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Rosana Pereira Dos Santos Simplicio Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327871049

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002520-37.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1002520-37.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória proposta por ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… Autos n.º 1002520-37.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória proposta por ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambas qualificadas, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no extravio de parte da bagagem despachada pela Requerente durante viagem internacional. Afirma a Requerente que adquiriu passagem aérea para o trajeto Lisboa/Campinas/Cuiabá, com embarque previsto para o dia 17 de junho de 2024, às 13h, partindo de Lisboa, e conexão em Campinas, com saída para Cuiabá às 23h35 do mesmo dia. Informa que despachou cinco malas no aeroporto de origem, sendo um conjunto de três malas e outro de duas. Aduz que, ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP e realizar o novo despacho para o voo com destino a Cuiabá/MT, apenas três das cinco malas foram localizadas, tendo as duas restantes sido extraviadas, o que motivou o registro de irregularidade de bagagem (RIB). Destaca que não recebeu, por parte da companhia aérea, qualquer assistência material, tampouco informações claras ou precisas acerca do paradeiro de sua bagagem. Apenas 12 (doze) dias após o ocorrido, a empresa entrou em contato com a Requerente para efetuar a devolução das malas extraviadas, o que, segundo a Autora, evidencia o absoluto descaso e desprezo da companhia em relação aos direitos do consumidor. Em decorrência do ocorrido, a Requerente alega ter experimentado diversos transtornos, desconfortos e abalos de ordem emocional e psicológica, por ter permanecido sem acesso aos seus pertences pessoais por 12 (doze) dias, o que ultrapassaria os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando-se verdadeiro dano moral. A Demandante fundamenta seu pedido na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o tempo despendido na tentativa de solucionar o problema decorrente da falha contratual representa lesão indenizável. Ao final, pugnou a Promovente pela inversão do ônus da prova e pela total procedência da demanda, com o reconhecimento da falha na prestação do serviço, da responsabilidade objetiva da Requerida e do consequente dever de indenizar, requerendo, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Com a inicial, foram juntados documentos comprobatórios da aquisição das passagens, do despacho de bagagens, do extravio e da comunicação tardia da devolução, bem como do registro de ocorrência (RIB). A decisão judicial de id. 168197966 determinou a citação da Requerida e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. Apresentação de contestação pela Requerida em id. 171785394, oportunidade em destacou sua adesão à plataforma Consumidor.gov.br, nos termos do Decreto nº 8.573/2015, desde o início de sua implementação, apresentando elevados índices de desempenho. Conforme boletim da ANAC referente ao primeiro trimestre de 2024, obteve índice de solução de 90,88% (noventa vírgula oitenta e oito por cento) e índice de satisfação de 4,02 (quatro vírgula dois), além de registrar 73,57 (setenta e três vírgula cinquenta e sete) reclamações para cada cem mil passageiros pagos transportados, demonstrando, assim, a efetividade na prestação do serviço e o comprometimento com a resolução de conflitos. Sustenta que, por se tratar de transporte aéreo internacional, deve ser aplicada ao caso a Convenção de Montreal, afastando-se, inclusive em caráter subsidiário, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de legislação específica — o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Aduz que, ao desembarcar em 18 de junho de 2024, a Requerente confeccionou o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) sob o código VCPAD40423, momento a partir do qual a companhia aérea adotou todas as providências necessárias à localização da bagagem. Afirma que o item foi localizado e entregue no endereço da Autora no dia 20 de junho de 2024, ou seja, em apenas dois dias, estando o procedimento em conformidade com o prazo de até 21 dias previsto no art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC para casos de atraso em voos internacionais. Ressalta a ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que a Requerente foi informada sobre todas as medidas adotadas, e que não há nos autos qualquer comprovação de prejuízo concreto ou de abalo emocional significativo que configure dano moral indenizável, sendo o mero aborrecimento insuficiente para tal finalidade. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos documentos e telas sistêmicas juntadas aos autos, nos termos do art. 425, V, do CPC; a total improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de nexo causal e de comprovação dos supostos danos materiais e morais; subsidiariamente, caso acolhida a pretensão, que a eventual indenização por danos morais seja arbitrada com moderação e razoabilidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Com a contestação, a Demandada juntou aos autos instrumento de mandato e documentos relativos à constituição de sua pessoa jurídica. Audiência de conciliação realizada em 14 de outubro de 2024, a qual restou infrutífera. Id. 172303239. Impugnação à Contestação apresentada ao feito sob o id. 173735796, ocasião em que a Requerente refuta a alegação da Requerida de que a bagagem foi devolvida em apenas dois dias após o desembarque, sustentando que tal afirmação carece de qualquer prova robusta, estando baseada exclusivamente em capturas de tela de sistema interno da empresa, sem respaldo documental idôneo. Afirma, ao contrário, que a devolução da bagagem somente ocorreu no dia 29 de setembro, ou seja, 12 dias após o desembarque. Quanto à preliminar suscitada pela Requerida sobre a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, a Requerente sustenta sua inaplicabilidade para casos de danos morais. Invoca, nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), no qual se fixou a tese de que tais tratados internacionais aplicam-se ao transporte aéreo internacional apenas quanto aos danos materiais, não afastando a incidência do CDC nos casos de danos extrapatrimoniais. Intimadas para especificação de provas (Id. 173757854), a Requerida pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, enquanto a Demandante quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que o Juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis, nos termos do artigo 370 do CPC. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. Consigno, por fim, que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ressalta-se, ainda, que foram respeitados os prazos legais, bem como oportunizada às Partes a manifestação quanto à produção de provas, não havendo prejuízos ou nulidades capazes de macular o feito, razão pela qual se declara o processo em condições de julgamento. – Da relação de consumo. De início, convém pontuar que, de acordo com o Tema 210 do STF, a Convenção de Varsóvia e de Montreal somente se aplicam aos casos em que há pretensão indenizatória de cunho material decorrentes de extravios de bagagens em voos internacionais, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A propósito, confira-se: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Nesse sentido o entendimento do TJMT: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL ADEQUADO AOS TEMAS 210 E 1240 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR INDENIZATÓRIO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Hipótese dos autos em que o conjunto fático-probatório evidencia o serviço deficitário e preenche os requisitos para configurar o dever de indenizar pela empresa aérea, tendo em vista o extravio definitivo da bagagem. 2. Dano material adequado aos temas 210 e 1240 do Supremo Tribunal Federal. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Valor indenizatório que atende o caso concreto e o critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10071396020248110002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 11/11/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2024). Sendo assim, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (artigos 2º, parágrafo único, e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se, portanto, as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, fundada na teoria do risco da atividade, sendo prescindível a demonstração de culpa. Exige-se, tão somente, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre o evento danoso e a falha na prestação do serviço. Destaca-se ainda pela inaplicabilidade, na hipótese, o Código Brasileiro de Aeronáutica, diferentemente do que alega a Requerida, por ser o CDC lei especial e posterior. A propósito: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. INTERNACIONAL . VOO IDA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL . CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA. VIGÊNCIA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC . VALOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art . 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ( § 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 2- Comprovado o extravio de bagagem em voo internacional, no trecho de ida, e a necessidade de aquisição de bens de uso pessoal, correta o reconhecimento do dano material . Precedente. (TJRS – 1ª T – RI nº 0008889-20.2018.8 .21.9000 – REL. JUIZ JOSÉ RICARDO DE BEM SANHUDO - j. 27/03/2018) . 3- Tratando o fato de dano material (extravio de bagagem em trecho internacional e despesas decorrentes), aplicável a “Convenção de Varsóvia”, sendo que a limitação da indenização a ela se submete (art. 22, item 2 – Dec. nº 5.910/2006) . Precedentes. (STF – RE nº 636.331/RJ – Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j . 25/05/2017 – DJE 13/11/2017) e (STF – Plenário – RE 636331/RJ – Rel. Min. Gilmar Mendes – ARE 766618/SP – Rel. Min . Roberto Barroso – j. 25/05/2017). A referida convenção, contudo, não alcança eventual indenização a título de dano moral, que resta apurável segundo as regras do CDC. Precedente . (STJ – 3ª T - EDcl no AgRg no Ag 442.487/RJ - Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS – j. 14/11/2007 - DJ 26/11/2007 - p . 164).(...). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10067224520248110055, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2024). Portanto, não há que se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, como pretende a parte Promovida. – Do mérito. A Requerente alega que despachou cinco malas no aeroporto de origem, sendo um conjunto composto por três volumes e outro por dois. Afirma que, ao desembarcar no Aeroporto de Campinas/SP e realizar novo despacho para o trecho com destino a Cuiabá/MT, apenas três das cinco malas foram localizadas, tendo as duas restantes sido extraviadas, o que ensejou o registro de irregularidade de bagagem (RIB). Ressalta que não recebeu, por parte da companhia aérea, qualquer tipo de assistência material, tampouco informações claras ou precisas quanto ao paradeiro de sua bagagem. As malas, segundo relata, foram devolvidas apenas 12 (doze) dias após o ocorrido. Diante dos fatos, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, apresentou contestação na qual sustenta a inexistência de qualquer obrigação de indenizar, sob o argumento de que, embora a bagagem não tenha sido localizada no momento do desembarque, foi integralmente restituída à Autora. Aduz, ainda, que a Convenção de Montreal estabelece o prazo de até 21 (vinte e um) dias para devolução de bagagem extraviada em voos internacionais, razão pela qual não teria ocorrido qualquer falha na prestação do serviço. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Quanto ao extravio de bagagem, importante esclarecer que o transporte das malas faz parte do contrato de transporte aéreo, tratando-se de contrato acessório, nos termos do art. 13 da Resolução 400 da ANAC, de 13 de dezembro de 2016: Art. 13. O transporte de bagagem despachada configura contrato acessório oferecido pelo transportador. Ainda, conforme a referida Resolução: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. (...) Infere-se que é fato incontroverso que as bagagens extraviadas foram devolvidas à Requerente dentro do período de 21 (vinte e um) dias, conforme previsão da Resolução 400 da ANAC. Nesse cenário, a despeito da legislação acima transcrita, as alegações da Promovida não são suficientes para excluir a sua responsabilidade pelos fatos narrados. Isso porque, embora a Demandada tenha alegado ter entregado as bagagens da Autora dentro do prazo legal, é cediço que tal circunstância, por si só, não afasta a caracterização de falha na prestação dos serviços, tampouco exclui sua responsabilidade, especialmente quanto à reparação por danos morais. Ademais, não restou comprovada a adoção de todas as medidas razoáveis e eficazes para evitar os transtornos enfrentados pela Autora, tampouco foi demonstrado que a Requerida prestou a devida assistência material durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada. A propósito, a jurisprudência sobre o tema é no seguinte sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTE DE PASSAGEIRO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FORMULÁRIO PREENCHIDO INDICANDO OEXTRAVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Em caso de extravio de bagagem de passageiro que utiliza transporte terrestre, é necessário o registro de reclamação ao término da viagem, para resguardar o direito de postular eventuais danos sofridos. Havendo o preenchimento de formulário, pelo passageiro, evidenciando a ocorrência do extravio de bagagem, fica caracterizada a falha na prestação de serviços e a consequente conduta ilícita da empresa de transporte. 2 . Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Os danos materiais, na modalidade de perda emergente, foram comprovados por meio de notas fiscais dos produtos extraviados, devendo ser indenizados, na quantia comprovada. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da empresa de transporte, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais . 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art . 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10253411920238110003, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é pacífico o entendimento de que as companhias aéreas, ao comercializarem passagens, assumem a obrigação de transportar os passageiros, bem como suas bagagens, ao destino contratado, no tempo e modo avençados. Assim, a responsabilidade da Requerida pelos fatos ocorridos não pode ser desconsiderada. Dessa forma, diante da falha na prestação do serviço, consubstanciada no extravio temporário da bagagem da Requerente, resta configurada situação apta a ensejar reparação por danos morais. Como já mencionado, quanto à responsabilização civil por dano moral, aplica-se ao caso concreto a legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as Partes. In casu, o conjunto probatório constante dos autos, aliado às teses apresentadas, evidencia a má prestação dos serviços contratados, ensejando a reparação pelos danos morais suportados pela Parte Autora, decorrentes da angústia e aflição geradas pela perda temporária de sua bagagem após viagem internacional. Com efeito, o extravio de bagagem, ainda que temporário, é apto a causar abalo emocional significativo, caracterizando violação ao direito da personalidade. A súbita e inesperada indisponibilidade dos pertences pessoais compromete a tranquilidade do consumidor, impondo-lhe situações de desconforto, insegurança e frustração, que extrapolam os meros dissabores cotidianos, não podendo ser considerados como mero aborrecimento ou resultado de suscetibilidade excessiva. Nesse sentido, confira-se o julgado deste Sodalício, in verbis: RECURSOS INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10074080520248110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024). No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a (companhia aérea fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O valor quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste moral sofrido pela vítima, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento ilícito, deve ser arbitrado em conformidade com as circunstâncias específicas do evento. Analisados todos esses aspectos, entendo como devida a indenização pelo dano moral, sendo razoável sua fixação no presente caso em R$3.000,00 (três mil reais). Decido. Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO parcialmente o pedido inicial, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais à Autora ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, pois decorrente de responsabilidade contratual, cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: 1) até a data de 31-8-2024, os juros de mora deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406 ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ; 2) a correção monetária deverá ser apurada, desde a data do arbitramento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único); No presente caso, verifica-se que a sucumbência da Demandante foi mínima, limitando-se à ausência de condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante pretendido. Dessa forma, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Assim, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pela Requerente. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 2 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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