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Processo nº 0006569-82.1998.8.11.0041

ID: 321982456

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006569-82.1998.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Polo Passivo:

Distribuição de Processos Digitalizados

Certifico que o processo n. 0006569-82.1998.8.11.0041 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbri…

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Americo Viana De Almeida x Americo Viana De Almeida

ID: 276831991

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004362-66.2018.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMERICO VIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMERICO VIANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004362-66.2018.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004362-66.2018.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [AMERICO VIANA DE ALMEIDA - CPF: 209.225.159-72 (AGRAVANTE), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), AMERICO VIANA DE ALMEIDA - CPF: 209.225.159-72 (AGRAVANTE), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Américo Viana de Almeida e pelo Estado de Mato Grosso contra Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão de desprovimento da Apelação Cível, fundada na prescrição intercorrente da execução fiscal. O embargante particular sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 566 do STJ, do art. 40 da LEF e do Decreto nº 20.910/1932. O Estado de Mato Grosso pugna pela majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no Acórdão quanto à análise da prescrição intercorrente e da nulidade da notificação administrativa; e (ii) saber se é possível a majoração dos honorários advocatícios diante do desprovimento do Agravo Interno. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pois os temas ventilados foram devidamente enfrentados, inexistindo obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, conforme entendimento consolidado. 4. A alegação de nulidade da notificação administrativa constitui inovação recursal, não admitida em sede de Embargos de Declaração. 5. A decisão monocrática, fundamentada em jurisprudência dominante, respeitou o princípio da colegialidade, conforme autoriza o art. 932 do CPC e a Súmula 568 do STJ. 6. Quanto ao pedido do Estado de Mato Grosso, constatada a ausência de majoração dos honorários advocatícios na decisão que desproveu a Apelação Cível, é cabível o acolhimento para elevação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração opostos por Américo Viana de Almeida rejeitados. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso acolhidos para majorar os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa. Tese de julgamento: "1. A ausência de análise específica de todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão quando a decisão fundamenta-se em razões jurídicas suficientes para o desfecho da lide. 2. A inovação recursal em Embargos de Declaração é incabível. 3. A majoração dos honorários advocatícios é cabível no julgamento de Embargos de Declaração, quando não realizada oportunamente no julgamento do mérito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC/2015, arts. 1.022, 932, 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 40; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJMT, EDcl no AI nº 0006569-82.1998.8.11.0041, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 06/12/2022. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0004362-66.2018.8.11.0023 EMBARGANTE: AMERICO VIANA DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: AMERICO VIANA DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Americo Viana de Almeida e outro pelo Estado de Mato Grosso contra o Acórdão proferido por esta Câmara, no ID nº 249586183, que negou provimento ao Agravo Interno interposto por Americo Viana de Almeida, a fim de manter o desprovimento da Apelação Cível, fundada na prescrição intercorrente da execução fiscal. O primeiro recorrente, em síntese, aponta que o Acórdão é omisso, uma vez que não aplicou o Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, bem como não aplicou o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, o que serviria para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispõe, também, que, os créditos vindicados pelo Estado de Mato Grosso se encontram fulminado pela prescrição da pretensão executória, esta regulada no Decreto Federal 20.910/32. Por fim, dispõe que a notificação administrativa é nula, já que foi recebida por terceiro sem vínculo com a empresa, logo, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento. Requer, então, a reforma do Acórdão, no intuito de que seja reconhecida a nulidade do procedimento executivo, dos créditos que a compõe, ou do procedimento administrativo que os originam. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, afirma que há omissão nos autos, uma vez que com o desprovimento do Recurso de Apelação Cível há de se majorar os honorários advocatícios, consoante disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Requer, então, a majoração da verba honorária. Apenas o Estado de Mato Grosso apresenta contrarrazões, esta juntada no ID nº 276914884, sendo certificado o decurso do prazo de defesa do outro Embargado no ID nº 277737368. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Americo Viana de Almeida e outro pelo Estado de Mato Grosso contra o Acórdão proferido por esta Câmara, no ID nº 249586183, negou provimento ao Agravo Interno interposto por Americo Viana de Almeida, a fim de manter o desprovimento da Apelação Cível, fundada na prescrição intercorrente da execução fiscal. Assim como registrado no relatório, foram opostos dois recursos, o primeiro, por parte do particular, aponta diversas omissões, e o Estado de Mato Grosso requer, apenas, a majoração dos honorários advocatícios. Pois bem. Desde já é necessário dispor que os Embargos de Declaração é recurso disposto no artigo 1.022, e seguintes, do Código de Processo Civil, e se presta a sanar vícios relativos à omissão, contradição, obscuridade e erro material. Destarte, é certo que os Embargos de Declaração não podem rediscutir a matéria, tampouco, abarcam o inconformismo do Recorrente acerca da decisão proferida, já que, a esta finalidade, existem os demais recursos previstos no artigo 994 do Código de Processo Civil, a depender da finalidade e momento do processo. Com relação ao primeiro recurso oposto, por Americo Viana de Almeida, verifica-se que este aponta a omissão com relação à prescrição intercorrente, prescrição da pretensão executória, e a nulidade do procedimento administrativo. No presente feito, contudo, não se verifica a omissão, obscuridade, e contradição, ventilada, mas o mero inconformismo, e a vontade de rediscussão da matéria, isto se dá, pois, todos os pontos supostamente viciados, apenas não foram apreciados da maneira pretendida pelo Recorrente. Veja-se, inclusive, trecho da decisão: [...] Pois bem. É certo que as argumentações elencadas pelo Recorrente não comportam provimento. Inicialmente, no que tange a nulidade da notificação administrativa, é certo que este argumento sequer pode ser apreciado, já que se trata de inovação recursal. Pelo que se confere, do Recurso de Apelação Cível interposto, esta argumentação não foi elencada, ou mencionada no teor do recurso, porquanto, não foi objeto de apreciação da decisão impugnada, sendo assim, não pode ser analisada neste momento. Veja-se a jurisprudência: [...] Não há, então, como se apreciar a questão mencionada. Com relação à nulidade da decisão monocrática, o Recorrente dispôs que, embora a prescrição intercorrente, de fato, seja matéria passível de análise por meio de decisão unipessoal, por previsão no artigo 932 do Código de Processo Civil, o outro ponto ventilado no apelo não é, porquanto, o recurso deveria ter sido submetido ao colegiado. Ocorre que, O art. 932 do CPC elenca as situações que autorizam o julgamento por um único magistrado, e a Súmula 568 do STJ enuncia que: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. É exatamente essa a hipótese deste recurso, no qual aplicou o entendimento sedimentado de que não há vício na Sentença, nas hipóteses em que o ato é proferido dentro dos limites estabelecidos na peça exordial. Relevante destacar que, o Recorrente registrou que a Sentença proferida seria citra petita, por não ter verificado de forma correta os marcos da prescrição intercorrente, no entanto, repisa-se, com base em sua convicção, entendeu que o instituto não teria ocorrido. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes, o que, inclusive, ocorrera neste caso concreto. A propósito: [...] Não há, então, qualquer violação, ou prejuízo a ser percebido pelo Recorrente, uma vez que por meio de Agravo Interno, eventual necessidade do colegiado será suprida. Por fim, o Recorrente aponta a impossibilidade da aplicação da Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento do disposto no Decreto 20.910/32. Ocorre que, a utilização da referida Súmula, na decisão recorrida, é tão somente para a contagem final da prescrição, já que na fase de arquivamento, o prazo é equivalente ao prazo prescricional do crédito vindicado, no caso 5 (cinco) anos. Destarte, o prazo delineado no referido Decreto também é de 5 (cinco) anos, porquanto, não há qualquer diferença, ou prejuízo a ser sentido pelo Recorrente, mesmo na hipótese de aplicação da referida norma. [...] Importante pontuar que, a prescrição da pretensão executória não foi disposta no Agravo Interno, logo, é evidente que haveria esta omissão no Acórdão. O ponto, entretanto, já foi enfrentado nestes autos, como pode ser conferido na decisão monocrática de ID nº 243343176, veja-se: [...] Com relação à prescrição da pretensão executória, como já regulado, observa-se que a cobrança tem origem no não pagamento de multa ambiental. Destarte, estes créditos, no que tange a prescrição, são regulados pelo disposto na Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: [...] Pode ser verificado, então, que o termo inicial da prescrição é o término do procedimento administrativo, e, ao analisar o feito executivo, constata-se que esta se deu em 10-9-2013, data da constituição definitiva do crédito regulada na Certidão de Dívida Ativa, esta que possui presunção relativa de certeza e liquidez (artigo 3º da Lei de Execução Fiscal). Observa-se, que o executivo fiscal foi promovido em 29-6-2017, logo, entre ambas as datas decorreu certa de 4 (quatro) anos, porquanto, não há que se falar, também, na prescrição da pretensão executória. [...] No caso, foi claramente regulado as razões que levaram ao desprovimento do recurso, não sendo possível constatar a omissão ventilada, inclusive, sendo que todas as fundamentações foram estabelecidas com base em Recursos Repetitivos, ou Súmulas de Tribunais Superiores. Sendo assim, não seria possível proceder ao acolhimento do recurso, uma vez que o intuito do Recorrente é rediscutir o que já restou elencado. Veja-se, inclusive, o entendimento deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. O Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. 3. Acórdão mantido, embargos rejeitados. (N.U 0006569-82.1998.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 6/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). Com relação ao recurso oposto pelo Estado de Mato Grosso, é certo que este deve ser acolhido. Há de se pontuar que, não se desconhece o regramento de que não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de desprovimento de Agravo Interno, ou rejeição de Embargos de Declaração. Ocorre que, ao avaliar o procedimento, confere-se que a verba sucumbencial não foi majorada na decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível. Sendo assim, é certo que deve ser realizada a majoração neste momento, consoante consagra o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, logo, majora-se o quantum para 11% (onze por cento), com fundamento no dispositivo já elencado. Relevante destacar, apenas, que a discussão acerca dos honorários advocatícios não é abarcada pela preclusão, bem como, pode ser reconhecida de ofício, sendo assim, não há qualquer prejuízo em realização a majoração neste momento, consoante os ditames jurisprudenciais. Diante de todo o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, a rejeitar os Embargos de Declaração opostos por Americo Viana de Almeida, e acolho os aclaratórios opostos pelo Estado de Mato Grosso, a fim de majorar os honorários advocatícios fixados na Sentença, para 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Americo Viana De Almeida x Americo Viana De Almeida

ID: 276831993

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004362-66.2018.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMERICO VIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMERICO VIANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004362-66.2018.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004362-66.2018.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [AMERICO VIANA DE ALMEIDA - CPF: 209.225.159-72 (AGRAVANTE), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), AMERICO VIANA DE ALMEIDA - CPF: 209.225.159-72 (AGRAVANTE), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Américo Viana de Almeida e pelo Estado de Mato Grosso contra Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão de desprovimento da Apelação Cível, fundada na prescrição intercorrente da execução fiscal. O embargante particular sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 566 do STJ, do art. 40 da LEF e do Decreto nº 20.910/1932. O Estado de Mato Grosso pugna pela majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no Acórdão quanto à análise da prescrição intercorrente e da nulidade da notificação administrativa; e (ii) saber se é possível a majoração dos honorários advocatícios diante do desprovimento do Agravo Interno. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pois os temas ventilados foram devidamente enfrentados, inexistindo obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, conforme entendimento consolidado. 4. A alegação de nulidade da notificação administrativa constitui inovação recursal, não admitida em sede de Embargos de Declaração. 5. A decisão monocrática, fundamentada em jurisprudência dominante, respeitou o princípio da colegialidade, conforme autoriza o art. 932 do CPC e a Súmula 568 do STJ. 6. Quanto ao pedido do Estado de Mato Grosso, constatada a ausência de majoração dos honorários advocatícios na decisão que desproveu a Apelação Cível, é cabível o acolhimento para elevação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração opostos por Américo Viana de Almeida rejeitados. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso acolhidos para majorar os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa. Tese de julgamento: "1. A ausência de análise específica de todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão quando a decisão fundamenta-se em razões jurídicas suficientes para o desfecho da lide. 2. A inovação recursal em Embargos de Declaração é incabível. 3. A majoração dos honorários advocatícios é cabível no julgamento de Embargos de Declaração, quando não realizada oportunamente no julgamento do mérito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC/2015, arts. 1.022, 932, 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 40; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJMT, EDcl no AI nº 0006569-82.1998.8.11.0041, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 06/12/2022. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0004362-66.2018.8.11.0023 EMBARGANTE: AMERICO VIANA DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: AMERICO VIANA DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Americo Viana de Almeida e outro pelo Estado de Mato Grosso contra o Acórdão proferido por esta Câmara, no ID nº 249586183, que negou provimento ao Agravo Interno interposto por Americo Viana de Almeida, a fim de manter o desprovimento da Apelação Cível, fundada na prescrição intercorrente da execução fiscal. O primeiro recorrente, em síntese, aponta que o Acórdão é omisso, uma vez que não aplicou o Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, bem como não aplicou o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, o que serviria para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispõe, também, que, os créditos vindicados pelo Estado de Mato Grosso se encontram fulminado pela prescrição da pretensão executória, esta regulada no Decreto Federal 20.910/32. Por fim, dispõe que a notificação administrativa é nula, já que foi recebida por terceiro sem vínculo com a empresa, logo, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento. Requer, então, a reforma do Acórdão, no intuito de que seja reconhecida a nulidade do procedimento executivo, dos créditos que a compõe, ou do procedimento administrativo que os originam. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, afirma que há omissão nos autos, uma vez que com o desprovimento do Recurso de Apelação Cível há de se majorar os honorários advocatícios, consoante disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Requer, então, a majoração da verba honorária. Apenas o Estado de Mato Grosso apresenta contrarrazões, esta juntada no ID nº 276914884, sendo certificado o decurso do prazo de defesa do outro Embargado no ID nº 277737368. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Americo Viana de Almeida e outro pelo Estado de Mato Grosso contra o Acórdão proferido por esta Câmara, no ID nº 249586183, negou provimento ao Agravo Interno interposto por Americo Viana de Almeida, a fim de manter o desprovimento da Apelação Cível, fundada na prescrição intercorrente da execução fiscal. Assim como registrado no relatório, foram opostos dois recursos, o primeiro, por parte do particular, aponta diversas omissões, e o Estado de Mato Grosso requer, apenas, a majoração dos honorários advocatícios. Pois bem. Desde já é necessário dispor que os Embargos de Declaração é recurso disposto no artigo 1.022, e seguintes, do Código de Processo Civil, e se presta a sanar vícios relativos à omissão, contradição, obscuridade e erro material. Destarte, é certo que os Embargos de Declaração não podem rediscutir a matéria, tampouco, abarcam o inconformismo do Recorrente acerca da decisão proferida, já que, a esta finalidade, existem os demais recursos previstos no artigo 994 do Código de Processo Civil, a depender da finalidade e momento do processo. Com relação ao primeiro recurso oposto, por Americo Viana de Almeida, verifica-se que este aponta a omissão com relação à prescrição intercorrente, prescrição da pretensão executória, e a nulidade do procedimento administrativo. No presente feito, contudo, não se verifica a omissão, obscuridade, e contradição, ventilada, mas o mero inconformismo, e a vontade de rediscussão da matéria, isto se dá, pois, todos os pontos supostamente viciados, apenas não foram apreciados da maneira pretendida pelo Recorrente. Veja-se, inclusive, trecho da decisão: [...] Pois bem. É certo que as argumentações elencadas pelo Recorrente não comportam provimento. Inicialmente, no que tange a nulidade da notificação administrativa, é certo que este argumento sequer pode ser apreciado, já que se trata de inovação recursal. Pelo que se confere, do Recurso de Apelação Cível interposto, esta argumentação não foi elencada, ou mencionada no teor do recurso, porquanto, não foi objeto de apreciação da decisão impugnada, sendo assim, não pode ser analisada neste momento. Veja-se a jurisprudência: [...] Não há, então, como se apreciar a questão mencionada. Com relação à nulidade da decisão monocrática, o Recorrente dispôs que, embora a prescrição intercorrente, de fato, seja matéria passível de análise por meio de decisão unipessoal, por previsão no artigo 932 do Código de Processo Civil, o outro ponto ventilado no apelo não é, porquanto, o recurso deveria ter sido submetido ao colegiado. Ocorre que, O art. 932 do CPC elenca as situações que autorizam o julgamento por um único magistrado, e a Súmula 568 do STJ enuncia que: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. É exatamente essa a hipótese deste recurso, no qual aplicou o entendimento sedimentado de que não há vício na Sentença, nas hipóteses em que o ato é proferido dentro dos limites estabelecidos na peça exordial. Relevante destacar que, o Recorrente registrou que a Sentença proferida seria citra petita, por não ter verificado de forma correta os marcos da prescrição intercorrente, no entanto, repisa-se, com base em sua convicção, entendeu que o instituto não teria ocorrido. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes, o que, inclusive, ocorrera neste caso concreto. A propósito: [...] Não há, então, qualquer violação, ou prejuízo a ser percebido pelo Recorrente, uma vez que por meio de Agravo Interno, eventual necessidade do colegiado será suprida. Por fim, o Recorrente aponta a impossibilidade da aplicação da Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento do disposto no Decreto 20.910/32. Ocorre que, a utilização da referida Súmula, na decisão recorrida, é tão somente para a contagem final da prescrição, já que na fase de arquivamento, o prazo é equivalente ao prazo prescricional do crédito vindicado, no caso 5 (cinco) anos. Destarte, o prazo delineado no referido Decreto também é de 5 (cinco) anos, porquanto, não há qualquer diferença, ou prejuízo a ser sentido pelo Recorrente, mesmo na hipótese de aplicação da referida norma. [...] Importante pontuar que, a prescrição da pretensão executória não foi disposta no Agravo Interno, logo, é evidente que haveria esta omissão no Acórdão. O ponto, entretanto, já foi enfrentado nestes autos, como pode ser conferido na decisão monocrática de ID nº 243343176, veja-se: [...] Com relação à prescrição da pretensão executória, como já regulado, observa-se que a cobrança tem origem no não pagamento de multa ambiental. Destarte, estes créditos, no que tange a prescrição, são regulados pelo disposto na Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: [...] Pode ser verificado, então, que o termo inicial da prescrição é o término do procedimento administrativo, e, ao analisar o feito executivo, constata-se que esta se deu em 10-9-2013, data da constituição definitiva do crédito regulada na Certidão de Dívida Ativa, esta que possui presunção relativa de certeza e liquidez (artigo 3º da Lei de Execução Fiscal). Observa-se, que o executivo fiscal foi promovido em 29-6-2017, logo, entre ambas as datas decorreu certa de 4 (quatro) anos, porquanto, não há que se falar, também, na prescrição da pretensão executória. [...] No caso, foi claramente regulado as razões que levaram ao desprovimento do recurso, não sendo possível constatar a omissão ventilada, inclusive, sendo que todas as fundamentações foram estabelecidas com base em Recursos Repetitivos, ou Súmulas de Tribunais Superiores. Sendo assim, não seria possível proceder ao acolhimento do recurso, uma vez que o intuito do Recorrente é rediscutir o que já restou elencado. Veja-se, inclusive, o entendimento deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. O Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. 3. Acórdão mantido, embargos rejeitados. (N.U 0006569-82.1998.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 6/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). Com relação ao recurso oposto pelo Estado de Mato Grosso, é certo que este deve ser acolhido. Há de se pontuar que, não se desconhece o regramento de que não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de desprovimento de Agravo Interno, ou rejeição de Embargos de Declaração. Ocorre que, ao avaliar o procedimento, confere-se que a verba sucumbencial não foi majorada na decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível. Sendo assim, é certo que deve ser realizada a majoração neste momento, consoante consagra o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, logo, majora-se o quantum para 11% (onze por cento), com fundamento no dispositivo já elencado. Relevante destacar, apenas, que a discussão acerca dos honorários advocatícios não é abarcada pela preclusão, bem como, pode ser reconhecida de ofício, sendo assim, não há qualquer prejuízo em realização a majoração neste momento, consoante os ditames jurisprudenciais. Diante de todo o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, a rejeitar os Embargos de Declaração opostos por Americo Viana de Almeida, e acolho os aclaratórios opostos pelo Estado de Mato Grosso, a fim de majorar os honorários advocatícios fixados na Sentença, para 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 0006569-82.1998.8.11.0041

ID: 294110127

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006569-82.1998.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA NEVES BRITO

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LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES

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DANIEL LACASA MAYA

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EDUARDO AMIRABILE DE MELO

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JULIO MARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Turma 2 da Câmara de Cooperação Gabinete 1 - Turma 2 da Câmara de Cooperação APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006569-82.1998.8.11.0041 APE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Turma 2 da Câmara de Cooperação Gabinete 1 - Turma 2 da Câmara de Cooperação APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006569-82.1998.8.11.0041 APELANTE: NATURA COSMETICOS S/A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por NATURA COSMÉTICOS S.A. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos Embargos à Execução opostos em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, que julgou improcedente os pedidos dos embargos executivos e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 10.0000,00 (dez mil reais). Segundo consta nos autos, observa-se que a Apelação Cível foi julgada por esta eg. Câmara (ID. 141182199 e ID. 153455161), tendo a Apelante interposto Recurso Especial (ID. 157422660) e Recurso Extraordinário (ID. 157422665) contra a referida decisão. Os recursos foram admitidos pela Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID. 179717152) e, por consequência, os autos foram encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal para os respectivos julgamentos (ID. 182909671). Ocorre que, no dia 16/10/2024, os autos retornaram do STJ com decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Benedito Gonçalves, que julgou o Recurso Especial prejudicado por perda do objeto e encaminhou os autos ao juízo de origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência (ID. 247184160). É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos autos originários – Execução Fiscal n.º 0005174-27.1997.8.11.0041–, constata-se que esta foi extinta em decorrência da prescrição intercorrente, conforme sentença de ID. 143729220. Assim, inegável a perda do objeto dos presentes Embargos à Execução, opostos pela Apelante, sendo necessário dirimir apenas sobre as verbas de sucumbência, como requisitado pelo STJ no ID. 247184160. Em regra, de acordo com o princípio da sucumbência, as despesas e honorários advocatícios deverão ser custeadas pelo vencido em favor do vencedor. Por outro lado, nas situações em que não há vencedor ou vencido, os ônus serão distribuídos de acordo com o princípio da causalidade, previsto expressamente nos parágrafos 6º e 10º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em tais contextos, o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios será direcionado àqueles que deram causa ao ajuizamento demanda. No caso dos autos, de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o executado/embargante não seja considerado derrotado, é essencial considerar que foi ele o responsável pelo início da execução e pela movimentação do sistema judiciário. Veja que, em verdade, a imposição ao credor do pagamento das verbas de sucumbência, resultaria em um favorecimento desmedido ao comportamento inadimplente do devedor, que além de não efetuar o pagamento do débito executado, receberia, em contrapartida, o bônus dos honorários advocatícios. Diante disso, a Corte Superior já se posicionou no sentido que "no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente por ausência de localização de bens do devedor, a despeito de não haver derrota ao executado no plano jurídico - uma vez que a prescrição fulmina a pretensão executória -, as circunstâncias fáticas em que envolvem a causa (dívida não quitada a tempo e modo e recalcitrância do devedor durante a tramitação do processo executivo) demonstram que este deu causa à existência do processo, devendo, em que pese não seja tecnicamente sucumbente, suportar os ônus sucumbenciais em virtude da aplicação do princípio da causalidade" (trecho do inteiro teor do informativo 660). Via de consequência, o embargante/executado deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais provenientes da extinção dos embargos por perda do objeto. Isso porque, extinto o feito executivo em razão de o embargante não ter quitado o débito executado, nem oferecido bens para tanto, cabe a ele suportar tais ônus. A propósito, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE – DESCABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Tendo os embargos à execução sido extintos por perda do objeto, diante do reconhecimento de prescrição intercorrente no feito executivo em apenso, não se justifica imposição de sucumbência ao exequente/embargado, na medida em que o executado deu causa ao ajuizamento da ação ao inadimplir obrigação. Precedentes STJ.” (TJ-MT - AC: 10446447020218110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023) (g. n.) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO PROVIDO DE FORMA PARCIAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AÇÕES DISTINTAS – TEMA 587 DO STJ – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4º, DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA – DECISUM REFORMADO – RECURSO PROVIDO. 1. Se a Fazenda Pública procede ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, após a apresentação de defesa por parte do Devedor, é imperiosa a condenação do Exequente em honorários advocatícios nos embargos à execução, ainda o feito tenha sido extinto sem julgamento do mérito, face o princípio da causalidade. 2. O STJ entende, de forma pacífica, a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios em embargos à execução, e na ação principal, por serem ações autônomas, a se dever observar o limite da condenação, disposto no art. 85, § 3º, do CPC. Inteligência do tema 587 do STJ. 3. A regra disposta no art. 90, § 4º, do CPC, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido, o que definitivamente não é o caso dos autos.” (TJ-MT - AGR: 10035186720178110045, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 26/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/09/2023) (g. n.) Por conseguinte, mantenho os ônus da sucumbência sob a responsabilidade da parte embargante conforme determinado do ID. 141182199, aplicando o princípio da causalidade, nos termos da fundamentação supra. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO os Embargos À Execução, sem resolução de mérito em razão da perda de objeto, mantendo-se a condenação do embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do Acórdão de ID. 141182199. Após, acaso exaurido in albis o prazo recursal e inexistindo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo e a respectiva baixa no acervo deste Relator. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1000315-56.2024.8.11.0044

ID: 283059614

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000315-56.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELA AZEVEDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000315-56.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000315-56.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GRACIELA AZEVEDO OLIVEIRA - CPF: 972.668.681-49 (APELANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 17.371.653/0001-80 (APELADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 17.012.174/0001-77 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA COMPRADORA – FINANCIAMENTO NÃO LIBERADO – CULPA DA VENDEDORA NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se demonstrado que foi negado o financiamento à compradora por ter seu nome negativado, não ficou comprovado que foi a vendedora quem deu causa à rescisão do contrato de aquisição de imóvel em construção, razão pela qual descabe a pretendida indenização por danos morais. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GRACIELA AZEVEDO OLIVEIRA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão de Contratual c/c Restituição de Valores c/c Danos Morais, ajuizada contra CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre os litigantes, bem como condenou as rés a restituírem à autora os valores pagos, devidamente corrigidos pela SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, desde a data do desembolso, e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante. Condenou, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suma, alega a apelante que firmou contrato com as apeladas para a aquisição de imóvel, mediante financiamento, porém a unidade habitacional não foi entregue conforme o estipulado, resultando em prejuízos de ordem material e moral. Sustenta que realizou pagamento parcial com recursos próprios, enquanto o restante do valor seria quitado via financiamento imobiliário junto à instituição bancária responsável. Contudo, as apeladas não cumpriram sua parte no pacto contratual, frustrando sua expectativa de aquisição do bem e resultando na necessidade de pleitear judicialmente a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, além de compensação pecuniária pelos transtornos experimentados. Argumenta que os danos morais sofridos decorrem diretamente da conduta das apeladas, que descumpriram obrigações contratuais, violando princípios básicos de transparência e boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 14). Ressalta que o abalo extrapatrimonial após a unidade habitacional não ser entregue conforme o estipulado e a insuficiência de transparência no contrato de prestação de serviços configuram falha na prestação de serviços e conduta irresponsável. Por fim, aduz que enfrentou não apenas prejuízos materiais, mas também o impacto emocional de ver frustrada sua legítima expectativa de adquirir sua casa própria, motivo pelo qual requereu indenização por danos morais no valor sugerido de 20 (vinte) salários mínimos. Pugna pelo provimento do recurso. As apeladas contrarrazoaram requerendo o desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Na origem trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GRACIELA AZEVEDO OLIVEIRA em face de KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME e CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, na qual a autora alega que firmou contrato com as requeridas para a aquisição de imóvel, mediante financiamento, que tinha por objeto a construção de uma casa de 61,90 m², Bairro: São Vicente, Residencial São Vicente, com 03 (três) dormitórios, sala, cozinha, wc social, e área de serviço, área privativa do terreno com 233,25 m, porém, a unidade habitacional não foi entregue conforme o estipulado, resultando em prejuízos de ordem material e moral. No tocante ao preço do bem, ajustou-se o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser adimplido da seguinte forma: a) Com recurso próprio - a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que deste valor R$ 8.336,00 (oito mil setecentos e setenta e dois reais), fora pago R$2.000,00 (dois mil reais) correspondente ao sinal conforme comprovante de pagamento (doc. em anexo), valor monetário fixado e concedido pelo Estado, contribuição financeira conforme cópia de contrato em anexo, fora dividido em 08 (oito) parcelas de iguais valores, sendo elas de R$ 541,90 (quinhentos e quarenta e um reais e noventa centavos), com vencimento inicial em 10/09/2017, conforme comprovantes de pagamentos em anexo; R$1.665,00 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) (subsidio) valor monetário fixado e concedido pelo Estado, contribuição financeira conforme cópia de contrato em anexo.. b) E a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) que seria financiado através da Caixa Econômica Federal. Argumenta que realizou pagamento parcial com recursos próprios, enquanto o restante do valor seria quitado via financiamento imobiliário junto à instituição bancária responsável. Contudo, as rés não cumpriram sua parte no pacto contratual, que era de entregar o imóvel no mês de outubro de 2018, frustrando sua expectativa de aquisição do bem e resultando na necessidade de pleitear judicialmente a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, além de compensação pecuniária pelos transtornos experimentados. Citada, a parte ré apresentou contestação, afirmando que a não concretização da compra do seu imóvel se deu em razão do não preenchimento dos requisitos para obtenção de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, pois o contrato seria pago em parte com esse recurso. O juízo de 1º Grau julgou parcialmente a ação, determinando a restituição integral dos valores pagos, contudo, rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A apelante interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a necessidade de reforma parcial da sentença para se julgar totalmente procedente a pretensão indenizatória, porquanto houve comprovação da falha na prestação de serviço cometida pelas apeladas, motivo pelo qual o dever de indenizar é patente. Na sentença, o juízo de 1º Grau fundamentou o seguinte: No presente caso, restou incontroverso que a venda do imóvel não foi concluída porque o financiamento bancário foi negado, circunstância que não pode ser imputada à autora. O contrato firmado entre as partes condicionava a aquisição do imóvel à aprovação do crédito imobiliário, sendo essa etapa essencial para a concretização do negócio. Dessa forma, a exigência de pagamento da comissão de corretagem, sem que o contrato principal tenha sido firmado, configura enriquecimento sem causa da corretora e das demais rés, em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da cobrança da comissão de corretagem, com a consequente restituição dos valores pagos pela autora e o acolhimento do pedido de rescisão contratual. Por outro lado, no tocante ao pedido de indenização por danos morais,não restou demonstrada qualquer conduta das rés que pudesse configurar abalo extrapatrimonial significativo,uma vez que a cobrança da comissão de corretagem, ainda que indevida, não se reveste de potencial lesivo capaz de atingir os direitos da personalidade da autora. Assim, inexistindo prova de efetiva violação moral, o pedido de indenização deve ser rejeitado. Primeiramente, cumpre-me registrar que a apelante não trouxe qualquer comprovação de que teve seu crédito recusado em razão da ausência da entrega do imóvel. Outrossim, o apelado demonstrou nos autos, que quem deu causa a não concretização da contratação foi a própria requerente/apelante ao comprometer sua renda e ter sua proposta recusada pela Caixa Econômica Federal em razão da negativação do seu nome, vejamos: Diante da comprovação da culpa da apelante pela rescisão do contrato, não há que se falar em danos morais, ante a ausência de ato ilícito praticado pela requerida/apelada. Nesse sentido colaciono jurisprudência, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RETENÇÃO – RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – RETENÇÃO DE VALOR DE IPTU - INDEVIDO - JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. É sedimentado entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 3. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. 4. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. 5. O termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo – Tema 1002, na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10220114820228110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (Negritei) RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL DE FORMA VERBAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO AUTOR E NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL – UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO COMPRADOR RÉU POR QUASE SEIS (06) MESES – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DO AUTOR/ADERENTE DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO/APELANTE PROVIDO PARCIALMENTE. Se comprovado que foi o próprio réu que deu causa à impossibilidade de sua intimação para participar da audiência de instrução, visto que mudou de endereço sem comunicar tal fato nos autos, não há falar-se em cerceamento de defesa. À míngua de provas contundentes acerca dos alegados danos materiais experimentados pelo autor e, tendo o próprio requerido/apelante confessado em seu depoimento perante a autoridade policial que utilizou o imóvel em discussão por quase seis (06) meses, afigura-se mais justo e razoável que a indenização pelos danos materiais pelo desfazimento do negócio se dê pela perda do sinal pago pelo requerido. Ausente prova acerca das peculiaridades da contratação, em especial a forma como seria pago o preço pelo imóvel rural objeto do contrato de compra e venda verbal firmado entre as partes, descabe dano moral pelo desfazimento do negócio, ainda que tenha o requerido ter lavrado o Boletim de Ocorrência imputando ao autor conduta ilícita, se este igualmente concorreu para tal fato. Afigura-se inviável o conhecimento do pedido contraposto formulado em ação com rito ordinário, conquanto tal pretensão deve ser deduzida por intermédio da reconvenção.- (N.U 0006569-76.2010.8.11.0004, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 08/02/2017) (negritei) Considerando que o caso dos autos se trata de rescisão de contrato por culpa da compradora, não há que se falar em dano moral. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000315-56.2024.8.11.0044

ID: 283059622

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000315-56.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000315-56.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000315-56.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GRACIELA AZEVEDO OLIVEIRA - CPF: 972.668.681-49 (APELANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 17.371.653/0001-80 (APELADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 17.012.174/0001-77 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA COMPRADORA – FINANCIAMENTO NÃO LIBERADO – CULPA DA VENDEDORA NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se demonstrado que foi negado o financiamento à compradora por ter seu nome negativado, não ficou comprovado que foi a vendedora quem deu causa à rescisão do contrato de aquisição de imóvel em construção, razão pela qual descabe a pretendida indenização por danos morais. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GRACIELA AZEVEDO OLIVEIRA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão de Contratual c/c Restituição de Valores c/c Danos Morais, ajuizada contra CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre os litigantes, bem como condenou as rés a restituírem à autora os valores pagos, devidamente corrigidos pela SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, desde a data do desembolso, e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante. Condenou, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suma, alega a apelante que firmou contrato com as apeladas para a aquisição de imóvel, mediante financiamento, porém a unidade habitacional não foi entregue conforme o estipulado, resultando em prejuízos de ordem material e moral. Sustenta que realizou pagamento parcial com recursos próprios, enquanto o restante do valor seria quitado via financiamento imobiliário junto à instituição bancária responsável. Contudo, as apeladas não cumpriram sua parte no pacto contratual, frustrando sua expectativa de aquisição do bem e resultando na necessidade de pleitear judicialmente a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, além de compensação pecuniária pelos transtornos experimentados. Argumenta que os danos morais sofridos decorrem diretamente da conduta das apeladas, que descumpriram obrigações contratuais, violando princípios básicos de transparência e boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 14). Ressalta que o abalo extrapatrimonial após a unidade habitacional não ser entregue conforme o estipulado e a insuficiência de transparência no contrato de prestação de serviços configuram falha na prestação de serviços e conduta irresponsável. Por fim, aduz que enfrentou não apenas prejuízos materiais, mas também o impacto emocional de ver frustrada sua legítima expectativa de adquirir sua casa própria, motivo pelo qual requereu indenização por danos morais no valor sugerido de 20 (vinte) salários mínimos. Pugna pelo provimento do recurso. As apeladas contrarrazoaram requerendo o desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Na origem trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GRACIELA AZEVEDO OLIVEIRA em face de KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME e CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, na qual a autora alega que firmou contrato com as requeridas para a aquisição de imóvel, mediante financiamento, que tinha por objeto a construção de uma casa de 61,90 m², Bairro: São Vicente, Residencial São Vicente, com 03 (três) dormitórios, sala, cozinha, wc social, e área de serviço, área privativa do terreno com 233,25 m, porém, a unidade habitacional não foi entregue conforme o estipulado, resultando em prejuízos de ordem material e moral. No tocante ao preço do bem, ajustou-se o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser adimplido da seguinte forma: a) Com recurso próprio - a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que deste valor R$ 8.336,00 (oito mil setecentos e setenta e dois reais), fora pago R$2.000,00 (dois mil reais) correspondente ao sinal conforme comprovante de pagamento (doc. em anexo), valor monetário fixado e concedido pelo Estado, contribuição financeira conforme cópia de contrato em anexo, fora dividido em 08 (oito) parcelas de iguais valores, sendo elas de R$ 541,90 (quinhentos e quarenta e um reais e noventa centavos), com vencimento inicial em 10/09/2017, conforme comprovantes de pagamentos em anexo; R$1.665,00 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) (subsidio) valor monetário fixado e concedido pelo Estado, contribuição financeira conforme cópia de contrato em anexo.. b) E a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) que seria financiado através da Caixa Econômica Federal. Argumenta que realizou pagamento parcial com recursos próprios, enquanto o restante do valor seria quitado via financiamento imobiliário junto à instituição bancária responsável. Contudo, as rés não cumpriram sua parte no pacto contratual, que era de entregar o imóvel no mês de outubro de 2018, frustrando sua expectativa de aquisição do bem e resultando na necessidade de pleitear judicialmente a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, além de compensação pecuniária pelos transtornos experimentados. Citada, a parte ré apresentou contestação, afirmando que a não concretização da compra do seu imóvel se deu em razão do não preenchimento dos requisitos para obtenção de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, pois o contrato seria pago em parte com esse recurso. O juízo de 1º Grau julgou parcialmente a ação, determinando a restituição integral dos valores pagos, contudo, rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A apelante interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a necessidade de reforma parcial da sentença para se julgar totalmente procedente a pretensão indenizatória, porquanto houve comprovação da falha na prestação de serviço cometida pelas apeladas, motivo pelo qual o dever de indenizar é patente. Na sentença, o juízo de 1º Grau fundamentou o seguinte: No presente caso, restou incontroverso que a venda do imóvel não foi concluída porque o financiamento bancário foi negado, circunstância que não pode ser imputada à autora. O contrato firmado entre as partes condicionava a aquisição do imóvel à aprovação do crédito imobiliário, sendo essa etapa essencial para a concretização do negócio. Dessa forma, a exigência de pagamento da comissão de corretagem, sem que o contrato principal tenha sido firmado, configura enriquecimento sem causa da corretora e das demais rés, em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da cobrança da comissão de corretagem, com a consequente restituição dos valores pagos pela autora e o acolhimento do pedido de rescisão contratual. Por outro lado, no tocante ao pedido de indenização por danos morais,não restou demonstrada qualquer conduta das rés que pudesse configurar abalo extrapatrimonial significativo,uma vez que a cobrança da comissão de corretagem, ainda que indevida, não se reveste de potencial lesivo capaz de atingir os direitos da personalidade da autora. Assim, inexistindo prova de efetiva violação moral, o pedido de indenização deve ser rejeitado. Primeiramente, cumpre-me registrar que a apelante não trouxe qualquer comprovação de que teve seu crédito recusado em razão da ausência da entrega do imóvel. Outrossim, o apelado demonstrou nos autos, que quem deu causa a não concretização da contratação foi a própria requerente/apelante ao comprometer sua renda e ter sua proposta recusada pela Caixa Econômica Federal em razão da negativação do seu nome, vejamos: Diante da comprovação da culpa da apelante pela rescisão do contrato, não há que se falar em danos morais, ante a ausência de ato ilícito praticado pela requerida/apelada. Nesse sentido colaciono jurisprudência, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RETENÇÃO – RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – RETENÇÃO DE VALOR DE IPTU - INDEVIDO - JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. É sedimentado entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 3. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. 4. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. 5. O termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo – Tema 1002, na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10220114820228110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (Negritei) RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL DE FORMA VERBAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO AUTOR E NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL – UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO COMPRADOR RÉU POR QUASE SEIS (06) MESES – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DO AUTOR/ADERENTE DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO/APELANTE PROVIDO PARCIALMENTE. Se comprovado que foi o próprio réu que deu causa à impossibilidade de sua intimação para participar da audiência de instrução, visto que mudou de endereço sem comunicar tal fato nos autos, não há falar-se em cerceamento de defesa. À míngua de provas contundentes acerca dos alegados danos materiais experimentados pelo autor e, tendo o próprio requerido/apelante confessado em seu depoimento perante a autoridade policial que utilizou o imóvel em discussão por quase seis (06) meses, afigura-se mais justo e razoável que a indenização pelos danos materiais pelo desfazimento do negócio se dê pela perda do sinal pago pelo requerido. Ausente prova acerca das peculiaridades da contratação, em especial a forma como seria pago o preço pelo imóvel rural objeto do contrato de compra e venda verbal firmado entre as partes, descabe dano moral pelo desfazimento do negócio, ainda que tenha o requerido ter lavrado o Boletim de Ocorrência imputando ao autor conduta ilícita, se este igualmente concorreu para tal fato. Afigura-se inviável o conhecimento do pedido contraposto formulado em ação com rito ordinário, conquanto tal pretensão deve ser deduzida por intermédio da reconvenção.- (N.U 0006569-76.2010.8.11.0004, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 08/02/2017) (negritei) Considerando que o caso dos autos se trata de rescisão de contrato por culpa da compradora, não há que se falar em dano moral. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1052828-83.2019.8.11.0041

ID: 260767951

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1052828-83.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

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JOSE GUILHERME JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1052828-83.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1052828-83.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Lançamento, Expedição de CND, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.021.847/0001-40 (EMBARGANTE), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - CPF: 328.347.991-72 (ADVOGADO), PGE (EMBARGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), JOSE GUILHERME JUNIOR - CPF: 207.448.541-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE GUILHERME JUNIOR - CPF: 207.448.541-72 (ADVOGADO), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - CPF: 328.347.991-72 (ADVOGADO), TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.021.847/0001-40 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 201/STF. COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, sob o fundamento de inaplicabilidade do Tema 201/STF, em razão da modulação de seus efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se há omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do Tema 201/STF e à modulação de seus efeitos; e (ii) se houve omissão acerca da existência de coisa julgada material no Mandado de Segurança nº 1748, que assegurou o direito à restituição do ICMS pago a maior. III. Razões de decidir 3. A modulação dos efeitos do Tema 201/STF restringe sua aplicação aos fatos geradores ocorridos após 5-4-2017, não sendo aplicável ao caso concreto, cujos fatos geradores ocorreram entre dezembro de 1996 e janeiro de 1998. 4. Há omissão quanto ao reconhecimento da coisa julgada, pois o Mandado de Segurança nº 1748 assegurou o direito à compensação do ICMS pago a maior, sob fiscalização da administração tributária, afastando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente inscritos em dívida ativa. 5. Reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 000201/04, porquanto os créditos tributários ali inscritos decorrem de operações abrangidas pela coisa julgada material do Mandado de Segurança nº 1748. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 000201/04, em razão da coisa julgada material. Tese de julgamento: "É inviável a cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa quando reconhecido, por meio de Sentença transitada em julgado, o direito do contribuinte à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; LC n. 87/96, art. 10; CPC, arts. 1.022 e 994. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 593.849/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/10/2016; STJ, REsp nº 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/02/2015. PRIMEIRO CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 1052828-83.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda contra o Acórdão proferido por esta Câmara que, no ID nº 265293772, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra o Estado de Mato Grosso, ante a inaplicabilidade do RE nº 596.849/MG. O Recorrente, em resumo, assevera que, o Acórdão é omisso, uma vez que o mencionado tema é aplicável no caso concreto, já que a matéria se encontrava em discussão durante a tramitação da Repercussão Geral. Aduz, também, que, não foi verificada a discussão relativa à violação à coisa julgada material, esta que apontava que houve decisão proferida por este Sodalício, nos autos do Mandado de Segurança nº 1748, a permitir a restituição dos valores à Recorrente, na hipótese de o crédito presumido ser maior do que o valor da operação efetiva. Requer, então, a reforma da decisão objurgada, no intuito de que os vícios sejam sanados. O Recorrido, no ID nº 268147775, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração oposto por Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda contra o Acórdão proferido por esta Câmara que, no ID nº 265293772, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra o Estado de Mato Grosso, ante a inaplicabilidade do RE nº 596.849/MG. Como mencionado no relatório, o Recorrente aponta que o Acórdão é omisso em dois pontos, o primeiro relativo à aplicabilidade do RE nº 596.849MG, e outro relacionado à violação à coisa julgada. Pois bem. Desde já é necessário dispor que os Embargos de Declaração é recurso disposto no artigo 1.022, e seguintes, do Código de Processo Civil, e se presta a sanar vícios relativos à omissão, contradição, obscuridade e erro material. Destarte, é certo que, os Embargos de Declaração não podem rediscutir a matéria, tampouco, abarcam o inconformismo do Recorrente acerca da decisão proferida, já que, a esta finalidade, existem os demais recursos previstos no artigo 994 do Código de Processo Civil, a depender da finalidade e momento do processo. Com relação à primeira omissão apontada, é certo que não há que se falar em vício, mas intenção de rediscutir a matéria, eis que o ponto suscitado foi claramente fundamentado. Veja-se, inclusive, trecho da decisão: [...] No que concerne o segundo recurso interposto, este que indica a nulidade da cobrança do ICMS por substituição tributária, tem-se que a controvérsia reside sob o argumento de que a base de cálculo efetiva foi inferior à presumida. O recorrente fundamenta sua tese no precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 593.849/MG, que fixou o Tema 201 da Repercussão Geral, segundo o qual é admissível a restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Contudo, no caso concreto, a aplicação do precedente mencionado mostra-se inviável, em razão da modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme estabelecido no julgamento, os efeitos do entendimento se aplicam exclusivamente aos fatos geradores ocorridos após a data da publicação da decisão, em 5-4-2017, ou aos processos que estavam pendentes de julgamento na referida data. Nos autos, os fatos geradores questionados ocorreram entre dezembro de 1996 e janeiro de 1998, portanto, muito antes da modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a tese firmada no Tema 201 é inaplicável ao presente caso, prevalecendo o entendimento anteriormente consolidado pelo STF, segundo o qual o fato gerador presumido no regime de substituição tributária é definitivo, salvo na hipótese de não realização da operação subsequente. Nesse sentido, a restituição do ICMS pago a maior não é cabível nos moldes pretendidos pelo recorrente, como já decidiu o STF em ocasiões anteriores. Ademais, a jurisprudência consolidada antes do Tema 201 reconhecia que o instituto da substituição tributária busca simplificar a arrecadação e reduzir litígios fiscais, sendo inviável a revisão da base de cálculo presumida como regra geral, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei complementar. Dessa forma, a cobrança efetuada encontra respaldo legal, não havendo vício que justifique a nulidade pretendida. No intuito de tornar mais robusta a presente decisão, verifique-se a jurisprudência: [...] O Recorrente aduz que a matéria se encontrava em tramitação, e por esta razão, a inteligência do Tema pode ser aplicada no caso concreto. É relevante destacar, no entanto, que, há de se diferenciar matéria de processo, o Embargante aponta a existência de exceção de pré-executividade prévia, a apontar a possibilidade da restituição. A exceção de pré-executividade, inclusive, foi rejeitada, porquanto, sequer tramitava mais. Dessa forma, não há qualquer argumentação válida, que faça com que seja aceitável a aplicação do Tema em discussão. Sendo assim, não seria possível proceder ao acolhimento do recurso, com relação a este ponto, uma vez que o intuito do Recorrente é rediscutir o que já restou elencado. Veja-se, inclusive, o entendimento deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. O Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. 3. Acórdão mantido, embargos rejeitados. (N.U 0006569-82.1998.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 6/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). No que concerne ao segundo argumento elencado (violação à coisa julgada), observa-se que, de fato, o ponto foi ventilado, mas não foi objeto de análise por este Sodalício, a caracterizar omissão, pelo que, procede-se à fundamentação. O Recorrente aponta, em síntese, que houve julgamento proferido por este Sodalício, a garantir a restituição dos valores, nas hipóteses afins a dos autos. Destarte, ao compulsar o feito mencionado (Mandado de Segurança nº 1748), evidencia-se que, de fato, a previsão registrada pelo Recorrente se confirma. Veja-se o que restou estabelecido por este e. Tribunal de Justiça, na ementa do julgamento (ID nº 20435776 – fl. 12): [...] Prevalece a norma contida no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal que determina a imediata e preferencial restituição dos valores pagos a título de ICMS pelo regime de substituição tributária, cujo fato gerador presumido não se realizou ou realizou-se por quantia inferior. [...] Ao se verificar o processo, ainda, constata-se que o referido tinha como objetivo, a análise dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior, em decorrência da substituição tributária, sendo pontuado, na exordial do mandamus, que (ID nº 204354774 – fl. 3): [...] Nada obstante a flagrante inconstitucionalidade – frente ao comando do artigo 155, § 7º, da Carta Magna – da disposição do § 1º, do artigo 10, da Lei Complementar nº 87/96, que condiciona o direito de crédito do ICMS pago a maior, na fonte, por força do regime de substituição tributária, ao transcurso ‘in albis’ por 90 dias sem deliberação de pedido administrativo de restituição desse imposto, as três primeira impetrantes obedientes a esse comando legal, formularam ao Sr. Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em 04/04/97, 09/09/97 e 07/10/97, respectivamente, as Consultas em anexo – docs. 03, 07 e 11 [...] Não se verifica, nos autos, cópia das consultas, a fim de verificar o que restou registrado nas mencionadas, sendo que, este Sodalício, no momento do julgamento do Mandado de Segurança, estabeleceu (ID nº 204354776 – fl. 6): [...] Não resta dúvida, que a atitude omissa da autoridade requerida em não atender aos pedidos de homologação dos créditos efetuados pelas requerentes, protocolados junto a Secretaria de Fazenda, em 4/4/97, 9/9/97 e 7/10/97 (fls. 15/19, 40/47 e 81/82 – TJ), implica na negativa da vigência do artigo 10, da lei complementar nº 87/96, do artigo 150, parágrafo 7º da Carta Magna e constitui violação do direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que o silencia da autoridade requerida revela expresso indeferimento do pleito, causando dano de difícil reparação em face do não-recebimento do crédito por operações pretéritas, não descontadas por omissão da autoridade apontada como coatora. [...] É possível conferir que foi estabelecido no Mandado de Segurança o direito do Recorrente (e outras duas empresas) em realizar a compensação, logo, foi reconhecido o direito líquido e certo do referido. Impera consignar, no entanto, que, este direito não foi concedido de forma indefinida, ou sem respeitar qualquer tipo de procedimento, sendo regulado, inclusive, que: [...] Por todo o exposto, pode o contribuinte substituído, tendo assegura pela Constituição Federal a restituição do imposto recolhido indevidamente ou sobre base de cálculo superior a operação mercantil final, pode na condição de contribuinte substituído lançar em sua escrita fiscal o valor do imposto, compensando com os créditos tributários futuros, submetendo-se ao controle da autoridade administrativa que homologará ou não o procedimento, devendo o Fisco exercendo a sua prerrogativa, na fiscalização, examinar a correção do procedimento, o acerto da compensação. [...] A partir desta consideração, então, é possível que, a compensação, para o caso do Recorrente, revela-se possível mediante fiscalização do Estado de Mato Grosso, a constatar que a operação realizada, de fato, é alusiva à substituição tributária. No caso do Mandado de Segurança em comento, houve Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, e na referida corte restou estabelecido que: [...] Assim, não merece censura o v. acórdão do Tribunal a quo ao determinar que ‘tratando-se, como na hipótese dos autos, de contribuinte com a quase totalidade de suas operações sujeitas à substituição tributária, o único meio de restituição do excesso de antecipação do ICMS é autorizando seus substitutos tributários que procedam a compensação dos créditos com débitos de futuras aquisições, quando de sua fiscalização, a correção do procedimento, o acerto da compensação’ [...] O STJ, então, confirmou o que foi disposto por este Sodalício, sendo possível a realização da compensação, a partir da fiscalização, e confirmação da operação praticada. No caso dos autos, evidencia-se, a partir do Auto de Infração (ID nº 204354762 – fl. 19), que restou estabelecido: [...] IRREGULARIDADE: Utilizou-se indevidamente de crédito de ICMS nos meses de DEZ/96 à JAN//98, referente ao imposto pago por substituição tributária, deixando assim de recolher o ICMS devido nesses meses [...] É possível conferir, portanto, que, a partir da fiscalização realizada pelo Estado de Mato Grosso, o crédito cobrado pelo Estado de Mato Grosso realmente é relativa à substituição tributária, que, como já mencionado, é direito líquido e certo do Recorrente, reconhecido por este Sodalício no Mandado de Segurança nº 1748. É necessário, por meio da fundamentação elencada, então, reconhecer a omissão existente, e determinar a anulação, in totum, dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 000201/04, uma vez que são oriundos de substituição tributária. Diante de todo o exposto, conheço os Embargos de Declaração, e os acolho em parte, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 000201/04, uma vez que não houve ilegalidade na utilização de crédito relativo à operação autuada, porquanto, não houve a irregularidade na ausência de recolhimento do ICMS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1022694-97.2024.8.11.0041

ID: 329376907

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022694-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CEA SADDI SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022694-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022694-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CEA SADDI SPE LTDA - CNPJ: 36.351.287/0001-41 (APELANTE), MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA - CPF: 110.230.486-71 (ADVOGADO), RAFFAEL PEREIRA DUARTE - CPF: 369.382.718-44 (APELADO), ALEX MARTINS SALVATIERRA - CPF: 696.516.041-15 (ADVOGADO), NATALI CORREIA DE ARAUJO DUARTE - CPF: 372.981.108-88 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEIÇÃO – DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES – CULPA DA VENDEDORA – RESCISÃO PERMITIDA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – DANOS MORAIS – INDEVIDOS – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A responsabilidade contratual da incorporadora é autônoma e subsiste independentemente da existência de financiamento garantido por alienação fiduciária. Assim, não prospera a tese de extinção do feito por suposta impossibilidade jurídica do pedido. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 3. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais, exceto se comprovada de forma robusta que a parte foi lesada em sua honra, o que não ocorreu no caso em discussão. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CEA SADDI SPE LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, interposta por RAFFAEL PEREIRA DUARTE e NATALI CORREIA DE ARAUJO DUARTE para o fim de declarar a rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes no dia 11/08/2022; e condenar a ré à restituição integral do valor recebido da autora, que perfaz a quantia de R$ 26.710,76, acrescida de juros de mora desde a data desta sentença e correção monetária desde cada efetivo desembolso; bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta sentença. Custas e despesas processuais deverão ser arcadas pela ré, assim como honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Nas suas razões, alega a apelante como prejudicial de mérito, a impossibilidade de rescisão do contrato, haja vista que o imóvel foi financiado, inclusive com registro de hipoteca na matrícula do imóvel. No mérito, afirma a inexistência de atraso na entrega do imóvel, pontuando que existe no contrato prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias e que o prazo não se esgotou. Afirma que os apelados pretendem a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, assim, no caso de ocorrer o distrato por iniciativa dos apelados, necessário se faz a devida retenção de 50% do valor atualizado pagas pelos apelados a título de cláusula penal. Ressalta que a petição inicial não descreve qualquer humilhação ou constrangimento à honra ou à imagem dos apelados, inclusive porque não há descumprimento contratual que justifique o suposto ilícito que é requisito da concessão do dano moral. Requereu que seja provido o apelo, reformando a sentença ou a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões no ID. 278600415, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Moral movida pelos autores/apelados em desfavor da ré/apelante, na qual relatam que celebraram com a ré/apelante em 11/08/2022, contrato de compra e venda da unidade 1103, Bloco 6, localizado na Avenida Aycar Saddi, S/Nº, Bairro Jardim Presidente, Cuiabá – MT, matriculado sob registro nº 99.026, Registro de Incorporação R-3 /99.026, pelo valor de R$ 215.716,50, a ser pago de forma parcelada, já tendo efetuado o pagamento de R$ 26.710,76. Informam os autores/apelados que não possuem mais interesse em dar continuidade no negócio, em razão da eminente possibilidade de o bem não ser entregue no prazo pactuado, eis que as obras estão abandonadas, existindo diversas reclamações de consumidores contra a ré e também pela grande dificuldade em contatar a construtora. Sustentam que a atitude da ré é abusiva, pois a obra está abandonada há mais de 08 (oito) meses, sem previsão de retorno, estando tomada pelo mato, sem nenhum trabalhador. No caso em tela, verifica-se que a r. sentença proferida declarou a resolução do contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento da ré/apelante, determinando ainda a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Da prejudicial de mérito. A apelante alega que há comprovação nos autos de que o contrato objeto da ação de rescisão foi financiado, inclusive com registro de hipoteca na matrícula do imóvel, o que acarreta na impossibilidade de rescisão, não havendo a devida observância pelos apelados acerca desta impossibilidade. Afirma que a prejudicial de mérito deve ser acolhida, ante a impossibilidade jurídica do pedido, considerando o que determina a Lei nº 9.514/1997. O Tema 1.095 do STJ que estabeleceu: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia dealienaçãofiduciáriadevidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. No caso dos autos, embora o contrato tenha sido registrado em cartório, não houve mora do devedor e sim da incorporadora vendedora, o que desnatura a aplicabilidade da Lei n. 9.514/97. A responsabilidade contratual da incorporadora é autônoma e subsiste independentemente da existência de financiamento garantido por alienação fiduciária. Assim, não prospera a tese de extinção do feito por suposta impossibilidade jurídica do pedido. Ademais, trata-se de um contrato de compra e venda firmado dentro de uma relação de consumo, prevalecendo assim o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, se mostra acertada a sentença que entendeu que as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso em detrimento da Lei n.º 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Nesse sentido, colaciono jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE LIMINAR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA – INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 – PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACESSÃO NO LOTE URBANO – DIREITO DOS AUTORES À INDENIZAÇÃO – BOA-FÉ PRESUMIDA – REGRA DO ART. 1.255 DO CPC – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – TEMA 1002 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Tema 1.095 do STJ que estabeleceu: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. No caso dos autos, além de não ter sido o contrato sido registrado em cartório, o devedor não foi constituído validamente em mora, pois, ao tentar solucionar o problema perante as apelantes, observa-se que houve tentativa de negociação entre as partes, com apresentação de propostas por parte da apelante, e, inclusive, com pactuação de aditivo contratual entre as partes, o que desnatura a aplicabilidade da lei 9.514/97. Assim, embora caracterizado o inadimplemento, observa-se que as apelantes não deram início ao procedimento elencado na lei 9.514/97, como alega em seus fundamentos, não tendo ocorrido o principal requisito, que é a constituição em mora do devedor, vindo a apresentar tal fundamento após o ajuizamento da ação. Outrossim, no caso dos autos, trata-se de um contrato de compra e venda entabulado dentro de uma relação de consumo, com o pagamento parcelado pela própria construtora, prevalecendo assim o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a lei 9.514/97 só se aplicaria em contratos em que a compra e venda do imóvel fosse financiada por um banco ou instituição financeira, com alienação fiduciária como garantia, de modo que a alienação fiduciária garantiria o pagamento do financiamento, e não da compra e venda do imóvel. Desse modo, se mostra acertada a sentença que entendeu que as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso em detrimento da Lei n.º 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. É devida indenização pela acessão realizada em lote de terras, objeto do contrato, máxime se não há comprovação de que a regularização da construção seja insanável. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a devolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (Tema 1002 do STJ). (N.U 1011749-42.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Assim, rejeito a prejudicial de mérito. Em relação à necessidade de retenção parcial dos valores pagos, também neste ponto a alegação do recorrente não merece acolhida. A paralisação da obra sem cronograma de retomada configura inadimplemento antecipado, tornando inútil a prestação ao consumidor. Desta forma, evidenciada a culpa exclusiva da requerida/apelante pela paralisação da obra, há que ser mantida a decretação da rescisão do contrato com a consequente restituição integral das parcelas pagas pelo autor, em parcela única. No caso, não se aplica a Lei n° 13.786/2018, mas sim o art. 53 do CDC, posto que, ainda que baseada em cláusulas contratuais, a relação jurídica estabelecida possui caráter consumerista, o qual dá ensejo à aplicação do CDC: “Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Nos termos da Súmula 543 do STJ, nos contratos submetidos ao CDC, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma integral quando a resolução decorre da culpa do promitente vendedor, como é o caso dos autos. No caso, como já anunciado, a responsabilidade pela paralisação da obra é exclusiva da construtora, que não comprovou qualquer causa legítima para o atraso e tampouco adotou providências concretas para a conclusão do empreendimento. Nesse cenário, a devolução integral imposta pela sentença está plenamente amparada na jurisprudência consolidada. Dos danos morais. Assiste razão à apelante, pois, da detida análise dos autos, não é possível constatar a efetiva lesão aos direitos da personalidade da apelante, que sofreu apenas meros dissabores decorrentes da rescisão do contrato. O caso em análise se restringe a mero inadimplemento contratual, haja vista que a paralização da obra sem cronograma de retomada configura inadimplemento antecipado, motivo pelo qual a ré/apelante deverá restituir integralmente aos autores/apelados as quantias pagas. Releva assinalar que o dano moral não pode ser banalizado, transformando-se em fonte de recebimento de quantias pecuniárias por aqueles que experimentaram o descumprimento contratual. Por oportuno, cumpre transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho sobre o tema: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado Como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(Programa de responsabilidade civil. 9a. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010. p. 78) Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA NTERNET. PRESENTE DE NATAL. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. 2.- A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. 3.- No caso dos autos, as instâncias de origem concluíram não haver indicação de que o inadimplemento da obrigação de entregar um" Tablet ", adquirido mais de mês antes da data do Natal, como presente de Natal para filho, fatos não comprovados, como causador de grave sofrimento de ordem moral ao Recorrente ou a sua família. 4.- Cancela-se, entretanto, a multa, aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios ( CPC, art. 538, parágrafo único). 5.- Recurso Especial a que se dá provimento em parte, tão somente para cancelar a multa. (STJ, REsp 1399931/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 06/03/2014)" (grifo nosso) (negritei) Cumpre consignar que inexistem provas de situação excepcional que tenha sido lesiva à honra, à reputação ou à dignidade da apelante, ou que tenha atingido seus valores mais íntimos, de modo a alterar e influenciar seu comportamento psicológico e causar anormalidade em sua vida. Embora a obra tenha sido paralisada sem cronograma de retomada, culminando no pedido de rescisão contratual, este fato não é apto a acarretar abalos de ordem subjetiva de tal sorte a merecer uma compensação pecuniária a título de danos morais. Nesse sentido, colaciono ementas de minha Relatoria, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIAS DA LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS - INOCORRÊNCIA - PENDÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA - ARTIGO 199, I, DO CÓDIGO CIVIL - COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS - INTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR - ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1013, §§ 2º E 3º DO CPC/15 - RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DÍVIDA INCONTROVERTIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - VENCIDO NA DEMANDA RECONVENCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 199, I, do Código Civil de 2002, enquanto pendente cláusula suspensiva, não há que se falar em contagem da prescrição. Em se tratando de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular, a pretensão de cobrança prescreve em 05 anos. Inteligência do art.206, § 5º, inciso II, do Código Civil. Anulada a sentença que acolheu a prescrição e extinguiu a ação de reconvenção, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1013 do CPC/15, se a causa versar exclusivamente sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Sendo incontroverso a dívida, a condenação do devedor é medida que se impõe. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais, exceto se comprovada de forma robusta que a parte foi lesada em sua honra, o que não ocorreu no caso em discussão. Devem a verba de sucumbência ser arcada em sua totalidade pela parte derrotada na ação principal e na ação de reconvenção. (N.U 0008735-87.2010.8.11.0002, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 15/02/2017) (negritei) RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL DE FORMA VERBAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO AUTOR E NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL – UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO COMPRADOR RÉU POR QUASE SEIS (06) MESES – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DO AUTOR/ADERENTE DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO/APELANTE PROVIDO PARCIALMENTE. Se comprovado que foi o próprio réu que deu causa à impossibilidade de sua intimação para participar da audiência de instrução, visto que mudou de endereço sem comunicar tal fato nos autos, não há falar-se em cerceamento de defesa. À míngua de provas contundentes acerca dos alegados danos materiais experimentados pelo autor e, tendo o próprio requerido/apelante confessado em seu depoimento perante a autoridade policial que utilizou o imóvel em discussão por quase seis (06) meses, afigura-se mais justo e razoável que a indenização pelos danos materiais pelo desfazimento do negócio se dê pela perda do sinal pago pelo requerido. Ausente prova acerca das peculiaridades da contratação, em especial a forma como seria pago o preço pelo imóvel rural objeto do contrato de compra e venda verbal firmado entre as partes, descabe dano moral pelo desfazimento do negócio, ainda que tenha o requerido ter lavrado o Boletim de Ocorrência imputando ao autor conduta ilícita, se este igualmente concorreu para tal fato. Afigura-se inviável o conhecimento do pedido contraposto formulado em ação com rito ordinário, conquanto tal pretensão deve ser deduzida por intermédio da reconvenção.- (N.U 0006569-76.2010.8.11.0004, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 08/02/2017) (negritei) Na hipótese do caso em exame, meros aborrecimentos decorrentes da inexecução contratual não ensejam a reparação por danos morais, exceto se comprovada de forma robusta que a parte foi lesada em sua honra, o que não ocorreu no caso em discussão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para excluir da condenação do valor R$ 10.000,00, fixados a título de danos morais, no mais, persiste a sentença tal como lançada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1022694-97.2024.8.11.0041

ID: 329376911

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022694-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALI CORREIA DE ARAUJO DUARTE RAFFAEL PEREIRA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ALEX MARTINS SALVATIERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022694-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022694-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CEA SADDI SPE LTDA - CNPJ: 36.351.287/0001-41 (APELANTE), MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA - CPF: 110.230.486-71 (ADVOGADO), RAFFAEL PEREIRA DUARTE - CPF: 369.382.718-44 (APELADO), ALEX MARTINS SALVATIERRA - CPF: 696.516.041-15 (ADVOGADO), NATALI CORREIA DE ARAUJO DUARTE - CPF: 372.981.108-88 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEIÇÃO – DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES – CULPA DA VENDEDORA – RESCISÃO PERMITIDA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – DANOS MORAIS – INDEVIDOS – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A responsabilidade contratual da incorporadora é autônoma e subsiste independentemente da existência de financiamento garantido por alienação fiduciária. Assim, não prospera a tese de extinção do feito por suposta impossibilidade jurídica do pedido. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 3. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais, exceto se comprovada de forma robusta que a parte foi lesada em sua honra, o que não ocorreu no caso em discussão. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CEA SADDI SPE LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, interposta por RAFFAEL PEREIRA DUARTE e NATALI CORREIA DE ARAUJO DUARTE para o fim de declarar a rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes no dia 11/08/2022; e condenar a ré à restituição integral do valor recebido da autora, que perfaz a quantia de R$ 26.710,76, acrescida de juros de mora desde a data desta sentença e correção monetária desde cada efetivo desembolso; bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta sentença. Custas e despesas processuais deverão ser arcadas pela ré, assim como honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Nas suas razões, alega a apelante como prejudicial de mérito, a impossibilidade de rescisão do contrato, haja vista que o imóvel foi financiado, inclusive com registro de hipoteca na matrícula do imóvel. No mérito, afirma a inexistência de atraso na entrega do imóvel, pontuando que existe no contrato prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias e que o prazo não se esgotou. Afirma que os apelados pretendem a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, assim, no caso de ocorrer o distrato por iniciativa dos apelados, necessário se faz a devida retenção de 50% do valor atualizado pagas pelos apelados a título de cláusula penal. Ressalta que a petição inicial não descreve qualquer humilhação ou constrangimento à honra ou à imagem dos apelados, inclusive porque não há descumprimento contratual que justifique o suposto ilícito que é requisito da concessão do dano moral. Requereu que seja provido o apelo, reformando a sentença ou a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões no ID. 278600415, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Moral movida pelos autores/apelados em desfavor da ré/apelante, na qual relatam que celebraram com a ré/apelante em 11/08/2022, contrato de compra e venda da unidade 1103, Bloco 6, localizado na Avenida Aycar Saddi, S/Nº, Bairro Jardim Presidente, Cuiabá – MT, matriculado sob registro nº 99.026, Registro de Incorporação R-3 /99.026, pelo valor de R$ 215.716,50, a ser pago de forma parcelada, já tendo efetuado o pagamento de R$ 26.710,76. Informam os autores/apelados que não possuem mais interesse em dar continuidade no negócio, em razão da eminente possibilidade de o bem não ser entregue no prazo pactuado, eis que as obras estão abandonadas, existindo diversas reclamações de consumidores contra a ré e também pela grande dificuldade em contatar a construtora. Sustentam que a atitude da ré é abusiva, pois a obra está abandonada há mais de 08 (oito) meses, sem previsão de retorno, estando tomada pelo mato, sem nenhum trabalhador. No caso em tela, verifica-se que a r. sentença proferida declarou a resolução do contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento da ré/apelante, determinando ainda a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Da prejudicial de mérito. A apelante alega que há comprovação nos autos de que o contrato objeto da ação de rescisão foi financiado, inclusive com registro de hipoteca na matrícula do imóvel, o que acarreta na impossibilidade de rescisão, não havendo a devida observância pelos apelados acerca desta impossibilidade. Afirma que a prejudicial de mérito deve ser acolhida, ante a impossibilidade jurídica do pedido, considerando o que determina a Lei nº 9.514/1997. O Tema 1.095 do STJ que estabeleceu: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia dealienaçãofiduciáriadevidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. No caso dos autos, embora o contrato tenha sido registrado em cartório, não houve mora do devedor e sim da incorporadora vendedora, o que desnatura a aplicabilidade da Lei n. 9.514/97. A responsabilidade contratual da incorporadora é autônoma e subsiste independentemente da existência de financiamento garantido por alienação fiduciária. Assim, não prospera a tese de extinção do feito por suposta impossibilidade jurídica do pedido. Ademais, trata-se de um contrato de compra e venda firmado dentro de uma relação de consumo, prevalecendo assim o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, se mostra acertada a sentença que entendeu que as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso em detrimento da Lei n.º 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Nesse sentido, colaciono jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE LIMINAR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA – INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 – PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACESSÃO NO LOTE URBANO – DIREITO DOS AUTORES À INDENIZAÇÃO – BOA-FÉ PRESUMIDA – REGRA DO ART. 1.255 DO CPC – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – TEMA 1002 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Tema 1.095 do STJ que estabeleceu: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. No caso dos autos, além de não ter sido o contrato sido registrado em cartório, o devedor não foi constituído validamente em mora, pois, ao tentar solucionar o problema perante as apelantes, observa-se que houve tentativa de negociação entre as partes, com apresentação de propostas por parte da apelante, e, inclusive, com pactuação de aditivo contratual entre as partes, o que desnatura a aplicabilidade da lei 9.514/97. Assim, embora caracterizado o inadimplemento, observa-se que as apelantes não deram início ao procedimento elencado na lei 9.514/97, como alega em seus fundamentos, não tendo ocorrido o principal requisito, que é a constituição em mora do devedor, vindo a apresentar tal fundamento após o ajuizamento da ação. Outrossim, no caso dos autos, trata-se de um contrato de compra e venda entabulado dentro de uma relação de consumo, com o pagamento parcelado pela própria construtora, prevalecendo assim o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a lei 9.514/97 só se aplicaria em contratos em que a compra e venda do imóvel fosse financiada por um banco ou instituição financeira, com alienação fiduciária como garantia, de modo que a alienação fiduciária garantiria o pagamento do financiamento, e não da compra e venda do imóvel. Desse modo, se mostra acertada a sentença que entendeu que as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso em detrimento da Lei n.º 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. É devida indenização pela acessão realizada em lote de terras, objeto do contrato, máxime se não há comprovação de que a regularização da construção seja insanável. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a devolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (Tema 1002 do STJ). (N.U 1011749-42.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Assim, rejeito a prejudicial de mérito. Em relação à necessidade de retenção parcial dos valores pagos, também neste ponto a alegação do recorrente não merece acolhida. A paralisação da obra sem cronograma de retomada configura inadimplemento antecipado, tornando inútil a prestação ao consumidor. Desta forma, evidenciada a culpa exclusiva da requerida/apelante pela paralisação da obra, há que ser mantida a decretação da rescisão do contrato com a consequente restituição integral das parcelas pagas pelo autor, em parcela única. No caso, não se aplica a Lei n° 13.786/2018, mas sim o art. 53 do CDC, posto que, ainda que baseada em cláusulas contratuais, a relação jurídica estabelecida possui caráter consumerista, o qual dá ensejo à aplicação do CDC: “Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Nos termos da Súmula 543 do STJ, nos contratos submetidos ao CDC, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma integral quando a resolução decorre da culpa do promitente vendedor, como é o caso dos autos. No caso, como já anunciado, a responsabilidade pela paralisação da obra é exclusiva da construtora, que não comprovou qualquer causa legítima para o atraso e tampouco adotou providências concretas para a conclusão do empreendimento. Nesse cenário, a devolução integral imposta pela sentença está plenamente amparada na jurisprudência consolidada. Dos danos morais. Assiste razão à apelante, pois, da detida análise dos autos, não é possível constatar a efetiva lesão aos direitos da personalidade da apelante, que sofreu apenas meros dissabores decorrentes da rescisão do contrato. O caso em análise se restringe a mero inadimplemento contratual, haja vista que a paralização da obra sem cronograma de retomada configura inadimplemento antecipado, motivo pelo qual a ré/apelante deverá restituir integralmente aos autores/apelados as quantias pagas. Releva assinalar que o dano moral não pode ser banalizado, transformando-se em fonte de recebimento de quantias pecuniárias por aqueles que experimentaram o descumprimento contratual. Por oportuno, cumpre transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho sobre o tema: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado Como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(Programa de responsabilidade civil. 9a. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010. p. 78) Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA NTERNET. PRESENTE DE NATAL. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. 2.- A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. 3.- No caso dos autos, as instâncias de origem concluíram não haver indicação de que o inadimplemento da obrigação de entregar um" Tablet ", adquirido mais de mês antes da data do Natal, como presente de Natal para filho, fatos não comprovados, como causador de grave sofrimento de ordem moral ao Recorrente ou a sua família. 4.- Cancela-se, entretanto, a multa, aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios ( CPC, art. 538, parágrafo único). 5.- Recurso Especial a que se dá provimento em parte, tão somente para cancelar a multa. (STJ, REsp 1399931/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 06/03/2014)" (grifo nosso) (negritei) Cumpre consignar que inexistem provas de situação excepcional que tenha sido lesiva à honra, à reputação ou à dignidade da apelante, ou que tenha atingido seus valores mais íntimos, de modo a alterar e influenciar seu comportamento psicológico e causar anormalidade em sua vida. Embora a obra tenha sido paralisada sem cronograma de retomada, culminando no pedido de rescisão contratual, este fato não é apto a acarretar abalos de ordem subjetiva de tal sorte a merecer uma compensação pecuniária a título de danos morais. Nesse sentido, colaciono ementas de minha Relatoria, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIAS DA LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS - INOCORRÊNCIA - PENDÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA - ARTIGO 199, I, DO CÓDIGO CIVIL - COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS - INTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR - ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1013, §§ 2º E 3º DO CPC/15 - RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DÍVIDA INCONTROVERTIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - VENCIDO NA DEMANDA RECONVENCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 199, I, do Código Civil de 2002, enquanto pendente cláusula suspensiva, não há que se falar em contagem da prescrição. Em se tratando de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular, a pretensão de cobrança prescreve em 05 anos. Inteligência do art.206, § 5º, inciso II, do Código Civil. Anulada a sentença que acolheu a prescrição e extinguiu a ação de reconvenção, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1013 do CPC/15, se a causa versar exclusivamente sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Sendo incontroverso a dívida, a condenação do devedor é medida que se impõe. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais, exceto se comprovada de forma robusta que a parte foi lesada em sua honra, o que não ocorreu no caso em discussão. Devem a verba de sucumbência ser arcada em sua totalidade pela parte derrotada na ação principal e na ação de reconvenção. (N.U 0008735-87.2010.8.11.0002, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 15/02/2017) (negritei) RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL DE FORMA VERBAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO AUTOR E NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL – UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO COMPRADOR RÉU POR QUASE SEIS (06) MESES – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DO AUTOR/ADERENTE DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO/APELANTE PROVIDO PARCIALMENTE. Se comprovado que foi o próprio réu que deu causa à impossibilidade de sua intimação para participar da audiência de instrução, visto que mudou de endereço sem comunicar tal fato nos autos, não há falar-se em cerceamento de defesa. À míngua de provas contundentes acerca dos alegados danos materiais experimentados pelo autor e, tendo o próprio requerido/apelante confessado em seu depoimento perante a autoridade policial que utilizou o imóvel em discussão por quase seis (06) meses, afigura-se mais justo e razoável que a indenização pelos danos materiais pelo desfazimento do negócio se dê pela perda do sinal pago pelo requerido. Ausente prova acerca das peculiaridades da contratação, em especial a forma como seria pago o preço pelo imóvel rural objeto do contrato de compra e venda verbal firmado entre as partes, descabe dano moral pelo desfazimento do negócio, ainda que tenha o requerido ter lavrado o Boletim de Ocorrência imputando ao autor conduta ilícita, se este igualmente concorreu para tal fato. Afigura-se inviável o conhecimento do pedido contraposto formulado em ação com rito ordinário, conquanto tal pretensão deve ser deduzida por intermédio da reconvenção.- (N.U 0006569-76.2010.8.11.0004, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 08/02/2017) (negritei) Na hipótese do caso em exame, meros aborrecimentos decorrentes da inexecução contratual não ensejam a reparação por danos morais, exceto se comprovada de forma robusta que a parte foi lesada em sua honra, o que não ocorreu no caso em discussão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para excluir da condenação do valor R$ 10.000,00, fixados a título de danos morais, no mais, persiste a sentença tal como lançada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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