-se contra a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) que, por unanimidade, não incluiu seu nome no quadro de acesso ao posto de Tenente Coronel (QCOBM), sob o argumento de que não preencheria os requisitos constantes no Art. 21, incisos III e X, e Artigo 36, inciso I, da Lei n° 10.076 de 31/03/2014, por não ter "conceito moral" satisfatório e não "ter tempo arregimentado" previsto na legislação. O autor sustentou que interpôs o recurso administrativo cabível, mas obteve decisão negativa do Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais, que é o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar. Argumentou ainda que houve erro material quanto à apuração do tempo de arregimento no relatório apresentado, e que a classificação do conceito moral previsto em lei, distancia-se do conceito moral subjetivo proferido por sua comandante, posto que os fatos circunstanciados por esta para formação do seu conceito subjetivo, não são impeditivos de promoção do Oficial. Em sede de contestação, o Estado de Mato Grosso defendeu a legalidade do ato administrativo, argumentando que o autor não foi incluído no Quadro de Acesso à promoção por não atender os requisitos: conceito moral e por não ter tempo de serviço arregimentado. Quanto ao conceito moral, o Estado sustentou que a definição se encontra no artigo 24 da Lei nº 10.076/2014 como "o conjunto de qualidades e atributos, caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que o militar estadual deve possuir no desempenho de suas funções e no convívio social". Alegou que o Poder Discricionário conferido às Comissões de Promoção é respaldado pelas legislações que tratam sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa a ascensão na hierarquia militar. Acerca do tempo de serviço arregimentado, argumentou que o autor não cumpriu o requisito exigido pelo art. 56, §2º, X, do Decreto nº 2.268/14, que estabelece o tempo mínimo de 24 meses para os Majores, uma vez que o autor esteve incurso nas disposições do art. 56, §5º, inciso I, do mesmo decreto, ao estar em gozo de licença para tratamento de saúde própria ou da família, com atestado médico com afastamento superior a 30 (trinta) dias. Em sede de impugnação à contestação, o autor reafirmou seus argumentos iniciais e aduziu que, quanto ao conceito moral, este somente pode ser aferido consoante os aspectos previstos no artigo 24, §1º, da Lei nº 10.076/2014, e não com base em critérios subjetivos. Em relação ao tempo arregimentado, reiterou sua afirmação de que possui 25 meses e 20 dias de tempo arregimentado, tempo superior ao exigido pela legislação. O Juízo de primeiro grau, após a análise da prova pericial produzida, julgou totalmente procedente o pedido para declarar nula a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), por entender como equivocado o autor não ser considerado possuidor de conceito moral (inciso III, art. 21) e que, apesar de não possuir o requisito do tempo arregimentado (inciso X do art. 21) na época de encerramento das alterações, merecia ser incluído condicionalmente no quadro de acesso por antiguidade e ser promovido, pois satisfazia esse requisito até a data da promoção, nos termos do art. 39 do Decreto nº 2.268/14. A presente apelação versa sobre a nulidade de ato administrativo que indeferiu a inclusão do autor no quadro de acesso para promoção ao posto de Tenente Coronel (QCOBM), sob o fundamento de que não preencheria os requisitos constantes no Art. 21, incisos III e X, e Artigo 36, inciso I, da Lei n° 10.076 de 31/03/2014, por não ter "conceito moral" satisfatório e não "ter tempo arregimentado" previsto na legislação. A controvérsia cinge-se em verificar: (i) se o autor preenche o requisito "conceito moral" previsto no inciso III do art. 21 da Lei nº 10.076/14; e (ii) se cumpre o requisito "tempo de serviço arregimentado", nos termos do inciso X do mesmo dispositivo legal. O art. 21, inciso III, da Lei nº 10.076/14, estabelece como um dos requisitos para concorrer à promoção "ser considerado possuidor de conceito moral". O conceito moral encontra-se definido no art. 24 da referida lei, nos seguintes termos: "Art. 24. O conceito moral, previsto no inciso III do art. 21 desta lei, é o conjunto de qualidades e atributos, caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que o militar estadual deve possuir no desempenho de suas funções e no convívio social, de modo a lhe conferir respeitabilidade perante a sociedade, seus superiores, pares e subordinados." Para efeito de avaliação funcional, o §1º do mesmo artigo estabelece que o conceito moral será aferido observando os seguintes aspectos: "I - relatório da corregedoria-geral que aponte a prática de crimes ou transgressões disciplinares que atentem contra honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; II - certidões de antecedentes criminais; III - notícia de fato criminoso ou de transgressão de natureza grave praticado pelo militar estadual que gere repercussão e clamor social; IV - outros documentos solicitados ou enviados à Secretaria das Comissões de Promoção (SCP) que tenham origem assegurada e configurem informação fidedigna e comprometedora." O §2º do artigo 24 complementa que "o conceito moral é elaborado pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) ou Comissão de Promoção de Praças (CPP) e leva em conta as tipificações e as condições a serem observadas no regulamento desta lei." A Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) fundamentou sua decisão de não inclusão do autor no quadro de acesso por dois motivos principais: (i) não possuir parecer favorável do seu comandante; e (ii) não ter apresentado desempenho satisfatório no exercício das funções no atual posto. No caso dos autos, não há notícia de que o autor tenha cometido crimes ou transgressões disciplinares que atentem contra honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, tampouco há registro de antecedentes criminais ou notícia de fato criminoso ou transgressão grave que gere repercussão e clamor social. O que se verifica, na verdade, é que a Comissão considerou a ausência de desempenho satisfatório no exercício das funções como elemento suficiente para desqualificar o conceito moral do autor, sob a justificativa de que "durante todo seu interstício de Major (2019 a 2022) o oficial não permaneceu em nenhuma função institucional por período superior a dois meses contínuos, tendo várias vezes sua jornada laboral interrompida por licenças para tratamento de Saúde consecutivas, ou por ter sido movimentado para assumir outra função". No entanto, observo que o conceito moral, conforme delineado na legislação, está vinculado a aspectos de conduta ética e moral do militar, relacionados à honra, dignidade, honestidade e seriedade. Os afastamentos por motivos de saúde, devidamente justificados e amparados por atestados médicos homologados pela Perícia Médica Oficial do Estado, não podem ser interpretados como falta de conceito moral. A ausência prolongada por motivos de saúde pode, eventualmente, refletir no requisito de "tempo de serviço arregimentado", previsto no inciso X do art. 21, mas não tem o condão de afetar o conceito moral do militar, sob pena de se criar um requisito não previsto em lei. Ademais, conforme se depreende das Avaliações de Desempenho Individual (FAD) realizadas no período em que o autor permaneceu no posto de major, ele obteve conceitos variados, incluindo "Excelente" e "Muito Bom", o que contradiz a alegação de desempenho insatisfatório de forma generalizada. Assim, entendo que a Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) incorreu em equívoco ao considerar o autor como não possuidor de conceito moral com base em critérios não previstos na legislação. A discricionariedade administrativa encontra limites na própria lei que estabelece os parâmetros para a avaliação do conceito moral, não podendo a autoridade administrativa extrapolar esses limites sob pena de praticar ato arbitrário. Do Tempo de Serviço Arregimentado O art. 21, inciso X, da Lei nº 10.076/14, estabelece como um dos requisitos para concorrer à promoção "ter tempo de serviço arregimentado, nos termos do regulamento desta lei". O serviço arregimentado é definido no art. 56 do Decreto nº 2.268/14 como "o tempo passado pelo militar estadual, em determinado posto ou graduação, no exercício de funções consideradas arregimentadas". O §2º, inciso X, do mesmo artigo estabelece que, para o posto de major, o tempo mínimo arregimentado exigido é de 24 (vinte e quatro) meses. O §5º do art. 56 dispõe que não será considerado tempo de serviço arregimentado o período em que o militar estadual estiver: "I - em gozo de licença para tratamento de saúde própria ou da família, quando o atestado médico apresentar afastamento superior a 30 (trinta) dias, devidamente homologado pela Perícia Médica Oficial do Estado, exceto nos casos de afastamento decorrente de acidente de serviço;" Conforme consta nos autos, o autor esteve em gozo de licença para tratamento de saúde em diversos períodos, o que, segundo o relatório elaborado pela Coordenadoria de Ajudância Geral do CBM/MT, resultaria em um tempo não arregimentado de 22 meses e 12 dias, e um tempo arregimentado de 23 meses e 18 dias, insuficiente para o requisito de 24 meses. No entanto, o art. 39 do Decreto nº 2.268/14 estabelece que: "Art. 39. O militar estadual que, na época de encerramento das alterações, não satisfazer aos requisitos previstos no art. 21 da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, para ingresso no quadro de acesso, mas que possa a vir satisfazê-los até a data da promoção, será incluído condicionalmente no quadro de acesso por antiguidade e promovido por este critério desde que, na data de promoção, venha a satisfazer aos referidos requisitos e lhe toque a vez." Considerando que a data limite para fixação do quadro de acesso foi 02/10/2022 e a data da promoção foi 02/12/2022, há um intervalo de 2 meses entre essas datas. Conforme análise realizada na sentença e corroborada pela prova pericial, somando-se esses 2 meses ao tempo arregimentado computado até 02/10/2022, o autor atingiria o total de 24,4 meses de tempo arregimentado na data da promoção. Assim, aplicando-se o disposto no art. 39 do Decreto nº 2.268/14, o autor deveria ter sido incluído condicionalmente no quadro de acesso por antiguidade, uma vez que na data da promoção satisfaria o requisito de tempo arregimentado. Portanto, entendo que assiste razão ao autor quanto ao preenchimento do requisito de tempo de serviço arregimentado, considerando a aplicação do art. 39 do Decreto nº 2.268/14. Diante do exposto, concluo que o autor preenche os requisitos exigidos no §1º do art. 21 da Lei nº 10.076/14 para concorrer à promoção pelo critério de antiguidade, devendo ser reconhecido seu direito à promoção ao posto de Tenente Coronel BM do QCOBM, em ressarcimento, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.076/2014. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Custas recursais pelo apelante, com honorários majorados em 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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