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Processo nº 1000170-35.2024.8.11.0000

ID: 299421270

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1000170-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA PASSOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MENDES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000170-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Prisão Domiciliar … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000170-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE), ANDREIA PASSOS DE SOUZA - CPF: 951.683.111-72 (AGRAVADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO DOMICILIAR – MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS – PRÁTICA REITERADA DE NOVOS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE DURANTE O BENEFÍCIO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – USO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA – NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM A PROLE – SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo nº 143.641/SP, tenha consolidado o entendimento pela possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar em favor de gestantes e mães de crianças de até 12 anos, ressalvou que tal benefício pode ser negado quando as circunstâncias concretas demonstrarem que a prisão é imprescindível para garantir a ordem pública ou que a presença da mãe representa risco à integridade do menor. 2. Configura situação excepcionalíssima, a justificar a revogação do benefício da prisão domiciliar, a prática reiterada de novos crimes de tráfico de drogas durante a fruição do benefício, associada ao descumprimento das condições impostas e à negligência nos cuidados com os filhos menores, colocando-os em situação de risco, inclusive pelo uso de entorpecentes na residência. 3. O objetivo da prisão domiciliar é resguardar o melhor interesse das crianças, permitindo que mantenham o convívio com a mãe durante o período de cumprimento da pena. Todavia, quando esse convívio se revela prejudicial aos menores, expondo-os a ambiente nocivo ao seu desenvolvimento, o retorno da condenada ao cumprimento da pena em regime fechado é medida que se impõe. 4. O descumprimento reiterado das condições impostas para fruição do benefício da prisão domiciliar, mediante a prática de novos crimes e a utilização dos filhos menores como "salvo conduto" para a impunidade, justifica a revogação do benefício e o reingresso da apenada ao cárcere. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos do processo de execução penal nº 0009052-52.2016.8.11.0042, que manteve o benefício da prisão domiciliar em favor de ANDRÉIA PASSOS DE SOUZA. (Id. 197109181). Em suas razões recursais, o órgão ministerial argumenta que a situação da agravada causa perplexidade e constrangimento, pois seu comportamento indica descaso com as autoridades constituídas do Estado, bem como demonstra a situação de risco que a traficância impõe aos seus filhos menores, que estão sendo utilizados como "salvo conduto" para a prática de crimes. Ressalta, ainda, que foi realizado relatório em outubro de 2021 pela equipe psicossocial, que levantou sérias dúvidas quanto à responsabilidade da penitente com seu filho caçula. Alega o Ministério Público que a manutenção do benefício da prisão domiciliar não se justifica, pois os filhos da agravada estão em constante situação de risco, sendo mais adequado que fiquem sob os cuidados de outra pessoa da família. Requer a reforma da decisão para que seja revogado o benefício da prisão domiciliar e determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor da agravada, para que retome o cumprimento da pena em regime fechado. (Id. 197109180). Em contrarrazões, a defesa constituída sustenta que a decisão do juízo a quo está em consonância com os princípios constitucionais e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Cita o entendimento do STF no HC 143.641, que determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas que estivessem grávidas, puérperas ou fossem mães de crianças e/ou deficientes sob sua guarda. Requer o desprovimento do recurso ministerial. (Id. 197109184). O Juízo “a quo” manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. (Id. 197109186). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, argumentando que o caso em análise apresenta peculiaridades que não podem ser ignoradas, pois a manutenção do regime domiciliar não busca resguardar efetivamente os interesses dos filhos menores, mas da própria acusada, que acaba tendo margem de liberdade para seguir com as atividades delitivas. Segue ementa: “AGRAVO EM EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE PENA EM DOMICÍLIO – TRÁFICO DE DROGAS – MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS - PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE – NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM A SUA PROLE – REVOGAÇÃO DO REGIME DOMICILIAR - POSSIBILIDADE – A manutenção do regime domiciliar, no caso dos autos, não busca resguardar efetivamente os interesses dos filhos menores de idade, mas da própria apenada, que, estando em domicílio, acaba tendo uma margem de liberdade para seguir com as atividades delitivas, o que está sobejamente demonstrado pelas sucessivas autuações em razão da prática de crimes relacionados ao comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Além disso, o intuito de proteção aos filhos menores de idade não foi sequer observado pela própria reeducanda, pois, para sustentar o compromisso firmado com o crime, tem, inclusive, negligenciado nos cuidados com a sua prole, colocando-a, inclusive, a sérios riscos diante do consumo de entorpecentes dentro de sua própria residência, demonstrando que, na verdade, a preocupação menor é com a vida e a saúde de seus filhos. É assente na jurisprudência da Corte Superior que o descumprimento reiterado das condições impostas para a fruição do recolhimento domiciliar é situação excepcional que justifica a revogação do benefício. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Segunda Câmara Criminal. O recurso merece provimento. Consta dos autos que a agravada ostenta pena unificada de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em razão da prática de 02 (dois) crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, estando em prisão domiciliar desde 10/09/2019. Em 30/11/2016, a agravada foi admoestada acerca das condições para o cumprimento da pena em regime domiciliar e, em 12/05/2017, a pena foi declarada extinta em decorrência de indulto. Posteriormente, houve nova condenação da agravada à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por fatos ocorridos em 05/09/2019, sendo-lhe também concedido o benefício da prisão domiciliar nesta condenação. O Ministério Público informa que a reeducanda foi novamente presa em flagrante em 19/02/2021 pela prática do crime de tráfico de drogas, e mais uma vez recebeu o benefício da prisão domiciliar. Posteriormente, em 16/06/2021, 23/07/2021 e 10/04/2022, praticou novos crimes de tráfico de drogas, conforme apurado em ações penais distintas. Diante das reiteradas violações ao sistema de monitoramento e da prática de novos crimes durante o benefício da prisão domiciliar, foi designada audiência de justificação, realizada em 01/06/2023. O Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão domiciliar, porém, o juízo de execução, mesmo reconhecendo a prática de falta grave, manteve a apenada em prisão domiciliar. A questão central trazida a debate diz respeito à manutenção ou não da prisão domiciliar concedida à agravada, mãe de filhos menores de 12 (doze) anos, que durante o cumprimento de pena em regime domiciliar praticou novos delitos da mesma natureza (tráfico de drogas) e violou condições impostas para a fruição do benefício. Transcrevo a decisão combatida: “...Decido. Em consulta aos autos, verifica-se que a apenada cumpre sua reprimenda em prisão domiciliar desde a data de 10/09/2019. O benefício foi concedido à apenada desde o momento de sua prisão em flagrante, com base na circunstância de que possui filhos menores de 12 anos. Sob a égide da prisão cautelar, as condições impostas à permanência em prisão domiciliar, consoante a própria nomenclatura do instituto se refere, se recolher em sua residência em período integral; nesse sentido, assim expressa decisão de fl. 172. As violações noticiadas nos autos se referem à saída da apenada da sua residência, verificado pela impossibilidade de localiza-la para ser intimada; frisa-se, em diversas oportunidades. Inobstante, embora a penitente justifique tal ocorrência, bem como, a existência de novas Ações Penais, no fato de, supostamente, ser “perseguida por policias”, a referida denúncia em nada impediria a penitente de comparecer aos autos, ainda que através da defesa, para expor a situação vivenciada. Ademais, não se verifica qualquer documento atualizado hábil a comprovar que tais saídas da penitente de sua casa se deram devido à eventual situação de urgência e/ou emergência, tampouco para prestar auxílio a seus filhos, o que demonstra o senso de indisciplina da recuperanda. O artigo 118 da LEP prevê a regressão de regime se o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. In casu,ao violar as regras inerentes à prisão domiciliar, a apenada, em plena ciência de tais condições, assumiu o risco de ter seu benefício revogado, além de serem aplicados os efeitos secundários à regressão e regime. regressão de regime. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do art. 146-C, II, da LEP, o apenado submetido ao monitoramento eletrônico tem que observar o dever de inviolabilidade do equipamento, no caso a tornozeleira eletrônica, não podendo remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração, ou mesmo permitir que outrem o faça. III - Ao romper a tornozeleira eletrônica, o paciente praticou conduta que configura a falta grave, que pode ser equiparada, em determinadas hipóteses, à própria fuga, conforme previsto no art. 50, II, ou na inobservância das ordens recebidas, a teor do art. 50, VI, c.c. o art. 39, V, c.c. o art. 146-C, todos da Lei de Execução IV - Na hipótese em apreço, o eg. Tribunal a quo, de forma fundamentada, considerou a conduta praticada equivalente à própria fuga (art. 50, II, LEP), considerando o fato de que, ao romper o equipamento, o paciente permaneceu sem fiscalização por aproximadamente 3 (três) anos e 6 (seis) meses, quando foi recapturado. Habeas Corpus não conhecido. (HC 527.117/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/ 12/2019, DJe 10/12/2019) Desta feita, estando inconteste o descumprimento das regras fixadas para permanência da recuperanda em prisão domiciliar, RECONHEÇO a prática de falta grave, por equiparação ao art. 50, II, da LEP. Como efeito secundário da falta grave decretada, FIXO o dia 01/06/2023, para a concessão de novos benefícios, bem como, determino a elaboração de novo cálculo de pena, fazendo constar como interrupções o período que a apenada permaneceu em prisão domiciliar até o dia da audiência de mov. 158.1. Tendo em vista que a apenada está em regime fechado, deixo de promover a regressão do regime imposto e, ainda, ante a comprovada necessidade da mãe aos cuidados dos filhos menores, mormente o estado gravídico vivenciado pela recuperanda, como forma de política criminal e para atender o melhor interesse dos menores, MANTENHO a prisão domiciliar decretada nos autos. Por derradeiro, renovo as condições impostas ao cumprimento da prisão domiciliar, para fixar a seguinte determinação: 1. 2. substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do art. 146-C, II, da LEP, o apenado submetido ao monitoramento eletrônico tem que observar o dever de inviolabilidade do equipamento, no caso a tornozeleira eletrônica, não podendo remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração, ou mesmo permitir que outrem o faça. III - Ao romper a tornozeleira eletrônica, o paciente praticou conduta que configura a falta grave, que pode ser equiparada, em determinadas hipóteses, à própria fuga, conforme previsto no art. 50, II, ou na inobservância das ordens recebidas, a teor do art. 50, VI, c.c. o art. 39, V, c.c. o art. 146-C, todos da Lei de Execução IV - Na hipótese em apreço, o eg. Tribunal a quo, de forma fundamentada, considerou a conduta praticada equivalente à própria fuga (art. 50, II, LEP), considerando o fato de que, ao romper o equipamento, o paciente permaneceu sem fiscalização por aproximadamente 3 (três) anos e 6 (seis) meses, quando foi recapturado. Habeas Corpus não conhecido. (HC 527.117/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/ 12/2019, DJe 10/12/2019) Desta feita, estando inconteste o descumprimento das regras fixadas para permanência da recuperanda em prisão domiciliar, RECONHEÇO a prática de falta grave, por equiparação ao art. 50, II, da LEP. Como efeito secundário da falta grave decretada, FIXO o dia 01/06/2023, para a concessão de novos benefícios, bem como, determino a elaboração de novo cálculo de pena, fazendo constar como interrupções o período que a apenada permaneceu em prisão domiciliar até o dia da audiência de mov. 158.1. Tendo em vista que a apenada está em regime fechado, deixo de promover a regressão do regime imposto e, ainda, ante a comprovada necessidade da mãe aos cuidados dos filhos menores, mormente o estado gravídico vivenciado pela recuperanda, como forma de política criminal e para atender o melhor interesse dos menores, MANTENHO a prisão domiciliar decretada nos autos. Por derradeiro, renovo as condições impostas ao cumprimento da prisão domiciliar, para fixar a seguinte determinação: Monitoração eletrônica, devendo comparecer, NO PRAZO DE 24 HORAS, À CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, situada na Rua Wenceslau Brás, esquina com a Rua Américo Salgado, bairro Quilombo (quadra do antigo colégio Plural, em frente ao Posto de Saúde do Quilombo), em Cuiabá/MT, no horário compreendido entre 8h e 18h, PARA INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA; Recolhimento domiciliar integral durante o período que perdurar o benefício, SALVO QUESTÕES DE ORDEM MÉDICA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SOB PENA DE PRISÃO. Oficie-se à Central de Monitoramento para que, a partir da instalação do equipamento eletrônico, encaminhe relatório trimestral acerca do cumprimento da pena. À equipe psicossocial, a fim de que promova o acompanhamento bimestral da recuperanda, com confecção de relatório psicossocial. Consigno que a não localização da apenada implicará em revogação do benefício concedido. Finalmente, havendo pedido da Defensoria Pública, haverá possibilidade de ser analisada autorização para o trabalho, SOMENTE VIA FUNDAÇÃO NOVA CHANCE.” (Id. 197109181). De início, é importante destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor de gestantes e mães de crianças de até 12 (doze) anos de idade, conforme decidido no julgamento do HC coletivo nº 143.641/SP. No entanto, o próprio STF ressalvou, naquele julgamento, que a prisão domiciliar pode ser negada quando as circunstâncias concretas demonstrarem que a prisão é imprescindível para garantir a ordem pública ou que a presença da mãe representa risco à integridade do menor. No caso dos autos, a agravada, beneficiada com prisão domiciliar em razão de ter filhos menores, desrespeitou reiteradamente as condições impostas para a manutenção do benefício e cometeu diversos crimes de tráfico de drogas enquanto usufruía do cumprimento da pena em regime domiciliar. Conforme destacado no recurso ministerial e comprovado nos autos, a agravada foi presa em flagrante por tráfico de drogas em 19/02/2021, 16/06/2021, 23/07/2021 e 10/04/2022, dando origem a diferentes ações penais, todas pela prática do mesmo crime (tráfico de drogas). Além disso, há nos autos relatório psicossocial elaborado em outubro de 2021, que levanta dúvidas quanto à responsabilidade da penitente com seu filho caçula, que na época contava com apenas 11 (onze) meses de idade. O relatório destaca a "inexistência de berço, roupas e brinquedos do infante caçula", não podendo afirmar que, de fato, a recuperanda estava sendo responsável pelos cuidados da criança. A própria agravada admitiu em audiência de justificação que faz uso de substâncias entorpecentes dentro de sua residência, o que evidencia um ambiente inadequado para o desenvolvimento saudável dos filhos menores. Assim, constata-se que a agravada utiliza-se da condição de mãe de filhos menores como subterfúgio para evitar o cumprimento da pena em regime fechado, sem, contudo, preocupar-se com o bem-estar e o desenvolvimento sadio das crianças, colocando-as, inclusive, em situação de risco. O objetivo da prisão domiciliar, nesses casos, é resguardar o melhor interesse das crianças, permitindo que mantenham o convívio com a mãe durante o período de cumprimento da pena. No entanto, tal medida pressupõe que esse convívio seja benéfico aos menores, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a agravada persiste na prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas, expondo seus filhos a ambiente nocivo ao seu desenvolvimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o descumprimento reiterado das condições impostas para fruição do benefício da prisão domiciliar constitui situação excepcional que justifica sua revogação, mesmo quando se trata de mãe de filhos menores. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318-A DO CPP). PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO IDÊNTICO EM FEITO DIVERSO. 1. Embora a Lei n. 13.769/2018 não mencione a possibilidade do indeferimento da prisão domiciliar (art. 318-A do CPP), em situações excepcionalíssimas (como circunstanciado no HC n. 143.641/SP), é possível ao Magistrado negar o benefício, notadamente na hipótese de descumprimento anterior do benefício, mediante reiteração na prática delitiva, conclusão que advém da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam as medidas cautelares diversas da prisão, notadamente o disposto no art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. 2. Compreensão distinta implicaria a concessão de um salvo-conduto para a prática reiterada de crimes enquanto não formada a culpa, o que, além de desarrazoado, colide com o escopo da prisão domiciliar que, enquanto medida cautelar alternativa, objetiva não só a proteção dos meios e fins do processo, como também da sociedade do risco de novas infrações penais. 3. No caso, a paciente foi presa por sucessivas vezes, em flagrante, em um curto espaço de tempo, pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo que, na primeira, foi agraciada com a liberdade; na segunda, foi beneficiada com a prisão domiciliar; e, na terceira, foi determinada a conversão da prisão em preventiva. 4. Evidenciada a reiteração delitiva e o descumprimento de medida cautelar anterior, não há ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar. 5. Ordem denegada." (HC 498.374/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. INCABÍVEL. EXECUTADA QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO. REGISTRO DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR EM SETEMBRO DE 2022. COMPORTAMENTO GLOBAL NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4 - No caso concreto, a executada cometeu novo crime de tráfico de drogas, no dia 21/9/2022, quando já cumpria pena pelo delito do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no regime aberto, motivo pelo qual o Juiz revogou o regime aberto, determinou sua regressão ao regime fechado e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos. 5 - A prática de crime na constância do cumprimento da pena constitui falta grave (art. 52, da LEP), indicando um comportamento não compatível com a prisão domiciliar em prol dos cuidados do filho. 6 - A prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 7 - Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no HC: 852860 SP 2023/0325723-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2023) Portanto, a situação exposta nos autos configura-se como excepcionalíssima, a justificar a revogação do benefício da prisão domiciliar, pois a agravada não apenas descumpriu as condições impostas para a fruição do benefício, como também praticou reiteradamente novos crimes, demonstrando que o ambiente domiciliar, na verdade, tem facilitado a continuidade da prática delitiva, em situação que coloca em risco a integridade de seus filhos. Nesse cenário, o retorno da agravada ao cumprimento da pena em regime fechado é medida que se impõe, visando não só dar efetividade à execução da pena, mas também, paradoxalmente, resguardar o melhor interesse das crianças, que estarão mais protegidas sob os cuidados de outros familiares do que expostas ao ambiente criminoso propiciado pela própria mãe. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ministerial para revogar o benefício da prisão domiciliar concedida à agravada e determinar a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, para que retome o cumprimento da pena em regime fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Amilton Dos Santos Machado x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328102786

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011936-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011936-59.2024.8.11.0041. AUTOR(A): AMILTON DOS SANTOS MACHADO REQUERIDO: BANCO SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011936-59.2024.8.11.0041. AUTOR(A): AMILTON DOS SANTOS MACHADO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição de indébito e indenização por danos morais, proposta por AMILTON DOS SANTOS MACHADO em face do BANCO SANTANDER S.A. O autor alega, na petição inicial (ID 148661353), que firmou contrato na modalidade de empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos mensais em sua folha de pagamento sob a rubrica “cartão de crédito”, entre junho de 2016 e janeiro de 2023, totalizando 79 parcelas e o montante de R$ 65.461,62. Afirma que, embora tenha recebido transferências bancárias que somam R$ 13.513,85, os valores descontados foram excessivos e incompatíveis com o crédito obtido. Sustenta que a contratação foi dissimulada e imposta como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), prática que considera abusiva e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, normas do Banco Central e a Lei nº 10.820/2003. Requer, dentre outros pedidos, a conversão da operação para empréstimo consignado com juros limitados à taxa média de 1,84% ao mês, a restituição em dobro dos valores pagos a maior (apontando como incontroverso o valor de R$ 47.649,74), além da condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Pugna, ainda, pela concessão da justiça gratuita, processamento pelo Juízo 100% Digital, dispensa de audiência de conciliação e inversão do ônus da prova. Dá à causa o valor de R$ 10.000,00. Foi proferida decisão (ID 152192118) indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. Custas pagas (ID 153627201), foi determinada a citação do requerido (ID 153975726). A parte requerida apresentou contestação (ID 156035106), na qual suscitou, em preliminar, a ocorrência de advocacia predatória, a prescrição da pretensão, vício de representação processual, inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, falta de interesse processual e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado, afirmando que houve expressa contratação e utilização do serviço pela parte autora, além de refutar a existência de qualquer ilegalidade nos descontos realizados, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob ID 157418990, na qual reitera os argumentos já expostos na exordial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a matéria exclusivamente de direito, bem como os documentos que instruem os autos. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguidas pela parte ré, conforme razões a seguir: 1. Alegação de ‘modus operandi’ do patrono e ajuizamento em massa A parte requerida alega que o patrono da parte autora atua de forma reiterada em diversas ações semelhantes propostas contra a instituição financeira, o que, em sua ótica, caracterizaria prática de litigância predatória ou ajuizamento em massa, com possível fatiamento de demandas e outras irregularidades. Contudo, tais alegações não se sustentam neste momento processual. O acesso à justiça é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo incabível presumir má-fé da parte autora ou de seu patrono apenas com base na quantidade de demandas ajuizadas. A existência de ações semelhantes não configura, por si só, abuso do direito de ação, especialmente quando se trata de relações de consumo nas quais se reconhece a hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores, como ocorre no presente caso. Ademais, a alegação de eventual atuação predatória ou temerária exige instrução probatória específica, sendo incabível o indeferimento liminar da petição inicial ou a extinção do feito com base em meras suposições ou em dados quantitativos extraídos de forma genérica. Eventuais irregularidades, como captação indevida de clientela, conduta antiética, fatiamento de ações ou litigância predatória, devem ser apuradas pelas instâncias competentes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os Núcleos de Monitoramento de Demandas Repetitivas (NUMOPEDE e NUGEDEM), mediante provocação específica e fundamentada. Dessa forma, afasto a preliminar de litigância predatória e ajuizamento em massa, não havendo, até o momento, qualquer elemento concreto que justifique medida extrema de extinção do processo ou negativa de análise do mérito. 2. Prescrição Afasto a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. A pretensão autoral refere-se a descontos indevidos realizados de forma continuada no benefício previdenciário da parte autora, o que caracteriza obrigação de trato sucessivo. Nesses casos, consolidou-se o entendimento de que a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, permanecendo exigíveis aquelas dentro do quinquênio (art. 27 do CDC). No presente feito, a ação foi ajuizada em 27/03/2024, às 09:24:43, e o último desconto identificado ocorreu em 10/09/2022 (planilha ID 155618897). Dessa forma, encontram-se prescritos apenas os valores descontados até 27/03/2019, os quais deverão ser excluídos de eventual condenação. As parcelas descontadas a partir de 28/03/2019 permanecem exigíveis. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no mesmo sentido: “Em contratos bancários de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC para os descontos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.” (N.U 1039206-58.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 10/06/2025, publicado no DJE 10/06/2025). Dessa forma, a prescrição parcial não impede o prosseguimento da demanda quanto às demais parcelas, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição, com a ressalva acima. 3. Ausência de procuração válida Também não merece prosperar a preliminar suscitada pela parte ré quanto à ausência de procuração válida. Ainda que a defesa tenha alegado suposta irregularidade no instrumento de mandato inicialmente acostado, eventual ausência de assinatura digital ou questionamento formal não configura vício apto a ensejar nulidade, especialmente porque não há exigência legal de que o documento seja necessariamente firmado com certificado ICP-Brasil. Ademais, ressalte-se, ainda, que a parte autora efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que demonstra sua ciência inequívoca quanto à propositura da demanda e a regularidade de sua representação processual. Dessa forma, ausente qualquer vício insanável ou prejuízo processual, afasto a preliminar de ausência de procuração válida. 4. Inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais A ausência de comprovante de residência atualizado, por si só, não acarreta a inépcia da petição inicial, tampouco compromete o regular prosseguimento do feito, especialmente quando o endereço fornecido permitiu a intimação válida da parte autora e inexistiu qualquer prejuízo à defesa da parte ré. Trata-se de exigência meramente formal, cuja ausência não compromete a higidez processual, sobretudo quando já ultrapassada a fase postulatória e estando a parte autora regularmente representada nos autos. Além disso, no presente caso, a parte autora juntou comprovante de residência emitido apenas poucos meses antes do ajuizamento da ação, o que afasta qualquer alegação de desatualização ou irregularidade. Assim, rejeito a preliminar de inépcia por ausência de documentos essenciais. 5. Ausência de interesse de agir Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse processual. A ausência de exaurimento da via administrativa não constitui óbice ao ajuizamento da presente ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No caso em apreço, a parte autora não apenas demonstrou a existência de pretensão resistida, ao trazer aos autos documentos que comprovam descontos mensais sob a rubrica de RMC, como também apresentou reclamação formal registrada junto ao PROCON-MT em 14/11/2023 (ID 148661372), na qual narra o não reconhecimento da contratação da modalidade cartão de crédito consignado e requer esclarecimentos e providências administrativas. Tal fato, por si só, evidencia o interesse de agir, pois restou frustrada a tentativa extrajudicial de solução da controvérsia. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a existência de ato lesivo e a apresentação de contestação já demonstram a presença do interesse de agir: “É inequívoco o interesse de agir da parte autora, na medida em que, diante de eventual ato lesivo praticado pela parte requerida, deve buscar a reparação através da ação judicial pertinente. Não bastasse isso, o teor da contestação apresentada pela ré já demonstra a resistência à pretensão autoral.” (N.U 1002447-71.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024). Diante disso, presente o binômio necessidade-utilidade, e tendo havido tentativa extrajudicial de solução, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 6. Impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de ausência de demonstração da hipossuficiência econômica da parte autora. Contudo, no presente caso, não houve concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, de modo que a preliminar perde objeto. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade de contrato de cartão de crédito consignado, denominado RMC, firmado entre as partes, no qual se alega ausência de informação adequada ao consumidor quanto à natureza do contrato e à forma de amortização da dívida. A parte autora requer a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, consistentes em: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; b) dispensa da designação de audiência de conciliação, com fundamento no art. 319, inciso VII, do CPC, sob alegação de ausência de interesse na autocomposição; c) tramitação da ação pelo Juízo 100% Digital, com os efeitos previstos na Resolução nº 345/2020 do CNJ; d) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência alegada; e) limitação da taxa de juros à taxa média de mercado de 1,84% ao mês, conforme divulgada pelo BACEN, ou, subsidiariamente, à taxa de 2,55% ao mês, nos termos da Resolução CNPS/MPS nº 1.362/2024, vedada a capitalização composta; f) conversão da operação contratada na modalidade de empréstimo consignado simples, com base nos arts. 169 e 170 do Código Civil; g) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária e juros legais desde a origem; h) condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e i) condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 85 do CPC. Pois bem. DA RELAÇÃO CONTRATUAL Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que há relação contratual válida entre as partes. Consta nos autos instrumento de contratação em nome da parte autora (ID 155618892), por meio do qual se estabeleceu operação financeira na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Não obstante as alegações iniciais, os elementos probatórios demonstram que a parte autora tinha ciência da natureza da operação contratada. A planilha de lançamentos anexada (ID 155618897) comprova que houve reiterada utilização do cartão de crédito consignado, com realização de diversas transações financeiras: saque no valor de R$ 7.327,00 em 09/05/2016; saque de R$ 1.160,49 em 01/06/2016; R$ 719,42 em 26/12/2016; R$ 1.518,93 em 17/10/2017; R$ 1.349,60 em 13/09/2019; R$ 304,55 em 24/01/2020; R$ 208,73 em 24/03/2020; R$ 466,51 em 17/07/2020; e R$ 458,65 em 15/07/2022. Esses dados evidenciam que a parte autora usufruiu do serviço contratado de forma contínua e consciente ao longo do tempo. Dessa forma, resta reconhecida a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a ciência da parte autora quanto à contratação na modalidade cartão de crédito com RMC, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento da natureza do ajuste celebrado. DA EXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS O negócio jurídico objeto desta demanda deve ser analisado à luz do CDC, vez se tratar de relação consumerista, nos termos da Súmula n°. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No direito brasileiro prevalece os princípios da liberdade contratual e “pacta sunt servanda”, porém estes não são absolutos. Cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor podem ser revistas pelo Judiciário. O STJ, no Julgamento do Resp n°. 1.061.530, sob o rito dos recursos repetitivos, chegou às seguintes teses: Tema n°. 24: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. Tema n°. 25: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Tema n°. 26: “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”. Tema n°. 27: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Sendo assim, a inaplicabilidade do Decreto-Lei n°. 22.626/33 às instituições financeiras não é impedimento para a análise de existência de abusividade de juros. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes (ID 155335395) refere-se à operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Consta no instrumento contratual o campo “taxa de juros”, preenchido com o valor de “0,00%”, evidenciando ausência de pactuação expressa quanto aos encargos remuneratórios. Entretanto, analisando a planilha de evolução do contrato, percebe-se que foram efetivamente cobrados encargos mensais com percentuais muito acima da taxa média de mercado. Por exemplo: Em diversas competências, como em janeiro de 2022, foi cobrado o valor de R$ 640,00 sobre um saldo devedor de R$ 10.861,55, o que corresponde a uma taxa efetiva de aproximadamente 5,89% ao mês; Em junho, julho e agosto de 2016, os encargos mensais oscilaram entre 5,3% a 5,6% ao mês, também muito acima do patamar médio praticado no mercado. De acordo com os dados públicos divulgados pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br), a taxa média de juros para operações de cartão de crédito consignado à época da contratação girava em torno de 1,84% ao mês. Dessa forma, os encargos efetivamente aplicados no contrato em questão ultrapassam em mais de 220% a média de mercado, o que evidencia, de forma objetiva, sua abusividade. A requerida não apresentou qualquer justificativa concreta para a aplicação de tais encargos, tampouco documentos que demonstrem análise de risco, inadimplemento ou ausência de garantias. A ausência de pactuação contratual somada à cobrança efetiva muito acima da média de mercado configura desvantagem exagerada e onerosidade excessiva, vedadas pela legislação consumerista (art. 6º, V, e art. 51, §1º, do CDC). Dessa forma, restando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios efetivamente cobrados, impõe-se a limitação aos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central à época da contratação, qual seja, 1,84% ao mês. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27), admite expressamente a revisão de taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais como a presente, desde que demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme exposto acima. O TJMT tem seguido essa orientação. Destacam-se os seguintes julgados: “O reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios autoriza a limitação judicial dessas taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central, quando demonstrada excessiva onerosidade ao consumidor. (...) A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada desvantagem excessiva ao consumidor, especialmente diante da disparidade em relação à média de mercado sem justificativa plausível, o que se confirmou no caso concreto.” (TJMT, N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 23/05/2025) “É abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo que exceda em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual”. (TJMT, N.U 1000170-54.2024.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). Portanto, restando demonstrado que os encargos cobrados se distanciaram de forma excessiva da média de mercado, sem justificativa plausível, impõe-se a limitação da taxa de juros àquela divulgada pelo Banco Central do Brasil à época, qual seja, 1,84% ao mês. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Com relação à repetição do indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 929 – EAREsp 676.608/RS), assentou que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida represente conduta contrária à boa-fé objetiva. Nas palavras da Corte: “Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, para estabelecer que a tese firmada se aplica apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. No presente caso, a planilha de descontos constante no ID 155618897 demonstra que os encargos foram lançados mensalmente desde junho de 2016, com taxas de juros efetivas abusivas, superiores à média de mercado vigente. No entanto, aplica-se à presente demanda a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, de modo que somente são exigíveis os valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, proposta em 27/03/2024. Dessa forma, os valores cobrados anteriormente a março de 2019 encontram-se prescritos, devendo ser desconsiderados para fins de repetição de indébito. Quanto aos valores descontados entre março de 2019 e 29/03/2021, aplica-se a restituição simples, com correção monetária e juros legais. Já os valores cobrados a partir de 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro, conforme fixado no Tema 929 do STJ. A restituição deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença, mediante compensação com eventuais valores ainda devidos no contrato, caso existentes, observando-se os seguintes critérios de atualização: a) até 29/08/2024, correção monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (pagamento); b) a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º do Código Civil), a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme apurado mensalmente pelo Banco Central, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, entende-se que estes são aqueles que atingem a moralidade, personalidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas, não podendo ser desprezado ante a proteção dos valores intrínsecos ao ser humano, como a honra, direito constitucionalmente assegurado e cuja violação acarreta dano moral: Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Tem-se por honra do ser humano aquilo que é externado à sociedade como boa fama, idoneidade moral e social. Sobre o assunto, interessantes os ensinamentos de Cavalieri Filho, o qual discorre: “Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 77) Três são os requisitos basilares da responsabilidade civil extrapatrimonial, quais sejam, a ação ou omissão, os danos e o nexo de causalidade entre estes. No caso concreto, entendo que os requisitos da responsabilidade civil restaram sobejamente demonstrados, na medida em que a conduta indevida da requerida restou suficientemente comprovada nos autos. Constata-se que a parte autora, servidor público, foi submetido a descontos mensais realizados diretamente em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem, operação esta que se mostrou onerosa e abusiva, gerando desequilíbrio na relação contratual. A ausência de transparência quanto à forma de amortização da dívida acarretou prejuízos não apenas financeiros, mas também emocionais, diante da frustração e da sensação de impotência decorrentes de descontos automáticos de valores consideráveis, sem que houvesse controle direto por parte do consumidor. Relativamente ao arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, inexistem no direito pátrio critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a “indenização mede-se pela extensão do dano”. Todavia, cuidando-se de dano moral no qual não se pode presumir e sequer aferir a extensão do abalo sofrido pelo ofendido, é que ao julgador é dado o caráter subjetivo para a fixação do montante devido, devendo sopesar o binômio reparação-punição diante da impossibilidade do retorno ao status quo ante. Desse modo, os valores devidos a título de dano moral devem ser expressivos a fim de evitar a reincidência do ofensor em violar direito de outrem, possuindo caráter pedagógico, mas por ele suportáveis e sem causar enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, na quantificação do dano moral, há necessidade de se ter em conta, notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, a retratação espontânea e cabal antes da propositura da ação penal ou civil. Isso tudo a fim de evitar o enriquecimento indevido ou a condenação em valores tão ínfimos que não desempenhem a sua função, qual seja, ressarcir a parte lesada ao mesmo tempo em que chama à responsabilidade o infrator para que tenha maior zelo pelas suas obrigações e responsabilidades. Assim sendo, considerando que a parte autora é consumidora pessoa física, estando subjugada às forças do poder econômico de grandes fornecedores como a requerida, instituição bancária de grandioso porte, entendo que o valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [Súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto considerado indevido após 30/03/2021, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMILTON DOS SANTOS MACHADO, para: a) DECLARAR a existência da relação contratual entre as partes, decorrente da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem; b) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios efetivamente praticada no referido contrato, superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; c) REDEFINIR a taxa de juros do contrato para os patamares da taxa média de mercado vigentes à época da contratação, a partir de março de 2019, qual seja, 1,84% ao mês, com o consequente recálculo do saldo devedor e das parcelas contratuais; d) CONDENAR a requerida ao pagamento da repetição do indébito, conforme se segue: 1. Os valores cobrados anteriormente a março de 2019 encontram-se prescritos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser desconsiderados para fins de restituição; 2. Os valores descontados entre março de 2019 e 29/03/2021 deverão ser devolvidos de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme a Lei n. 14.905/2024 e a Resolução CMN n. 5.171/2024; 3. Os valores cobrados a partir de 30/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e do Tema 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS), com os mesmos critérios de atualização monetária e juros acima indicados; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o primeiro desconto abusivo ocorrido após 30/03/2021, ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com correção pelo IPCA e juros legais calculados com base na diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme já fundamentado. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA 866/2025 GAB-CGJ

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