Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0003669-61.2024.8.26.0506"

Processo nº 0003669-24.2014.8.11.0023

ID: 262433276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-24.2014.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0003669-24.2014.8.11.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003669-13.2016.8.11.0004

ID: 259421890

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003669-13.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0003669-13.2016.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0003669-13.2016.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra de Garças em face de Neon Distribuidora de Produtos Eletrônicos LTDA. Houve tentativa de penhora via sistema Bacenjud em 19/05/2017, conforme ID. Num. 69592532 - Pág. 21. Em 19/09/2017 o exequente obteve ciência da tentativa de constrição frustrada (ID. Num. 69592532 - Pág. 24). Posteriormente foi inserida restrição veicular sobre o bem móvel do executado, contudo este ainda não foi intimado (ID. Num. 69592532 - Pág. 30). O exequente foi intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 184635681), no entanto, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o entendimento firmado no Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a exegese do artigo 40 da Lei 6.830/80 é no sentido de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No julgamento foi fixada a tese de que a prescrição intercorrente tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, e contar-se-á transcorrendo o prazo de 01 (um) ano (art. 40 da LEF) com o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 174 do CTN). No vertente caso inexiste penhora efetiva para satisfação da dívida nos autos. Houve tentativa de penhora infrutífera em 19/05/2017, conforme ID. Num. 69592532 - Pág. 21, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data em que a Fazenda Pública obteve ciência da tentativa frustrada da constrição em 19/09/2017 (ID. Num. 69592532 - Pág. 24). Desta feita, nota-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, pois se transcorreu mais de 06 (seis) anos de execução, desde a não localização de bens a penhora. Diante disso, a pretensão executória está afetada pela prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Ante o exposto, reconheço que a presente ação está afetada pelo fenômeno da prescrição intercorrente, de modo que julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.018/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Promovo o levantamento da restrição veicular, conforme anexo. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e anotações necessárias, remetendo-se os autos ao arquivo. P.I.C. Barra do Garças, 22 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes