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Jackeline Silva De Pinho Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 307430789

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029698-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AEINY FELLIPE MOURA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029698-77.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029698-77.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JACKELINE SILVA DE PINHO ALMEIDA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, LATAM AIRLINES GROUP S/A e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. Alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à promovida latam voo com partida originalmente programada para as 17h40min, do dia 09/07/2024, no trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF – Recife/PE e chegada às 23h30min. Contudo, ao realizar o check-in e despachar as bagagens, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, do voo inicial, sendo instruída a retornar para casa. No dia seguinte, foi realocada sem aviso para voos operados pela AZUL, enfrentando nova falha, pois não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE. A situação causou extravio de bagagens, gastos com novas passagens (R$ 6.897,00) e abalo emocional, agravado pelo fato de a autora ser portadora de epilepsia e depender de medicação controlada. Pleiteia-se indenização por danos materiais e morais diante da evidente falha na prestação do serviço. Deste modo, requer a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a título de repetição indébito. Junta documentos, dentre eles, bilhetes aéreos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida Latam alega inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, impugna o pedido de justiça gratuita e pede retificação do polo passivo. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, pois o cancelamento ou alteração do voo foi comunicado previamente à agência de viagens pela qual a parte autora adquiriu os bilhetes, dentro do prazo legal estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC (mínimo de 72 horas). Alega que não houve ato ilícito, já que foram oferecidas alternativas de reacomodação e/ou reembolso. A promovente aceitou a reacomodação, utilizou os bilhetes e chegou ao destino final sem custos adicionais. Quanto ao alegado extravio de bagagem, afirma que não houve registro da ocorrência no momento do desembarque, como exigido pela ANAC, e que o contato só foi feito após 7 dias, fora do prazo. Não houve abertura de RIB ou solicitação formal via canais da companhia. No tocante aos danos materiais, a LATAM alega que não foram comprovados com documentos, e a autora se beneficiou da reacomodação ofertada. Diante disso, requer a total improcedência da demanda, sustentando que não praticou qualquer ato ilícito, nem houve comprovação dos danos alegados. Por sua vez, a promovida azul, em preliminar, alega não preenchimento dos requisitos da petição inicial, ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que não possui qualquer responsabilidade pelos transtornos enfrentados pela promovente, uma vez que a falha na reacomodação se deu por culpa exclusiva da Latam, que não repassou corretamente os dados da passageira. Argumenta que a autora embarcou normalmente no trecho Cuiabá/SP – Campinas/SP, cujo voo foi operado pela Azul sem intercorrências, e que não havia qualquer outra reserva em seu sistema para o trecho subsequente. Defende que, à luz do art. 14, §3º, II do CDC, a culpa exclusiva de terceiro exclui sua responsabilidade, sendo indevida a pretensão indenizatória. Quanto aos danos materiais, afirma que não houve comprovação dos prejuízos alegados, tampouco dolo ou má-fé que justificassem devolução em dobro dos valores. Em relação aos danos morais, sustenta que os fatos narrados não ultrapassam meros aborrecimentos, e que não houve comprovação de lesão psíquica relevante. Dessa forma, requer a total improcedência dos pedidos, por ausência de falha na prestação do serviço e de nexo causal. Na impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É o relatório. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDAS A promovida Latam alega ilegitimidade passiva, aduzindo que não operou o voo em questão e, como corolário lógico, não pode ser responsabilizada por eventuais transtornos que a autora supostamente tivera, em virtude de fatos ocorridos em companhia diversa da promovida. Por sua vez, a promovida azul alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os danos alegados decorreram exclusivamente de conduta atribuída à companhia Latam, que não teria repassado corretamente os dados para efetivação da reacomodação. A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando configurada a prestação de serviço realizada por mais de um fornecedor, ainda que em momentos distintos da cadeia de consumo, todos são solidariamente responsáveis pelos vícios e pelos danos causados ao consumidor. Na hipótese dos autos, a promovente contratou os serviços da Latam, que, após cancelamento, a realocou em voos operados pela Azul, cuja atuação, portanto, integrou diretamente a execução do serviço originalmente contratado em relação ao voo de Cuiabá a Campinas. Assim, em que pese a contratação inicial ter sido feita junto à Latam, a atuação da Azul na reacomodação e na execução parcial do transporte aéreo a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como diante da alegação de extravio de bagagem. Questões relativas à eventual culpa exclusiva de terceiro (Latam) deverão ser analisadas no mérito, não sendo aptas, neste momento processual, a afastar a legitimidade da promovida. Igualmente, verifica-se dos autos que os bilhetes aéreos foram adquiridos diretamente junto à LATAM, a qual, portanto, assumiu a responsabilidade perante o consumidor pelo transporte contratado, ainda que o voo tenha sido operado por empresa parceira. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, sendo a LATAM parte integrante da relação de consumo, e tendo comercializado os bilhetes à parte promovente, mostra-se legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, entendo pela rejeição. DA PRELIMINAR DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna que a presente demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito, em vista da incompetência territorial, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do CPC. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de energia elétrica e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Tal fato é de menor importância, o formalismo excessivo não pode obstaculizar acesso à justiça, como direito fundamental que é. Desse modo, o comprovante de residência em nome da parte não pode ser considerado documento indispensável para o ajuizamento da ação, porquanto, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE DETERMINA APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DAS PARTES (CPC, ARTIGO 319, INCISO II). COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR DÚVIDA QUANTO A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACERCA DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002375-24.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2022). Portanto, proponho rejeitar tal arguição. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO A parte promovida requer a alteração do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A. Analisando os documentos juntados, especialmente do comprovante de Cadastro de Pessoa Jurídica, verifica-se que a denominação correta da empresa é TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, a qual utiliza o nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL. Diante do exposto, a fim de evitar nulidades processuais e assegurar a correta identificação da parte promovida, entendo pela retificação do polo passivo da demanda, que deverá constar como: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida, consistente em razão de cancelamento de voo. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroverso cancelamento do voo, fato confessado pela promovida Latam. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Em análise dos autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu passagem aérea com trajeto de trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF – Recife/PE com partida às 17h40min, do dia 09/07/2024, e chegada às 23h30min (id nº192630172 – pág. 1 e 3). Contudo, ao realizar o check-in e despachar as bagagens, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, do voo inicial, sendo realocada sem aviso para voos operados pela Azul, com voo para o dia 10.07.2024 às 07h40min de Cuiabá a Campinas (id nº 192630172 – pág. 6), mas enfrentou nova falha ao descobrir que não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE, sendo obrigada a adquirir novo bilhete. Deveras, a ocorrência de cancelamento do voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se a realocação ocorreu com mais de 12 horas, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Conquanto a parte promovida latam tenha defendido que o que não houve falha na prestação do serviço, pois o cancelamento ou alteração do voo foi comunicado previamente à agência de viagens pela qual a parte autora adquiriu os bilhetes, dentro do prazo legal estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC (mínimo de 72 horas), observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Contudo, a parte promovida não demonstrou nos autos ter prestado qualquer assistência à parte autora, tampouco que tenha reembolsado os valores pagos ou providenciado a remarcação do voo cancelado, o que configura inequívoca falha na prestação do serviço. Não se trata de mero aborrecimento. A ausência de suporte ao passageiro, diante de um cancelamento inesperado, viola os deveres de boa-fé, informação e cooperação, gerando, por consequência, o dever de indenizar. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, quanto o cancelamento do voo sem comunicação prévia, o pedido deve ser procedente, pois configura falha na prestação do serviço. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o consumidor busca reparação por dano material e moral em decorrência de cancelamento de voo (Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ), o que ocasionou atraso de 19 (dezenove) horas. 2. Inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento R$ 594,95 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) à título de dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente a pretensão autoral, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O argumento da empresa Recorrente de que o atraso do voo se deu em razão de necessária alteração da malha viária e notificação prévia por e-mail, não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, mormente porque os trechos foram contratados conjuntamente e realizados pela mesma cia área, assim, possui responsabilidade pelo atraso na chegada em seu destino, de 19 (dezenove) horas. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que comporta a devida minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1020739-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, entendo que assiste razão à promovida AZUL Linhas Aéreas ao sustentar que não possui qualquer responsabilidade pelos transtornos vivenciados pela parte promovente. Conforme expressamente narrado na inicial, a passagem aérea originária foi contratada junto à LATAM, e apenas após o cancelamento do voo inicialmente previsto é que a promovente foi realocada, sem qualquer aviso prévio, para voos operados pela AZUL. A própria promovente informa que, ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP, foi surpreendida com a notícia de que “não havia bilhete emitido para o trecho Campinas/SP – Recife/PE”, ainda que houvesse sido fornecido o número do voo AD2805. Esse fato, por si só, demonstra que a responsabilidade pela ausência de conclusão do trajeto é exclusiva da companhia LATAM, que não realizou adequadamente a remarcação e a emissão dos bilhetes necessários para o embarque junto à AZUL. Além disso, a promovente sequer anexou aos autos qualquer comprovante de reserva, e muito menos bilhete aéreo emitido pela companhia AZUL referente ao trecho Campinas/SP – Recife/PE, sendo ausente, portanto, prova mínima do vínculo contratual com a referida empresa para essa parte do trajeto. Importa frisar que o único trecho efetivamente operado pela AZUL – Cuiabá/MT a Campinas/SP – foi regularmente executado, sem qualquer intercorrência ou vício na prestação do serviço. Deste modo, não há qualquer nexo de causalidade entre os danos alegados e a atuação da companhia aérea AZUL. Nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado quando o evento danoso decorrer de culpa exclusiva de terceiro, como restou configurado no presente caso. No que tange à alegação de extravio de bagagem, constatada em campinas, impende destacar que não há nos autos qualquer comprovação da irregularidade mencionada. Conforme dispõe o artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o passageiro deve realizar o protesto imediato junto à companhia aérea no momento do desembarque, mediante a confecção do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o que, no caso em exame, não foi feito. Trata-se de providência essencial para o registro da ocorrência e apuração dos fatos pela companhia aérea, sendo certo que a sua ausência inviabiliza a aferição da veracidade da alegação de extravio. Ademais, não há qualquer indício de que a situação, além de não comprovada, tenha provocado sofrimento psíquico intenso ou angústia capaz de abalar os direitos da personalidade da promovente. Quanto ao pedido de danos materiais, a parte promovente apresenta comprovante de pagamento referente à aquisição de novas passagens aéreas no valor de R$ 6.897,00 (seis mil, oitocentos e noventa e sete reais) (id nº 192630172 – pág. 7 e 8), em razão não apenas do cancelamento dos voos originalmente contratados, mas, principalmente, pela não disponibilidade do bilhete para o trecho Campinas/SP – Recife/PE, que deveria ter sido disponibilizado pela companhia aérea LATAM em decorrência da reacomodação, bem como anexa comprovante de despesas com alimentação na quantia de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) (ID. n. 192630174). Não há nos autos a comprovação de deslocamento de taxi, motivo pelo qual rejeito o pedido de ressarcimento do suposto desembolso. Dessa forma, a promovente foi compelida a arcar com custos adicionais que não seriam necessários caso a reacomodação tivesse sido feita corretamente, o que configura dano material direto e comprovado. Assim, diante da prova documental anexada aos autos, não há dúvidas quanto à efetiva ocorrência do dano material sofrido pela promovente, que teve que suportar despesas extras indevidas para dar continuidade à sua viagem. Assim, entendo pela condenação da promovida ao pagamento do importe de R$ 7.041,00 (sete mil e quarenta e um reais), de forma simples, referente à aquisição com novo bilhete e despesas com alimentação. Quanto ao pedido de restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado de forma indevida tem direito à repetição em dobro do valor pago, salvo hipótese de engano justificável. Entendimento esse em consonância com a linha de diversos julgados do Tribunal de Justiça do nosso Estado, que acolheram a jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. No caso concreto, não restou configurada má-fé da requerida, sendo devido apenas o ressarcimento simples do valor pago, devidamente atualizado. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho pela retificação do polo passivo da demanda, que deverá constar como: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60. Opino, ainda, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente formulados em face da promovida AZUL Linhas Aéreas S/A, por ausência de responsabilidade pelos fatos alegados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Proponho, ainda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para a) CONDENAR a parte promovida LATAM (CNOJ 02.012.862/0001-60) a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida Latam a pagar a parte promovente o valor de R$ 7.041,00 (sete mil e quarenta e um reais), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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D. D. D. R. e outros x Adriano Grespan

ID: 332831600

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-95.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. D. D. R. EDUARDO MARQUES DA ROSA JOYCE MARQUES DA ROSA R. D. D. R. SANDRA MARQUES BARROSO SOLANGE TEODORO DALSICO

Polo Passivo:

ADRIANO GRESPAN

Sentença

Advogados:

MARINA ORLANDO DOS SANTOS

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IVAN SIDNEY RIBEIRO

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RICARDO AUGUSTO BARASUOL

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MAURO SERGIO ALVES MARTINS

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WILSON ISAC RIBEIRO

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RITA DE CASSIA XAVIER

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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VOLMIR RUBIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000390-95.2023.8.11.0023. REQUERENTE: SOLANGE TEODORO DALSICO, SANDRA MARQUES BARROSO, EDUARDO MARQUES DA ROSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000390-95.2023.8.11.0023. REQUERENTE: SOLANGE TEODORO DALSICO, SANDRA MARQUES BARROSO, EDUARDO MARQUES DA ROSA, JOYCE MARQUES DA ROSA, D. D. D. R., R. D. D. R. REQUERIDO: ADRIANO GRESPAN Trata-se de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho com pedido de antecipação de tutela ajuizada por SOLANGE TEODORO DALSICO, por si e como representante dos filhos menores D. D. D. R. e R. D. D. R., e por SANDRA MARQUES BARROSO, como representante dos filhos EDUARDO MARQUES DA ROSA e JOYCE MARQUES DA ROSA, em face de ADRIANO GRESPAN, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores narram que o Sr. Antônio Santos da Rosa, companheiro da primeira autora e genitor dos demais autores, firmou contrato verbal de parceria com o réu para trabalho em garimpo, relação que perdurou por aproximadamente 4 anos. Alegam que em 12/03/2016, houve um desmoronamento no garimpo, local em que o Sr. Antônio trabalhava com outros garimpeiros, resultando em sua morte por soterramento, conforme laudo de necropsia anexado. Informam que inicialmente o caso foi levado à Justiça do Trabalho (Processo nº 0000346-65.2017.5.23.0041), onde se buscou o reconhecimento de vínculo empregatício entre o falecido e o réu, tendo sido julgado improcedente tal pedido, com reconhecimento, entretanto, da existência de contrato de parceria. A segunda ação trabalhista (Processo nº 0000088-75.2019.5.23.0141), em que se buscava apenas indenização pela morte ocorrida no garimpo, foi julgada procedente em primeiro grau, mas reformada pelo TRT da 23ª Região, que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho por se tratar de relação civil, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Os autores requereram a declaração de responsabilidade do réu pelo acidente que vitimou o Sr. Antônio e, consequentemente, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.875.465,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais), sendo R$ 575.093,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e noventa e três reais) para cada autor. Pleitearam também indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, na razão de 2/3 do valor da remuneração auferida pelo falecido, desde a data do acidente até quando completaria 74 anos de idade. Formularam pedido de tutela de urgência para que fosse fixado o pagamento mensal da indenização por danos materiais. Em decisão inicial (ID 124805475), o juízo determinou que os autores comprovassem a hipossuficiência alegada para fins de concessão da justiça gratuita, e postergou a análise do pedido liminar para momento posterior à contestação. Os autores juntaram documentos comprobatórios de sua condição financeira (IDs 126607715, 126607716, 126607719, 126607721). Realizada audiência de conciliação (ID 137469512), restou infrutífera. O réu apresentou contestação (ID 136436967), na qual alegou preliminares de incorreção do valor da causa, impugnação à justiça gratuita concedida aos autores e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, argumentando que houve culpa exclusiva da vítima, pois o falecido teria dado início às atividades, ignorando alertas dos colegas sobre o risco de desabamento, mesmo estando as máquinas necessárias para garantir a segurança em manutenção. Afirmou que não estava presente no local no momento do acidente e que não poderia ser responsabilizado pela decisão imprudente do Sr. Antônio. Impugnou os valores pleiteados a título de indenização por danos morais e materiais, e requereu a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 149084323), alegando intempestividade da contestação apresentada pelo réu, reiterando a responsabilidade deste pelo acidente e argumentando que o réu não comprovou ter fornecido um ambiente de trabalho seguro. O feito foi saneado pela decisão de ID 197263657, que rejeitou a alegação de intempestividade da contestação e as demais preliminares arguidas pelo réu. Foram fixados como pontos controvertidos: (i) existência de vínculo empregatício entre o falecido e o réu; (ii) responsabilidade do réu pelo acidente fatal; (iii) existência de contrato de parceria e ausência dos requisitos do art. 3º da CLT; e (iv) valor do dano moral e material pleiteado. Designou-se audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução (ID 199366717), foram ouvidas as testemunhas Cleone Brito de Souza e Giliardi Moura Lima, arroladas pelo réu. Os depoimentos foram colhidos e gravados por meio do sistema de videoconferência, conforme relatório de mídias de ID 199379623. Em alegações finais (IDs 201538981 e 201657134), as partes mantiveram suas posições iniciais. É o relatório. Decido. Destaco que as preliminares suscitadas pelo réu já foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora (ID 197263657), mantendo-se inalterados os fundamentos ali expostos. Quanto à alegação dos autores acerca da intempestividade da contestação, também já foi decidida no mesmo ato, tendo sido reconhecida a tempestividade da peça de defesa apresentada pelo réu, em observância ao prazo legal estabelecido no art. 335, I, do CPC. Assim, superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Conforme demonstrado nos autos, já está pacificado, inclusive por decisão judicial transitada em julgado (Processo nº 0000346-65.2017.5.23.0041), que não havia vínculo empregatício entre o Sr. Antônio Santos da Rosa e o réu Adriano Grespan. A relação jurídica estabelecida entre ambos era de contrato de parceria na exploração de garimpo, regido pela Lei nº 11.685/2008 (Estatuto do Garimpeiro). Importante destacar que, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.685/2008, a atividade de garimpagem pode ser exercida em diversas modalidades, incluindo "mediante Contrato de Parceria por Instrumento Particular registrado em cartório" (inciso IV) ou "em Cooperativa ou outra forma de associativismo" (inciso V). Sendo assim, afasta-se definitivamente a discussão sobre a existência de vínculo empregatício entre o de cujus e o réu, por força da coisa julgada estabelecida em decisão anterior na seara trabalhista, restando incontroversa a existência de contrato de parceria. Pois bem. Inicialmente, é necessário definir qual a teoria de responsabilidade civil aplicável - se a responsabilidade subjetiva (baseada na culpa) ou a responsabilidade objetiva (independente de culpa). A responsabilidade objetiva está prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Já a responsabilidade subjetiva, regra geral em nosso ordenamento, encontra fundamento no caput do art. 927 c/c art. 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No presente caso, entendo que se aplica a responsabilidade civil subjetiva. Primeiro, porque a relação entre o falecido e o réu era de contrato de parceria, com rateio dos resultados da exploração do garimpo. Conforme decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho, inexistia vínculo empregatício, tratando-se de relação civil entre parceiros que compartilhavam os riscos e resultados do empreendimento. Aqui, cumpre salientar que, na parceria, diferentemente da relação de emprego, há compartilhamento de riscos e resultados. O parceiro não é mero subordinado, mas sim participante ativo nas decisões e na condução das atividades. No caso, conforme demonstrado pela prova testemunhal, o Sr. Antônio atuava como gerente do garimpo, com autonomia para tomada de decisões. Segundo, porque o Estatuto do Garimpeiro (Lei nº 11.685/2008) não estabelece responsabilidade objetiva entre os parceiros de garimpo. Embora o art. 12, III, imponha o dever de "cumprir a legislação vigente em relação à segurança e saúde no trabalho", não há dispositivo que afaste a necessidade de comprovação de culpa. Diante dessas considerações, aplico ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação da culpa do réu para a configuração do dever de indenizar, sem prejuízo da análise da eventual culpa concorrente da vítima, conforme autoriza o art. 945 do Código Civil. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) conduta culposa ou dolosa; (ii) dano; (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em análise, o dano é incontroverso: a morte do Sr. Antônio Santos da Rosa em decorrência de soterramento no garimpo, conforme atesta o laudo de necropsia (ID 110869620). Quanto ao nexo causal, resta evidente que o falecimento decorreu do acidente ocorrido no garimpo explorado pelo réu. No que tange à análise da culpa, deve-se verificar: 1. Dever legal ou contratual de segurança: O réu, na condição de parceiro e proprietário do garimpo, tinha o dever legal de observar e fazer cumprir as normas de segurança e saúde no local de trabalho, conforme previsto no Estatuto do Garimpeiro (Lei nº 11.685/2008, art. 12, III); 2. Conduta culposa: Deve-se analisar se houve negligência, imprudência ou imperícia por parte do réu que tenha contribuído para a ocorrência do acidente; 3. Culpa exclusiva da vítima: É preciso verificar se o comportamento da vítima foi determinante para a ocorrência do evento danoso, de modo a excluir a responsabilidade do réu. As provas produzidas nos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas Cleone Brito de Souza e Giliardi Moura Lima, revelam aspectos importantes sobre o acidente: 1. O clima estava chuvoso no dia dos fatos, o que aumentava o risco de desabamento; 2. As máquinas que poderiam garantir maior segurança no trabalho estavam em manutenção; 3. O falecido Sr. Antônio, que atuava como gerente do garimpo, estava ciente do risco de desabamento; 4. Apesar dos alertas de outros trabalhadores sobre o risco, o Sr. Antônio decidiu prosseguir com o trabalho; 5. Houve alertas concretos no momento do acidente, quando um trabalhador em posição elevada gritou por várias vezes avisando sobre o iminente desabamento. A testemunha Cleone Brito de Souza afirmou em seu depoimento (ID 199379623) que "há dias discutiam sobre o risco de desabamento" e que o Sr. Antônio "não queria parar" o trabalho. Relatou ainda que quando questionado sobre o risco de morte, o falecido teria dito que "se alguém morresse colocariam outra pessoa em seu lugar para trabalhar". De modo semelhante, a testemunha Giliardi Moura Lima declarou que "não estavam querendo trabalhar pois pretendiam arrumar as escavadeiras", mas o Sr. Antônio, na condição de gerente, insistiu em prosseguir com o trabalho. Afirmou ainda que no momento crítico do acidente, um colega "gritou umas quatro vezes para Antônio sair", sinalizando que "a barreira ia se abrir". Verifica-se que o réu, embora não estivesse presente no local no momento do acidente, falhou no dever de garantir condições adequadas de segurança. Conforme seu próprio depoimento no inquérito policial (ID 110869623), "no garimpo não tem nenhuma pessoa responsável pela segurança do trabalho". Por outro lado, também resta evidente a culpa da vítima que, ciente dos riscos e na posição de gerente do garimpo, optou por prosseguir com o trabalho em condições notoriamente perigosas, ignorando os alertas dos demais garimpeiros. Nesse contexto, resta configurada culpa concorrente entre o réu e a vítima. Por um lado, o réu, como responsável pelo garimpo, falhou no dever de garantir condições adequadas de segurança, permitindo a realização de atividades em situação de risco. Por outro lado, o Sr. Antônio, experiente garimpeiro e gerente do local, conhecia os riscos e, apesar dos alertas, decidiu prosseguir com o trabalho em condições perigosas. O art. 945 do Código Civil estabelece que "se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". Sobre a concorrência de culpas, o TJMT já se manifestou: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO POR MORTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Maikon Jalicks Custódio dos Santos e Sílvio Belmonte Reck contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pensão por Morte ajuizada por Alexandra dos Santos Nascimento e outros, em razão do falecimento de José Danilo dos Santos, vítima de acidente de trânsito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Os apelantes sustentam, em síntese, culpa exclusiva ou concorrente das vítimas, pugnando pela improcedência dos pedidos ou pela redução da indenização, além da alegação de ilegitimidade passiva pelo proprietário do veículo. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se o proprietário do veículo responde civilmente, mesmo diante da alegação de subtração do bem pelo condutor; (ii) estabelecer se houve culpa concorrente da vítima, com repercussão no valor da indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ entende que o proprietário do veículo automotor responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, ainda que o condutor não tenha autorização para utilizar o bem, nos termos da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (...) Restou comprovado que o acidente decorreu da combinação de condutas imprudentes: a vítima trafegava pelo acostamento, o que constitui infração gravíssima, e o condutor do veículo dirigia sob efeito de álcool. A caracterização da culpa concorrente entre vítima e condutor impõe a redução proporcional do valor da indenização, nos termos do art. 945 do CC. A indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 mostra-se razoável, mas, diante da culpa concorrente da vítima, deve ser reduzida pela metade, fixando-se em R$ 100.000,00. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O proprietário do veículo automotor responde objetiva e solidariamente pelos danos causados em acidente de trânsito, ainda que o condutor tenha utilizado o bem sem autorização. A culpa concorrente da vítima, caracterizada pela condução irregular de motocicleta no acostamento, impõe a redução proporcional da indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base na contribuição de cada parte para o evento danoso. (N.U 1003731-31.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) Considerando as circunstâncias do caso, entendo que tanto o réu quanto a vítima contribuíram para a ocorrência do acidente, devendo a responsabilidade ser repartida na proporção de 50% para cada parte. Quanto ao dano moral, verifica-se que consiste na lesão de bem integrante da personalidade, que atinge o âmago do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento, angústia ou humilhação. No caso de morte, o dano moral é presumido para os familiares próximos (cônjuge/companheiro e filhos), conforme entendimento jurisprudencial consolidado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. DIREITO PESSOAL DOS HERDEIROS. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N.º 45/2004. PERPETUATIO JURISDICTIONES. ART. 114, VI, DA CF/88. SENTENÇA. EXISTÊNCIA. 1(...) 6. Controvérsia gravitante em torno da legitimidade ativa do espólio para pleitear a reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus, em decorrência de seu abrupto falecimento em acidente de trabalho. 7. O artigo 1.526, do Código Civil de 1916 (atual artigo 943, do CC-2002), ao estatuir que o direito de exigir reparação, bem como a obrigação de prestá-la, transmitem-se com a herança (droit de saisine), restringe-se aos casos em que o dever de indenizar tenha como titular o próprio de cujus ou sucessor, nos termos do artigo 43, do CPC. 8. Precedentes desta Corte: RESP 648191/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004; RESP 602016/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 30.08.2004; RESP 470359/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 17.05.2004; AgRg no RESP 469191/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 23.06.2003; e RESP 343654/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 01.07.2002. 9. Deveras, cediço que nem sempre há coincidência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo, restando inequívoco que o dano moral pleiteado pela família do de cujus constitui direito pessoal dos herdeiros, ao qual fazem jus, não por herança, mas por direito próprio, deslegitimando-se o espólio, ente despersonalizado, nomine proprio, a pleiteá-lo, posto carecer de autorização legal para substituição extraordinária dos sucessores do falecido. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 697.141/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2006, DJ de 29/5/2006, p. 167.) Grifei. No caso em análise, os autores - companheira e filhos do falecido - sofreram abalo moral significativo com a perda repentina e traumática do Sr. Antônio Santos da Rosa, restando evidente o dano moral in re ipsa. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - DEVER DE REPARAR - PENSIONAMENTO E DANOS MATERIAIS MANTIDOS - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL Possui o dever de indenizar a empresa que submete seus funcionários ao garimpo em local de risco, ante a ausência de estudo da área a ser explorada. O conceito de ressarcimento por dano moral abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. O quantum do pensionamento devido à prole do obreiro, em caso de falecimento, deve ser fixado em 1/3 (um terço) da remuneração percebida pela vítima, a ser pago até o limite de idade de 25 anos de cada um dos filhos. (TJ-MG 200000036135270001 MG 2 .0000.00.361352-7/000(1), Relator.: EULINA DO CARMO ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/09/2002, Data de Publicação: 18/09/2002) Grifei. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano (perda de ente familiar), a condição econômica das partes, os valores comumente arbitrados em casos semelhantes e, principalmente, a culpa concorrente verificada, entendo razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), valor que será reduzido à metade em razão da culpa concorrente, resultando no montante final de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Ainda, os autores postulam indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, correspondente a 2/3 da remuneração percebida pelo falecido, desde a data do acidente até a data em que completaria 74 anos. O art. 948, II do Código Civil estabelece: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima." A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a pensão mensal devida aos dependentes da vítima deve corresponder a 2/3 de sua remuneração: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PERCENTUAL DE 2/3. TERMO FINAL. SÚMULA 83 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 3. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 4. O entendimento jurisprudencial atualizado do STJ estabelece o termo final do pensionamento a data em que a vítima fatal completasse 70 anos, isto em razão dos dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro. 5. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência do óbice na Súmula 7 do STJ. 6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.839.513/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 3/3/2021.) Grifei. Quanto à remuneração do falecido, há nos autos recibo de vendas de ouro realizadas pelo Sr. Antônio Santos da Rosa (ID 110869611), que demonstram que no ano de 2015 ele auferiu o montante de R$ 65.021,21 (sessenta e cinco mil, vinte e um reais e vinte e um centavos), o que corresponde a uma média mensal de R$ 5.418,43 (cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos). A expectativa de vida do brasileiro, segundo dados do IBGE na época do acidente (2016), era de aproximadamente 75 anos. O Sr. Antônio faleceu com 54 anos, restando, portanto, uma expectativa de mais 21 anos de vida. Entretanto, em respeito aos limites do pedido formulado na inicial, e em observância ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), o pensionamento deve ser calculado até a data em que o falecido completaria 74 anos. Considerando que o Sr. Antônio faleceu com 54 anos, em 12/03/2016, o termo final da pensão será 31/05/2035. Considerando esses parâmetros e a culpa concorrente já reconhecida, fixo a indenização por danos materiais em forma de pensão mensal no valor correspondente a 2/3 da remuneração mensal do falecido, ou seja, R$ 3.612,28 (três mil, seiscentos e doze reais e vinte e oito centavos), reduzido à metade em razão da culpa concorrente, resultando no valor de R$ 1.806,14 (mil, oitocentos e seis reais e quatorze centavos), desde a data do acidente até a data em que o falecido completaria 74 anos (31/05/2035), observando-se as seguintes peculiaridades: 1. A pensão será devida aos filhos até que completem 25 anos, idade em que se presume o término da formação educacional e alcance da independência financeira, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1967221/MA); 2. Após os filhos completarem 25 anos, suas quotas reverterão em favor da companheira Solange Teodoro Dalsico; 3. A pensão será corrigida anualmente pelo mesmo índice aplicável ao salário-mínimo; 4. Deverá ser incluído o 13º salário; 5. Tendo em vista o tempo já decorrido desde o acidente, as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária desde a data em que devidas e juros de mora desde a citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a responsabilidade civil do réu ADRIANO GRESPAN pelo acidente que vitimou ANTÔNIO SANTOS DA ROSA, reconhecendo a culpa concorrente da vítima na proporção de 50%; 2) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal no valor de R$ 1.806,14 (mil, oitocentos e seis reais e quatorze centavos), desde a data do acidente (12/03/2016) até a data em que o falecido completaria 74 anos (31/05/2035), observando-se que: a) A pensão será devida aos filhos até que completem 25 anos, devendo suas quotas, após esse marco, serem revertidas em favor da companheira Solange Teodoro Dalsico; b) A pensão será corrigida anualmente pelo mesmo índice aplicável ao salário-mínimo; c) Deverá ser incluído o 13º salário; d) As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária pelo INPC desde a data em que devidas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 4) DETERMINAR, nos termos do art. 533 do CPC, a constituição de capital pelo réu, cujo rendimento assegure o pagamento do valor mensal da pensão, a ser feito mediante depósito judicial ou por meio de inclusão dos beneficiários na folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. Tendo em vista que ambas as partes foram parcialmente vencedoras e vencidas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos autores, por serem beneficiários da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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