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"0000569-03.2022.5.14.0426" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 0000569-03.1997.8.11.0041

ID: 256282352

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-03.1997.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIKLAEL DANELICHEN DE OLIVEIRA RODRIGUES VITAL SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADOLFO ARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKLAEL DANELICHEN DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

0000569-03.1997.8.11.0041 EXEQUENTE: VIRGINIA MULLER DE SOUZA, AMANDA MULLER COELHO DE SOUZA, VICTOR LUCAS BUENO DE SOUZA, ARYANI BUENO COELHO DE SOUZA REPRESENTANTE: SHIRLEI LAURETT BUENO LIMA ESPÓL…

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Processo nº 1004649-11.2025.8.11.0041

ID: 262696913

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004649-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CAVALHEIRO BORGES DE SOUZA FLAVIO CAVALHEIRO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA PEREIRA CARDOSO DUDAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1004649-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FLAVIA CAVALHEIRO BORGES DE SOUZA, FLAVIO CAVALHEIRO B…

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Processo nº 0000569-38.2017.8.11.0029

ID: 262422817

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-38.2017.8.11.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0000569-38.2017.8.11.0029. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRITTZ VEICULOS LTDA - EPP, GILBERTO JOSE SCHONHOLZER…

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Processo nº 0000569-05.2016.8.11.0019

ID: 281618383

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-05.2016.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DA SILVA FERREIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000569-05.2016.8.11.0019. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ODILON ARMANDO PRAXEDES, VALDIR BOBBI, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000569-05.2016.8.11.0019. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ODILON ARMANDO PRAXEDES, VALDIR BOBBI, PEDRO DA SILVA FERREIRA, JANDIRA MARANGONI BOBBI, SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Vistos. Considerando que o Ente Fazendário e os Executados firmaram acordo de compensação do crédito exequendo, defiro o pedido de Id. 161929953 e determino a suspensão do presente feito pelo período de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 313, II, §4º, do CPC. Decorrido o prazo, intime-se a a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito a fim de informar eventual quitação do débito exequendo e/ou requerer os pedidos pertinentes a fim de ver saldada a dívida exequenda. No caso de a parte credora permanecer inerte, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da LEF. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação do Exequente, remetam-se os autos ao arquivo geral na forma do artigo 40, § 2º, do mesmo diploma legal, sem baixa na distribuição. Tendo a Exequente pleiteado o prosseguimento do feito e informado a localização de bens pehoráveis, serão os autos desarquivados para prosseguimento da execução, conforme previsto no artigo 40, § 3º, da Lei n.º 6.830/80. Decorrido o prazo para prescrição intercorrente venham conclusos para extinção, sendo desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, ainda que o pedido de suspensão tenha sido por prazo inferior ao 01 (um) ano previsto na lei, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe a Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0000569-05.2016.8.11.0019

ID: 281618390

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-05.2016.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODILON ARMANDO PRAXEDES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000569-05.2016.8.11.0019. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ODILON ARMANDO PRAXEDES, VALDIR BOBBI, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000569-05.2016.8.11.0019. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ODILON ARMANDO PRAXEDES, VALDIR BOBBI, PEDRO DA SILVA FERREIRA, JANDIRA MARANGONI BOBBI, SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Vistos. Considerando que o Ente Fazendário e os Executados firmaram acordo de compensação do crédito exequendo, defiro o pedido de Id. 161929953 e determino a suspensão do presente feito pelo período de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 313, II, §4º, do CPC. Decorrido o prazo, intime-se a a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito a fim de informar eventual quitação do débito exequendo e/ou requerer os pedidos pertinentes a fim de ver saldada a dívida exequenda. No caso de a parte credora permanecer inerte, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da LEF. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação do Exequente, remetam-se os autos ao arquivo geral na forma do artigo 40, § 2º, do mesmo diploma legal, sem baixa na distribuição. Tendo a Exequente pleiteado o prosseguimento do feito e informado a localização de bens pehoráveis, serão os autos desarquivados para prosseguimento da execução, conforme previsto no artigo 40, § 3º, da Lei n.º 6.830/80. Decorrido o prazo para prescrição intercorrente venham conclusos para extinção, sendo desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, ainda que o pedido de suspensão tenha sido por prazo inferior ao 01 (um) ano previsto na lei, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe a Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0000569-72.2016.8.11.0029

ID: 281138117

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-72.2016.8.11.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA DA SILVA MARINEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA SUZANA RAMOS DE MORAES ARMANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000569-72.2016.8.11.0029 APELANTE: LUCIA DA SILVA, MARINEZ DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE CANARANA VISTOS... Trata-se de recurso de apelação distribuído à este Juiz de Direito Convocado, em razão do julgamento proferido quando estes autos pertencia ao estoque da Câmara Temporária de Direito Público e sob a minha relatoria. No entanto, a Resolução TJ-MT/OE n. 05/2019 que instituiu Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, estabelece em seu artigo 3º, § 4º que os julgamentos pela Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo não firmam prevenção para outros feitos relativos à mesma causa, salvo as hipóteses de embargos de declaração e conversão de julgamento em diligência: § 4º Os julgamentos pela Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo não firmam prevenção para outros feitos relativos à mesma causa, nem os juízes que deles tenham participado se tornam certos para julgamentos posteriores, salvo as hipóteses de embargos de declaração e conversão de julgamento em diligência. Com efeito, os novos processos distribuídos não têm o condão de gerar prevenção aos membros da Câmara Temporária, pois que estes não passaram a substituir os antigos relatores, apenas assumiram o acervo que existia. Assim, salvo melhor juízo, não se aplica aos Juízes de Direito que compõem a Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, a regra de redistribuição, por prevenção, prevista no art. 80, §1º, do RITJ/MT. Ante o exposto, em atenção o artigo 3º, § 4º, da Resolução TJ-MT/OE n. 05/2019, que instituiu Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, data maxima venia, devolvo os autos, para que seja observada a norma regimental de distribuição (art. 80, § 2º). Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz Relator convocado

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Processo nº 0000569-72.2016.8.11.0029

ID: 281138120

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-72.2016.8.11.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANARANA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000569-72.2016.8.11.0029 APELANTE: LUCIA DA SILVA, MARINEZ DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE CANARANA VISTOS... Trata-se de recurso de apelação distribuído à este Juiz de Direito Convocado, em razão do julgamento proferido quando estes autos pertencia ao estoque da Câmara Temporária de Direito Público e sob a minha relatoria. No entanto, a Resolução TJ-MT/OE n. 05/2019 que instituiu Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, estabelece em seu artigo 3º, § 4º que os julgamentos pela Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo não firmam prevenção para outros feitos relativos à mesma causa, salvo as hipóteses de embargos de declaração e conversão de julgamento em diligência: § 4º Os julgamentos pela Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo não firmam prevenção para outros feitos relativos à mesma causa, nem os juízes que deles tenham participado se tornam certos para julgamentos posteriores, salvo as hipóteses de embargos de declaração e conversão de julgamento em diligência. Com efeito, os novos processos distribuídos não têm o condão de gerar prevenção aos membros da Câmara Temporária, pois que estes não passaram a substituir os antigos relatores, apenas assumiram o acervo que existia. Assim, salvo melhor juízo, não se aplica aos Juízes de Direito que compõem a Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, a regra de redistribuição, por prevenção, prevista no art. 80, §1º, do RITJ/MT. Ante o exposto, em atenção o artigo 3º, § 4º, da Resolução TJ-MT/OE n. 05/2019, que instituiu Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, data maxima venia, devolvo os autos, para que seja observada a norma regimental de distribuição (art. 80, § 2º). Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz Relator convocado

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Processo nº 0000569-58.2014.8.11.0024

ID: 256365640

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000569-58.2014.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DONINA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO ALVES CASTRO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0000569-58.2014.8.11.0024 EXEQUENTE: DONINA RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0000569-58.2014.8.11.0024 EXEQUENTE: DONINA RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada pela(o) DONINA RODRIGUES DE SOUZA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos O feito tramitou regularmente e, entre um ato e outro, sobreveio comprovação de pagamento integral do débito exequendo, conforme consta no ID. retro. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, o depósito do valor da condenação foi comprovado nos autos, sendo realizado integralmente. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no artigo 925 do Código de Processo Civil, bem como se conclui, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento - cujo proceder aos cânones dos artigo 313 ‘usque’ artigo 326, todos do CPC -, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face da satisfação da obrigação, o que faço com supedâneo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se a decisão de ID. 120945711 com relação a expedição dos alvarás de levantamento, devendo a secretaria observar o crédito destinado à parte exequente e seu advogado (ID. 111035702), bem como a necessidade de restituir ao executado os demais valores, conforme já determinado no ID. 151586316, além dos poderes especiais para dar e receber quitação junto a procuração outorgada pelo demandante. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, taxas judiciárias e honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Às providências. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-27.2015.8.11.0023

ID: 337524987

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-27.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA JARINA S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 0000569-27.2015.8.11.0023 Valor da causa: R$ 1.549.784,50 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: AGROPECUARIA JARINA S A Endereço: CUBATAO, 86, CONJ 1401 SALA 01, VILA MARIANA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04013-000 POLO PASSIVO: Nome: INDUSTRIAL PAGE LTDA Endereço: ALAMEDA ASCENDINO MORAES DE SÁ, 2183, - LADO ÍMPAR, MATO ALTO, ARARANGUÁ - SC - CEP: 88904-110 Nome: E.G.L. SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, através de seu advogado, para, querendo, apresentar suas contrarrazões. PEIXOTO DE AZEVEDO, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000569-02.2011.8.11.0012

ID: 260643948

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-02.2011.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ DA ROCHA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000569-02.2011.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: JOAO LUIZ DA ROCHA M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Nova Xavantina contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada visando à cobrança de crédito tributário inscrito nas CDAs juntadas na inicial, no valor total de R$ 472, 54. A sentença teve como fundamento a aplicação do Tema 1.184 do STF. O Município sustenta a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto e a observância da legislação municipal quanto ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação cível em execução fiscal cujo valor atribuído é inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), à luz do art. 34 da Lei 6.830/80 e da tese firmada no Tema 395 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes, vedando-se a interposição de apelação. 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.168.625/MG (Tema 395), fixou o valor de alçada para interposição de apelação em R$ 328,27, atualizado pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, critério que deve ser observado na data da propositura da execução. 5. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 07/02/2011, com valor atribuído de R$ 472,54, inferior ao valor de alçada atualizado na referida data (R$ 627,38), o que torna inadequada a interposição de apelação. 6. O entendimento encontra respaldo em jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhecem a inadmissibilidade do recurso de apelação nas hipóteses em que o valor da execução não atinge o limite mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se admite apelação cível contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei 6.830/80. 2. O valor de alçada para fins de admissibilidade recursal deve ser apurado com base no critério definido pelo STJ no Tema 395, considerando o montante de R$ 328,27 atualizado pelo IPCA-E desde janeiro de 2001 até a data da propositura da execução. 3. Nas execuções fiscais cujo valor não atinge o montante atualizado correspondente a 50 ORTNs, apenas são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes dirigidos ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 34; CPC, art. 932, III; MP 1.973-68/2000. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010 (Tema 395); STJ, RMS 53.189/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.05.2019; TJMT, ApCív 0003861-22.2015.8.11.0087, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, apresentado pelo Município de Nova Xavantina, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal n. 0000569-02.2011.8.11.0012, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, apresentado pelo Município de Nova Xavantina, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal n. 0000569-02.2011.8.11.0012, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o Apelante sustenta que “a Lei de Execução Fiscal não estabeleceu o protesto extrajudicial como condição para a propositura da demanda. Portanto, não é da competência do Poder Judiciário intervir na cobrança de créditos pelo ente público, uma vez que tal ato não possui amparo legal, sendo a apresentação da Certidão de Dívida Ativa suficiente para este fim”. Destaca que Resolução do Conselho Nacional de Justiça não tem o condão de alterar uma legislação existente, incluindo um requisito que até então inexiste no art. 6º da Lei n° 6.830/1980, que dispõe expressamente sobre os requisitos para a propositura da Execução Fiscal. Alega que “seja porque não cabe ao Judiciário decidir sobre a necessidade ou não de protesto da CDA, seja porque inexiste determinação legal nesse sentido, não há que se falar em imprescindibilidade da medida de protesto como condição para propositura da ação executiva” Dessa forma, pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a inaplicabilidade do Tema n. 1.184 ao presente caso, e em consequência a continuidade da execução fiscal. É o que merece registro. Decido. Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que aplicou o Tema 1184 do STF e extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município apelante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos originários que a demanda executória foi ajuizada, com base em débitos em aberto relativos título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Frisa-se que as Certidões de Dívida Ativa colacionadas nos auto e objetos do feito, totalizam o valor de R$ 472,54 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Da leitura do caderno processual, todavia, o presente recurso não ultrapassa sequer o juízo de conhecimento. Explico. Com efeito, é pacífico que a Lei nº 6.830/80 estabelece como requisito para a admissibilidade da apelação, nas execuções fiscais, o valor mínimo de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), conforme dispõe o artigo 34: "Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Nessa linha, ao apreciar o REsp 1.168.625/MG, (Tema 395), a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou os critérios para aferição do valor de alçada, determinando que: Tema 395. Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Sobre o tema, é o entendimento referendado pelo STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTNs. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO IAC NO RMS 53.720/SP E IAC NO RMS 54.712/SP. (...) 3. A compreensão da Corte de origem está em consonância com a atual entendimento do STJ, de que, nas decisões proferidas no âmbito do art. 34 da Lei 6.830/1980, apenas são oponíveis Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, salvo se existentes fundamentos constitucionais aptos a ensejar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Recurso Ordinário não provido". (RMS 53.189/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 21/05/2019.) Confere-se, pois, que conforme indicado pelo art. 34, § 1º, da Lei nº 6830/80, para o cálculo do valor do ORTN será considerado o valor da dívida atualizado e acrescido de multa, juros de mora e demais encargos legais, somente não tendo que se falar sobre o acréscimo de honorários advocatícios. Ora, no que concerne ao valor correspondente a 50 ORTN’s, a MP 1.973-68 de 23/11/2000, ao desindexar a economia, extinguiu o índice legalmente eleito para servir de parâmetro ao valor de alçada. Diante da ausência de indexador legal, o STJ, quando do julgamento do RE 1.168.625/MG, criou novo critério para apuração do valor de alçada, segundo o qual parte-se do valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor de 50 (cinquenta) ORTN’s antes de sua extinção, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da propositura da ação executiva. Além disso, o cálculo para atualização dos valores será realizado mês a mês, e não em uma única operação, como consta no voto do Exmo. Ministro Relator Luiz Fux (REsp nº 1.168.625/MG). Dessarte, na hipótese dos autos, à ação executiva, proposta em 07/02/2011, foi atribuída o valor de R$ 472,54 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). O valor de alçada à data da propositura, realizando o cálculo mensal de atualização, para interposição do recurso de apelação cível nos feitos de execução fiscal, consideradas as diretrizes estabelecidas pelo STJ, à luz da tese fixada no Tema 395-STJ, na data de sua propositura, perfazia o montante de R$ 627,38 (seiscentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) Atribuído, pois, à execução fiscal, valor inferior a 50 ORTN’s, a sentença extintiva só poderia ser impugnada mediante embargos infringentes ou de declaração, dirigidos ao próprio juiz da causa. Na mesma linha, eis o posicionamento deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso: E M E N T A TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN só serão admitidos embargos infringentes e de declaração. 2. Reconhecido que o valor da ação de execução fiscal é inferior a 50 ORTN, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 0003861-22.2015.8.11.0087, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Desta feita, como o valor da presente demanda fiscal é inferior ao sobredito valor da alçada, mostra-se descabida a interposição de recurso de apelação lançada contra a sentença. Forte nessas razões, e em consonância com a fundamentação supra, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 0000569-27.2015.8.11.0023

Processo nº 0000569-02.2011.8.11.0012