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Processo nº 1027979-52.2024.8.11.0015

ID: 263106399

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027979-52.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMILY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1027979-52.2024.8.11.0015. REQUERENTE: AMANDA CAMILY FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1027979-52.2024.8.11.0015. REQUERENTE: AMANDA CAMILY FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PRELIMINAR No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar a preliminar, diante do indeferimento do pleito não há mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, se verifica que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora relata que recebeu a infração: AIT DT003Z40XV (id. 176955019). Porém, cita o veículo VW/GOLF 1.6 SPORTLINE de placa EDS9I74 está em nome de terceiro (Welinton Wanderlei Lima Siqueira). Entende que deve ser atribuída a responsabilidade ao proprietário do veículo. Informa que está no período de carteira provisória, e tal situação lhe traz prejuízos. Em sua contestação (id. 183882461), a reclamada suscita preliminar. No mérito relata presunção de legitimidade e validade do ato. Requer a improcedência dos pedidos. DO MÉRITO As manifestações de vontade da Administração Pública são instrumentalizadas por meio de atos que gozam de uma série de prerrogativas outorgadas pelo Direito Público, que autorizam o Estado a submeter de forma imediata o sujeito particular a deveres e obrigações. Nesse contexto, o atributo da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos é a qualidade conferida pelo ordenamento jurídico que fundamenta a fé pública de que são dotadas as manifestações de vontade expedidas por agente da Administração Púbica e por seus delegatários, no exercício da função administrativa. No presente caso, verifica-se que o ato foi realizado por agente devidamente investido. A reclamante entende que a infração deve ser atribuída ao proprietário do veículo. Porém, não traz aos autos nenhum comprovação de suas alegações. Não há elementos mínimos necessários a embasar sua tese (comprovação de que não estava conduzindo o veículo). Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PREJUDICADO. DISCUSSÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES QUANTO AOS JUROS E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PRICE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NA POSTULAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004052-74.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.08.2023), grifos nossos. A parte reclamante não traz aos autos nenhum tipo de prova que evidencie suas alegações, e que seja capaz de desconstituir a presunção de legalidade e veracidade do ato. Ressalta-se a ausência de impugnação específica. Assim, a improcedência é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Ivan Sebastiao Weigert e outros x Municipio De Sinop

ID: 263097849

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028461-97.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVAN SEBASTIAO WEIGERT SILVANA APARECIDA MARINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Sentença

Advogados:

LUCAS PINHEIRO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1028461-97.2024.8.11.0015. REQUERENTE: IVAN SEBASTIAO WEIGERT, SILVANA APARECIDA MARINS REPRESENTANTE: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1028461-97.2024.8.11.0015. REQUERENTE: IVAN SEBASTIAO WEIGERT, SILVANA APARECIDA MARINS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PRELIMINAR No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar a preliminar, diante do indeferimento do pleito não há mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, se verifica que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora relata que recebeu os autos de infração: AIT FS00081735, FS00097192 e FS00113530. Porém, cita que quem cometeu foi SILVANA APARECIDA MARINS, brasileira, cadastrada no CPF n. 065.397.759-03 e RG n. 10186241-0. Requerem a transferência dos pontos da CNH do reclamante para a Sra. SILVANA APARECIDA MARINS (id. 177603026). Tutela antecipada indeferida. Em sua contestação (id. 189984414), a reclamada suscita preliminares. No mérito relata ausência de informação/provas suficientes a comprovação do alegado. Cita também presunção de legitimidade do ato. Requer a improcedência dos pedidos. DO MÉRITO As manifestações de vontade da Administração Pública são instrumentalizadas por meio de atos que gozam de uma série de prerrogativas outorgadas pelo Direito Público, que autorizam o Estado a submeter de forma imediata o sujeito particular a deveres e obrigações. Nesse contexto, o atributo da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos é a qualidade conferida pelo ordenamento jurídico que fundamenta a fé pública de que são dotadas as manifestações de vontade expedidas por agente da Administração Púbica e por seus delegatários, no exercício da função administrativa. No presente caso, verifica-se que o ato foi realizado por agente devidamente investido. A reclamante alega que as infrações foram cometidas por terceiro. Porém, não traz aos autos nenhum comprovação de suas alegações. Não há elementos mínimos necessários a embasar sua tese (números das infrações, dados do veículo, etc). Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PREJUDICADO. DISCUSSÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES QUANTO AOS JUROS E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PRICE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NA POSTULAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004052-74.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.08.2023), grifos nossos. A parte reclamante não traz aos autos nenhum tipo de prova que evidencie suas alegações, e que seja capaz de desconstituir a presunção de legalidade e veracidade do ato. Ressalta-se a ausência de impugnação específica. Assim, a improcedência é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1030076-25.2024.8.11.0015

ID: 263064419

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030076-25.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MESQUITA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DA COSTA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA LAGES NONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1030076-25.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ARAGUAIA TRANSPORTES EIRELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1030076-25.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ARAGUAIA TRANSPORTES EIRELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Não havendo provas a produzir em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de reclamação na qual a parte autora pleiteia a nulidade de multa aplicada em seu veículo CAMINHAO TRATOR, modelo SCANIA/R450 A6X2, placa RRJ6A84, ocorrida na data de 14/02/202, na cidade de Nova Monte Verde/MT, rodovia MT-208. Diz que precisou parar em local onde não havia faixa de acostamento. Requer a declaração de nulidade do auto de infração DT00BV20IF. Em sua contestação de id. 181809381, a parte reclamada alega que o ato possui presunção de legitimidade e veracidade. Requer a improcedência dos pedidos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO As manifestações de vontade da Administração Pública são instrumentalizadas por meio de atos que gozam de uma série de prerrogativas outorgadas pelo Direito Público, que autorizam o Estado a submeter de forma imediata o sujeito particular a deveres e obrigações. Nesse contexto, o atributo da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos é a qualidade conferida pelo ordenamento jurídico que fundamenta a fé pública de que são dotadas as manifestações de vontade expedidas por agente da Administração Púbica e por seus delegatários, no exercício da função administrativa. No presente caso, verifica-se que o ato foi realizado por agente devidamente investido. A reclamante alega que necessitou parar no acostamento, em face de uma intercorrência com o veículo. Porém, não traz aos autos nenhum comprovação de suas alegações. Não há elementos mínimos necessários a embasar sua tese. Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PREJUDICADO. DISCUSSÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES QUANTO AOS JUROS E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PRICE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NA POSTULAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004052-74.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.08.2023), grifos nossos. A parte reclamante não traz aos autos nenhum tipo de prova que evidencie suas alegações, e que seja capaz de desconstituir a presunção de legalidade e veracidade do ato. Assim, a improcedência é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Sidemar Santana De Almeida x Municipio De Sinop

ID: 338585556

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008116-76.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIDEMAR SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Sentença

Advogados:

ANDRESSA CORREA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008116-76.2025.8.11.0015. AUTOR: SIDEMAR SANTANA DE ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE SINOP, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008116-76.2025.8.11.0015. AUTOR: SIDEMAR SANTANA DE ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE SINOP, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Não havendo provas a produzir em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de reclamação na qual a parte autora pleiteia a nulidade do auto de infração nº DT00EJ70GH, aplicado em seu veículo HONDA/CG 160 FAN (Nacional), placa RRJ7F32, Renavam 1298093837, ocorrida na data 17/11/2023 às 11:h35min, na Rua das Primaveras, n° 2573, Setor Residencial Sul, CEP 78550-001. Diz que os fatos imputados não são verdadeiros. Requer a declaração de nulidade do auto de infração. Em sua contestação de id. 190355283, a parte reclamada alega que o ato possui presunção de legitimidade e veracidade. Requer a improcedência dos pedidos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO As manifestações de vontade da Administração Pública são instrumentalizadas por meio de atos que gozam de uma série de prerrogativas outorgadas pelo Direito Público, que autorizam o Estado a submeter de forma imediata o sujeito particular a deveres e obrigações. Nesse contexto, o atributo da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos é a qualidade conferida pelo ordenamento jurídico que fundamenta a fé pública de que são dotadas as manifestações de vontade expedidas por agente da Administração Púbica e por seus delegatários, no exercício da função administrativa. No presente caso, verifica-se que o ato foi realizado por agente devidamente investido. A reclamante alega que os fatos não são verídicos. Porém, não traz aos autos nenhum comprovação de suas alegações. Não há elementos mínimos necessários a embasar sua tese. Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PREJUDICADO. DISCUSSÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES QUANTO AOS JUROS E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PRICE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NA POSTULAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004052-74.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.08.2023), grifos nossos. A parte reclamante não traz aos autos nenhum tipo de prova que evidencie suas alegações, e que seja capaz de desconstituir a presunção de legalidade e veracidade do ato. Assim, a improcedência é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1005641-50.2025.8.11.0015

ID: 335886101

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005641-50.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOWHANY SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSINEI SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSINEI SILVA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005641-50.2025.8.11.0015. AUTOR: LOWHANY SILVA SOUSA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005641-50.2025.8.11.0015. AUTOR: LOWHANY SILVA SOUSA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Não havendo provas a produzir em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de reclamação na qual a parte autora relata que foi autuada mediante as infrações de trânsito DT003490DU, DT0025309H, DT0025309I e DT0025309F. Informa que está impossibilitada de retirar o veículo do pátio. Diz ainda, que não ocorreu a notificação válida, o que torna o ato ilícito. Requer dano moral. Em sua contestação de id. 188633325, a parte reclamada alega que o ato possui presunção de legitimidade e veracidade. Requer a improcedência dos pedidos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO As manifestações de vontade da Administração Pública são instrumentalizadas por meio de atos que gozam de uma série de prerrogativas outorgadas pelo Direito Público, que autorizam o Estado a submeter de forma imediata o sujeito particular a deveres e obrigações. Nesse contexto, o atributo da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos é a qualidade conferida pelo ordenamento jurídico que fundamenta a fé pública de que são dotadas as manifestações de vontade expedidas por agente da Administração Púbica e por seus delegatários, no exercício da função administrativa. No presente caso, verifica-se que o ato foi realizado por agente devidamente investido. A reclamante alega que não foi intimada do ato e que não foi instaurado processo administrativo. Porém, não traz aos autos nenhum comprovação de suas alegações. Não há elementos mínimos necessários a embasar sua tese. Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PREJUDICADO. DISCUSSÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES QUANTO AOS JUROS E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PRICE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NA POSTULAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004052-74.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.08.2023), grifos nossos. A parte reclamante não traz aos autos nenhum tipo de prova que evidencie suas alegações, e que seja capaz de desconstituir a presunção de legalidade e veracidade do ato. Ressalta-se a ausência de impugnação específica. Assim, a improcedência é medida impositiva. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé, compreendo que as alegações invocadas pela reclamante para basear tal pretensão não são suficientes para caracterizar conduta mal-intencionada, mas, sim, mero mecanismo processual, diante dos incontroversos desentendimentos existentes entres as partes, conforme as provas presentes aos autos. Com efeito, por não se vislumbrar das alegações deduzidas em contestação quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, do NCPC, rejeito o pedido formulado pela parte reclamada de condenação da parte reclamante à litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito; e INDEFERIR o pedido de litigância de má-fé. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1015747-71.2025.8.11.0015

ID: 339665370

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015747-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE CARVALHO BARROS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSINEI SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSINEI SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1015747-71.2025.8.11.0015. AUTOR: JOSE DE CARVALHO BARROS NETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1015747-71.2025.8.11.0015. AUTOR: JOSE DE CARVALHO BARROS NETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Tutela antecipada indeferida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...), (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação de reclamação, na qual a parte autora alega que foi surpreendido com a infração de trânsito n.º DT003Z40HM, atinente ao veículo de placa SPD6G25, RENAVAM 01377359252, CHASSI 9C6RG7710R0044694. Aduz que sua CNH foi suspensa. Diz que isso lhe trouxe prejuízos. Requer obrigação de fazer e danos morais. Em sua contestação de id. 197732613, a parte ré dispõe que na data de 10/02/2024 o autor foi submetido ao teste de etilômetro, que apresentou resultado positivo para álcool, circunstância que, inclusive, ensejou sua condução à Delegacia de Polícia Judiciária Civil (PJC) Informa que o procedimento foi realizado dentro da legalidade. Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial. DO MÉRITO Em primeiro lugar, importante destacar que a norma supracitada, do CTB, aplica-se ao caso ora sob análise. Vejamos: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. (...) § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. O dispositivo legal é dotado de clareza singular. Depreende-se que: i) a Carteira Nacional de Habilitação é conferida ao condutor somente se este não tiver cometido nenhuma infração, grave ou gravíssima, no período em que se encontrava com a permissão para dirigir; ii) caso algum dos requisitos não seja cumprido, reinicia-se o processo de habilitação. Isto significa que o condutor cometeu infração de natureza grave/gravíssima durante o período temporal de permissionário, o que enseja automaticamente no reinício de todo o processo de habilitação. O autor esteve ciente desde o início de que portava apenas habilitação provisória e deixou de observar regra básica de trânsito. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). NEGATIVA POR PARTE DO DETRAN NO QUE DIZ RESPEITO À EXPEDIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE HAVIA COMETIDO UMA MULTA NO PERÍODO EM QUE POSSUÍA APENAS A PERMISSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, I, DO CPC). MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 148, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA QUE SE APLICA AO CASO EM APREÇO, POIS HOUVE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO EM QUE O CONDUTOR ERA PERMISSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO POR PARTE DO RECORRENTE, POIS A EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA SE TRATA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECENDETE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unï¿½nime - J. 23.02.2016)” As manifestações de vontade da Administração Pública são instrumentalizadas por meio de atos que gozam de uma série de prerrogativas outorgadas pelo Direito Público, que autorizam o Estado a submeter de forma imediata o sujeito particular a deveres e obrigações. Nesse contexto, o atributo da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos é a qualidade conferida pelo ordenamento jurídico que fundamenta a fé pública de que são dotadas as manifestações de vontade expedidas por agente da Administração Púbica e por seus delegatários, no exercício da função administrativa. No presente caso, verifica-se que o ato foi realizado por agente devidamente investido. A reclamante alega que não foi intimada do ato e que não foi instaurado processo administrativo. Porém, não traz aos autos nenhum comprovação de suas alegações. Não há elementos mínimos necessários a embasar sua tese. Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PREJUDICADO. DISCUSSÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES QUANTO AOS JUROS E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PRICE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NA POSTULAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004052-74.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.08.2023), grifos nossos. A parte reclamante não traz aos autos nenhum tipo de prova que evidencie suas alegações, e que seja capaz de desconstituir a presunção de legalidade e veracidade do ato. Assim sendo, a improcedência é medida impositiva. DO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé, compreendo que as alegações invocadas pela parte reclamante na sua peça inicial para basear tal pretensão não são suficientes para caracterizar conduta mal-intencionada, mas, sim, mera alegação, diante dos incontroversos desentendimentos existentes entres as partes, conforme as provas presentes aos autos. Com efeito, por não se vislumbrar das alegações deduzidas em contestação quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, do NCPC, rejeito o pedido formulado pela parte ré de condenação da parte autora à litigância de má-fé. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; e INDEFERIR o pedido de litigância de má-fé. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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