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Processo nº 1034589-94.2020.8.11.0041

ID: 330687778

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034589-94.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GT BAR E RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS BIGNARDI

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REINALDO CELSO BIGNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034589-94.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Fornecimento de Energia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034589-94.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GT BAR E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 21.897.045/0001-80 (APELADO), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS – LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI 14.905/2024 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos a empresa autora, em razão da suspensão de fornecimento de energia elétrica, surge o dever de ressarcimento da demandada. O dever de indenizar prescinde de prova, na medida em que atinge a imagem, a honra objetiva da pessoa jurídica, que se configura “in re ipsa”, fazendo jus à indenização moral sempre que mencionado patrimônio restar atingido no meio comercial em que milita. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1034589-94.2020.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADA: GT BAR E RESTAURANTE LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Farias Mendes, lançada nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência lançada em desfavor de GT BAR E RESTAURANTE LTDA, que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados para tornar definitiva a decisão de Id. 38695617 e declarou inexigíveis os débitos, bem como condenou a requerida, ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Inconformada, a apelante requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão da presença dos requisitos ensejadores para tanto. No mérito, sustenta que é totalmente descabida a condenação da recorrente em indenizar a parte recorrida pelos supostos danos morais, vez que presentes o dano, seja material ou moral, e os três pressupostos: (I) o ato ilícito; (II) o nexo causal e (III) o dano propriamente dito, e afirma que, na ausência de qualquer um destes requisitos, que são cumulativos, não existirá obrigação de indenizar. Diz que não há sequer indício de dano moral nos autos, de modo que se houve algum incômodo de foro íntimo, este consubstancia somente mero aborrecimento, perfeitamente suportável por qualquer pessoa atualmente e resultante de suas próprias condutas. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e requer a aplicação dos índices legais acima discriminados, quais sejam, a taxa SELIC integral até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, o IPCA para correção monetária e a Taxa Legal para juros moratórios, tudo isso, em estrita observância aos precedentes vinculantes do STJ e à nova legislação (Id. 289751454). A empresa apelada ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 289751459). Houve o recolhimento do preparo no Id. 289751456. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que GT BAR RESTAURANTE LTDA ajuizou a presente ação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, aduzindo que é consumidora de energia elétrica da requerida, através da Unidade Consumidora – UC nº 6/278658 e que possui contrato por “demanda contratada” se insurgindo contra a cobrança da fatura no valor de R$ 37.601,84 (trinta e sete mil seiscentos e um reais e oitenta e quatro centavos) com vencimento em 11/03/2020, bem como dos demais meses subsequentes. Aduz que em 20/03/2020 houve um decreto de n. 7849 que dispõe sobre a decretação de situação de emergência e estabelece as medias temporárias, emergenciais e adicionais de prevenção de contágio pelo (COVID-19), ficando a autora laborar somente de segunda à sexta-feira das 11h às 21h, ficando proibida de trabalhar aos sábados e domingos. Pondera que em razão desta situação a autora paralisou completamente a sua atividade, momento em que fez um consórcio com outras empresas para utilizar uma cozinha compartilhada atendendo somente através do sistema “delivery”, diminuindo assim os custos operacionais. Discorre que buscou discutir o débito administrativamente, sem, contudo, obter êxito. Lastreado nessa narrativa, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para reestabelecer o fornecimento de energia em sua unidade consumidora, sob pena de multa, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como custas e honorários. Sobreveio sentença, em que o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais formulados para tornar definitiva a decisão de Id. 38695617 e declarou inexigíveis os débitos, bem como condenou a requerida, ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais sofridos, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Insurge-se, então, a requerida-apelante, sustentando sinteticamente que não praticou qualquer ato ilícito apto a ensejar a indenização por danos morais, bem como, requer a aplicação dos índices legais acima discriminados, quais sejam, a taxa SELIC integral até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, o IPCA para correção monetária e a Taxa Legal para juros moratórios, tudo isso, em estrita observância aos precedentes vinculantes do STJ e à nova legislação. Pois bem. O cerne da questão consiste em saber se a conduta da requerida causou danos de natureza moral à requerente, passível de indenização, e se é cabível a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024, sendo que, no caso, assiste parcial razão a recorrente. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. O dever de indenizar prescinde de prova, na medida em que atinge a imagem, a honra objetiva da pessoa jurídica, que se configura “in re ipsa”, fazendo jus à indenização moral sempre que mencionado patrimônio restar atingido no meio comercial em que milita. É inegável o abalo à honra objetiva sofrida pela parte autora, por negligência da empresa requerida na prestação do serviço público de energia, vez que houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica, fato este que foi confessado pela própria requerida, logo, cabível a indenização por danos morais. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS E DANOS EMERGENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS QUE GUARNECIAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS – LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO – LUCRO CESSANTE AFASTADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da empresa autora, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da demandada. O dever de indenizar prescinde de prova, na medida em que atinge a imagem, a honra objetiva da pessoa jurídica, que se configura “in re ipsa”, fazendo jus à indenização moral sempre que mencionado patrimônio restar atingido no meio comercial em que milita. É inegável o abalo à honra objetiva sofrida pela parte autora, por negligência da empresa requerida na prestação do serviço público de energia, que ficou por mais de vinte e quatro horas sem energia elétrica em seu estabelecimento comercial, gerando-lhe angústia e preocupações próprias de comerciante que fica impossibilitado de receber sua clientela. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos, o que foi observado no caso dos autos. Quando restar comprovado o dano material, é cabível o ser ressarcimento. Os lucros cessantes são devidos quando comprovada a diminuição do patrimônio com evidências concretas do ganho frustrado, situações não comprovada no presente caso. Para autorizar a condenação em litigância de má-fé, deve-se vislumbrar inconteste a ocorrência de uma das situações previstas no art. 80 do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos” (N.U 1039203-57.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que merece ser mantido o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pois é razoável a proporcional, estando, inclusive, em consonância com o posicionamento deste Sodalício em casos correlatos. Ademais, a apelante também aduziu que caso mantida a condenação por danos morais, deve ser aplicado o índice SELIC, conforme redação do artigo 406 do Código Civil, ao passo que, nesse ponto, assiste razão à recorrente. Isso porque, nos casos de responsabilidade extracontratual, a estipulação dos juros deve incidir pela aplicação da Selic (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (artigo 389, § único, do CC), desde a data do arbitramento, de modo que cabe reparos a sentença nesse ponto. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021”. (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para determinar que sobre os consectários legais do valor da condenação por danos morais, seja aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Marlene Cardoso Arcanjo x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306234878

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1021452-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CARDOSO ARCANJO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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THIAGO MASSICANO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021452-57.2023.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARLENE CARDOSO ARCANJO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021452-57.2023.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARLENE CARDOSO ARCANJO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO PAN S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM RITO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por MARLENE CARDOSO ARCANJO em face de BANCO PAN, ITAÚ UNIBANCO, BANCO DAYCOVAL, BANCO SANTANDER, BANCO DO BRASIL, CLICKBANK CONSIG e SICOOB BURITIS. Aduz que possui uma renda mensal de aproximadamente R$ 3.342,17, enquanto tem compromissos mensais de R$ 2.129,73, no que diz respeito às dívidas contratadas, além do mínimo necessário para sua subsistência; invoca, assim, as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181 de 1º de julho de 2021) e requereu, a título de tutela de urgência, a limitação dos descontos para pagamento de dívidas a 35% dos vencimentos da parte autora. No mérito, pugna pela revisão dos contratos no que tange os juros aplicados para que sejam ajustados à taxa média pelo Banco Central, além de que seja repactuadas as dívidas. Com a inicial, juntou os documentos. A inicial foi recebida, deferindo-se em parte a liminar pretendida, determinando a citação das partes requeridas. O Banco Pan apresentou contestação (Id. 127472434), alegando preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida, inépcia da inicial, valor da causa e interesse de agir, e pela improcedência do feito. O Banco do Brasil apresentou contestação em Id. 128528337, alegando preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, impugnou à gratuidade da justiça concedida, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação às contestações em Id. 130044831. O Banco Daycoval apresentou contestação em Id. 128550637, alegando preliminar de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, ilegitimidade da parte, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. O Banco Santander apresentou contestação (Id. 130121042), alegando preliminar de inépcia da inicial, impugnou à gratuidade da justiça concedida, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. O Capital Consig apresentou contestação (Id. 130318759), pugnando pela improcedência do feito. O Itaú Consignado S.A apresentou contestação (Id. 131133971), pugnando pela improcedência do feito. A Sicoob Buritis apresentou contestação (Id. 133245122), alegando preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora apresentou plano de repactuação de dívidas em Id. 133914370. Remeteu-se os autos ao Cejusc para tentativa de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (Id. 134091463), esta restou parcialmente frutífera, tendo sido acordado somente entre o autor e o Banco Sicoob Buritis. Em decisão de mérito de Id. 134641519 homologou-se o acordo realizado entre o Banco Sicoob e a autora perante a audiência de conciliação, determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais requeridos. A parte autora pugnou pela instauração da segunda fase do procedimento (Id. 135007198). O e. Tribunal de Justiça, através de comunicação entre instância, em sede de agravo de instrumento, revogou a liminar deferida por este Juízo (Id’s. 136890365, 136890367, 136894149, 137193100). Certificou-se o trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo (Id. 139101693). Ressalta-se que o feito foi saneado, com a intimação das partes para especificarem, de modo justificado e arrazoado, as provas que ainda pretendiam produzir (Id. 139267161). A parte requerida Banco Santander S/A pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal para juntada das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda da autora, além de ofício ao Sisbajud para se obter informações sobre a movimentação bancária e possíveis outras fontes de renda do autor (Id. 139784566). O requerido Banco do Brasil S/A afirmou o desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado (Id. 139795438). O requerido Banco Daycoval S/A pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal para juntada das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda da autora, além de intimação da parte autora para juntar nos autos a composição da renda familiar (Id. 140304779). A parte autora compareceu em Id. 140991832 juntando cópia de declarações de imposto de renda, além de contracheques. A parte requerida Itaú Unibanco S.A apresentou discordância com o plano de pagamento apresentado pela autora (Id. 141757828). A arte requerida Clickbank e Capital Consig S.A. afirmaram o desinteresse na produção de outras provas, pugnando pela improcedência da demanda (Id. 142729709). A parte autora pugnou pela antecipação de tutela para suspensão dos descontos (Id. 155442373), já os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado. Proferiu-se decisão, determinando diligências (Id. 159320867), determinando que a parte autora juntasse extrato bancário das instituições que possui vínculo bancário. A parte autora devidamente intimada deixou transcorrer o prazo in albis. Proferiu-se nova decisão em Id. 180781943 reiterando a intimação da autora, a qual se manifestou e juntou documentos em id. 183341704. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DO MÉRITO Inicialmente, esclareço que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, considerando que nos autos não foi possível obter consenso acerca do plano de pagamento através de audiência conciliatória, tendo está tido resultado inexitoso, superando, assim, a primeira fase do rito especial que caracteriza em voluntária, tendo sido procedido com a abertura da segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). A Lei 14.181/21 é um mecanismo, análogo à recuperação judicial, mas para as pessoas físicas, assim, nas hipóteses em que o insolvente tiver mais de um credor, mesmo que de instituições financeiras diferentes, poderá chamar todos para o mesmo processo, estabelecendo um montante total de todas as dívidas e fixando um valor mensal a ser pago de uma só vez a todos os credores, o que se verifica no vertente caso. Destarte assim determina o Art. 104-A da aludida lei: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” Diante o exposto, considerando que o presente feito obedeceu o rito especial do superendividamento, observando-se o andamento pelo rito especial, com a devida sequência das fases previstas, conclui-se que restou devidamente observado o princípio do devido processo legal, evitando-se, assim, nulidade futura, nos termos da jurisprudência do TJMT (N.U 1024204-82.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). Pois bem. A repactuação de dívidas pretendida pela parte autora está regulamentada nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, que preveem a possibilidade de o consumidor pessoa natural superendividada apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Excluem-se desse processo as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagamento, bem como aquelas garantidas por bens imóveis e crédito rural. Para que seja possível a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, a parte autora deve demonstrar a situação de superendividamento, definida pelo art. 54-A, § 1º, do CDC, como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O Decreto nº 11.150/22, que regulamenta a referida legislação, estabelece em seu artigo 3º que o valor do mínimo existencial é de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. No caso em tela, conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora aufere renda líquida mensal na ordem de R$ 3.342,17 (conforme Id. 124313716). Após as deduções decorrentes das operações financeiras do total de R$ 2.129,73 (conforme Id. 124313716 – pág. 02), restam-lhe o remanescente de R$ 1.212,44, valor superior ao mínimo existencial definido pela legislação. Não bastasse, é imperioso destacar que, por força do artigo 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não se incluem, para os fins de cálculo do superendividamento, as dívidas oriundas de contratos de financiamento imobiliário, circunstância evidenciada no contrato com a requerida Caixa Econômica Federal. Desta sorte, ao expurgar-se do montante comprometido as parcelas referentes ao financiamento habitacional — cuja natureza jurídica escapa da incidência da Lei do Superendividamento — verifica-se que o valor líquido mensal efetivamente disponível à parte autora mostra-se superior, afastando, de forma cabal, a caracterização do superendividamento nos moldes legais. Assim, os referidos valores tidos como remanescentes não ficaram aquém do mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais nos termos do Decreto nº 11.150/22. Assim, para caracterizar o superendividamento, é necessário comprovar que, após o pagamento das dívidas, a renda líquida do devedor fica inferior a esse valor, comprometendo seu mínimo existencial, que não é o caso dos autos, visto que o valor residual supera o mínimo existencial. Ademais, não se ignora que parte das dívidas indicadas pela parte autora decorre de operações de crédito consignado. Sobre este aspecto, é necessário recordar que, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, tais contratos não são considerados para efeitos de repactuação, especialmente quando suas cláusulas já estabelecem prazo superior ao limite legal de cinco anos, tal como ocorre no caso sub examine. No ponto, convém sublinhar o entendimento sedimentado no Tema 1085 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” De igual modo, não há qualquer inconstitucionalidade manifesta nos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023. Ao contrário, prevalece, no ordenamento jurídico pátrio, a presunção de constitucionalidade dos atos normativos, somente afastável mediante pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, o que, até a presente data, não ocorreu, conforme pendência de julgamento nas ADPFs n. 1005 e 1006. Portanto, não se pode ignorar que a simples constatação de endividamento não se confunde, nem se equipara, à configuração da situação de superendividamento. O inadimplemento isolado, por si só, não gera o direito subjetivo à repactuação judicial das dívidas. Por fim, é importante destacar que não é o mero inadimplemento que autoriza a repactuação das dívidas, mas a demonstração inequívoca do comprometimento do mínimo existencial, critério que não se verifica neste caso, à luz dos dados financeiros apresentados. É de suma relevância destacar o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual é previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, tratando-se de um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, devendo nortear toda a aplicação do direito, em específico nos casos que envolvam a sobrevivência e a subsistência digna dos cidadãos. In casu, a situação vivenciada pela requerente sequer compromete de forma significante sua dignidade e sua capacidade de mantença de si e sua família, sem qualquer violação direta ao referido princípio fundamental. No caso em concreto, é incontroverso que a requerente não se encontra em situação de hipossuficiência financeira, não se enquadrando na qualidade de consumidora superendividada. É evidente que a repactuação somente deve ocorrer com o objetivo de reintegrar o consumidor ao mercado de crédito, preservando o mínimo necessário à sua sobrevivência e o pagamento das dívidas de forma equilibrada (art. 54-B e 54-C, ambos do CDC), que não é o caso dos autos, visto que não restou prejudicado o mínimo necessário à sobrevivência. Dessa forma, a alegação de superendividamento não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, pois os descontos realizados não inviabilizam o mínimo existencial nem caracterizam situação de endividamento incompatível com a dignidade da pessoa humana. Por corolário lógico, inviável acolher a pretensão de instauração do procedimento previsto no art. 104-B do CDC. Nesse mesmo sentido, restou decidido em meados de fevereiro deste ano de 2025 em um julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, cujo relator foi o Exmo. Sr. Des. Marcos Regenold Fernandes, tendo sido fixada a seguinte tese de julgamento: “A mera existência de múltiplos empréstimos consignados não caracteriza superendividamento quando não demonstrado efetivo comprometimento do mínimo existencial do devedor”. Cito a seguir a ementa do referida julgado: DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE DO RITO DA LEI N. 14.181/2021. APELO DESPROVIDO. RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESCONTOS DENTRO DO LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA. APELOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reduzir a parcela dos descontos mensais dos empréstimos consignados em folha de pagamento ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento). O autor pleiteia que seja reconhecido seu superendividamento e determinada a instauração da segunda fase do procedimento previsto no CDC, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. Já o BANCO DO BRASIL S.A. pretende afastar a possível revisão do contrato, com reajuste e limitação de descontos, permitindo-lhe a possibilidade de negativar o nome do requerente, e a FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS vindica a total improcedência dos pleitos insertos na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os requisitos legais para caracterização do superendividamento; e (ii) se é cabível a limitação dos descontos em folha de pagamento referentes aos empréstimos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do superendividamento exige demonstração inequívoca da impossibilidade de quitação das obrigações sem prejuízo da subsistência, o que não ocorreu no caso concreto. 4. O comprometimento da renda com empréstimos consignados, por si só, não configura superendividamento quando não há comprovação de prejuízo ao mínimo existencial. 5. Conforme Tema n. 1.085 do STJ, os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente são lícitos, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando a limitação prevista na Lei n. 10.820/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do autor desprovido. Recursos das instituições financeiras providos para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente a pretensão deduzida na inicial. Tese de julgamento: “A mera existência de múltiplos empréstimos consignados não caracteriza superendividamento quando não demonstrado efetivo comprometimento do mínimo existencial do devedor.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.181/2021; CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-B; Decreto n. 11.150/2022, art. 3º; CPC, arts. 80, 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema n. 1.085, e AgInt no AREsp n. 1.455.010/DF; TJMT, N.U 1030800-82.2023.8.11.0041, N.U 1015429-44.2024.8.11.0041, e N.U 1022085-51.2023.8.11.0041. (TJ-MT – N.U 1019240-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (negrito meu) Dessa forma, conclui-se que a situação descrita pela parte autora não se enquadra nos requisitos para a concessão da repactuação das dívidas prevista nos artigos 104-A e seguintes do CDC, não se configurando, portanto, a situação de superendividamento, restando rejeitados, assim, os pleitos da exordial, visto que ausentes as condições de superendividado. Com relação a revisão e integração dos contratos, no ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo deve se ater apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial deve ser atrelar ao que fora especificadamente abordado na peça inicial, entretanto a parte autora deixou de apontar com especificidade em quais contratos e quais cláusulas estariam abusivas e que pretende a revisão, não tendo sequer produzido prova neste sentido, o que impede o julgador a análise do pleito. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial da presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS por meio do rito de SUPERENDIVIDAMENTO, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1012431-57.2023.8.11.0003

ID: 259391998

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012431-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012431-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012431-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GUSTAVO PATRIOTA - CPF: 667.510.201-04 (APELADO), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO registrado(a) civilmente como LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por proprietário rural em face da concessionária de energia elétrica, em razão de incêndio ocasionado pelo rompimento de cabo de alta tensão da rede da ré, com prejuízos à infraestrutura e vegetação da propriedade rural. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 99.750,00, com compensação do valor já pago de R$ 48.713,00) e danos morais (R$ 20.000,00), além de custas e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) Existência de nexo causal entre o rompimento do cabo e o incêndio na fazenda; (iii) Comprovação dos danos materiais alegados; (iv) Configuração de dano moral e proporcionalidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva (CF, art. 37, §6º), bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A ausência de manutenção da rede elétrica configura falha na prestação do serviço, sendo causa determinante do evento danoso. 4. O conjunto probatório confirma a origem do incêndio e os danos à propriedade, reforçados por laudo técnico da própria concessionária e pelo pagamento parcial de indenização, configurando reconhecimento tácito da responsabilidade. 5. Os danos materiais estão suficientemente comprovados por notas fiscais, recibos e documentos com datas posteriores ao evento, totalizando R$ 99.750,00. Como houve pagamento prévio de R$ 48.713,00, remanesce o valor de R$ 51.037,00 a ser complementado. 6. O abalo moral ultrapassa os meros aborrecimentos, considerando o risco à segurança pessoal e patrimonial, devendo ser mantida a indenização de R$ 20.000,00, valor proporcional à gravidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF. 2. A falta de manutenção da rede elétrica, resultando em rompimento de cabo de alta tensão e incêndio em propriedade rural, configura falha do serviço e gera obrigação de indenizar. 3. A prova de danos materiais pode ser feita por documentos idôneos, como notas fiscais e recibos. 4. O dano moral é cabível quando o evento extrapola o aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera psíquica, patrimonial e a dignidade do ofendido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1767475/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 23/02/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1001044-43.2023.8.11.0036, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1006869-84.2023.8.26.0024, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 03/10/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente o pedido contido nos autos da Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais nº 1012431-57.2023.811.0003, movida por GUSTAVO PATRIOTA. Em suas razões recursais, a concessionária interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese: (i) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva à hipótese, por se tratar de omissão e não de ação comissiva; (ii) ausência de prova de culpa e de nexo causal; (iii) ocorrência de caso fortuito ou força maior; (iv) culpa concorrente ou exclusiva da vítima; (v) desproporcionalidade e ausência de prova quanto aos valores fixados a título de danos materiais e morais. Ao final, requer a total reforma da sentença. (ID. 276649908) Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 276649919) É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais, movida por GUSTAVO PATRIOTA, em face da concessionária de energia ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, afirmando que houve o rompimento de cabo de alta tensão da rede elétrica de responsabilidade da concessionária, fato que teria provocado incêndio na Fazenda São Luiz, situada na zona rural do Município de Guiratinga/MT, em 17 de agosto de 2022, por volta das 12h00. Narra que o evento resultou na destruição de 129 hectares de pastagem, 4.500 metros de cerca e 50 metros de curral, sendo o fogo controlado apenas por volta das 18h00 do mesmo dia, com auxílio de funcionários da propriedade. Relata ter buscado administrativamente o ressarcimento dos prejuízos, os quais foram parcialmente reembolsados pela concessionária, que depositou a quantia de R$ 48.713,00 em sua conta bancária, sem justificativa quanto à base de cálculo. Sustenta que os danos totais alcançaram a quantia de R$ 99.750,00. Pleiteou, em juízo, a condenação da concessionária ao pagamento da diferença entre os valores já pagos e os prejuízos efetivamente apurados, bem como a indenização por danos morais, sustentando que a inércia da concessionária em promover a adequada manutenção da rede elétrica configurou falha na prestação do serviço público essencial. Após a instrução processual, a d. Magistrada sentenciante julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 99.750,00, a título de danos materiais, atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso, descontando-se o valor já pago administrativamente; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros. Constou da sentença recorrida, no essencial: “(...)Trata-se de pedido indenizatório, por danos materiais e morais, em face de rompimento de cabo de alta tensão que provou incêndio na propriedade do demandante. Funda-se a defesa da ré na tese das causas excludentes de responsabilidade na teoria objetiva, ou seja, o caso fortuito ou força maior, a culpa exclusiva da vítima e culpa de terceiros pela ocorrência do evento danoso. In casu, a responsabilidade da ré é objetiva, e a obrigação de reparar não depende da comprovação da sua culpa, bastando que se ache provado o dano por ação ou omissão de sua parte. E mais, a própria demandada reconhece a ocorrência do sinistro e sua responsabilidade ao consignar na sua peça defensiva que: verbis “(...) Ademais, a empresa requerida junta aos autos um Laudo Pericial que comprova que os prejuízos materiais seriam limitados ao valor de R$ 48.713,00, conforme se passa a demonstrar a seguir. No dia 31-03-2023, a área da Fazenda São Luiz foi periciada em toda sua extensão, na parte interna, externa e entorno, visando identificar prejuízos ambientais e queima pastagens, de cerca de madeira branca e de lei, curral, morte de animais domésticos e silvestre e demais impactos ambientais dentro da área da Fazenda, oriundo de incêndio florestal naquele ambiente em 17-08-2022. Acompanhado do zootecnista Fabiano Faustino da Silva gerente da Fazenda São Luiz em 31-03-2023 percorremos toda a área interna e externa por onde ocorreu o sinistro com fogo florestal chamuscando vegetação nativa;(...) Ora, os danos materiais encontram-se comprovados por meio dos documentos no id. 118289115, perfazendo o montante de R$ 99.750,00 (noventa e nove mil e setecentos e cinquenta reais), sendo certo que houve o reembolso, tão somente, da quantia de R$ 48.713,00 (quarenta e oito mil e setecentos e treze reais). No caso, a relação jurídica existente entre a parte autora e a concessionária de energia elétrica, é uma relação de consumo, regida, portanto, pelas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o posicionamento pacífico do STJ: [...] O artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que: "Art. 37. (omissis). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como se não bastasse, o art. 95, da Resolução 456/00 da ANEEL é claro ao estabelecer a responsabilidade da concessionária pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência e segurança, assegurando, no art. 101, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido. Na mesma linha de raciocínio, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 16ª ed., 2003, pág. 524) ensina que "a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos". No mesmo sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO adverte: "O concessionário - já foi visto - gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados." (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 669). Nesse sentido: [...] E, tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço, exsurge-se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 14, do CDC, com garantia ao consumidor da inversão do ônus da prova ope legis, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Destaca-se que não se está aplicando, no presente caso, a inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), mas, sim, a decorrente da lei (ope legis), prevista no art. 14, § 3º, do CDC, aplicável ao caso tratando-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Vale dizer, quando do ajuizamento da presente demanda, as partes já sabiam do ônus probatório que a lei lhes atribuiu. (....) No caso sub judice, como dito acima, os danos sofridos pela parte demandante restaram incontroversos e robustamente provados, inexistindo, inclusive, divergência quanto à causa dos referidos danos, a qual, inclusive pelo laudo pericial unilateral produzido pela ré, foi em decorrência do rompimento dos cabos de energia de propriedade da ré instalados na área de propriedade do requerente, ou seja, em razão da má prestação dos serviços por parte da concessionária, ora ré. Destarte, considerando a distribuição do ônus probatório previsto no art. 14, § 3º, I, do CDC, a requerida deveria comprovar que os fatos ocorrência em razão de atos práticos por terceiros e pela própria vitima, conforme assevera na sua peça defensiva, porém nada foi comprovado, não passando do campo da argumentação. E mais, a simples alegação da ré de que não houve falha no fornecimento de energia elétrica e que as instalações internas da unidade consumidora são de responsabilidade do próprio consumidor não afasta o nexo de causalidade. Tampouco logrou a ré provar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, seja a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, seja o caso fortuito ou força maior, repisa-se. A ocorrência de rompimento de cabos elétricos energizados não pode ser considerada excludente da responsabilidade objetiva porque consiste em fortuito interno da atividade, conforme vasto entendimento doutrinário e jurisprudencial alhures. Resta, assim, clara a responsabilidade da requerida pelos danos sofridos pela parte autora, na medida em que há nexo causal entre os danos e a atividade empresarial por ela desenvolvida, obrigando-a a adotar tecnologia adequada e métodos que garantam a regularidade, continuidade e eficiência na prestação dos serviços, o que não ocorreu no caso em tela. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente do dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil/02, em seu art. 187, o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Analisando as razões expostas na exordial, bem como o contexto probatório constante dos autos, pode-se verificar que a empresa ré, mesmo após laudo técnico emitido por preposto seu não disponibilizou o devido ressarcimento à parte autora. Registra-se que o evento danoso ocorreu em 17 de agosto de 2022 e o laudo unilateralmente somente foi produzido na data de 31 de março de 2023. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com o requerente, porque as alegações da ré não passaram do campo da argumentação. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto a requerida foi desidiosa e ineficiente na prestação dos seus serviços. (...) Isso posto, resta claro que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo a ré demonstrado, de forma cabal, os invocados como impeditivos, extintivos e modificativos do pedido do requerente, sendo devido, consequentemente, o ressarcimento pleiteado, eis que caracterizada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Novo Código Civil. Os danos materiais encontram-se comprovados pelas provas documentais trazidas aos autos. No tocante aos danos morais, o dever de repará-los surge quando demonstrada a ocorrência de uma lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. Lecionando sobre o assunto, escreve Caio Mário: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (destaque do autor - CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 7ª ed., Forense, RJ, 1996, pág. 54). In casu, constata-se que, em virtude do acidente envolvendo o rompimento do cabo energizado, houve incêndio na propriedade do autor com queima significativa de pastagem, cerca e curral, tendo, inclusive, despendido material humano para debelar as chamas por longas 06h00, aproximadamente. Assim, a angústia da parte para alcançar uma solução à celeuma, que poderia ter sido solucionada de forma célere, justifica a condenação da requerida à reparação indenizatória a título de danos morais. No tocante ao quantum, a verba indenizatória não deve ser ínfima a ponto de se tornar inexpressiva, nem excessiva, a ponto de converter-se em fonte de locupletamento injustificado pelo ofendido. Nesse contexto, diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade. A esse respeito, o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.152.541-RS, de relatoria do Ministro Tarso Sanseverino, asseverou que o método bifásico é o mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano moral, o qual resulta da análise do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes judiciais acerca da matéria, e das circunstâncias particulares do caso. As principais circunstâncias a serem consideradas para definição da indenização consistiriam na: a) gravidade do dano em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima; d) condição econômica do ofensor; e) condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Nessa seara, tendo em vista os elementos que compõem o dano moral, mormente o seu caráter pedagógico, e também em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, tenho que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, se revela adequado ao caso concreto. Relativamente aos supostos danos ambientais, estes não restaram comprovados, tampouco, eventuais autuações ao autor pelos órgãos ambientais competentes.(...)”. (ID. 276649891) I. A controvérsia dos autos reside na verificação da responsabilidade da empresa apelante, concessionária de energia elétrica, por danos materiais e morais decorrentes de incêndio iniciado, segundo alegação do apelando, por rompimento de cabo de alta tensão da rede elétrica da concessionária, fato que teria resultado na destruição de infraestrutura e vegetação da propriedade rural denominada Fazenda São Luiz. A concessionária alega a responsabilidade subjetiva, sustentando que se estaria diante de uma conduta omissiva, a atrair a exigência de prova de culpa, conforme jurisprudência do STJ. No entanto, como é de conhecimento, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público, por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Basta, para sua configuração, a comprovação do dano, da conduta (ação ou omissão) e do nexo causal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTE. MANIFESTAÇÃO . FURO DE BLOQUEIO COM VEÍCULO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES . 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as concessionárias de serviço público (transporte), com base na Teoria do Risco Administrativo, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falha na prestação do serviço.Precedentes. 2 . No caso concreto, ficou suficientemente demonstrado no acórdão recorrido o nexo causal entre a conduta do preposto da empresa (furo de bloqueio com o ônibus) e o dano (morte por queimaduras decorrentes de combustível em chamas arremessado pelo ônibus que atingiu barril no bloqueio). 3. Não houve, ademais , registro algum no acórdão recorrido da existência de evento externo que justificasse a conduta do motorista (ou inexigência de conduta diversa) e excluísse o nexo causal e a responsabilidade objetiva. 4 . Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1767475 RJ 2014/0114261-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2024) destaquei No caso concreto, o que se imputa à apelante não é uma mera omissão genérica, mas sim omissão específica e determinável na manutenção da rede elétrica, cuja adequada conservação e funcionamento são encargos inafastáveis da concessionária de serviço público. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a falta de manutenção em redes elétricas configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, sobretudo diante da sua posição de garantidor da segurança do serviço essencial. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS NA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – IMPORTE A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a responsabilidade objetiva da Concessionária (CF, § 6º, art. 37), havendo comprovação da falha na prestação do serviço, consistente na falta de manutenção das fiações de energia elétrica de unidades rurais, que culminou no incêndio da propriedade rural da autora/apelada, e sendo demonstrado os danos daí advindos, evidente o dever indenizar . 2. O valor da indenização por danos materiais deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, momento em que a parte autora/apelada deverá comprovar, pormenorizadamente, todos os gastos constantes no laudo de avaliação de perdas e danos, colacionado aos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001044-43.2023 .8.11.0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio em propriedade do autor, ocasionado por curto-circuito em rede elétrica situada na propriedade vizinha, por contato dos galhos das árvores com os cabos elétricos de poste de madeira situado na região . Cerca da propriedade que foi destruída, conforme comprova o laudo do instituto de criminalística local, com orçamento dos materiais necessários à sua reconstrução. Valor não impugnado especificamente pela requerida na contestação. Indenização por danos materiais. Possibilidade . Falta do serviço. Omissão da requerida no que concerne à adequada manutenção da rede elétrica situada na região. Nexo de causalidade verificado. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10068698420238260024 Andradina, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 03/10/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2024) Destaquei A análise do conjunto probatório revela que a própria concessionária não negou a ocorrência do incêndio, tampouco o rompimento do cabo de energia. Ao revés, procedeu à realização de vistoria técnica após o evento, conforme se depreende do Laudo Pericial acostado aos autos em ID. 276649029, no qual reconheceu, ainda que implicitamente, a sua responsabilidade pelos danos decorrentes, o que culminou no pagamento parcial de indenização no valor de R$ 48.713,00, configurando-se, portanto, o reconhecimento tácito de sua obrigação de indenizar. Vejamos: O dever de manutenção preventiva da rede elétrica é corolário do risco inerente à atividade desempenhada. Ausente comprovação cabal de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, não há como afastar o nexo de causalidade entre o rompimento da rede e os danos suportados pelo apelado. II. Quanto aos danos materiais, razão também não lhe assiste. O apelado demonstrou documentalmente os prejuízos decorrentes do incêndio, notadamente por meio de notas fiscais de aquisição de materiais (cerca, madeira, arrame) e recibos de mão de obra, os quais perfazem o montante de R$ 99.750,00. Como a apelante já realizou o pagamento de R$ 48.713,00, remanesce o valor de R$ 51.037,00, corretamente reconhecido na sentença, a serem pagos devidamente corrigidos. Ressalte-se que não merece acolhimento a alegação de que as notas fiscais apresentadas seriam anteriores ao evento danoso, uma vez que, em análise preli minar aos documentos acostados sob o ID. 276649016, verifica-se que todos os comprovantes possuem data posterior ao sinistro, o que afasta a tese de inexistência de nexo temporal entre o evento e os danos alegados. Ademais, entendo que os danos materiais estão suficientemente comprovados nos autos, diante da natureza das provas apresentadas (recibos e notas fiscais), do relato minucioso da ocorrência, do Boletim de Ocorrência de registro do sinistro, bem como do comportamento da concessionária, que efetuou o pagamento parcial. Cumpre lembrar que é despicienda a apresentação de comprovantes de pagamento dos danos alegados, sendo suficientes, para fins de comprovação, a juntada de orçamentos, notas fiscais e demais documentos idôneos que atestem a existência e a extensão dos prejuízos suportados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NOTA FISCAL - PROVA IDÔNEA. 1. A associação de proteção veicular se sub-roga nos direitos do associado, sendo devida a cobrança dos valores com os quais teve que arcar com o conserto de veículo envolvido em acidente de trânsito. 2 . As notas fiscais emitidas por lojas e oficinas especializadas são provas idôneas para comprovação dos danos materiais sofridos, cabendo à parte contrária desconstituí-la. (TJ-MG - AC: 10000205151277001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Destaquei III. O abalo moral encontra-se configurado pelas circunstâncias do caso, quais sejam, incêndio de grande proporção, devastação de extensa área da fazenda, destruição de infraestrutura e o risco à integridade de pessoas e bens. Tais eventos extrapolam os meros dissabores do cotidiano, atingindo em cheio a tranquilidade, segurança e dignidade do apelado, além de impactarem sua atividade produtiva rural. O valor arbitrado de R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não havendo motivo para redução. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para manter intacta a sentença prolatada. Por conseguinte, desprovido o apelo, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1012431-57.2023.8.11.0003

ID: 259392001

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012431-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO PATRIOTA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012431-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012431-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GUSTAVO PATRIOTA - CPF: 667.510.201-04 (APELADO), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO registrado(a) civilmente como LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por proprietário rural em face da concessionária de energia elétrica, em razão de incêndio ocasionado pelo rompimento de cabo de alta tensão da rede da ré, com prejuízos à infraestrutura e vegetação da propriedade rural. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 99.750,00, com compensação do valor já pago de R$ 48.713,00) e danos morais (R$ 20.000,00), além de custas e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) Existência de nexo causal entre o rompimento do cabo e o incêndio na fazenda; (iii) Comprovação dos danos materiais alegados; (iv) Configuração de dano moral e proporcionalidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva (CF, art. 37, §6º), bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A ausência de manutenção da rede elétrica configura falha na prestação do serviço, sendo causa determinante do evento danoso. 4. O conjunto probatório confirma a origem do incêndio e os danos à propriedade, reforçados por laudo técnico da própria concessionária e pelo pagamento parcial de indenização, configurando reconhecimento tácito da responsabilidade. 5. Os danos materiais estão suficientemente comprovados por notas fiscais, recibos e documentos com datas posteriores ao evento, totalizando R$ 99.750,00. Como houve pagamento prévio de R$ 48.713,00, remanesce o valor de R$ 51.037,00 a ser complementado. 6. O abalo moral ultrapassa os meros aborrecimentos, considerando o risco à segurança pessoal e patrimonial, devendo ser mantida a indenização de R$ 20.000,00, valor proporcional à gravidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF. 2. A falta de manutenção da rede elétrica, resultando em rompimento de cabo de alta tensão e incêndio em propriedade rural, configura falha do serviço e gera obrigação de indenizar. 3. A prova de danos materiais pode ser feita por documentos idôneos, como notas fiscais e recibos. 4. O dano moral é cabível quando o evento extrapola o aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera psíquica, patrimonial e a dignidade do ofendido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1767475/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 23/02/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1001044-43.2023.8.11.0036, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1006869-84.2023.8.26.0024, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 03/10/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente o pedido contido nos autos da Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais nº 1012431-57.2023.811.0003, movida por GUSTAVO PATRIOTA. Em suas razões recursais, a concessionária interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese: (i) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva à hipótese, por se tratar de omissão e não de ação comissiva; (ii) ausência de prova de culpa e de nexo causal; (iii) ocorrência de caso fortuito ou força maior; (iv) culpa concorrente ou exclusiva da vítima; (v) desproporcionalidade e ausência de prova quanto aos valores fixados a título de danos materiais e morais. Ao final, requer a total reforma da sentença. (ID. 276649908) Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 276649919) É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais, movida por GUSTAVO PATRIOTA, em face da concessionária de energia ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, afirmando que houve o rompimento de cabo de alta tensão da rede elétrica de responsabilidade da concessionária, fato que teria provocado incêndio na Fazenda São Luiz, situada na zona rural do Município de Guiratinga/MT, em 17 de agosto de 2022, por volta das 12h00. Narra que o evento resultou na destruição de 129 hectares de pastagem, 4.500 metros de cerca e 50 metros de curral, sendo o fogo controlado apenas por volta das 18h00 do mesmo dia, com auxílio de funcionários da propriedade. Relata ter buscado administrativamente o ressarcimento dos prejuízos, os quais foram parcialmente reembolsados pela concessionária, que depositou a quantia de R$ 48.713,00 em sua conta bancária, sem justificativa quanto à base de cálculo. Sustenta que os danos totais alcançaram a quantia de R$ 99.750,00. Pleiteou, em juízo, a condenação da concessionária ao pagamento da diferença entre os valores já pagos e os prejuízos efetivamente apurados, bem como a indenização por danos morais, sustentando que a inércia da concessionária em promover a adequada manutenção da rede elétrica configurou falha na prestação do serviço público essencial. Após a instrução processual, a d. Magistrada sentenciante julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 99.750,00, a título de danos materiais, atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso, descontando-se o valor já pago administrativamente; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros. Constou da sentença recorrida, no essencial: “(...)Trata-se de pedido indenizatório, por danos materiais e morais, em face de rompimento de cabo de alta tensão que provou incêndio na propriedade do demandante. Funda-se a defesa da ré na tese das causas excludentes de responsabilidade na teoria objetiva, ou seja, o caso fortuito ou força maior, a culpa exclusiva da vítima e culpa de terceiros pela ocorrência do evento danoso. In casu, a responsabilidade da ré é objetiva, e a obrigação de reparar não depende da comprovação da sua culpa, bastando que se ache provado o dano por ação ou omissão de sua parte. E mais, a própria demandada reconhece a ocorrência do sinistro e sua responsabilidade ao consignar na sua peça defensiva que: verbis “(...) Ademais, a empresa requerida junta aos autos um Laudo Pericial que comprova que os prejuízos materiais seriam limitados ao valor de R$ 48.713,00, conforme se passa a demonstrar a seguir. No dia 31-03-2023, a área da Fazenda São Luiz foi periciada em toda sua extensão, na parte interna, externa e entorno, visando identificar prejuízos ambientais e queima pastagens, de cerca de madeira branca e de lei, curral, morte de animais domésticos e silvestre e demais impactos ambientais dentro da área da Fazenda, oriundo de incêndio florestal naquele ambiente em 17-08-2022. Acompanhado do zootecnista Fabiano Faustino da Silva gerente da Fazenda São Luiz em 31-03-2023 percorremos toda a área interna e externa por onde ocorreu o sinistro com fogo florestal chamuscando vegetação nativa;(...) Ora, os danos materiais encontram-se comprovados por meio dos documentos no id. 118289115, perfazendo o montante de R$ 99.750,00 (noventa e nove mil e setecentos e cinquenta reais), sendo certo que houve o reembolso, tão somente, da quantia de R$ 48.713,00 (quarenta e oito mil e setecentos e treze reais). No caso, a relação jurídica existente entre a parte autora e a concessionária de energia elétrica, é uma relação de consumo, regida, portanto, pelas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o posicionamento pacífico do STJ: [...] O artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que: "Art. 37. (omissis). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como se não bastasse, o art. 95, da Resolução 456/00 da ANEEL é claro ao estabelecer a responsabilidade da concessionária pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência e segurança, assegurando, no art. 101, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido. Na mesma linha de raciocínio, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 16ª ed., 2003, pág. 524) ensina que "a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos". No mesmo sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO adverte: "O concessionário - já foi visto - gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados." (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 669). Nesse sentido: [...] E, tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço, exsurge-se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 14, do CDC, com garantia ao consumidor da inversão do ônus da prova ope legis, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Destaca-se que não se está aplicando, no presente caso, a inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), mas, sim, a decorrente da lei (ope legis), prevista no art. 14, § 3º, do CDC, aplicável ao caso tratando-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Vale dizer, quando do ajuizamento da presente demanda, as partes já sabiam do ônus probatório que a lei lhes atribuiu. (....) No caso sub judice, como dito acima, os danos sofridos pela parte demandante restaram incontroversos e robustamente provados, inexistindo, inclusive, divergência quanto à causa dos referidos danos, a qual, inclusive pelo laudo pericial unilateral produzido pela ré, foi em decorrência do rompimento dos cabos de energia de propriedade da ré instalados na área de propriedade do requerente, ou seja, em razão da má prestação dos serviços por parte da concessionária, ora ré. Destarte, considerando a distribuição do ônus probatório previsto no art. 14, § 3º, I, do CDC, a requerida deveria comprovar que os fatos ocorrência em razão de atos práticos por terceiros e pela própria vitima, conforme assevera na sua peça defensiva, porém nada foi comprovado, não passando do campo da argumentação. E mais, a simples alegação da ré de que não houve falha no fornecimento de energia elétrica e que as instalações internas da unidade consumidora são de responsabilidade do próprio consumidor não afasta o nexo de causalidade. Tampouco logrou a ré provar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, seja a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, seja o caso fortuito ou força maior, repisa-se. A ocorrência de rompimento de cabos elétricos energizados não pode ser considerada excludente da responsabilidade objetiva porque consiste em fortuito interno da atividade, conforme vasto entendimento doutrinário e jurisprudencial alhures. Resta, assim, clara a responsabilidade da requerida pelos danos sofridos pela parte autora, na medida em que há nexo causal entre os danos e a atividade empresarial por ela desenvolvida, obrigando-a a adotar tecnologia adequada e métodos que garantam a regularidade, continuidade e eficiência na prestação dos serviços, o que não ocorreu no caso em tela. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente do dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil/02, em seu art. 187, o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Analisando as razões expostas na exordial, bem como o contexto probatório constante dos autos, pode-se verificar que a empresa ré, mesmo após laudo técnico emitido por preposto seu não disponibilizou o devido ressarcimento à parte autora. Registra-se que o evento danoso ocorreu em 17 de agosto de 2022 e o laudo unilateralmente somente foi produzido na data de 31 de março de 2023. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com o requerente, porque as alegações da ré não passaram do campo da argumentação. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto a requerida foi desidiosa e ineficiente na prestação dos seus serviços. (...) Isso posto, resta claro que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo a ré demonstrado, de forma cabal, os invocados como impeditivos, extintivos e modificativos do pedido do requerente, sendo devido, consequentemente, o ressarcimento pleiteado, eis que caracterizada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Novo Código Civil. Os danos materiais encontram-se comprovados pelas provas documentais trazidas aos autos. No tocante aos danos morais, o dever de repará-los surge quando demonstrada a ocorrência de uma lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. Lecionando sobre o assunto, escreve Caio Mário: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (destaque do autor - CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 7ª ed., Forense, RJ, 1996, pág. 54). In casu, constata-se que, em virtude do acidente envolvendo o rompimento do cabo energizado, houve incêndio na propriedade do autor com queima significativa de pastagem, cerca e curral, tendo, inclusive, despendido material humano para debelar as chamas por longas 06h00, aproximadamente. Assim, a angústia da parte para alcançar uma solução à celeuma, que poderia ter sido solucionada de forma célere, justifica a condenação da requerida à reparação indenizatória a título de danos morais. No tocante ao quantum, a verba indenizatória não deve ser ínfima a ponto de se tornar inexpressiva, nem excessiva, a ponto de converter-se em fonte de locupletamento injustificado pelo ofendido. Nesse contexto, diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade. A esse respeito, o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.152.541-RS, de relatoria do Ministro Tarso Sanseverino, asseverou que o método bifásico é o mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano moral, o qual resulta da análise do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes judiciais acerca da matéria, e das circunstâncias particulares do caso. As principais circunstâncias a serem consideradas para definição da indenização consistiriam na: a) gravidade do dano em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima; d) condição econômica do ofensor; e) condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Nessa seara, tendo em vista os elementos que compõem o dano moral, mormente o seu caráter pedagógico, e também em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, tenho que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, se revela adequado ao caso concreto. Relativamente aos supostos danos ambientais, estes não restaram comprovados, tampouco, eventuais autuações ao autor pelos órgãos ambientais competentes.(...)”. (ID. 276649891) I. A controvérsia dos autos reside na verificação da responsabilidade da empresa apelante, concessionária de energia elétrica, por danos materiais e morais decorrentes de incêndio iniciado, segundo alegação do apelando, por rompimento de cabo de alta tensão da rede elétrica da concessionária, fato que teria resultado na destruição de infraestrutura e vegetação da propriedade rural denominada Fazenda São Luiz. A concessionária alega a responsabilidade subjetiva, sustentando que se estaria diante de uma conduta omissiva, a atrair a exigência de prova de culpa, conforme jurisprudência do STJ. No entanto, como é de conhecimento, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público, por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Basta, para sua configuração, a comprovação do dano, da conduta (ação ou omissão) e do nexo causal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTE. MANIFESTAÇÃO . FURO DE BLOQUEIO COM VEÍCULO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES . 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as concessionárias de serviço público (transporte), com base na Teoria do Risco Administrativo, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falha na prestação do serviço.Precedentes. 2 . No caso concreto, ficou suficientemente demonstrado no acórdão recorrido o nexo causal entre a conduta do preposto da empresa (furo de bloqueio com o ônibus) e o dano (morte por queimaduras decorrentes de combustível em chamas arremessado pelo ônibus que atingiu barril no bloqueio). 3. Não houve, ademais , registro algum no acórdão recorrido da existência de evento externo que justificasse a conduta do motorista (ou inexigência de conduta diversa) e excluísse o nexo causal e a responsabilidade objetiva. 4 . Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1767475 RJ 2014/0114261-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2024) destaquei No caso concreto, o que se imputa à apelante não é uma mera omissão genérica, mas sim omissão específica e determinável na manutenção da rede elétrica, cuja adequada conservação e funcionamento são encargos inafastáveis da concessionária de serviço público. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a falta de manutenção em redes elétricas configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, sobretudo diante da sua posição de garantidor da segurança do serviço essencial. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS NA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – IMPORTE A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a responsabilidade objetiva da Concessionária (CF, § 6º, art. 37), havendo comprovação da falha na prestação do serviço, consistente na falta de manutenção das fiações de energia elétrica de unidades rurais, que culminou no incêndio da propriedade rural da autora/apelada, e sendo demonstrado os danos daí advindos, evidente o dever indenizar . 2. O valor da indenização por danos materiais deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, momento em que a parte autora/apelada deverá comprovar, pormenorizadamente, todos os gastos constantes no laudo de avaliação de perdas e danos, colacionado aos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001044-43.2023 .8.11.0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio em propriedade do autor, ocasionado por curto-circuito em rede elétrica situada na propriedade vizinha, por contato dos galhos das árvores com os cabos elétricos de poste de madeira situado na região . Cerca da propriedade que foi destruída, conforme comprova o laudo do instituto de criminalística local, com orçamento dos materiais necessários à sua reconstrução. Valor não impugnado especificamente pela requerida na contestação. Indenização por danos materiais. Possibilidade . Falta do serviço. Omissão da requerida no que concerne à adequada manutenção da rede elétrica situada na região. Nexo de causalidade verificado. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10068698420238260024 Andradina, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 03/10/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2024) Destaquei A análise do conjunto probatório revela que a própria concessionária não negou a ocorrência do incêndio, tampouco o rompimento do cabo de energia. Ao revés, procedeu à realização de vistoria técnica após o evento, conforme se depreende do Laudo Pericial acostado aos autos em ID. 276649029, no qual reconheceu, ainda que implicitamente, a sua responsabilidade pelos danos decorrentes, o que culminou no pagamento parcial de indenização no valor de R$ 48.713,00, configurando-se, portanto, o reconhecimento tácito de sua obrigação de indenizar. Vejamos: O dever de manutenção preventiva da rede elétrica é corolário do risco inerente à atividade desempenhada. Ausente comprovação cabal de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, não há como afastar o nexo de causalidade entre o rompimento da rede e os danos suportados pelo apelado. II. Quanto aos danos materiais, razão também não lhe assiste. O apelado demonstrou documentalmente os prejuízos decorrentes do incêndio, notadamente por meio de notas fiscais de aquisição de materiais (cerca, madeira, arrame) e recibos de mão de obra, os quais perfazem o montante de R$ 99.750,00. Como a apelante já realizou o pagamento de R$ 48.713,00, remanesce o valor de R$ 51.037,00, corretamente reconhecido na sentença, a serem pagos devidamente corrigidos. Ressalte-se que não merece acolhimento a alegação de que as notas fiscais apresentadas seriam anteriores ao evento danoso, uma vez que, em análise preli minar aos documentos acostados sob o ID. 276649016, verifica-se que todos os comprovantes possuem data posterior ao sinistro, o que afasta a tese de inexistência de nexo temporal entre o evento e os danos alegados. Ademais, entendo que os danos materiais estão suficientemente comprovados nos autos, diante da natureza das provas apresentadas (recibos e notas fiscais), do relato minucioso da ocorrência, do Boletim de Ocorrência de registro do sinistro, bem como do comportamento da concessionária, que efetuou o pagamento parcial. Cumpre lembrar que é despicienda a apresentação de comprovantes de pagamento dos danos alegados, sendo suficientes, para fins de comprovação, a juntada de orçamentos, notas fiscais e demais documentos idôneos que atestem a existência e a extensão dos prejuízos suportados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NOTA FISCAL - PROVA IDÔNEA. 1. A associação de proteção veicular se sub-roga nos direitos do associado, sendo devida a cobrança dos valores com os quais teve que arcar com o conserto de veículo envolvido em acidente de trânsito. 2 . As notas fiscais emitidas por lojas e oficinas especializadas são provas idôneas para comprovação dos danos materiais sofridos, cabendo à parte contrária desconstituí-la. (TJ-MG - AC: 10000205151277001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Destaquei III. O abalo moral encontra-se configurado pelas circunstâncias do caso, quais sejam, incêndio de grande proporção, devastação de extensa área da fazenda, destruição de infraestrutura e o risco à integridade de pessoas e bens. Tais eventos extrapolam os meros dissabores do cotidiano, atingindo em cheio a tranquilidade, segurança e dignidade do apelado, além de impactarem sua atividade produtiva rural. O valor arbitrado de R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não havendo motivo para redução. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para manter intacta a sentença prolatada. Por conseguinte, desprovido o apelo, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008066-86.2025.8.11.0003

ID: 339819762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008066-86.2025.8.11.0003 AUTOR(A): SILVANA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008066-86.2025.8.11.0003 AUTOR(A): SILVANA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho com pedido de inclusão ao programa de reabilitação profissional, ajuizada por SILVANA DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora sofreu um acidente de trabalho em 03/09/2008, em decorrência de esforço excessivo, que resultou em incapacidade permanente para o seu ofício, uma vez que não possui forças e convive com quadros de dor intensa. Segundo consta, a autora sempre exerceu atividades fisicamente intensas, como trabalhadora rural e mesmo após tratamento ortopédico/traumatológico, permaneceu com diversas sequelas, quais sejam, CID 10 M75 - Lesões no ombro, M25.5 – Dor articular, M22.2 - Transtornos femuropatelares, M23.3 - Outros transtornos do menisco, G56 - Mononeuropatias dos membros superiores, M75.1 – Síndrome do manguito rotador e M65 - Sinovite e tenossinovite. Afirma que a autora recebeu auxílio-doença (de 03/09/2008 a 17/05/2018 e de 18/05/2018 a 30/10/2023). No entanto, o último auxílio foi indevidamente cessado. Assim, pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, com aplicação do coeficiente de 100% na RMI, retroativa à data de cessação do benefício (DCB: 30/10/2023). Subsidiariamente, requereu seja concedido o auxílio-doença por acidente de trabalho, retroativamente à DCB: 30/10/2023, com encaminhamento ao processo de reabilitação profissional ou o auxílio acidente. Recebida a inicial, este juízo postergou a análise de eventual pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 188982284). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 200502802. O INSS ofertou proposta de acordo, seguida de contestação, em razão do princípio da eventualidade (id. 201928272). A parte autora recusou a proposta de acordo apresentada (id. 202350063) e, em seguida, diante da contestação genérica apresentada pela parte ré, declarou não haver necessidade de nova manifestação, requerendo o encaminhamento dos autos para sentença (id. 202350077). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como se vê do relatório, trata-se de ação para concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, com pedido subsidiária de concessão de auxílio-doença acidentário ou auxílio acidente, sustentando apresentar incapacidade laboral. O requerido, por sua vez, em sede de preliminar, alega a ausência do interesse de agir da parte autora, sob a justificativa de que não houve prévio requerimento administrativo de prorrogação. Pois bem. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/9/2014, prosseguindo no julgamento do RE 631.240/MG, admitido sob o rito de repercussão geral, por maioria, e nos termos do voto do relator, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas à postulação administrativa e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Extrai-se do acórdão que, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida, afastando a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. E como o segurado ajuizou a presente demanda após o julgamento do recurso representativo, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no julgamento do RE 631.240/MG. Inclusive, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, não pode o juiz condicionar a decisão administrativa, a apreciação meritória da lide, ou seja, não obsta o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Logo, não há que se falar em ausência interesse de agir, já que a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária em decorrência de suposta incapacidade laboral, a qual somente poderá ser comprovada via perícia médica judicial. Desse modo, não resta dúvida acerca do interesse de agir da parte autora, em ver sua pretensão deferida ou não pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício e dos tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DE TRABALHO — CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS ALTA PROGRAMADA — PEDIDO DE PRORROGAÇÃO — DESNECESSIDADE — DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL — SENTENÇA — NULIDADE — DECRETAÇÃO. Não há que se falar em ausência do interesse de agir, uma vez que para o restabelecimento do benefício que cessou após a alta programada não é necessário prévio requerimento administrativo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a impor a declaração de nulidade da sentença. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10122541820198110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2022) (grifo nosso) Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora merece acolhimento. O laudo pericial juntado aos autos em id. 200502802, atesta as seguintes condições: “2- Entrevista Autora com quadro de síndrome do túnel do carpo bilateral desde 2008, sendo feito procedimento cirúrgico em punho direito sem melhora do quadro. Ficou afastada pelo INSS de 2008 até outubro de 2023. Neste período, além do problema nos punhos, apresentou artrose de joelho em tratamento há 2 anos e tendinite em ombro há mais de 10 anos. Exame físico: deambula mancando com dor, limitação de flexão e crepitação em joelho direito. Punhos com dor e testes de Phalen e Phalen invertidos positivos, com perda de força moderada, pior à esquerda. (...) 3- QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INSS 1. Qual o diagnóstico/CID? R: Síndrome do túnel do carpo (CID G56.0), artrose de joelho (CID M17) e tendinite em ombros (CID M75) 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. (...) 2.4. adquirida (X ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: As patologias apresentadas estão associadas ao esforço físico repetitivo, posturas forçadas e sobrecarga articular, comuns nas atividades de trabalhadora rural. A análise clínica e documental indica que o quadro foi adquirido ao longo da vida laboral. (...) 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais (x) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laborativa pode ser estimada a partir de outubro de 2023, data da cessação do benefício previdenciário. Desde então, não houve melhora clínica significativa, conforme relatado e evidenciado no exame físico atual, que demonstrou limitação funcional importante nos punhos, joelho e ombros, com dor crônica, perda de força e mobilidade reduzida, compatível com incapacidade total e permanente para o trabalho. Documentos médicos anteriores e o longo histórico de afastamento desde 2008 também sustentam essa conclusão. (...) 4 - QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – AUTOR 1. Considerando as patologias diagnosticadas (CID 10: M75 - Lesões no ombro; M25.5 – Dor articular; M22.2 - Transtornos femuropatelares; M23.3 - Outros transtornos do menisco; G56 - Mononeuropatias dos membros superiores; M75.1 – Síndrome do manguito rotador;e M65 - Sinovite e tenossinovite), é possível afirmar que essas condições estão diretamente relacionadas à atividade laboral da autora? Se não, quais fatores laborais poderiam ter contribuído para o desenvolvimento dessas doenças? R: Sim, é possível afirmar que as patologias têm relação direta com as atividades laborais da autora, que exerce função de trabalhadora rural, caracterizada por esforço físico intenso, movimentos repetitivos, posições forçadas e uso excessivo dos membros superiores e inferiores, o que configura nexo técnico epidemiológico com as doenças descritas. 2. A Autora exerce atividades laborais repetitivas e fisicamente exigentes como trabalhadora rural. Sua avaliação indica que essas condições podem ter agravado as patologias mencionadas, mesmo que o nexo causal não seja conclusivamente estabelecido? R: Sim. As atividades exercidas, por sua natureza exigente e repetitiva, são compatíveis com o agravamento progressivo das condições músculoesqueléticas da autora, mesmo na ausência de nexo causal direto e exclusivo. (,..) 4. Em virtude das atividades descritas, que envolvem esforço físico excessivo e movimentos repetitivos, é possível afirmar que essas condições laborais contribuíram para a evolução das patologias da autora, mesmo que não se trate de um nexo causal exclusivo? R: Sim. As condições laborais funcionam como fator concausal, contribuindo significativamente para a cronificação e piora das patologias musculoesqueléticas da autora. (...) 11. A autora está permanentemente incapacitada para o exercício da sua profissão habitual? Caso não, qual é a extensão dessa incapacidade em relação às funções de trabalhadora rural? R: Sim. A autora apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da sua profissão habitual de trabalhadora rural. 15. Havendo incapacidade, ela se restringe à atividade habitual (uniprofissional), afeta outras atividades correlatas (multiprofissional) ou impede o desempenho de qualquer atividade laboral (omniprofissional)? R: A incapacidade é omniprofissional, impedindo o desempenho de qualquer atividade laboral. 16. Levando em conta fatores socioeconômicos, idade, escolaridade e o período de afastamento do mercado de trabalho, existe a possibilidade de reabilitação profissional da autora? R: Não. Considerando a idade, baixo nível de escolaridade, longo período afastada e comprometimento físico relevante, não há viabilidade de reabilitação profissional. (...) 18. Quais outros esclarecimentos o perito julgar pertinente incluir R: O quadro clínico da autora é compatível com incapacidade definitiva para atividades laborativas, com evolução insidiosa e refratária ao tratamento, não havendo perspectiva de melhora funcional relevante. A condição é compatível com aposentadoria por invalidez. 5 - CONCLUSÃO: Após análise dos documentos médicos apresentados, exame físico pericial e entrevista, concluo que a autora Silvana da Silva apresenta quadro de síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56.0), artrose de joelho (CID M17) e tendinite em ombros (CID M75), com início em 2008, de evolução crônica e progressiva, que resultou em incapacidade total e permanente para o exercício da atividade habitual de trabalhadora rural, atividade esta que exige esforço físico intenso, posturas forçadas, levantamento de peso, movimentos repetitivos e longos períodos em pé. As patologias têm natureza crônica e degenerativa, agravadas ao longo dos anos por condições laborais exigentes, o que caracteriza nexo de concausalidade com a função desempenhada, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei 8.213/91. O exame físico revela dor, crepitação, limitação funcional em joelhos, punhos e ombros, com perda moderada de força e dificuldade de marcha. Tais achados confirmam a inexistência de capacidade para o retorno à atividade habitual e a impossibilidade de reabilitação profissional, tendo em vista a idade (49 anos), baixa escolaridade (4ª série do fundamental), longa duração do afastamento (15 anos) e natureza das limitações. Portanto, conclui-se que a autora se encontra em incapacidade laborativa total e permanente, sem viabilidade de reabilitação profissional, sendo inelegível ao retorno a atividades laborais que demandem esforço físico ou repetitividade, como aquelas inerentes à função de trabalhadora rural." Diante das conclusões constantes do laudo pericial de id. 200502802, cumpre esclarecer, antes da análise dos benefícios pleiteados, que, embora as enfermidades apresentadas pela parte autora sejam de natureza degenerativa, o trabalho por ela desempenhado contribuiu de forma relevante/significativa para o surgimento e agravamento das lesões, configurando-se concausa. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, consideram-se acidentes do trabalho: I – a doença profissional, assim entendida aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II – a doença do trabalho, assim compreendida aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da mesma relação. O artigo 21 da Lei nº 8.213/91, define a doença ocupacional como sendo aquela que, mesmo não sendo a causa única, contribui diretamente para o surgimento ou agravamento de uma lesão, devendo ser tratada como acidente de trabalho para fins de concessão de benefícios, vejamos: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; No caso dos autos, de acordo com as respostas dos quesitos 1, 2 e 4, bem como da conclusão do laudo, as patologias da autora apresentam nexo de concausalidade ocupacional, vez que têm relação direta com as atividades laborais da autora, que exerce função de trabalhadora rural, caracterizada por esforço físico intenso, movimentos repetitivos, posições forçadas e uso excessivo dos membros superiores e inferiores. Embora as doenças da autora sejam de natureza degenerativa e não tenham sido exclusivamente causadas pela atividade laboral, o laudo pericial confirma que o trabalho desempenhado ao longo de sua trajetória profissional teve um impacto significativo no agravamento de sua condição, ao atestar a existência de nexo de concausalidade ocupacional. Dessa forma, o laudo pericial conclui de maneira inequívoca que a atividade laboral desempenhada pela autora teve influência no agravamento de sua condição de saúde, equiparando-se, portanto, a um acidente de trabalho. Neste sentido, vejamos o entendimento do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO – CONCAUSA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o trabalho desempenhado pela parte requerente atuou como fator contributivo para o agravamento da doença de natureza degenerativa (concausa), tal fato faz incidir o art. 21, I, da Lei nº. 8.213/91, sendo, portanto, dita doença, equiparada a acidente do trabalho, atraindo, neste caso, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do pedido de auxílio-acidente. (TJ-MT - AI: 10026086820238110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/06/2023) (grifos nossos). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E O EVENTO/ACIDENTE - NÃO VERIFICAÇÃO – ATIVIDADE LABORATIVA QUE ATUOU COMO CONCAUSA À DOENÇA RECONHECIDA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PARA A INCAPACIDADE DEFINITIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 862 DO STJ – RECURSO DO INSS DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Comprovado nos autos, por laudo pericial conclusivo, que o trabalho desenvolvido pela autora contribuiu de forma significativa para o agravamento de sua patologia, afasta-se a tese de ausência de nexo de causalidade arguida pela autarquia previdenciária. 2. Conforme entendimento consolidado no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do restabelecimento do benefício previdenciário deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. (N.U 1018343-40.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2023, Publicado no DJE 17/08/2023) (grifos nossos). Assim, verifica-se que a sequela apresentada decorre de patologia cuja evolução foi substancialmente agravada pelas condições de trabalho da parte autora, configurando nexo de concausalidade. Nessa hipótese, a situação deve ser equiparada a acidente de trabalho para todos os efeitos legais. Superado o ponto acima, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, destaca-se que a qualidade de segurada da requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas, porquanto já reconhecidas quando da concessão administrativa do benefício auxílio-doença, bem como pelo caráter acidentário da moléstia, o que afasta a necessidade do cumprimento de carência, conforme disposição do artigo 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Conforme preleciona o artigo 26, inciso II do referido diploma legal, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza independe de carência. No que se refere à incapacidade laborativa e sua natureza permanente, bem como à possibilidade de reabilitação, o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório (id. 200502802) é inequívoco ao concluir que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa (omniprofissional), decorrente de quadro clínico crônico, progressivo e refratário ao tratamento, o que inviabiliza qualquer tentativa de reabilitação profissional (quesitos 5, 8, 9, 11, 15 e 16). As patologias diagnosticadas — síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56.0), artrose de joelho (CID M17) e tendinite em ombros (CID M75) — são de natureza degenerativa, mas foram agravadas de maneira significativa pelas condições laborais extenuantes enfrentadas pela autora, trabalhadora rural submetida a atividades com esforço físico intenso, posturas forçadas, levantamento de peso e movimentos repetitivos. Nesse contexto, o perito foi categórico ao afirmar que há nexo de concausalidade entre as enfermidades e a atividade desempenhada (quesitos 2.4, 1 e 4 do autor). O exame físico realizado confirmou a existência de limitação funcional importante em punhos, joelhos e ombros, dor crônica, perda de força e mobilidade reduzida, compatível com incapacidade omniprofissional e ausência de prognóstico de melhora funcional. Ademais, o perito atestou expressamente a inexistência de viabilidade de reabilitação, considerando os fatores pessoais da autora: idade (49 anos), baixa escolaridade (4ª série do fundamental), afastamento prolongado (desde 2008) e severidade das limitações físicas (quesito 16). Não se pode olvidar que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, é conclusivo em atestar que a incapacidade da parte autora para o exercício da atividade laboral é permanente, total e omniprofissional, não havendo nos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar tal conclusão. Tais conclusões se harmonizam com o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, segundo o qual, sendo a incapacidade total, definitiva e irreversível, e não havendo possibilidade de reabilitação, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente quando as condições pessoais do segurado afastam qualquer chance de reinserção no mercado de trabalho Colaciono o entendimento do TJMT: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA – CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIDOS – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (Lei nº 8.213/91, art. 42). 2. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. (Lei nº 8.213/91, art. 43). 3. Laudo pericial conclusivo acerca da incapacidade total e permanente do segurado, sem possibilidade de reabilitação. Nexo causal comprovado, devida a aposentadoria por invalidez acidentária. (N.U 0006295-76.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Nessa toada, é cediço que as condições pessoais da parte autora não são favoráveis a uma eventual reabilitação ao mercado de trabalho, bem como da profissão habitual, o que, aliado às conclusões do perito, enseja o acolhimento do pedido inicial de concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. REABILITAÇÃO INVIÁVEL. PATOLOGIA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. CONCAUSA RECONHECIDA RECURSO PROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos do artigo 42 da Lei 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que a perícia conclua por incapacidade parcial para o trabalho. 2. O agravamento de patologia degenerativa em razão de esforço físico decorrente da atividade laboral caracteriza concausa, suficiente para o reconhecimento da natureza acidentária da moléstia.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 21, I; 26, II; 42; 59; 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1348227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11.12.2018; STJ, AgRg no AREsp 165.059/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04.06.2012; STJ, AgInt no AREsp 1883040/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 22.11.2021. (N.U 1025420-32.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) Assim, satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a procedência do pleito da exordial. Com efeito, é certo que o termo inicial do benefício (aposentadoria por invalidez) deve ser o correspondente ao dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, conforme preceitua o art. 43 da Lei 8.213/91. Inobstante a verificação da incapacidade mediante exame pericial, é válido lembrar que, conforme preceitua o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou aposentadoria, observados os casos do art. 101 da mencionada lei. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a conceder à parte autora aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença - NB. 6431467268, ou seja, 31/10/2023 (id. 188252994, f. 03), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, e respeitado o prazo prescricional quinquenal, na forma do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, pagando os valores retroativos, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 até a data de 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores deverão sofrer atualização monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21 e temas 810 do STF e 905 do STJ, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte autora ao benefício e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do Aposentadoria por Invalidez Decorrente de Acidente de Trabalho à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 07/09/2016. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% dos valores vencidos até a data da sentença (Súmula 111 STJ), com fundamento nos artigos 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. OFICIE-SE a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DA SEGURADA: SILVANA DA SILVA BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DCB: dia imediato ao da cessação do auxílio-doença - NB. 6431467268, ou seja, 31/10/2023 (id. 188252994, f. 03). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. INTIME-SE o INSS, pessoalmente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 05 dias, deposite nos autos o valor dos honorários periciais. Com o depósito, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1000716-67.2023.8.11.0019

ID: 278190906

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000716-67.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CUNHA ORTIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON PEREIRA DOS SANTOS

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SILVANEA APARECIDA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000716-67.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000716-67.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ALESSANDRO CUNHA ORTIZ - CPF: 062.493.419-51 (APELANTE), MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA - CPF: 278.696.578-08 (ADVOGADO), Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) (AUTORIDADE) (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), ALINE CRISTINE DE FREITAS - CPF: 009.845.859-07 (ASSISTENTE), WALLACE LARA CRUZ DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), ADRIANO RODRIGUES MAGALHAES (ASSISTENTE), SILVANEA APARECIDA DA SILVA - CPF: 053.083.431-60 (ADVOGADO), CLEITON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 029.794.581-55 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/2006] – RÉU CONDENADO A PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA – APREENSÃO DE 420 (QUATROCENTOS E VINTE) TABLETES PESANDO 457.210,00KG DE COCAÍNA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PENA – DOSIMETRIA – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ALIADA A DINÂMICA DO DELITO QUE INDICA COM ORGANIZAÇÃO OU DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPLEMENTO DO CUMPRIMENTO DE 16% PARA PROGRESSÃO DE REGIME COMO FATOR QUE CONDUZ A PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO– AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDO PRINCIPAL INACOLHIDO E PREVISÃO LEGAL EX VI NO ART. 197 DA LEI 7.210/84 –APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ‘D’ DO CP – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA QUE RECONHECE E APLICA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – DECOTE DA MULTA PELAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não é crível que o réu, surpreendido com mais de 500 kg de maconha, não esteja integrado, de alguma forma, a organização criminosa, circunstância que justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas”. STF. 1ª Turma. HC 130981/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/10/2016 (Info 844). “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certo grau de discricionariedade, o que não afasta o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados. 2. A conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, a quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias da apreensão e a existência de ações penais em curso são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação do agente a atividade criminosa, fundamento idôneo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.” (HC 209928 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022) "[...]deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 22/5/2017). Quanto à pena de multa, a suposta impossibilidade financeira da apelante não tem o condão de elidi-la, visto que “trata-se de sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador” (STJ, HC nº 298.188/RS – Relator: Min. Gurgel de Faria - 16.4.2015). R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Criminal interposto por ALESSANDRO CUNHA ORTIZ contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara única de Porto dos Gaúchos/MT, que nos autos da ação penal nº. 1000716-67.2023.8.11.0019 condenou o recorrente pela prática do crime previsto no artigo 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06, fixando a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado. (Sentença- Id.227713191 e 227713200). Inconformado, a defesa requer seja aplicada a causa de diminuição de pena do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, em sua fração máxima (2/3), a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Em sendo reconhecido o § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, pede o implemento do cumprimento de 16% para progressão de regime como fator que conduz a progressão do regime para o semiaberto. Requer também, que seja a pena de multa decotada ante as parcas condições financeiras do recorrente. (ID.227713224) Em solo de contrarrazões o Ministério Público manifesta pelo improvimento do recurso.(ID.227713226) Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. Jorge da Costa Lana, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso interposto pela defesa para que a causa de diminuição de pena prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06 seja aplicada na terceira fase da dosimetria, no entanto na fração mínima de 1/6, com a consequente readequação dos dias-multa., na ementa assim sintetizada: (Id. 177525699). “APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DA MINORANTE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE – REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA – ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE RETIFICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço do recurso, pois, presentes os requisitos de admissibilidade. A defesa requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, sustentando para tanto que os requisitos autorizadores da referida benesse estão preenchidos. Além disso, afirma que a natureza e a quantidade do entorpecente são insuficientes para fundamentar a inaplicabilidade da minorante. Pede também, para ser reconhecida as atenuantes de pena do art. 65, III, ‘d’ do CP na fase a que alude devendo ser substituída a pena restritiva de liberdade aplicada por restritivas de direito, nos moldes do artigo 44 do Código Penal. Pede também, que seja fixada a pena em regime inicial aberto. Pois bem. A legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando a suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, em síntese: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. No caso de trafico ilícito de drogas consta ainda o Art. 42, que dispõe: O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente.” De acordo com o acima, dispõe o Supremo Tribunal Federal - STF: “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.(STF - HC: 104850 SC , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 19/06/2012, Primeira Turma, Data de Publicação). No mesmo sentido, dispõe o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). Para a melhor análise acerca da atenuante pretextada [art. 65, III, d e art. 65, I, do CP], transcrevo a dosimetria da pena: “Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal manifesta na denúncia para o fim de condenar o acusado Alessando Cunha Ortiz nas disposições do artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Assim sendo, passo à dosimetria da pena, segundo o sistema trifásico (ou sistema Nelson Hungria) previsto nos artigos 59 e 68, do Código Penal combinado com o artigo 42, da lei antidrogas. II. Dosimetria. O crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria, atento aos ditames do art. 59, do Código Penal, c.c art. 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que: a) Culpabilidade: considerado o grau de reprovabilidade da conduta do acusado não extrapola a natureza do tipo penal, visto que a conduta exacerbada por ele praticado já constitui e qualifica o crime. b) Antecedentes: não havendo condenação penal anterior em desfavor do acusado, deixo de valorar negativamente neste ponto. c) Conduta social e personalidade: No caso dos autos, não há elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em relação ao condenado. d) Motivos e circunstâncias: Próprios do tipo penal. e) Consequências: Ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem analise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há qualquer circunstância a ser valorada negativamente. f) A natureza e a quantidade do entorpecente: devem ser consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que foram apreendidos 457.210 kg (quatrocentos e cinquenta e sete quilogramas e duzentos e dez gramas) de Cocaína. Reza o art. 42, da Lei n.º 11.343/06, que a natureza e quantidade da droga servirão de critérios de recrudescimento da pena base e de modo diferenciado, já que preponderam sobre as demais circunstâncias judiciais constantes do art. 59, do Código Penal. A referida previsão legal é de vital importância, visto que traz punição diferenciada para a lesividade de cada conduta, do grande, do médio e do pequeno traficante, bem como em função do grau de lesividade da substância que se dispõe a traficar, primando, sobremaneira, pelo princípio da proporcionalidade. Passa-se, então, a distinção dos conceitos referentes à quantidade e a natureza. A quantidade de droga envolvida no crime representaria a lesividade social e abrangente. É sabido que o alcance dos estragos resultantes da droga é diretamente proporcional à sua quantidade, não apenas no que se refere ao número de usuários atingidos, mas também e talvez, principalmente, pelos efeitos colaterais do tráfico que são evidentemente majorados. O tráfico de drogas acaba por fomentar outros crimes como assassinatos, chacinas e execuções sumárias, inclusive de famílias inteiras e, neste mesmo segmento, condutas como prostituição de jovens para a compra de drogas. Isso sem mencionar os elevadíssimos custos sociais de programas de prevenção ao uso de drogas e recuperação de viciados. Nem se diga o custo familiar dos que lutam contra o vício dos entes queridos. Em suma, a quantidade de droga é diretamente proporcional a quantidade de problemas gerados no meio social. Já o outro critério, relativo à natureza da droga, diz respeito principalmente à lesividade individual, ou seja, ao elevado grau de malefício que determinada droga gera no organismo humano. Claro que cada organismo reage de forma diferente diante de cada substância, porém, de forma geral, drogas leves causam menos malefícios à saúde de cada um e, assim, menores consequências. Já as drogas mais pesadas geram efeitos mais graves e mais difíceis de serem contornados, minimizados ou enfrentados, seja pelo usuário, seus familiares, ou entidades de apoio. Muitas vezes, mesmo que consumida em pequena quantidade, é suficiente para produzir considerável efeito alucinógeno, tendo elevado poder de gerar dependência, além de ser de grande toxicidade e até capaz de levar o indivíduo à morte. A proporcionalidade de tal dispositivo permite ao Juiz punir diferentemente as diversas modalidades de tráfico. Tomando como premissa que a cocaína seja (e é), no geral, droga mais deletéria que a maconha, não é justo, por exemplo, punir igualmente o indivíduo que esteja traficando 10g (dez gramas) de maconha e outro que esteja traficando 10g (dez gramas) de cocaína. Igualmente não seria justo punir nas mesmas proporções o indivíduo que esteja traficando 10g (dez gramas) de maconha e aquele outro que traficou 10kg (dez quilogramas) de maconha. Isso porque, cada qual sabe das consequências de sua conduta aos usuários e à sociedade. Quem trafica pouca droga de natureza leve (maconha, por exemplo), sabe que afetará a poucos e de forma leve. Já o que trafica muita droga de natureza leve, sabe que afetará a muitos, porém de forma menos agressiva. Já o que pratica tal ato com pouca droga de natureza pesada (cocaína, por exemplo), tem plena consciência de que afetará a poucos, porém de forma intensamente deletéria e, por fim, o que se propõe a traficar muita droga de natureza pesada atinge a muitos e de forma mais gravosa. Daí a importância de não se jogar na vala comum a análise dos conceitos de quantidade e natureza da droga. No caso dos autos, há de se considerar em desfavor do acusado Alessandro Cunha Ortiz a quantidade exorbitante de droga e também sua natureza extremamente deletéria, pois transportava 457.210 kg, de Cocaína. Nesse particular, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em recente julgado, assim decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, TRÁFICO PRIVILEGIADO, INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - PENA-BASE – EXPRESSIVA QUANTIDADE E ACENTUADO GRAU DE NOVICIDADE - 312,45KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA E 163,45KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE AUTORIZADA – AUMENTO PROCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR – 4 (QUATRO) ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – PROPORCIONALIDADE – PENA-BASE PRESERVADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ATENUANTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR – INAPLICABILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ - SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES RESERVADA AO STJ – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ALTO VALOR DO ENTORPECENTE APREENDIDO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PROFISSIONALISMO - ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE/ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EVIDÊNCIA LÓGICA - IMPERTINÊNCIA DO BENEFÍCIO – ENTENDIMENTO DO TJMT - PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME INICIAL FECHADO - JULGADO DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. A expressiva quantidade da droga e acentuado grau de nocividade [312,45kg de cloridrato de cocaína e 163,45kg de pasta-base de cocaína], as quais são dotadas de alto poder viciante, autorizam, em si, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (STJ, AgRg no HC nº 489.276/SP; AgRg no HC 595.178/RJ; TJMT, AP NU 0006720-75.2018.8.11.0064). O c. STF conservou a pena-base majorada no dobro em apreensão de 450kg (quatrocentos e cinquenta quilos) de cocaína (HC nº 163082/SP) enquanto o c. STJ tem em perspectiva a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão aos casos de apreensão próxima a 500kg (quinhentos quilogramas) de cocaína (AgRg no HC n.748.401/SP), razão pela qual o aumento procedido pelo juiz da causa [4 (quatro) anos acima do mínimo legal] revela-se proporcional à quantidade e natureza da droga apreendida. A atenuante da confissão espontânea revela-se inaplicável porque “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, por força da Súmula 231 do c. STJ, cujo enunciado deve ser seguido por todos os juízes no sistema penal vigente, reservada eventual superação de precedentes ao c. STJ. O c. STJ afastou a superação da Súmula 231 (AgRg no REsp nº 1882605/MS), ao passo que o c. STF reconheceu repercussão geral sobre o tema, no sentido de que a “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (RE nº 597270 QO-RG). As circunstâncias do crime [transporte de droga em veículo de carga por longo trajeto, a partir de região de fronteira – Nova Lacerda/MT, somadas ao alto valor dos entorpecentes apreendidos [R$ 10.378.410,00] caracterizam o profissionalismo na consumação do crime e indicam envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa (TJMT, AP N.U 1005431-35.2022.8.11.0037), por evidência lógica extraída da dinâmica da conduta/atividade ilícita, valor da droga, local e operacionalidade do evento criminoso. A pena imposta - superior a 8 (oito) anos - e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º; STJ, AgRg no HC nº 753.088/RS). Recurso desprovido. (N.U 1020385-57.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024). (destaquei) Vale mencionar que no Acórdão acima, a pena base foi fixada em 04 (quatro) anos acima do mínimo legal, já na primeira fase da dosimetria, em função da natureza e quantidade da droga, ou seja, já na fase do art. 59 do Código Penal, o julgador de piso fixou a pena base em 09 (nove) anos de reclusão. Assim como no julgado mencionado, a pena base no presente caso deve ser fixada em observância da natureza, bem como da grande quantidade dos entorpecentes apreendido, já que foram 457,210kg (quatrocentos e cinquenta e sete quilogramas e duzentos e dez gramas) de entorpecente encontrado com o Acusado. Desse modo, seguindo o parâmetro estipulado, a pena mínima alcançaria com facilidade patamares elevadíssimos. Contudo, este Juízo também entende que a aplicação da pena não decorre de um mero cálculo aritmético, sendo necessário analisar as particularidades do caso concreto com razoabilidade e ponderação. Frente a isso, levando em conta os outros elementos ou vetoriais a serem aqui considerados, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea “d”, do CP) e reduzo em 1/6 (um sexto), encontrando-a em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Não há agravantes. Na terceira etapa da dosimetria, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 foi afastada, conforme fundamentação acima. No mais, não há nos autos causas especiais de aumento da pena. Outrossim, sopesando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal acima explicitadas, e considerando as informações constantes dos autos acerca das condições econômicas do acusado, aplico a pena de multa em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Assim, fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. III. Do regime inicial de cumprimento da pena. O regime inicial para o cumprimento da pena será o fechado, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal, senão vejamos. No caso, embora o Apenado seja primário e tenha sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e que não excede 8 anos, o regime inicial fechado justifica-se pela expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos – 457,210kg (quatrocentos e cinquenta e sete quilogramas e duzentos e dez gramas) de cocaína –, fundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c.c o art. 42, da Lei n.º 11.343/2006. Com efeito, o regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a fixação de regime inicial de cumprimento da pena não está vinculada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Estando a decisão motivada, o órgão julgador está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal, como disposto na Súmula 719, do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus n. 143.577, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.10.2017; Habeas Corpus n. 138.936 Relator o Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 20.3.2018). No mesmo sentido, os seguintes julgados da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. (...). As particularidades do caso concreto apuradas pelos Juízos antecedentes notadamente no tocante à quantidade de droga encontrada em poder do agravante constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo (fechado), medida que se mostra adequada e necessária para a repressão e prevenção do crime. (HC n. 173.440-AgR/SP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, 13.9.2019) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONSIDERAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. (...). 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão lastreada nas particularidades do caso, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. O mesmo raciocínio se aplica para impedir a conversão da pena corporal em restritiva de direitos. 3. (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC n. 145.000-AgR/SP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.4.2018) (destaquei) Embora o quantum de pena aplicado, superior a 4 e inferior a 8 anos, permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas (457,210kg (quatrocentos e cinquenta e sete quilogramas e duzentos e dez gramas) de cocaína), justificando a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n.º 11.343/06. Não se verifica na espécie qualquer ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na fixação do regime fechado, haja vista que, conforme já dito, a potencialidade concreta do delito e as circunstâncias judiciais atinentes ao Apenado assim recomendam. Por fim, destaco que eventual detração não implicará na alteração do regime fixado (art. 387, §2º, CPP), razão pela qual postergo o cômputo para fase de Execução Penal.” Com efeito, quanto a atenuante resta evidenciado que foi reconhecida e aplicada na sentença, na fração de 1/6 (um sexto), conforme o precedente do STJ: "[...]deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 22/5/2017). No mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TJMT: “[...]A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, na segunda fase da dosimetria, deve ser adotado o padrão de 1/6, podendo ser aumentado ou diminuído, mediante fundamentação concreta. (TJMT; APL 111700/2016; Cáceres; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 20/09/2016; DJMT 22/09/2016; Pág. 103) Acerca da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 transcrevo a fundamentação: “4. Da minorante do §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06. Não se levará em conta a quantidade e a natureza da droga neste momento, fator este que se prestará ao recrudescimento da reprimenda em momento próprio. De qualquer sorte, a minorante não é cabível. Os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a inserção do Acusado ou sua participação em grupo criminoso maior. As peculiaridades do caso, observado em sua integralidade, revelam a plena impossibilidade de ter o Acusado agido sozinho ou por conta própria. Por certo, houve a intervenção de diversos outros envolvidos, quer na sua contratação, na preparação de compartimento secreto do veículo, no carregamento da carga ilícita, demonstrando que o Réu contaria, ainda, com mais auxílio daquelas pessoas que, no destino, fariam o descarregamento da droga. Uma intrincada rede criminosa com diversos envolvidos, cada qual com sua atribuição, visando todos, inclusive o Réu, o intento comum de praticar o grande tráfico de drogas mediante cooperação mútua e grandes lucros. Certamente, o Acusado contou com uma intrincada rede ou grupo que viabilizou o crime. O próprio Acusado confirma que não carregou o caminhão, isso coube a outros envolvidos. Além disso, restou esclarecido que o veículo seria descarregado para que a droga fosse retirada e após haveria novo carregamento da carga para posterior finalização do alegado frete para a cidade de Santa Catarina/SC. A divisão de funções visando o grande tráfico é, pois, evidente, revelando a inserção do Réu em um grupo maior. No caso dos autos, está-se considerando outros elementos, que não a quantidade ou a natureza da droga, para a observação de que o Acusado estaria sim participando, ainda que somente no caso em questão, de um grupo criminoso maior. Ainda, há outra questão a ser observada. É que o fato de o Acusado ser o transportador da droga o colocaria, em tese, naquela figura jurídica denominada “mula”, o que não implica automaticamente na concessão de qualquer medida mais benevolente. Explico! Convém desmistificar uma questão que vem sendo discutida nos Tribunais e que tem servido de fundamento ao reconhecimento do privilégio com relação à figura do chamado “mula”. Em muitos julgados se tem entendido que o simples fato de ser “mula”, ou seja, o transportador e não o proprietário da droga traria intrinsecamente a possibilidade de concessão do privilégio, independentemente da quantidade do produto transportado. Tal entendimento é pretoriano e visivelmente contrário à legislação. Veja-se que a lei contempla a figura do verbo “transportar” diretamente no “caput” do art. 33, o que põe tal verbo em pé de igualdade com os outros dezessete ali constantes. Se o legislador quisesse um tratamento mais benevolente ao transportador, já o teria contemplado na figura do privilégio. É preciso observar que, no tráfico de drogas, todas as condutas são necessárias e essenciais para que a droga chegue ao usuário final. É indispensável que haja o produtor, o negociador, o atravessador, o transportador, o distribuidor e aí por diante. Somente com esta distribuição de tarefas ou atividades é que a droga chega ao destino e todas elas são igualmente importantes. Nesse ponto, é bom lembrar a dicção do art. 29, do Código Penal: Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. §1º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. §2º Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Se a situação fática revela que o dono da droga, ou seja, o contratante e seus ajudantes, sejam os carregadores/descarregadores, os guardadores, os aliciadores, os despachantes que providenciam a documentação de eventual carga lícita para dissimular o crime e, igualmente, o contratado para o transporte apresentaram o idêntico dolo de por em circulação exatamente a mesma droga, não há sentido em tal dicotomia. Aliás, o núcleo “transportar” consta do “caput” do art. 33 da referida lei. O que diferencia a figura do “mula” da figura do dono do produto, do guardador e demais envolvidos no tráfico não é a importância de sua participação no fato ou a intensidade de seu crime, mas tão somente a tarefa desempenhada para se praticar o mesmo delito. Aliás, no caso dos autos, o transporte da droga para outro grande centro parece ser um dos núcleos mais importantes da cadeia criminosa verificada. Isso tudo, aliado ao fato de que o entorpecente estava sendo transportado em veículo especialmente preparado para o tráfico, com compartimento secreto e ainda vedado para proteger a droga e não levantar suspeitas e, obviamente, dificultar a ação policial, revela o requinte da atividade, revelando consequentemente o profissionalismo do grupo. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório, assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a dedicação do paciente a atividades criminosas. O registro de que o agravante alugou imóvel para a prática do comércio de drogas, bem como a apreensão de considerável quantidade de entorpecente e petrechos destinados à divisão da substância, revelam que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir. (STF, HC 161482 AGR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.) (destaquei). Portanto, afasto a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.”(Negritado no original) Da sentença recorrida é possível verificar que a referida minorante não foi reconhecida pelo juízo em razão do magistrado entender que há comprovação de que o réu participa ou está inserido “em grupo criminoso maior”. No caso concreto, foram apreendidos 420 (quatrocentos e vinte) tabletes (aproximadamente 457.210,00kg) de cocaína, conforme laudos de constatação de drogas. Constato, neste passo, que o Magistrado agiu com acerto, pois, não foi utilizado somente o parâmetro da quantidade expressiva dos entorpecentes e, sim, aliado a dinâmica delitiva empregada pelo réu. Assim, tenho que os fundamentos são idôneos, o que impede a pretensa aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4° do artigo 33 da Lei de Drogas (Tráfico Privilegiado). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal – STF, possui os seguintes precedentes jurisprudências que transcrevo: “EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certo grau de discricionariedade, o que não afasta o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados. 2. A conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, a quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias da apreensão e a existência de ações penais em curso são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação do agente a atividade criminosa, fundamento idôneo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 3. A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada em razão do “envolvimento reiterado nesta prática delitiva”. 4. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – descaracterização da dedicação do agravante a atividade criminosa – do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 5. Agravo interno desprovido.” (HC 209928 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022) (Negritou-se) “Não é crível que o réu, surpreendido com mais de 500 kg de maconha, não esteja integrado, de alguma forma, a organização criminosa, circunstância que justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas”. STF. 1ª Turma. HC 130981/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/10/2016 (Info 844). (Negritou-se) No mesmo sentido, é o aresto de minha relatoria: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR – NULIDADE DE PROVAS – BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – FISCALIZAÇÃO ROTINEIRA PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NÃO SE CONFUNDE COM NATUREZA PROCESSUAL PENAL – LEGÍTIMO PODER DE POLÍCIA – PRECEDENTES DO STJ – CONSTATAÇÃO DE CRIME PERMANENTE – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – 2) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO OCORRÊNCIA – AMOSTRAS COLHIDAS NO FLAGRANTE E ENCAMINHADAS À PERÍCIA – DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA NO LOCAL DO CRIME E DE INDICAÇÃO DO AGENTE RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO – MATERIALIDADE COMPROVADA – 3) NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR PREVISTO NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – INVIABILIDADE – EXASPERAÇÃO FUNDADA APENAS NA QUANTIDADE – IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO QUANTIDADE/NATUREZA DO ENTORPECENTE – 4. RECONHECIMENTO DA ESPECIAL DIMINUTIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPROCEDÊNCIA – AGENTE ATUANTE COMO “MULA DO TRÁFICO” – A CONDUTA ALIADA A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE INDICA COM ORGANIZAÇÃO OU DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. “A conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, a quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias da apreensão e a existência de ações penais em curso são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação do agente a atividade criminosa, fundamento idôneo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.” Precedentes (HC 209928 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022)” (TJMT - Apelação Criminal nº 1000632-82.2021.8.11.0004 - Classe CNJ417 - Comarca de Cáceres - 2ª C. Criminal - Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro - J.: 05.03.2024) (Negritou-se) Neste diapasão, os fundamentos são idôneos, o que impede a pretensa aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4° do artigo 33 da Lei de Drogas. Avançando no tema, quanto ao implemento do cumprimento de 16% para progressão de regime como fator que conduz a progressão do regime para o semiaberto pretextado, constato a ausência de interesse recursal em razão do pedido principal não comportar provimento. Ademais, a teor do art. 197 da Lei 7.210/1984, tem-se o recurso oportuno para postular em sede de execução penal a eventual progressão no vertido executivo penal. O cálculo da quantidade da pena de multa deve respeitar o sistema trifásico de dosimetria, de maneira que o julgador deve se valer dos mesmos critérios usados na aplicação da pena privativa de liberdade, nos moldes do artigo 68 do Código Penal. Importante salientar que a pena de multa é fixada em dois momentos distintos, denominado critério bifásico, no primeiro estipula-se a quantidade (número) de dias-multa, que deve ser sopesado de acordo com o sistema trifásico supracitado (circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, agravantes e/ou atenuantes e causas de aumento e/ou diminuição de pena); e, no segundo, o valor unitário de cada dia-multa, que tem como base a situação econômica do réu, consoante determina o artigo 60, caput, do CP. Destaca-se que o artigo 49 do Código Penal estabelece os limites para a fixação da quantidade de dias-multa (mínimo de 10 dias-multa e máximo de 360 dias-multa), assim como há limites previstos em cada tipo penal acerca da pena privativa de liberdade. No presente caso, verifica-se que o magistrado a quo, fixou a reprimenda no valor unitário mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que se mostra razoável e proporcional, não merecendo reparos. Neste diapasão o decote da pena de multa ante as parcas condições financeiras a que alega o recorrente não comporta provimento uma vez que esta guarda proporção à pena privativa de liberdade estipulada que no caso se encontra em patamar acima do mínimo previsto pelo tipo penal considerando as particularidades da dosimetria realizada. A proposito, cito a jurisprudência: “Quanto à pena de multa, a suposta impossibilidade financeira da apelante não tem o condão de elidi-la, visto que “trata-se de sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador” (STJ, HC nº 298.188/RS – Relator: Min. Gurgel de Faria - 16.4.2015). “Noutro ótica, compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre a possibilidade, inclusive, de parcelamento da pena de multa (CP, art. 50 do CP e LEP, art. 169). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “Observados os critérios ponderados no cálculo da pena privativa de liberdade, proporcional e razoável se mostra a pena pecuniária [...], tornando inviável a sua redução, em virtude da suposta condição financeira desfavorável do acusado, cujo eventual parcelamento poderá ser pleiteado ao juízo da execução penal.” (Ap nº 8964/2015 - Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal - 11.9.2015) Ante o exposto, em dissonância om o Parecer Ministerial DESPROVEJO o recurso de apelação interposto por ALESSANDRO CUNHA ORTIZ, mantendo-se inalterada a r. sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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