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Processo nº 0000869-50.2014.8.11.0014

ID: 275270507

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-50.2014.8.11.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERSON FANAIA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 0000869-50.2014.8.11.0014. EXEQUENTE: MARUZAN RODRIGUES SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Defiro a…

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Corteva Agriscience Do Brasil Ltda. x Jose Luiz Picolo

ID: 291771060

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-98.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JOSE LUIZ PICOLO

Decisão

Advogados:

RUBIANE KELI MASSONI

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DANIELA HOFFMANN ZAMBENEDETTI

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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EDSON SALLES DE SOUZA

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JONAS COELHO DA SILVA

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PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

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JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000869-98.2016.8.11.0040. RECONVINTE: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: JOSE LUIZ PICOLO Vistos etc. DE…

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Processo nº 0000869-20.2018.8.11.0108

ID: 311609878

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-20.2018.8.11.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Processo: 0000869-20.2018.8.11.0108 Impulsionamento por Certidão Impulsiono os autos para a intimação da parte, para n…

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Processo nº 0000869-78.2017.8.11.0100

ID: 338426023

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-78.2017.8.11.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

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EDUARDO DESIDERIO

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FABIO LUIS ANTONIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do Processo: Processo: 0000869-78.2017.8.11.0100; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: EXEQUE…

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Processo nº 0000869-45.2018.8.11.0035

ID: 332304214

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-45.2018.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO -…

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Processo nº 0000869-17.2009.8.11.0017

ID: 298235125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-17.2009.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA ARANTES DE OLIVEIRA CRISPIM

Decisão

Advogados:

ACACIO ALVES SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000869-17.2009.8.11.0017 REQUERENTE: GEOVANIA DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: MARA ARANTES DE OLIVEIRA …

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Processo nº 0000869-70.2018.8.11.0059

ID: 296095930

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-70.2018.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KERLY JOANA CARBONERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERLY JOANA CARBONERA

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JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 0000869-70.2018.8.11.0059 JOSE TIAGO BRITO DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NÃO …

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Ivanilda Oliveira Caetano e outros x Anete Mariza Dresch Rigodanzo e outros

ID: 276652937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000869-27.2011.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDA OLIVEIRA CAETANO PAULINO CAETANO DA COSTA

Polo Passivo:

ANETE MARIZA DRESCH RIGODANZO ANTONIO CARLOS MARINS ANTONIO DEBONI NETO ANTONIO DIRCEU DOMINGOS DEBONI DANIELLE BOESEL LAMBACH CARON DARVIL JOSE CARON DILA DEBONI MARINS DIRCEMA MARIA BEIRA DA SILVA DIVA DOMINGA DEBONI CARON ELIZETI REGINA BUZZO PETRY JOAO EDUARDO MARINS JORGE CLAITON PETRY JOSE CARLOS CARON LUIZ ANTONIO PETRY MARA HELENA SPULDARO PETRY MARCO ANTONIO CARON MARIA CECY KUENZER CARON MIRIAN LEDA ROVEDA DEBONI PAULO ROBERTO CARON PEDRO ERNESTO CARON RITA DE CASSIA MARINS DALLAGO SANDRA MARA MARTINS CARON SARA REJANE MARINS FARFUD SIDNEY ROBERTO MARINS TEREZINHA DO ROCIO RAVAGLIO CARON VANIA APARECIDA CARON LEIDENS

Despacho

Advogados:

VITORIA ALFIERI PERRACINI

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EDGARD CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO

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ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO

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RICARDO ROCHA AMAZONAS DE ALMEIDA

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WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES

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LUCIANNE CORTEZ BOCCATO NASCIMENTO

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DAVID CLEMENTE RUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID CLEMENTE RUDY

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VANESSA MIYUKI KATO TANAKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0000869-27.2011.8.11.0088. DESPACHO Vistos, etc. As partes pugnaram pela designação de audiência para o depoimento pessoal da p…

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Processo nº 0000869-98.2011.8.11.0032

ID: 260240030

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-98.2011.8.11.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GENESIA POMBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELENICE MARIA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0000869-98.2011.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA GENESIA POMBO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0000869-98.2011.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA GENESIA POMBO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, aludindo omissão/contrariedade na decisão exarada. Alega que a decisão recorrida é contraditória porque não observou a data correta em que o INSS implementou o benefício da autora. O INSS foi intimado a se manifestar sobre os declaratórios, estando consignado que o transcurso do prazo in albis seria entendido como consentimento tácito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Percebo que assiste razão ao embargante, pois a sentença embargada efetivamente não observou a data em que o INSS efetivamente implementou o benefício. Nesse desiderato, considerando que o INSS deixou de impugnar os cálculos apresentados nos embargos de declaração, HOMOLOGO os cálculos apresentados em id. 180917248, e DETERMINO a expedição de ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, INTIMEM-SE as partes do teor do ofício requisitório. Por fim, nada tendo sido impugnado ou requerido pelas partes, as Requisições de Pequeno Valor serão remetidas ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal, através do Sistema e-PrecWeb. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s) para expedição de alvará judicial, que será levantada mediante apresentação de procuração contemporânea - datada com não mais que 03 (três) anos - outorgando poderes para receber em nome do beneficiário, consignando-se que, em se tratando parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil.. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o (à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento. Intimem-se. Rosário Oeste, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 0000869-35.2013.8.11.0095

ID: 338679400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-35.2013.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000869-35.2013.8.11.0095. EXEQUENTE: NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: LEANDRO DE OLIVEIRA Vistos... Tenta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000869-35.2013.8.11.0095. EXEQUENTE: NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: LEANDRO DE OLIVEIRA Vistos... Tentada penhora online via SISBAJUD e RENAJUD, estas foram infrutíferas, não sendo possível bloquear valor algum, tampouco o bem em nome do executado encontrado via RENAJUD. Verifica-se que a parte-exequente requereu que fosse expedido mandado de penhora e avaliação de bens no endereço indicado ao ID 190308188. Pois bem. Defere-se o pleito da parte-exequente consistente na expedição de mandado de avaliação e penhora no imóvel indicado ao ID 190308188. Ademais, é do CPC, em seu art. 833, II: Art. 833. São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Embora se concorde com a dificuldade em se definir o que seja “médio padrão de vida”, entende-se perfeitamente possível à penhora de móveis, aqui valendo a citação do art. 1º, par. único e 2º, ambos da Lei 8.009/90: Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. A possibilidade de penhora de móveis que representem uma situação de vida acima de um padrão médio, portanto, é aqui definida. Assim, sobre o que deve ser levado em conta quando da definição do que pode ou não ser penhora, deve-se ter em mente que a execução e a estrutura normativa acerca da (im) penhorabilidade se vinculam à vedação de levar a parte-executada à situação de agressão à vida digna. Neste sentido, aponta Daniel Assumpção que: É temeroso o entendimento de alguns doutrinadores de que as restrições patrimoniais estabelecidas pelo Código de Processo Civil e leis extravagantes se prestam a garantir a manutenção do padrão de vida do executado. Nada mais equivocado, já que é absolutamente natural que o devedor, no cumprimento de sua obrigação – voluntário ou forçado –, sofra sensível diminuição patrimonial e por consequência algumas privações, que podem ser temporárias ou definitivas. O que não se admite é a agressão demasiada à própria dignidade humana do executado, e tão somente isso. (NEVES, Daniel Amorim Assumção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 8. ed. E-book, sem paginação. Visando ao estabelecimento de meios para que a atuação do Oficial de Justiça seja mais simples, conclui-se que PODERÃO SER PENHORADOS os seguintes MÓVEIS: 1. Aparelhos eletrodomésticos (televisores, micro-ondas, máquina de lavar, tanquinho, máquina de secar roupa, lava-louças, geladeira, freezer, fogão, forno, frigobar, bebedor de água, furadeira, serra mármore), DESDE QUE PERMANEÇA 01 UNIDADE sem penhorar; 2. Aparelho DVD/Blu-ray, home theater, adega, cervejeira, cofre, INDEPENDENTE DE HAVER OUTRO. NÃO PODERÃO ser penhorados: 1. Cama, sofá, guarda-roupas, mesa, escrivaninha, cômoda, penteadeira. Portanto, à SECRETARIA para: 1. EXPEDIR Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, devendo esta decisão acompanhar, atentando-se ao endereço informado pela parte-exequente (ID 190308188); 2. Ao Oficial de Justiça: a. Proceder com a avaliação do bem imóvel; b. Penhorar, avaliar e depositar na mão do executado os bens móveis penhorados, observando a relação dos objetos acima; 3. Feita a avaliação e a penhora, INTIMAR o executado e a exequente para manifestação; 4. Não encontrados bens penhoráveis ou não encontrado a parte-executada, INTIME-SE a parte-exequente; 5. Não encontrados bens penhoráveis, mas encontrada a parte-executada, INTIMÁ-LA para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, atentando-se ao que dispõe o art. 774, V, do CPC; 6. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

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