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Processo nº 1022316-15.2022.8.11.0041

ID: 319459829

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1022316-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MB REAL ESTATE HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS RAVINNI DIAS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo n.º 1022316-15.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de exigi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo n.º 1022316-15.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de exigir contas c/c rescisão contratual c/c reparação material proposta por MB REAL STATE HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA neste ato representado por seu sócio GUSTAVO MARETTO DE BARROS em face de APLHA PROJETOS ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA, com fulcro no art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil. Determinada, por meio da decisão Id. 88153066, proferida em 23/06/2022, a citação da parte requerida. Citada, Id. 135335537, deixou decorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme certificado ao Id. 138192085. Instada, a parte autora protestou pela procedência da ação, Id. 143915941. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Consigna-se que o deslinde da presente controvérsia não exige maior dilação probatória, já que as provas produzidas nos autos são suficientes para esclarecer os fatos controvertidos, assim, faz-se cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma dos arts. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, entre partes capazes, onde não incide nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 345 do Código de Processo Civil. A ré, citada, não apresentou contestação. Aplicam-se, em toda extensão, os efeitos previstos nos arts. 344 e 355, II, do mesmo diploma: presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, e cabe o julgamento antecipado, até porque inexiste necessidade de produção de qualquer outra prova. Não há circunstâncias constantes dos autos que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso, ou justifiquem encetar de ofício diligências probatórias. Além disso, a parte autora fez acompanhar a exordial de provas suficientes dos fatos por si relatados. Consigno que não existe óbice à cumulação da ação de prestação de contas e de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais, nos termos do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a autora logrou provar a relação contratual havida entre as partes através do contrato e o inadimplemento deste. Assim, considerados verídicos os fatos narrados na inicial, e não havendo qualquer prova ou indício que enfraqueça a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, a consequência jurídica é aquela pretendida pela parte autora. Portanto, tendo logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do direito, o reconhecimento da total procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. A ação de prestação de contas tem a particularidade de se apresentar em duas fases. A primeira visa dizer se o réu tem a obrigação de prestar as contas exigidas, para o caso de prestação provocada (art. 550, CPC/2015). A segunda tem por escopo o julgamento dessas contas, definindo, o juiz, eventual saldo apurado, mediante sentença que valerá como título executivo (art. 552, CPC/2015). Deveras, aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses alheios, está obrigado a prestar contas dessa administração. Da mesma forma, aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes a essa gestão. Portanto, tendo a autora comprovado a relação contratual mantida com a requerida, contrato de Id. 87716046, e descumprimento contratual por parte da requerida, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, e art. 550, § 5º, ambos do Código de Processo Civil para: (I) CONDENAR o réu a prestar as contas requeridas pelo autor, trazendo aos autos a documentação necessária para tanto, na forma do art. 551 do CPC, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o requerente apresentar; e (II) DECLARAR rescindido o contrato ajustado entre as partes, condenando o requerido ao pagamento multa contratual no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) referente a 30% (trinta por cento) sobre o valor global, bem como determinar a restituição dos valores recebidos em decorrência dos serviços não prestados, a ser extraídos do julgamento das contas, com base nos itens e valores descritos na cláusula quinta do contrato ora rescindido, adotando-se o IPCA como índice de atualização e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, contados a partir do descumprimento contratual. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 85, caput, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. De São José do Rio Claro para Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Marcia Tartari x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 256993069

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029369-57.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA TARTARI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

THIAGO AUGUSTO FERNANDES

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OMAR EL JAMEL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029369-57.2024.8.11.0015. AUTOR: MARCIA TARTARI REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029369-57.2024.8.11.0015. AUTOR: MARCIA TARTARI REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por MARCIA TARTARI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora é titular do perfil @marcia_tartari na plataforma Instagram, com 1.978 seguidores e narrou que utilizava há cerca de 11 anos para registrar momentos pessoais e afetivos, sempre respeitando as diretrizes da comunidade. Constou que, no dia 19/08/2024, ao tentar acessar sua conta, a parte autora constatou que o perfil havia sido hackeado, tendo o e-mail de acesso sido alterado para "marcii@tuanaeaquelaursa.com". Desde então tentou, sem êxito, recuperar a conta por meio dos canais oficiais da plataforma. Diante da ausência de resposta clara e da negativa de reativação do perfil, ajuizou a presente ação para reaver o acesso e obter reparação pelos danos morais sofridos. O pedido liminar foi indeferido (ID 179290090). A audiência de conciliação restou infrutífera. Contestação e impugnação foram apresentadas tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que não há necessidade de produção de novas provas, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora se enquadra como destinatária final do serviço, ao passo que a parte ré figura como fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da parte ré pela falha na prestação dos serviços de segurança da conta da parte autora e pelas consequências advindas da invasão do perfil no Instagram. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova cabe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, e à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação do serviço ou por informações insuficientes ou inadequadas. No caso concreto, restou comprovado que o perfil da parte autora foi hackeado, com alteração do e-mail de acesso, o que impossibilitou sua recuperação. A parte autora seguiu os procedimentos indicados pela plataforma para reaver o acesso, sem obter qualquer sucesso. A responsabilidade da parte ré está configurada pela falha na prestação do serviço, uma vez que não garantiu a segurança adequada da conta da usuária, tampouco disponibilizou canais eficazes para a resolução do problema. O argumento de culpa exclusiva de terceiros ou da própria vítima não merece acolhimento, pois os fraudadores apenas lograram êxito na invasão em razão da vulnerabilidade da plataforma, cuja manutenção e segurança são de responsabilidade da fornecedora do serviço. Além disso, observa-se que a parte autora não foi informada previamente sobre qualquer irregularidade em sua conta, tampouco lhe foi apresentada justificativa concreta para a negativa de reativação do perfil. A demora no restabelecimento do acesso e a ausência de canais eficazes de comunicação agravam a falha da parte ré. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que situações como a dos autos, nas quais há violação de direitos da personalidade do consumidor, ensejam reparação por danos morais. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL – INSTAGRAM HACKEADO – PERFIL PROFISSIONAL – APLICABILIDADE DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. (TJMT – N.U 1009900-15.2022.8.11.0041 – Quinta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Márcio Vidal – Julgado em 17/09/2024 – DJe 23/09/2024) É incontestável que a conduta da parte ré resultou em prejuízos à parte autora, que ficou impossibilitada de acessar uma conta utilizada há mais de uma década, com registros de valor pessoal. Assim, restam preenchidos os requisitos para a configuração do dever de indenizar: conduta, dano e nexo causal. Considerando a gravidade da falha, o tempo de uso da conta, o transtorno vivenciado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Condenar a parte ré a restabelecer o acesso da parte autora ao perfil @marcia_tartari no Instagram, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, e acrescido de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001461-15.2022.8.11.0041

ID: 333336952

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001461-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1001461-15.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1001461-15.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: DW COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI, DENIS WILLIAM SILVA DA CRUZ Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/MS em face de DW COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI e DENIS WILLIAM SILVA DA CRUZ, fundamentada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1024501, no valor de R$ 163.642,86 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), em razão do inadimplemento contratual. Devidamente processada a execução, foram realizadas diligências para citação pessoal dos executados, restando todas infrutíferas. Diante da impossibilidade de localização dos devedores, foi deferida a citação por edital, conforme decisão de id. 139899474. Efetivada a citação editalícia, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curadora especial dos executados, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A douta Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou manifestação de id. 169180581, pela qual REFUTOU POR NEGATIVA GERAL todos os termos da ação executiva, mas expressamente consignou que não há abusividade no contrato, uma vez que a taxa aplicada de 5,50% ao mês estava abaixo da média de mercado à época. Esclareceu ainda que não ofereceria embargos à execução por não ter elementos necessários para sua confecção e por não identificar qualquer abusividade que pudesse ser suscitada. A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação à manifestação da Defensoria Pública (id. 172657259), requerendo o prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. Considerando que os executados estão sendo patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal e do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça aos executados DW COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI e DENIS WILLIAM SILVA DA CRUZ. A manifestação apresentada pela douta Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos executados citados por edital, merece ser rejeitada pelas razões que passo a expor. Da Natureza Jurídica Do Título Executivo A execução está fundamentada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1024501, título executivo extrajudicial por força do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que assim dispõe: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo elaborada conforme previsto no § 2º." Da Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título A CCB em questão encontra-se devidamente instruída com: Valor contratado: R$ 100.000,00 (cem mil reais); Data de vencimento: 08/06/2021; Taxa de juros: 5,50% ao mês; Devedor principal: DW COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI; e Avalista: DENIS WILLIAM SILVA DA CRUZ. O título preenche todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, estando acompanhado de planilha de cálculo que demonstra o saldo devedor atualizado. Da Defesa Apresentada Pela Defensoria Pública A própria Defensoria Pública, em sua manifestação, reconheceu expressamente que: a) Não há abusividade no contrato, uma vez que a taxa aplicada de 5,50% ao mês estava abaixo da média de mercado à época (12,18% ao mês); b) Não possui elementos necessários para ofertar embargos à execução; c) Não identificou qualquer abusividade que pudesse ser suscitada no contrato; e d) A taxa praticada estava dentro dos parâmetros legais. Da Impossibilidade De Defesa Meramente Protelatória A defesa por negativa geral, no caso em tela, não logra desconstituir a força executiva do título, especialmente quando a própria curadora especial reconhece a ausência de vícios contratuais ou abusividades. Como bem observado pela Defensoria Pública, a apresentação de embargos sem conteúdo plausível poderia até mesmo onerar ainda mais a situação da parte devedora, não condizendo com o encargo da curadoria conferido por lei. Da Regularidade Da Cobrança A análise dos documentos comprova que: O contrato foi celebrado em 15/12/2020; O vencimento ocorreu em 08/06/2021; A taxa de juros de 5,50% ao mês estava dentro dos parâmetros legais; O executado utilizou o limite de crédito disponibilizado; e Não houve adimplemento da obrigação. DO DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO integralmente a manifestação apresentada pela Defensoria Pública em id. 169180581, uma vez que a defesa por negativa geral não logrou desconstituir a força executiva do título, especialmente considerando que a própria curadora especial reconheceu a ausência de abusividades contratuais. O título executivo em questão (CCB nº 1024501) mantém sua plena eficácia, sendo certo, líquido e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo a Secretaria Judicial: 1. Intimar a parte exequente para requerer o que entender necessário ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Intimar a parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias; e 3. Após as providências acima, voltem os autos conclusos para deliberação sobre os atos executivos requeridos. DEFIRO a gratuidade da justiça aos executados DW COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI e DENIS WILLIAM SILVA DA CRUZ. Custas na forma da lei. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Regina Norberta Da Silva e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 308411287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1047245-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA NORBERTA DA SILVA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE BARROS SALES

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047245-15.2022.8.11.0041. REQUERENTE: REGINA NORBERTA DA SILVA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. ADMINISTRADOR(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047245-15.2022.8.11.0041. REQUERENTE: REGINA NORBERTA DA SILVA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por REGINA NORBERTA DA SILVA em face de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. (“GRUPO COLOMBO”), objetivando o cumprimento da sentença proferida no ID.111204614, que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito, determinando a inclusão/retificação do crédito da requerente no quadro de credores da recuperanda, no valor de R$15.100,84 (quinze mil, cem reais e oitenta e quatro centavos), na classe trabalhista. Conforme se verifica dos autos, a sentença objeto do presente cumprimento transitou em julgado em 10/04/2023, conforme certidão de ID.114741289. A requerente pleiteia o cumprimento da decisão judicial que determinou a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de carência superveniente de ação por falta de interesse processual. A carência superveniente de ação constitui instituto processual que se caracteriza quando, após o ajuizamento da demanda, ocorrem fatos que eliminam alguma das condições da ação, tornando o prosseguimento do feito desnecessário ou inútil. Diferentemente da carência originária, que já existe no momento da propositura da ação, a carência superveniente surge no curso do processo, em razão de eventos posteriores que retiram o interesse de agir do requerente. No caso específico do interesse processual, este se manifesta através do binômio necessidade-utilidade, ou seja, é preciso que a tutela jurisdicional seja necessária para a satisfação do direito alegado e que seja útil para alcançar o resultado pretendido. Quando tais elementos desaparecem durante o curso do processo, configura-se a carência superveniente por ausência de interesse processual. No caso em tela, verifica-se que a sentença proferida no ID.111204614 já cumpriu integralmente seu objetivo ao determinar, de forma expressa, a inclusão/retificação do crédito de REGINA NORBERTA DA SILVA no quadro de credores da recuperanda Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., no valor de R$15.100,84 (quinze mil, cem reais e oitenta e quatro centavos), na classe trabalhista. Dessa forma, o comando judicial já foi integralmente cumprido no que tange à inclusão do crédito no quadro de credores da recuperação judicial, não restando obrigação pendente de cumprimento que justifique o prosseguimento da presente demanda executiva. É importante destacar que, em se tratando de empresa em recuperação judicial, o pagamento dos credores não se opera mediante cumprimento individual de sentença, mas sim de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente, nos termos estabelecidos pela Lei de Regência (Lei Nº 11.101/2005). A Lei de Recuperação e Falências estabelece um procedimento específico para o pagamento dos credores habilitados, que devem observar a ordem de classificação e os prazos previstos no plano de recuperação judicial aprovado. Nesse sentido, dispõe o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.” Assim, uma vez incluído o crédito no quadro de credores da recuperação judicial, conforme determinado na sentença transitada em julgado, o pagamento deve seguir rigorosamente o cronograma e as condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, não sendo cabível o cumprimento individual de sentença. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO . PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE . HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . [...] 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art . 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art . 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. [...] (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) (Destaquei). Verifica-se, portanto, que não há mais interesse processual na presente ação de cumprimento de sentença, uma vez que: (i) a sentença exequenda já foi integralmente cumprida com a inclusão do crédito no quadro de credores; (ii) o pagamento do crédito deve observar o plano de recuperação judicial, e não cumprimento individual de sentença. Configura-se, assim, hipótese de carência superveniente de ação por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a carência superveniente de ação em razão da perda do objeto, uma vez que a sentença exequenda já foi integralmente cumprida com a inclusão do crédito no quadro de credores da recuperação judicial, devendo o pagamento observar o plano de recuperação judicial aprovado, nos termos da Lei Nº 11.101/2005. Esclareço que a presente extinção não prejudica o direito da credora ao recebimento de seu crédito, que deverá ser satisfeito de acordo com o plano de recuperação judicial da devedora, observando-se a classificação e os prazos nele estabelecidos. Deixo de condenar em custas ou honorários de sucumbência, em razão da natureza do incidente e da ausência de resistência litigiosa relevante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Jose Antonio Mendonca De Assuncao x Aguilera Autopecas Ltda

ID: 291486504

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045596-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MENDONCA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

AGUILERA AUTOPECAS LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR GONCALVES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045596-15.2022.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE ANTONIO MENDONCA DE ASSUNCAO REU: AGUILERA AUTOPECAS LTDA Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045596-15.2022.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE ANTONIO MENDONCA DE ASSUNCAO REU: AGUILERA AUTOPECAS LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ ANTÔNIO MENDONÇA DE ASSUNÇÃO em face de CASTRILLON AUTOPECAS (AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA), todos qualificados nos autos, em que pretende na presente demanda a inexigibilidade do débito de R$ 2.778,00 (dois mil setecentos e setenta e oito reais), cobrado pelo requerido, bem como pleiteia a condenação por danos morais, requerendo, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. Recebida a inicial no id. 108550122, foi indeferido o “Juízo 100% Digital”, concedido os benefícios da justiça gratuita, e diante da ausência de cadastro eletrônico do requerido, não foi designada data para a audiência de conciliação. O AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA, ofertou contestação no id. 112334093, arguindo em preliminar a impugnação à justiça gratuita. Simultaneamente, propôs reconvenção, pleiteando o reconhecimento da validade do débito e a condenação do autor ao pagamento da dívida. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Em contrapartida, em sede de impugnação (Id. 114722121), a parte autora refutou as preliminares arguidas pela defesa do requerido. Impulsionado por ato ordinatório a intimação sobre as provas, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide e a procedência dos pedidos postos na inicial (Id. 115894736). A ré, por sua vez, requer a designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas em manifestação (Id. 116959937). Após, em nova manifestação (Id. 130060186), o patrono João Victor Moussalem de Oliveira renunciou o mandato conferido pela parte autora, por motivos de foro íntimo. O Juízo julgou extinta a lide principal pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda. Na oportunidade, determinou a intimação da parte requerida para comprovar o recolhimento de custas processuais relativas à reconvenção (Id. 132097721). A AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA realizou a juntada da guia, bem como do comprovante de pagamento das custas judiciais (Id. 132765332) Decido. I – EXTINÇÃO DA LIDE PRINCIPAL Por decisão anterior, a lide principal foi extinta, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de regularização de representação processual pelo autor, após renúncia de seu patrono e decurso de prazo sem constituição de novo advogado. Assim, a presente decisão versa exclusivamente sobre o prosseguimento da reconvenção apresentada pela ré AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido-reconvindo impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação de insuficiência de recursos por parte do requerente, no entanto, não trouxe nenhum documento comprobatório de sua alegação. O autor-reconvindo comprovou sua hipossuficiência, por intermédio dos documentos juntados na exordial, os quais evidenciam condição econômica, (Ids. 105025629, 105025627 e 105025625). Ademais, em impugnação à contestação, autor-reconvindo informou que declara imposto de renda, pois não preenche os requisitos mínimos obrigatórios para declaração, bem como não possui bens imóveis em seu nome. Diante disso, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. Inexistindo outras preliminares, e não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O FEITO RECONVENCIONAL, passando à organização de sua instrução. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: A) A autenticidade da contratação e da assinatura nos documentos apresentados; B) A efetiva entrega de mercadorias ou prestação de serviços. C) A responsabilidade do reconvindo pela origem da dívida. D) A ocorrência de eventual inadimplemento e sua extensão. Na hipótese, a reconvenção versa sobre a cobrança de dívida oriunda de relação comercial supostamente firmada entre as partes, contestada pelo reconvindo. Portanto, aplica-se a regra do art. 373, II, do CPC, cabendo à reconvinte comprovar o fato constitutivo do seu direito — a existência de relação contratual válida e da dívida. A reconvinda poderá produzir contraprova, nos termos do art. 373, §1º. A reconvenção possui natureza condenatória, sendo necessária a comprovação da origem da dívida, da relação jurídica e do inadimplemento pelo reconvindo, motivo pelo qual se justifica a instrução probatória. Assim sendo, sabendo que o magistrado é o destinatário das provas, tenho que a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal das partes se mostrará útil a fim de comprovar a origem da dívida, da relação jurídica e do inadimplemento pelo reconvindo, razão pela qual determino a produção da prova, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil. Portanto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A SER REALIZADA NA DATA DE 13.08.2025 ÀS 16H30MIN, na modalidade virtual, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, podendo ser acessada a sala virtual através do link: (CLIQUE AQUI!) O link acima poderá ser acessado via “Microsoft Teams”, nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT, por todas as partes e testemunhas, através do navegador de internet ou do respectivo aplicativo, seguindo as indicações para acesso à sala virtual. Consigno que, nos termos do artigo 455, do CPC, é dever do advogado informar e intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia e hora da audiência designada, devendo fornecer o respectivo link de acesso, dispensando-se a intimação do juízo. Eventual dúvida ou dificuldade de acesso ao programa utilizado para a realização da audiência, devem ser dirimidos antes de iniciado o ato, por meio de contato no telefone fixo (65) 3648-6432, o qual também pode ser contatado através de mensagens no aplicativo WhatsApp. Com fulcro no art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação na forma do artigo 455 do CPC. No mais, INTIMEM-SE as partes para juntar eventuais documentos que entenderem necessários para o deslinde do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1045887-15.2022.8.11.0041

ID: 260653536

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045887-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WESLLEN JUNIOR DA SILVA LESSE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1045887-15.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por WESLLEN JUNIOR DA SILVA LESSE em desfavor do INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1045887-15.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por WESLLEN JUNIOR DA SILVA LESSE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados, onde objetiva a procedência dos pedidos para que seja determinado ao Requerido que proceda à concessão do benefício de auxílio-acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Aduz em síntese, que foi vítima de um acidente de trabalho em 15.08.2020, resultando em amputação do dedo polegar e, em razão do acidente, ficou com a mobilidade reduzida, o qual resultou no afastamento de suas atividades laborais. Relata que passou a receber o benefício de auxílio-doença, contudo, quando da interrupção de referido benefício, o médico expert do INSS, responsável pela última perícia, ignorou por completo as suas sequelas físicas. Pontua que tem dificuldades para o exercício de suas atividades profissionais, sendo certo que o referido acidente lhe reduziu consideravelmente sua capacidade de trabalho, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Devidamente citado, o INSS apresentou Contestação nos autos (ID nº 106384792). Réplica acostada aos autos (ID nº 110036348). Determinada a realização de perícia médica por perito oficial deste juízo (ID nº 112740564), a parte Autora se submeteu a perícia designada, tendo o laudo médico informado que a Requerente não preenche o critério para o auxílio-acidente e não foi comprovada a incapacidade ao trabalho (ID nº 137733180). Ambas as partes se manifestaram acerca do laudo pericial (ID nº 138118767 e 139930273). Sem Parecer Ministerial. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como relatado, cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum na qual a parte Requerente objetiva a procedência da demanda para o fim de que seja determinado ao Requerido que proceda à concessão do benefício de auxílio-acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença. A matéria posta sub judice encontra guarida na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social. Ab initio, convém ressaltar que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido aos segurados (empregado, trabalhador avulso e especial) que sofreram acidente de qualquer natureza e, após a reabilitação, apresentaram uma redução na capacidade de trabalho que habitualmente exercia, ou seja, os danos funcionais/redução da capacidade funcional devem repercutir na capacidade laborativa. Acerca do referido benefício, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (...)”. Da leitura do dispositivo, observa-se que o benefício em questão possui natureza indenizatória, uma vez que objetiva recompor, na medida do possível, o padrão de rendimento do segurado na atividade, haja vista o natural decréscimo remuneratório decorrente da perda parcial da capacidade laborativa. Nesse contexto, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, em especial a perícia médica realizada pelo perito designado por este juízo (ID nº 137733180), verifica-se que foi amplamente demonstrado que a parte Autora possui condições clínicas para o retorno ao trabalho, bem como se constata que não há limitação funcional para a vida independente, inclusive que acarretará em limitação de movimentos que reduzem a capacidade para as suas atividades, o que comprova a existência de capacidade para exercer as suas atividades laborais. Ora, conforme elucidado acima, não resta dúvida que a demandante não preenche os requisitos exigidos pela Lei de regência, razão pela qual não é devida a concessão do seu benefício previdenciário. Nesse sentido, segue o entendimento da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar a mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão. 3. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, afirmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 405.410/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 04/10/2017). Portanto, ante a não constatação da incapacidade laborativa da parte Requerente, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante toda a fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS pleiteados e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos temos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC, ficando-os suspensos por força do art. 98 § 3º do CPC. Expeça-se o competente alvará referente aos honorários periciais à perita outrora designada. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquive-se com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Luiz Gustavo Caratti De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310973717

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029252-66.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029252-66.2024.8.11.0015. REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029252-66.2024.8.11.0015. REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Dispensado o relatório, conforme os termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Luiz Gustavo Caratti de Oliveira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O autor alega possuir conta pessoal na rede social Facebook desde 03/11/2007, vinculada ao e-mail gustavocaratti@yahoo.com.br, na qual armazenava registros relevantes de sua vida pessoal e profissional. Em 27/10/2024, ao tentar acessar seu perfil, foi surpreendido com a notificação de suspensão da conta, sem justificativa plausível. Após diversas tentativas extrajudiciais de contato com a empresa, foi informado de que a conta havia sido invadida por terceiros, com acessos a partir do Vietnã, mesmo com a ativação da autenticação em dois fatores. O autor seguiu todos os protocolos recomendados pela ré, mas não teve êxito na recuperação do perfil. Diante da omissão da empresa e da violação dos dados armazenados, propôs a presente demanda, requerendo: (i) a concessão de tutela de urgência para reativação imediata do acesso à conta; e (ii) a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 183611736), com ordem para o restabelecimento da conta. A audiência de conciliação restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação dentro do prazo legal. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, mostra-se viável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que o autor é destinatário final do serviço oferecido pela ré, fornecedora da plataforma digital Facebook, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A controvérsia reside na responsabilidade da empresa ré pela falha na prestação do serviço, especialmente pela omissão em garantir a segurança da conta do autor, permitindo a invasão por terceiros, seguida da suspensão do perfil sem justificativa e da ausência de solução eficaz para o restabelecimento do acesso. Restou amplamente demonstrado nos autos que o autor seguiu todos os procedimentos indicados pela plataforma para tentar reaver sua conta, sem sucesso. Os documentos foram enviados, questionários preenchidos e e-mails trocados com a equipe de suporte da empresa, que, entretanto, não solucionou o problema. Constatou-se, ainda, que o acesso indevido partiu de servidores localizados no Vietnã, mesmo com a autenticação em dois fatores ativada pelo usuário. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não se verifica neste caso. A vulnerabilidade do sistema de segurança, somada à ausência de comunicação com o consumidor e à manutenção da conta suspensa por meses, caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço. A responsabilidade da ré agrava-se, ainda mais, em razão do descumprimento da ordem judicial liminar proferida nos autos, que determinava o restabelecimento da conta do autor. Conforme informado no ID 187994308, a decisão judicial não foi cumprida até o presente momento, o que evidencia não apenas a persistência da falha na prestação do serviço, mas também o desrespeito ao comando judicial. Diante desse cenário, e com base no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração da multa cominatória anteriormente fixada na decisão liminar, tanto para garantir a efetividade da medida judicial quanto para coibir a reiteração da conduta omissiva. A multa ora fixada substitui integralmente os parâmetros anteriores, passando a incidir a partir da intimação desta sentença, nos novos valores ora arbitrados. No tocante ao dano moral, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar em hipóteses análogas. A título exemplificativo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL – INSTAGRAM HACKEADO – PERFIL PROFISSIONAL – APLICABILIDADE DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. (TJMT – N.U 1009900-15.2022.8.11.0041 – Quinta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Márcio Vidal – Julgado em 17/09/2024 – DJe 23/09/2024) A conta foi utilizada pelo autor durante mais de 17 anos, reunindo conteúdo pessoal, afetivo e profissional de valor inestimável. A perda de acesso, somada à conduta negligente da ré, configura abalo à esfera moral do consumidor, passível de reparação. Estão presentes os três requisitos para a responsabilização civil: conduta (falha na prestação do serviço), dano (suspensão da conta sem justificativa e perda de dados pessoais) e nexo causal. No tocante ao valor da indenização, fixa-se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra proporcional ao dano causado, às condições das partes e ao caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela parcial procedência dos pedidos formulados por Luiz Gustavo Caratti de Oliveira, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a decisão liminar proferida nos autos (ID 183611736), tornando seus efeitos definitivos, e determinar que a ré restabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta sentença, o acesso do autor à conta do Facebook vinculada ao e-mail gustavocaratti@yahoo.com.br, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), substituindo-se, a partir da intimação, os valores anteriormente fixados. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, e acrescido de juros de mora, segundo a taxa legal, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as respectivas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1013922-40.2025.8.11.0000

ID: 325160723

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013922-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE MATOS PEIXOTO FANZERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013922-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013922-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), ANDREIA DE MATOS PEIXOTO FANZERES - CPF: 099.145.027-25 (AGRAVANTE), BRUNA RAFAELA MACIEL - CPF: 022.138.451-07 (AGRAVADO), BRUNA RAFAELA MACIEL - CPF: 022.138.451-07 (ADVOGADO), WILLIAN JOSE FERREIRA - CPF: 018.205.021-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 523, §1º, DO CPC) – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA – PENALIDADE QUE EXIGE MORA INJUSTIFICADA E INÉRCIA DIANTE DE DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A imposição da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC pressupõe a inércia injustificada da parte devedora diante de obrigação líquida, certa e exigível. Verificado que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, com reconhecimento de excesso de execução, e que a própria exequente retificou os valores originalmente pleiteados, afasta-se a hipótese de mora voluntária. Inviável, portanto, a aplicação das penalidades legais em razão da existência de controvérsia legítima. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDREIA DE MATOS PEIXOTO FANZERES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1039582-15.2022.8.11.0041, movido por BRUNA RAFAELA MACIEL, acolheu parcialmente a impugnação proposta e determinou o prosseguimento da execução, com incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Em breve síntese, a recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, relata que a decisão judicial de 28.02.2025, a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada procedente, reconhecendo o excesso de execução. Sustenta que a Exequente reconheceu seu erro e apresentou novo cálculo reduzido, ao passo que não se pode exigir da parte Executada o pagamento de multa e honorários sobre valor que era objeto de controvérsia legítima e que foi corrigido por iniciativa da própria Exequente. Assevera que a jurisprudência e a doutrina convergem ao afirmar que a multa do art. 523, §1º do CPC é inaplicável quando há impugnação acolhida ou reconhecimento de excesso. Além disso, afirma que por se tratar de penalidade processual que visa compelir o devedor a satisfazer valor certo e incontroverso, o que não ocorreu no caso concreto. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para excluir a incidência da multa e dos honorários sobre o valor reconhecido como correto após acolhimento da impugnação. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi deferida no Id. 285155393. Contraminuta, no Id. 290014378, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de incidência da multa e dos honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC em situação na qual o próprio juízo reconhece excesso de execução, ou seja, quando a obrigação originalmente exigida era superior ao valor efetivamente devido. Nos termos do art. 523 do CPC: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença far-se-á, a requerimento do exequente, e será efetuado pelo devedor no prazo de 15 (quinze) dias, com pagamento do valor indicado na execução, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.” Entretanto, é entendimento consolidado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, que tais penalidades somente se justificam quando o valor exigido é certo, líquido e incontroverso, o que não se verificou no caso sob exame. Aqui, houve impugnação acolhida parcialmente, e a própria exequente corrigiu os valores, reconhecendo o excesso. Tal circunstância descaracteriza a inércia dolosa da executada, que justificaria a imposição das sanções legais, pois o pagamento exigido não estava plenamente definido nem revestido de certeza e exigibilidade no momento da intimação para pagamento voluntário. A jurisprudência, de forma reiterada, reconhece que a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC são indevidos quando há impugnação acolhida ou se identifica a presença de controvérsia legítima e fundada. Confira-se: “A imposição da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC pressupõe a ausência de pagamento voluntário de valor incontroverso. Reconhecido o excesso de execução, incabível a penalidade.” (STJ, AgInt no AREsp 1.407.275/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/06/2019). “A procedência da impugnação ao cumprimento de sentença afasta a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.” (TJMT, AI 1011262-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/10/2023). “Não se justifica a aplicação da multa do art. 523, §1º, se o executado impugnou o cumprimento de sentença e obteve parcial provimento, afastando a integralidade da obrigação inicialmente exigida.” (TJMT, AI n.º 1009086-15.2021.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 02/02/2022). Portanto, considerando que o juízo de origem reconheceu a existência de excesso, e que a própria exequente corrigiu seus cálculos, impõe-se reconhecer a inadequação da imposição de penalidades de natureza coercitiva, sob pena de violação ao devido processo legal, à boa-fé processual e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de excluir a incidência da multa e dos honorários de sucumbência previstos no art. 523, §1º, do CPC, ressalvada posterior penalidade no caso de renitência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013922-40.2025.8.11.0000

ID: 325160730

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013922-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA RAFAELA MACIEL

Acórdão

Advogados:

BRUNA RAFAELA MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013922-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013922-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), ANDREIA DE MATOS PEIXOTO FANZERES - CPF: 099.145.027-25 (AGRAVANTE), BRUNA RAFAELA MACIEL - CPF: 022.138.451-07 (AGRAVADO), BRUNA RAFAELA MACIEL - CPF: 022.138.451-07 (ADVOGADO), WILLIAN JOSE FERREIRA - CPF: 018.205.021-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 523, §1º, DO CPC) – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA – PENALIDADE QUE EXIGE MORA INJUSTIFICADA E INÉRCIA DIANTE DE DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A imposição da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC pressupõe a inércia injustificada da parte devedora diante de obrigação líquida, certa e exigível. Verificado que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, com reconhecimento de excesso de execução, e que a própria exequente retificou os valores originalmente pleiteados, afasta-se a hipótese de mora voluntária. Inviável, portanto, a aplicação das penalidades legais em razão da existência de controvérsia legítima. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDREIA DE MATOS PEIXOTO FANZERES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1039582-15.2022.8.11.0041, movido por BRUNA RAFAELA MACIEL, acolheu parcialmente a impugnação proposta e determinou o prosseguimento da execução, com incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Em breve síntese, a recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, relata que a decisão judicial de 28.02.2025, a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada procedente, reconhecendo o excesso de execução. Sustenta que a Exequente reconheceu seu erro e apresentou novo cálculo reduzido, ao passo que não se pode exigir da parte Executada o pagamento de multa e honorários sobre valor que era objeto de controvérsia legítima e que foi corrigido por iniciativa da própria Exequente. Assevera que a jurisprudência e a doutrina convergem ao afirmar que a multa do art. 523, §1º do CPC é inaplicável quando há impugnação acolhida ou reconhecimento de excesso. Além disso, afirma que por se tratar de penalidade processual que visa compelir o devedor a satisfazer valor certo e incontroverso, o que não ocorreu no caso concreto. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para excluir a incidência da multa e dos honorários sobre o valor reconhecido como correto após acolhimento da impugnação. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi deferida no Id. 285155393. Contraminuta, no Id. 290014378, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de incidência da multa e dos honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC em situação na qual o próprio juízo reconhece excesso de execução, ou seja, quando a obrigação originalmente exigida era superior ao valor efetivamente devido. Nos termos do art. 523 do CPC: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença far-se-á, a requerimento do exequente, e será efetuado pelo devedor no prazo de 15 (quinze) dias, com pagamento do valor indicado na execução, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.” Entretanto, é entendimento consolidado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, que tais penalidades somente se justificam quando o valor exigido é certo, líquido e incontroverso, o que não se verificou no caso sob exame. Aqui, houve impugnação acolhida parcialmente, e a própria exequente corrigiu os valores, reconhecendo o excesso. Tal circunstância descaracteriza a inércia dolosa da executada, que justificaria a imposição das sanções legais, pois o pagamento exigido não estava plenamente definido nem revestido de certeza e exigibilidade no momento da intimação para pagamento voluntário. A jurisprudência, de forma reiterada, reconhece que a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC são indevidos quando há impugnação acolhida ou se identifica a presença de controvérsia legítima e fundada. Confira-se: “A imposição da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC pressupõe a ausência de pagamento voluntário de valor incontroverso. Reconhecido o excesso de execução, incabível a penalidade.” (STJ, AgInt no AREsp 1.407.275/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/06/2019). “A procedência da impugnação ao cumprimento de sentença afasta a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.” (TJMT, AI 1011262-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/10/2023). “Não se justifica a aplicação da multa do art. 523, §1º, se o executado impugnou o cumprimento de sentença e obteve parcial provimento, afastando a integralidade da obrigação inicialmente exigida.” (TJMT, AI n.º 1009086-15.2021.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 02/02/2022). Portanto, considerando que o juízo de origem reconheceu a existência de excesso, e que a própria exequente corrigiu seus cálculos, impõe-se reconhecer a inadequação da imposição de penalidades de natureza coercitiva, sob pena de violação ao devido processo legal, à boa-fé processual e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de excluir a incidência da multa e dos honorários de sucumbência previstos no art. 523, §1º, do CPC, ressalvada posterior penalidade no caso de renitência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1035896-15.2022.8.11.0041

ID: 258775503

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035896-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILDETE FERMINA CHAGAS

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035896-15.2022.8.11.0041. AUTOR(A): NILMACI FERMINA CHAGAS REQUERIDO: NILDETE FERMINA CHAGAS Vistos. NILMACI FERMINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035896-15.2022.8.11.0041. AUTOR(A): NILMACI FERMINA CHAGAS REQUERIDO: NILDETE FERMINA CHAGAS Vistos. NILMACI FERMINA CHAGAS ajuizou a presente ação de resolução contratual cumulada com obrigação de fazer, em face de NILDETE FERMINA CHAGAS, ambas devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que adquiriu, por meio de consórcio, uma motocicleta Honda CG 160 Titan, placa NEF0711, Renavam 1149614096, cor vermelha, quitada regularmente (ID. 95600546, pág. 2). Aduz que por motivo de doença e falecimento dos pais, emprestou o referido veículo à ré, sua irmã, para uso temporário, porém após seu restabelecimento, solicitou a devolução do veículo verbalmente, o que foi recusado pela ré, a qual utiliza o veículo sem possuir CNH, deixando de quitar tributos e multas, gerando um passivo de R$ 3.256,13, conforme documento do DETRAN/RO (doc. 01 da inicial); Diante do inadimplemento do acordo verbal e da posse indevida do bem, pleiteou a resolução do ajuste e a devolução do veículo, bem como a condenação da ré ao pagamento dos débitos decorrentes do uso indevido. A parte ré foi devidamente citada no Id. 104274079, bem como constituiu patrono no Id. 104055997, porém, não apresentou contestação. Decisão de saneamento no Id. 120905664 decretou a revelia da parte ré. A parte ré apresentou manifestação no Id. 124198845 e a parte autora refutou as alegações no Id. 138474173. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da posse injusta do bem móvel descrito na inicial, que estava em comodato verbal entre as partes. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso dos autos, a ré não apresentou defesa no prazo legal, sendo decretada sua revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelos autores, o que inclui o inadimplemento contratual e os danos alegados. Conforme se verifica dos autos, a promovente é a proprietária do bem móvel, o qual se encontra na posse de sua irmã, que se recusa na devolução, razão pela qual, ajuizou a presente demanda, a fim de compelir a parte requerida a restituir o bem e a custear eventuais débitos existentes. Nesse contexto, a parte autora demonstrou a propriedade do veículo, a entrega da posse à requerida em caráter precário (empréstimo verbal), a negativa da ré em devolvê-lo, mesmo após solicitação e os débitos acumulados pelo uso do bem pela ré, que totalizam R$ 3.256,13. Comprovada a posse injusta, a autora faz jus à resolução do pacto verbal de empréstimo (comodato), fundado nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da força obrigatória das convenções (arts. 421, 422 e 475 do Código Civil). Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS – Alegação de existência de comodato verbal entre as partes – Autora que notifica extrajudicialmente a ré para que proceda à devolução dos bens – Ação julgada procedente – Recurso da ré – Alegação de que se tratam de empresas do mesmo grupo econômico, de modo que os veículos são de sua propriedade – Não comprovação – Veículos que se encontram registrados em nome da autora perante o órgão de trânsito – Ré que, notificada extrajudicialmente para devolver os bens à autora, permanece inerte – Esbulho configurado – Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos extintivos, modificativos, ou impeditivos do direito autoral (art. 373, II do CPC)– Fragilidade dos argumentos, sem provas bastantes – Ré que desistira da produção de prova oral apta a comprovar os fatos alegados – Sentença mantida – Arbitramento de honorários recursais – Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1011373-55.2019 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 28/02/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. Consoante o disposto no art. 333, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso, de tal ônus não se desincumbiu a contento. APELO DESPROVIDO . UNÂNIME.” (TJ-RS - AC: 70081436644 RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 22/08/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2019) Além disso, a utilização do veículo sem CNH e o descumprimento das obrigações legais quanto a tributos, licenciamento e multas reforçam o desequilíbrio contratual e a ocorrência de inadimplemento relevante, legitimando a resolução contratual e a obrigação de devolução do bem. Portanto, presentes os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR resolvido o contrato verbal de empréstimo (comodato) da motocicleta Honda CG 160 Titan, placa NEF0711, Renavam 1149614096, cor vermelha; 2) DETERMINAR que a requerida proceda à devolução do referido veículo à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão, com expedição de mandado, se necessário; 3) CONDENAR a ré ao pagamento integral dos débitos existentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento, multas e demais encargos) desde a data de outubro/2021 até a efetiva devolução do bem; 4) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa (R$ 3.256,13), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo fixado sem provocação do interessado, arquive-se. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, após as anotações pertinentes quanto a reclassificação do processo, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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