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Tairone Conde Costa Junior x Lucas Souza Gomes

ID: 294884416

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002505-58.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAIRONE CONDE COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

LUCAS SOUZA GOMES

Sentença

Advogados:

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

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MATHEUS LIRA REIS

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NADESKA CALMON FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002505-58.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: TAIRONE CONDE COSTA JUNIOR EXECUTADO: LUCAS SOUZA GOMES Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002505-58.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: TAIRONE CONDE COSTA JUNIOR EXECUTADO: LUCAS SOUZA GOMES Vistos, etc. Verifica-se que as tentativas de restrição de bens em nome do Executado, restaram infrutíferas, de acordo com os extratos Sisbajud de Id. 195872049 e Renajud de Ids. 195872051. Desta maneira, o Exequente foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, para promover o andamento do feito, entretanto quedou-se apenas em requerer a pesquisa de bens via Sistema SNIPER, a fim de localizar bens, para satisfação do crédito exequente. De proêmio, ressalto que a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Posto isso, entendo que os pedidos não merecem acolhimento, assim INDEFIRO o pleito. Logo, considerando os resultados infrutíferos das pesquisas de bens realizadas, bem como a inércia do Exequente em indicar patrimônio da Executada passível de constrição judicial, conclui-se que o Executado não possui bens passíveis de penhora. Assim, vejamos o que dispõe o §4°, do artigo 53 da Lei 9099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Denota-se que houve a penhora do valor parcial do débito, através do sistema Sisbajud, conforme Id. 196316822. Dado que o peito de Id. 196562580, foi indeferido. A exequente pugnou pelo levantamento do valor penhorado nos autos. Portanto, após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará para liberação dos valores penhorados de R$ 167,22 (cento sessenta e sete reais e vinte e dois centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a fim de zerar a conta de depósitos judiciais, de acordo com os dados bancários indicados abaixo. Banco Bradesco Agência: 2793 Conta Corrente: 31737-3 CPF: 026.844.691-13 Titular: TAIRONE CONDE COSTA JUNIOR Expeça-se certidão de crédito em nome da parte credora nestes autos, como título para que a mesma possa tomar as providências extrajudiciais que entender cabíveis, ficando, neste caso, responsável pela baixa na restrição caso venha a receber o valor devido. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1035730-98.2025.8.11.0001

ID: 319123506

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035730-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTERICAP ESTERILIZACAO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO DEVESA CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035730-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ESTERICAP ESTERILIZACAO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR - EPP REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035730-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ESTERICAP ESTERILIZACAO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR - EPP REQUERIDO: ORTO PRIME MT COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS EIRELI - ME Vistos. Processo na etapa de Citação e Conciliação. No Juizado Especial, para o caso de ausência da parte reclamante a qualquer das audiências, o artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, prevê como sanção a extinção do processo: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No mesmo sentido dispõe o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o requerido sequer foi citado (ID. 199412758), não importando prejuízo à ausência do requerente ao ato conciliatório. Nesse ínterim, cito escólios de jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTUMÁCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO EFETIVADA. INUTILIDADE DO ATO REALIZADO. FORMALISMO EXCESSIVO. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte Autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2- Não obstante tenha ocorrido a audiência de conciliação previamente agendada, fato é que não há nos autos a citação da empresa reclamada. (N.U 1034515-58.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO EFETIVADA - INUTILIDADE DO ATO REALIZADO - FORMALISMO EXCESSIVO - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. A ausência da parte autora à audiência no âmbito dos Juizados Especiais resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No entanto, tal regra pode ser relativizada quando a parte apresentar justo motivo para o não comparecimento, ou, ainda, excepcionalmente, quando houver afronta os princípios norteadores previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Sentença reformada a fim de que devolver os autos ao Juizado Especial de origem para o regular prosseguimento do feito. (N.U 1001148-02.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). Deste modo, consoante ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como verificada a ausência de prejuízo, não reconheço a contumácia e determino a designação nova data para audiência de conciliação. Ainda, tendo em vista que foi a parte reclamante que não compareceu à audiência, presumo que esta não tem o interesse de procrastinar a demanda, visto que é de seu próprio interesse que haja sentença o mais rápido possível. Por fim, em virtude do AR retornar como negativo pelo motivo "ausente", determino o cumprimento da diligência via Oficial de Justiça. Nos termos do Provimento 15/2020/CGJ, a audiência deverá ocorrer por meio de videoconferência. Disponibilize-se link de acesso a sala virtual. Expeça-se mandado de citação. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1071932-11.2024.8.11.0001

ID: 257805286

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRYSTOFHER ORNELLAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME REQUERIDO: CLARO URBANO DELMINIO Vistos. Processo na etapa de Citação e Conciliação. No Juizado Especial, para o caso de ausência da parte reclamante a qualquer das audiências, o artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, prevê como sanção a extinção do processo: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No mesmo sentido dispõe o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o requerido sequer houve retorno da carta de citação expedida há mais de 60 dias (ID. 186409054), não importando prejuízo à ausência do requerente ao ato conciliatório. Nesse ínterim, cito escólios de jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTUMÁCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO EFETIVADA. INUTILIDADE DO ATO REALIZADO. FORMALISMO EXCESSIVO. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte Autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2- Não obstante tenha ocorrido a audiência de conciliação previamente agendada, fato é que não há nos autos a citação da empresa reclamada. (N.U 1034515-58.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO EFETIVADA - INUTILIDADE DO ATO REALIZADO - FORMALISMO EXCESSIVO - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. A ausência da parte autora à audiência no âmbito dos Juizados Especiais resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No entanto, tal regra pode ser relativizada quando a parte apresentar justo motivo para o não comparecimento, ou, ainda, excepcionalmente, quando houver afronta os princípios norteadores previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Sentença reformada a fim de que devolver os autos ao Juizado Especial de origem para o regular prosseguimento do feito. (N.U 1001148-02.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). Deste modo, consoante ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como verificada a ausência de prejuízo, não reconheço a contumácia e determino a designação nova data para audiência de conciliação. Ainda, tendo em vista que foi a parte reclamante que não compareceu à audiência, presumo que esta não tem o interesse de procrastinar a demanda, visto que é de seu próprio interesse que haja sentença o mais rápido possível. Nos termos do Provimento 15/2020/CGJ, a audiência deverá ocorrer por meio de videoconferência. Disponibilize-se link de acesso a sala virtual. Expeça-se nova carta de citação. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1028593-65.2025.8.11.0001

ID: 306925009

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028593-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATAIR FRANCISCO MACIEL MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANY VALERIA DOS SANTOS

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MONIQUE KELLER COELHO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028593-65.2025.8.11.0001. AUTOR: ATAIR FRANCISCO MACIEL MENDES REU: SCHNEIDER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028593-65.2025.8.11.0001. AUTOR: ATAIR FRANCISCO MACIEL MENDES REU: SCHNEIDER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Vistos. Processo na etapa de Citação e Conciliação. No Juizado Especial, para o caso de ausência da parte reclamante a qualquer das audiências, o artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, prevê como sanção a extinção do processo: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No mesmo sentido dispõe o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o requerido sequer há a informação nos autos do retorno da carta de citação expedida ao ID. 193354988, não importando prejuízo à ausência do requerente ao ato conciliatório. Sabe-se que a integração entre o PJe e o e-Carta possibilitou o envio de correspondências por meio do PJe, ficando a empresa de Correios responsável pela digitalização e juntada automática dos avisos de recebimento nos autos. Nesse ínterim, cito escólios de jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTUMÁCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO EFETIVADA. INUTILIDADE DO ATO REALIZADO. FORMALISMO EXCESSIVO. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte Autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2- Não obstante tenha ocorrido a audiência de conciliação previamente agendada, fato é que não há nos autos a citação da empresa reclamada. (N.U 1034515-58.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO EFETIVADA - INUTILIDADE DO ATO REALIZADO - FORMALISMO EXCESSIVO - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. A ausência da parte autora à audiência no âmbito dos Juizados Especiais resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No entanto, tal regra pode ser relativizada quando a parte apresentar justo motivo para o não comparecimento, ou, ainda, excepcionalmente, quando houver afronta os princípios norteadores previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Sentença reformada a fim de que devolver os autos ao Juizado Especial de origem para o regular prosseguimento do feito. (N.U 1001148-02.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). Deste modo, consoante ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como verificada a ausência de prejuízo, não reconheço a contumácia e determino a designação nova data para audiência de conciliação. Ainda, tendo em vista que foi a parte reclamante que não compareceu à audiência, presumo que esta não tem o interesse de procrastinar a demanda, visto que é de seu próprio interesse que haja sentença o mais rápido possível. Nos termos do Provimento 15/2020/CGJ, a audiência deverá ocorrer por meio de videoconferência. Disponibilize-se link de acesso a sala virtual. Expeça-se mandado de citação. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1036582-25.2025.8.11.0001

ID: 319123542

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036582-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YAGO YAN MILHOMEM MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036582-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: YAGO YAN MILHOMEM MACEDO REQUERIDO: FOBEL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036582-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: YAGO YAN MILHOMEM MACEDO REQUERIDO: FOBEL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Vistos. Processo na etapa de Citação e Conciliação. No Juizado Especial, para o caso de ausência da parte reclamante a qualquer das audiências, o artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, prevê como sanção a extinção do processo: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No mesmo sentido dispõe o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o requerido sequer foi citado (ID. 156740107), não importando prejuízo à ausência do requerente ao ato conciliatório. Nesse ínterim, cito escólios de jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTUMÁCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO EFETIVADA. INUTILIDADE DO ATO REALIZADO. FORMALISMO EXCESSIVO. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte Autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2- Não obstante tenha ocorrido a audiência de conciliação previamente agendada, fato é que não há nos autos a citação da empresa reclamada. (N.U 1034515-58.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO EFETIVADA - INUTILIDADE DO ATO REALIZADO - FORMALISMO EXCESSIVO - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. A ausência da parte autora à audiência no âmbito dos Juizados Especiais resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No entanto, tal regra pode ser relativizada quando a parte apresentar justo motivo para o não comparecimento, ou, ainda, excepcionalmente, quando houver afronta os princípios norteadores previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Sentença reformada a fim de que devolver os autos ao Juizado Especial de origem para o regular prosseguimento do feito. (N.U 1001148-02.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). Deste modo, consoante ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como verificada a ausência de prejuízo, não reconheço a contumácia e determino a designação nova data para audiência de conciliação. Ainda, tendo em vista que foi a parte reclamante que não compareceu à audiência, presumo que esta não tem o interesse de procrastinar a demanda, visto que é de seu próprio interesse que haja sentença o mais rápido possível. Por fim, tendo em vista que o AR retornou negativo devido ao motivo de "endereço insuficiente", intime-se a parte reclamante para que informe um logradouro adequado ao regular prosseguimento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diante da ausência de advogado constituído, intime-se a parte reclamante, na pessoa do promovente, preferencialmente por meio dos contatos eletrônicos indicados na petição inicial, quais sejam: telefone/Whatsapp 65999035344 e e-mail yagoyanmil@gmail.com. Havendo a apresentação de endereço, designe-se audiência de conciliação. Transcorrendo o prazo em branco, remeta-se os autos para extinção. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1057407-58.2023.8.11.0001

ID: 320887635

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1057407-58.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDREY JOSUE MATOS DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATA DO CARMO EVARISTO PARREIRA PROCESSO n. 1057407-58.2023.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA HAVANA, 215, Região Leste, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: EDREY JOSUÉ MATOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, jardineiro, nascido aos 9/2/1998, natural de Goiânia/GO, com o CPF sob o nº 618.447.853-27, filho de Elcio de Oliveira Rosa Júnior e Ariadenis Aparecida Matos de Oliveira. ENDEREÇO: DESCONHECIDO. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada nos presentes autos. RESUMO DA INICIAL: “(...)Trata-se de denúncia ofertada em desfavor de EDREY JOSUE MATOS DE OLIVEIRA como incurso no art. 28 da Lei 11.343/06. (...)” DADOS DA AUDIÊNCIA: Audiência UNA, a qual faço para o dia 09/09/2025, às 13h14min. DECISÃO: "(...) Vistos etc. Trata-se de denúncia ofertada em desfavor de EDREY JOSUE MATOS DE OLIVEIRA como incurso no art. 28 da Lei 11.343/06. A denúncia foi recebida em desfavor do acusado no dia 03/12/2024. O acusado apresentou sua resposta à acusação, nas qual declarou que discorda dos termos da denúncia formulada, reservando-se, o direito de não entrar no mérito da causa neste momento. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Não havendo questões preliminares e/ou nulidades a serem rechaçadas, DECLARO OS PRESENTES SANEADOS. Ademais, por não estarem presentes as causas ensejadoras de absolvição sumária, elencadas no art. 397 do CPP, para o esclarecimento dos fatos, entendo necessária a realização de audiência UNA, a qual faço para o dia 09/09/2025, às 13h14min. A audiência deverá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWNiOWMwYWMtOTYwZC00ODMwLWFkMTMtMGNiZWEzMDA1ODdk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2257f542aa-e0b9-4153-914d-38b27efe2abc%22%7d Ressalto que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Considerando que o réu EDREY JOSUE MATOS DE OLIVEIRA encontra-se em liberdade, proceda-se sua intimação via edital. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa acerca da data da audiência acima designada. Às providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente) (...)” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA NAIABILY DOS SANTOS VILHAUVA BARRETO, digitei. CUIABÁ, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Samerson Thiago Paes Cabral x Gabriel Nario De Souza

ID: 326421119

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037845-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMERSON THIAGO PAES CABRAL

Polo Passivo:

GABRIEL NARIO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

AMANDA FERNANDES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1037845-92.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SAMERSON THIAGO PAES CABRAL REQUERIDO: GABRIEL NARIO DE SOUZA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1037845-92.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SAMERSON THIAGO PAES CABRAL REQUERIDO: GABRIEL NARIO DE SOUZA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por SAMERSON THIAGO PAES CABRAL em desfavor de GABRIEL NARIO DE SOUZA. 1 – DA REVELIA Conforme já decidido no movimento cadastrado no ID nº 199665917, houve a decretação da revelia da parte Reclamada GABRIEL NARIO DE SOUZA, devendo ser aplicados os seus efeitos, sendo necessário pontuar, no entanto, que tal situação não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. 2- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado da lide, de acordo com o que preceitua o artigo 355, I e II do CPC. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada em face de suposta ofensa à honra proferida pelo Requerido contra o Autor, em grupo de WhatsApp utilizado como meio oficial de comunicação condominial. O Autor, ex-síndico do condomínio e então condômino, alega que, ao compartilhar no referido grupo o link de outro grupo alternativo destinado à discussão de temas condominiais, foi publicamente acusado pelo Requerido de fomentar discórdia e "criar grupo para falar mal" da gestão, com insinuações de conduta desleal e desagregadora. Sustenta que tais afirmações extrapolaram o mero dissabor cotidiano e tiveram o condão de afetar sua imagem perante os demais condôminos, especialmente considerando seu histórico de atuação no condomínio. Alega que a mensagem do síndico, ora Requerido, posterior ao episódio, ao invés de apaziguar o conflito, reforçou o constrangimento sofrido. Diante dos fatos, pleiteia reparação por danos morais em razão do abalo à sua imagem e reputação decorrente das ofensas proferidas em ambiente coletivo e de ampla visibilidade. Pois bem. Em análise ao caderno processual, verifico que o Autor comprovou, em parte, as alegações contidas na peça de ingresso, através de boletim de ocorrência e conversas via WhatsApp (ID’s 196128041 e seguintes), onde evidenciam a relação entre condômino e síndico. Não obstante os argumentos expendidos pelo Autor, entendo que não restou configurado o dano moral indenizável na hipótese em análise. As mensagens extraídas do aplicativo WhatsApp, por si sós, não possuem gravidade suficiente para ensejar a reparação por lesão à honra, sobretudo porque evidenciam, em verdade, uma divergência entre as partes quanto à condução das questões condominiais, fruto de visões antagônicas e certa rivalidade já estabelecida entre os envolvidos. Não se extrai das conversas transcritas conteúdo que extrapole os limites do exercício da liberdade de expressão ou que configure imputação de fato ofensivo à honra ou reputação do Autor. As manifestações se mantêm dentro do campo do dissenso administrativo e do embate de ideias, comuns em contextos de convivência condominial. Ademais, ainda que se considerasse a existência de eventual excesso, não houve comprovação mínima do efetivo abalo moral sofrido, tampouco da extensão do alegado prejuízo. Não foi demonstrado, por exemplo, o alcance das mensagens nos grupos em questão, número de participantes ou eventuais repercussões concretas à imagem do autor. Ausente, portanto, a materialização de elementos objetivos que sustentem o pedido indenizatório. Vejamos: Recurso nº: Processo: 1047416-58.2023.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: LETICIA FERREIRA FEITOSA MESQUITA Recorrida: GEAN LOPES e WYLLEN FERREIRA DE SOUZA Relator: Aristeu Dias Batista Vilella Data do julgamento: 06/09/2024 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SOFRIDO OFENSA À SUA HONRA. CONFLITO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. COMENTARIOS REALIZADOS EM CONVERSA DE GRUPO PROFISSIONAL, NO APLICATIVO WHATSAPP. CONVERSAS RESTRITAS AOS MEMBROS DO GRUPO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. MENSAGENS QUE NÃO OSTENTAM CARGA OFENSIVA A ATINGIR A HONRA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de improcedência sob o seguinte fundamento: “As provas trazidas pela parte reclamante nos autos não comprovam que o reclamado tenha abusado de seu livre exercício de manifestar sua opinião publicamente. Os “prints” anexados nos autos pelo autor como provas de suas alegações, não apresentam nenhum abuso por parte do reclamado passível de indenização ao autor. Desse modo, tenho que o fato não restou efetivamente provado.” 2. No presente caso, a parte autora e recorrente ajuizou ação de indenização por danos morais sob o argumento de ter sofrido ofensa à sua honra e reputação, diante dos comentários feitos pelas recorridas, em conversa no aplicativo WhatsApp, enviadas no grupo dos funcionários do hospital, denominado: “Grupo da Saúde” que possui 121 participantes. 3. Pois bem. O recorrente sustenta que no caso em comento as partes recorridas a teriam ofendido ao expressarem seu descontentamento com questões do hospital e com algumas atitudes de profissionais. 4. Em que pese o teor das mensagens enviadas, nota-se que as mensagens que o recorrente cinta, não foram indicadas como descritivas do recorrente. 5. Em que pesem as supostas ofensas proferidas, não são suficientes a ensejar a condenação das Reclamadas em danos morais. Deveras, os documentos juntados pela Reclamante não são suficientes para comprovar que as Reclamadas promoveram ou denegriram a honra da Requerente nos grupos de mensagens instantâneas. Portando as conversas no citado grupo, leva a evidenciar que não ocorreu a ofensa a honra conforme mencionado na peça exordial. Com efeito, diante da fragilidade das provas juntadas aos autos, não evidenciado o cunho meramente ofensivo nos grupos de mensagens instantâneas ou nas redes sociais de comunicação de massa, é de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 6. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS POR SUPOSTA OFENSA EM GRUPO DE WHATSAPP – DESCABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - AC: 10325689120208260506 SP 1032568-91.2020.8.26.0506, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 09/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXPRESSÕES PROFERIDAS EM MENSAGENS PRIVADAS DE WHATSAPP. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O comentário praticado pela ré, no contexto de conversas privadas de celular via WhatsApp nos grupos de comissão de formatura e de alunos decorrente de patente clima de frustração das expectativas quanto ao baile, não expôs nem gerou repercussão negativa à honra, imagem e idoneidade da autora, aptas a gerar dano moral indenizável. Mantida a r. sentença de improcedência do pedido indenizatório. II - Apelação desprovida. (TJ-DF 07027892420218070001 DF 0702789-24.2021.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/08/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CALÚNIA E INJÚRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SOFRIDO OFENSA À SUA HONRA E REPUTAÇÃO. CONFLITO FAMILIAR ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. OFENSAS PROFERIDAS EM CONVERSA DE GRUPO DE FAMÍLIA, NO APLICATIVO WHATSAPP, NO CONTEXTO DE BRIGA A RESPEITO DE JOIAS DE FAMÍLIA. CONVERSAS RESTRITAS AOS MEMBROS DO GRUPO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. MENSAGENS QUE NÃO OSTENTAM SUFICIENTE CARGA OFENSIVA A ATINGIR A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Autora ajuizou ação de indenização por danos morais sob o argumento de ter sofrido ofensa à sua honra e reputação, diante das ofensas proferidas pela Reclamada, em conversa no aplicativo WhatsApp, enviadas no grupo da Família, que possui 37 membros. 2. Pois bem. Da análise dos autos, restou demonstrado que a Reclamada mandou mensagens no aplicativo de conversa WhatsApp, no grupo privado da família, onde relatou que a Reclamante “ficou com as joias que a mãe da Sandra deixou pra ela”; “A mãe da Sandra deixou essas peças pra ela e a Ivone usa como se fosse de direito. Basta!!Gente safada demais” . Em que pese o teor das mensagens enviadas, considerando todas as provas juntadas nos autos, em especial as gravações de áudio, entendo que as mensagens foram originadas por conflitos familiares, envolvendo joias de família, e proferida em grupo fechado, onde todos os membros tinham ciência da problemática envolvida no caso das joias, situação que não caracteriza dano moral, justamente por inexistir uma situação de constrangimento capaz de abalar a imagem e honra de quem se diz ofendido, haja vista que as mensagens não ostentam suficiente carga ofensiva a atingir a honra subjetiva da autora, levando-se em consideração as circunstancias do caso e a ausência de publicidade, repito, as mensagens objeto destes autos foram enviadas no grupo privado da família e na conversa privada entre as partes. 3. Conforme consta na sentença recorrida que considero como fundamento para apreciar este recurso: “Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no qual a parte autor alega que no dia 30.12.2022, num grupo de WhatsApp familiar, com 37 integrantes da família, a reclamada, com o fim de propagar inverdades e ofender, disse que a reclamante teria se apropriado indevidamente de joias pertencentes a Sandra, ex-esposa do sr. Paulo Marcos Viola, ora convivente da reclamante e sogro da reclamada, chamando-a, ainda, de “gente safada”. Que ser acusada falsamente de se apropriar de joias, ser chamada de “gente safada”, “perigosa” e “bandida interesseira” ocasionam, e de fato ocasionaram, relevante abalo psicológico e lesão à honra subjetiva e objetiva, à dignidade e ao decoro da reclamante. Em sede de contestação a requerida afirma que a reclamante participava do referido grupo de WhatsApp e só saiu do grupo em razão dos vários comentários realizados por diversas pessoas sobre as joias que pertencem a Sra. Sandra e que estariam indevidamente na posse da reclamante Ivone. Que o grupo de WhatsApp citado na exordial não era um grupo desconhecido da reclamante e, ao contrário do que tenta convencer, o assunto envolvendo as joias da Sra. Sandra era comentado por vários membros da família, fato que é de pleno conhecimento da reclamante, inexistindo que se falar em danos morais. Pois bem. Como cediço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre um e outro. Na espécie, não vislumbro a presença de tais pressupostos, uma vez que não houve conduta ilícita praticada pela requerida, bem como nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pelo autor. Assim, embora a situação exposta na inicial possa ter causado a parte autora aborrecimento ou irritação, não enseja indenização por danos morais, porquanto o dano ou a lesão à personalidade merecedora de reparação somente se configuram com a sua exposição a situação humilhante, bem como ofensa à atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, V e X da CF/88”. (...) 5. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. (N.U 1000282-26.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) 7. Sendo assim, deve ser mantida a sentença proferida na origem, por seus próprios fundamentos no que tange ao reconhecimento de exigibilidade dos faturamentos discutidos. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. 9. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), a ser calculado sob o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, enquanto perdurarem os efeitos da assistência judiciária gratuita. É como voto. Aristeu Dias Batista Vilella Juiz de Direito Relator (N.U 1047416-58.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/09/2024, Publicado no DJE 08/09/2024) Anoto por oportuno que, não se trata de restringir ou dificultar a satisfação de danos legítimos do jurisdicionado por parte deste Juízo, mas sim, dar o direito às vítimas reais e legítimas, as quais lograram êxito em comprovar, através de um processo bem instruído com provas cabais, não se furtando a demonstrar esses elementos mínimos para a convicção do Julgador, o que não se verificou no presente caso. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º e 20º da Lei nº. 9.099/95, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1029568-58.2023.8.11.0001

ID: 320473708

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029568-58.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (E-CARTA) PROCESSO n. 1029568-58.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: MANTENEDORA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (E-CARTA) PROCESSO n. 1029568-58.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA POLO PASSIVO: DAIANY ABREU SILVA Destinatário: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA AV. EUROPA, 63, J. TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-170 A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada, selecionando o juizado e a sala de audiência correspondente no portal de audiencias, acessando através do link ou QR code abaixo. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 07/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá, endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857, Centro Politico administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. https://aud.tjmt.jus.br/ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: 1. Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. TEL/WATHS Canais de Atendimento Cejusc Telefone: (65) 3648-6860 - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061516385520900000116857865 Doc. 01 - Procuracao Mantenedora MT Procuração 23061516385666700000116857867 Doc. 02 - 23a ALTERACAO CHANCELADA Documento de comprovação 23061516385760600000116857869 Doc. 03 - CNPJ MATRIZ 23a ALT Documento de comprovação 23061516385857500000116857870 Doc. 04 - Certidao simplificada JUCEMAT Documento de comprovação 23061516385931200000116857871 Doc. 05 -Doc. Pessoal Proprietário Documento de comprovação 23061516390032400000116857872 Doc. 06 - Comprovante de Endereco Mantenedora Cuiaba Documento de comprovação 23061516390112000000116857873 Doc. 07 - Titulo executivo Documento de comprovação 23061516390190700000116857874 Doc. 08 - Termo de entrega do material Documento de comprovação 23061516390292400000116857875 Doc. 09 - Ficha de créditos Documento de comprovação 23061516390365600000116857876 Doc. 10 - Docs. pessoais da executada Documento de comprovação 23061516390439400000116857877 Despacho Despacho 23061919115425100000117088754 Citação Citação 23062012245480300000117199281 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23071303304900000000119271385 Intimação Intimação 23071317262962200000119362497 Manifestação Manifestação 23072117462050200000120090042 Citação Citação 23072413193271300000120160419 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23081004435000000000121762966 Intimação Intimação 23081016230795200000121844069 Petição Petição 23081815484660900000122511109 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 23082909011300000000123417283 20230013261549_29082023.pdf Anexo (SISBAJUD) 23082909011300000000123417284 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 23090208520200000000123955137 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 23090608511900000000124259709 Certidão de desbloqueio de valores (SISBAJUD) Certidão de desbloqueio de valores (SISBAJUD) 23090908394200000000124408081 Certidão de desbloqueio de valores (SISBAJUD) Certidão de desbloqueio de valores (SISBAJUD) 23091308522300000000124724026 Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) 23091508515700000000124991850 20230014391433_15092023.pdf Anexo (SISBAJUD) 23091508515700000000124991851 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 23091608523400000000125096945 20230014391433_16092023.pdf Anexo (SISBAJUD) 23091608523400000000125096946 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 23091908584300000000125270273 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 23091908584500000000125270274 Decisão Decisão 23110912333868400000129238438 Intimação Intimação 23111316581833200000130030704 Citação Citação 23111316581902400000130030705 Manifestação Manifestação 23112217451971000000130715919 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23121102484300000000132212888 Termo Termo 24020614193465900000135901976 Despacho Decisão 24022019360762900000136337215 Decisão Decisão 24022019360762900000136337215 SISCONDJ-EXTRATO Expediente 24022019360786400000137116399 Levantamento de Valor e Renajud Manifestação 24030615301291100000138595787 Certidão Certidão 24031908361235700000139821390 Decisão Decisão 24031914325274900000139859863 Decisão Decisão 24031914325274900000139859863 Extrato RENAJUD Expediente 24031914325294700000139859868 Manifestação Manifestação 24040116220473100000141020965 Certidão Certidão 24040422425091600000141509623 Despacho Decisão 24040916414128000000141862810 Despacho Decisão 24040916414128000000141862810 Levantamento + Sniper Manifestação 24042316393380700000143287223 Decisão Decisão 24042318472665600000143317037 Decisão Decisão 24042318472665600000143317037 Penhora de Cota Social Manifestação 24051017485002500000145014573 Decisão Decisão 24062018513770300000145086230 Decisão Decisão 24062018513770300000145086230 CARTÃO CNPJ Expediente 24062018513810200000148966805 Certidão de desbloqueio de valores (SISBAJUD) Certidão de desbloqueio de valores (SISBAJUD) 24071208412100000000151118955 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24071608391400000000151413899 20240011994013_16072024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24071608391400000000151413900 DEPÓSITO_JUDICIAL_REALIZADO_10295685820238110001.pdf Informação Depósitos Judiciais - Guias Pagas 24071818271964500000151771140 DEPÓSITO_JUDICIAL_REALIZADO_10295685820238110001.pdf Informação Depósitos Judiciais - Guias Pagas 24071818272261400000151771141 Decisão Decisão 24080219012354400000153290026 Decisão Decisão 24080219012354400000153290026 EXTRATO-SISCONDJ Expediente 24080219012395500000153290028 DEPÓSITO_JUDICIAL_REALIZADO_10295685820238110001.pdf Informação Depósitos Judiciais - Guias Pagas 24080718070859300000153716809 Intimação Intimação 24090614400148600000156788780 Intimação Intimação 24090614400194500000156788781 Manifestação Manifestação 24092515513210000000158682257 PROCESSO_C241001710660_882024_10592 Documento de comprovação 24092515513287100000158682266 PROCESSO_C241001710660_882024_105938 Documento de comprovação 24092515513367100000158682268 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 24092603105400000000158731584 Intimação Intimação 24092712445539800000158895585 Manifestação Manifestação 24100715104920500000159793799 Intimação Intimação 25021813135664800000171629414 Intimação Intimação 25021813135767600000171629415 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 25030806445600000000173402010 Termo Termo 25032015322569800000174727951 Intimação Intimação 25032112133716200000174832755 Manifestação Manifestação 25032712235022100000175442082 Intimação Intimação 25040217344904500000176124956 Intimação Intimação 25040217345060900000176124957 Devolução de mandado Devolução de mandado 25042210285453700000177995034 Termo de audiência Termo de audiência 25050618460154900000179557826 Intimação Intimação 25050712145730900000179611139 Manifestação Manifestação 25051309295111500000180213583 Intimação Intimação 25051914282905700000180840216 Intimação Intimação 25051914283082600000180840217 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 25061205081300000000183522244 Intimação Intimação 25061212300089000000183554461 Manifestação Manifestação 25061814373344200000184185995

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Processo nº 1077049-17.2023.8.11.0001

ID: 325927681

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077049-17.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077049-17.2023.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO CEZAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077049-17.2023.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO CEZAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, LARISSA ARAUJO SATHLER SOUTO Vistos. Processo na etapa de Citação e Conciliação. No Juizado Especial, para o caso de ausência da parte reclamante a qualquer das audiências, o artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, prevê como sanção a extinção do processo: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No mesmo sentido dispõe o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a segunda requerida sequer foi citada (ID. 200131624), não importando prejuízo à ausência do requerente ao ato conciliatório. Nesse ínterim, cito escólios de jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTUMÁCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO EFETIVADA. INUTILIDADE DO ATO REALIZADO. FORMALISMO EXCESSIVO. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte Autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2- Não obstante tenha ocorrido a audiência de conciliação previamente agendada, fato é que não há nos autos a citação da empresa reclamada. (N.U 1034515-58.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO EFETIVADA - INUTILIDADE DO ATO REALIZADO - FORMALISMO EXCESSIVO - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. A ausência da parte autora à audiência no âmbito dos Juizados Especiais resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No entanto, tal regra pode ser relativizada quando a parte apresentar justo motivo para o não comparecimento, ou, ainda, excepcionalmente, quando houver afronta os princípios norteadores previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Sentença reformada a fim de que devolver os autos ao Juizado Especial de origem para o regular prosseguimento do feito. (N.U 1001148-02.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). Deste modo, consoante ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como verificada a ausência de prejuízo, não reconheço a contumácia. Por conseguinte, verifica-se, in casu, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência de citação da promovida LARISSA ARAUJO SATHLER SOUTO, restando prejudicado, portanto, o aperfeiçoamento da relação processual, a teor do art. 240, § 2º, CPC, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Há de se considerar também, que, sendo os Juizados destinados ao julgamento de causas de menor complexidade, demandas que dependam de prova muito complexa devem ser extintas, posto que incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, em que a cognição dos fatos é restrita. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. A situação constatada nos autos, colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Cumpre ressaltar que a insistência da localização da parte ré nos endereços fornecidos não tem razão de ser, utilizando-se do processo judicial para essa consecução. Não há credibilidade nas informações alcançadas nos autos, de modo que só restaram infrutíferas as diligências efetuadas. Não pode a autora imputar ao Poder Judiciário a demanda de tempo pela qual tramita a presente ação, e sim, compreender que várias tentativas de citação, todas sem localização da ré, é motivo mais que razoável para a extinção do processo sem julgamento de mérito. Desta feita, não realizado o aperfeiçoamento da relação processual por ausência de citação, pressuposto de existência, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito em face da parte não citada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em face da reclamada LARISSA ARAUJO SATHLER SOUTO. Promovo a exclusão da primeira reclamada do polo passivo da presente demanda, considerando as razões fáticas e jurídicas expostas. Ato contínuo, determino o regular prosseguimento da presente demanda em face da segunda reclamada Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., com a devida apuração de sua responsabilidade no presente feito. Considerando a presença das partes em ato conciliatório infrutífero (ID. 195221903), dispenso a designação de nova audiência de conciliação. Reportando-me à apresentação da contestação às fls. do ID 144717549 e à impugnação à contestação constante do ID 163603564, determino a publicização da presente decisão, com a consequente ciência das partes, bem como o retorno imediato dos autos ao juízo para posterior julgamento. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1085613-48.2024.8.11.0001

ID: 308576493

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085613-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO AUGUSTO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1085613-48.2024.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1085613-48.2024.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): LUIZ GUSTAVO AUGUSTO JUNIOR Recorrido(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. HABILITAÇÃO NÃO CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença proferida, cuja parte dispositiva transcrevo: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: 1- CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente no cancelamento das linhas telefônicas e eventuais débitos em aberto atribuídas ao autor, vinculadas aos seguintes números: (65) 9 9612-5292, (65) 9 9963-2570 e (65) 9 9976-0140. 2- JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. - Confirmo a liminar deferida. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por danos morais. 3. O Recorrido não apresentou contrarrazões. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que o autor ao consultar sua fatura de telefone, surpreendeu-se com a existência de três números telefônicos não contratados: (65) 9 9612-5292, 9 9963-2570 e 9 9976-0140 (id. 288339467). 6. Em contestação a reclamada anexou telas de sistema e relatório de chamadas, elementos esses que, isoladamente não compravam a regularidade das contratações (id. 288339853). 7. Nesse sentido, competia à parte Reclamada a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 8. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Nesse ponto, necessário se faz trazer à baila o Enunciado de Súmula 34 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. Dessa forma, tem-se que a requerida não cumpriu com o ônus probatório, haja vista que o objeto da presente demanda é de negativa da contratação pelo autor. Nesse sentido, tratando-se de relação contratual negada pela parte consumidora, certo é que a parte requerida haveria de comprovar a contratação através de qualquer meio idôneo, notadamente por intermédio de documento escrito, chancelado pelo fornecedor e pelo consumidor dos serviços/produtos, ou mesmo por ajuste firmado via telefônica, devendo apresentar nesse caso os respectivos áudios. Como a reclamada assim não o fez, não logrando êxito, portanto, em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, seja por força do art. 373, II e §1º do CPC, ou diante dos reflexos da inversão do ônus da com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, é de se reconhecer a inexistência da relação jurídica e, por consequência, determinar o cancelamento das linhas telefônica de números (65) 9 9612-5292, 9 9963-2570 e 9 9976-0140. No que tange à alegação de vazamento de dados, verifica-se que não há, nos autos, qualquer indício de que tal evento tenha ocorrido com a parte autora. Ainda que se constate a ausência de comprovação de que as linhas telefônicas foram contratadas pelo autor, tal fato, por si só, não sustenta a tese de vazamento de dados.″ grifei 9. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, verifica-se que não foram apresentados elementos suficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial. Para a configuração de danos morais, em casos como este, é necessário que o consumidor passe por situações que afrontem de maneira significativa a sua dignidade, o que não ocorreu. 10. A propósito: CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEVATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A simples cobrança indevida, sem demonstração de inscrição do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, por si só, não gera obrigação de indenizar. 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 3.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 3.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1038395-58.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) 11. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 12. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. 13. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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