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Processo nº 0017567-50.2014.8.11.0041

ID: 290654924

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017567-50.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0017567-50.2014.8.11.0041. ESPÓLIO: LOURDES ALMEIDA OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO.…

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Processo nº 1018140-22.2024.8.11.0041

ID: 259832916

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018140-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018140-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018140-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA - CPF: 209.561.181-00 (APELANTE), MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR - CPF: 957.172.931-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ANTERIOR TRAMITADO NO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO FORMA COISA JULGADA MATERIAL. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, sob o fundamento de que a matéria já teria sido objeto de análise em processo anterior que tramitou no Juizado Especial, com condenação do autor em litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada material quando o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito em razão da incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa e necessidade de perícia técnica. III. Razões de decidir 3. Processo anterior (nº 1000273-10.2022.8.11.0001) que tramitou no 1º Juizado Especial de Cuiabá foi extinto sem resolução de mérito pela Turma Recursal, em razão da complexidade da causa e da necessidade de realização de perícia contábil, o que ensejou o reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado Especial. 4. A estabilidade conferida pela coisa julgada material não incide sobre toda e qualquer decisão judicial, não se estendendo às sentenças terminativas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, conforme expressamente previsto no art. 486 do CPC, pois a lide objeto da ação não foi efetivamente apreciada. 5. Não há caracterização de litigância de má-fé pela suposta tentativa de rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito, sendo perfeitamente cabível o ajuizamento de nova ação, desde que sanado o vício que impediu o julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito com a devida instrução processual. 7. Tese de julgamento: "A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, em razão da complexidade da causa e necessidade de perícia técnica, não faz coisa julgada material, sendo possível o ajuizamento de nova ação, nos termos do art. 486 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 4º, 485, V, 486; Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Cível - 0017567-50.2015.8.16.0017, Rel.: Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 20.07.2021; TJMT - Apelação Cível n. 1000938-55.2020.8.11.0014, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 20/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito n. 1018140- 22.2024.8.11.0041, movida em desfavor do BANCO PAN S.A, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, § 4º, c/c art. 485, V, ambos do CPC e condenou a parte autora em litigância de má-fé, no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Inconformado, o apelante alega que ingressou com ação contra o recorrido no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, onde o feito foi julgado improcedente em primeira instância, recorrendo da sentença proferida. No recurso inominado, houve reforma da sentença, sendo declarada, de ofício, a incompetência do Juizado Especial, em razão da complexidade do feito, com a extinção do processo, sem resolução do mérito. Afirma que, embora as partes sejam as mesmas, no processo nº 1000273-10.2022.8.11.0001, foi proferido acórdão pela Turma Recursal (id. 125410063), no qual foi declarada, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais, com a extinção do feito sem julgamento de mérito, devido à complexidade na produção de provas. Em razão disso, requer o provimento do recurso de apelação, para que seja determinado o retorno dos autos a primeira instância para que seja analisado o pedido de produção de provas, conforme petição id. 158362173, para a realização prova pericial, conforme protestado pelo recorrente, com a intimação do banco para prestar esclarecimento sobre o recibo de pagamento. O Banco PAN apresentou contrarrazões, requerendo, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por ser genérico e, no mérito, a manutenção da sentença (id. 276392903). Sem manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito n. 1018140- 22.2024.8.11.0041, movida em desfavor do BANCO PAN S.A, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, § 4º, c/c art. 485, V, ambos do CPC e condenou a parte autora em litigância de má-fé, no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Primeiramente, passo a analisar a admissibilidade do recurso interposto pelo apelante. A defesa de inadmissibilidade, sustentada pelo apelado, em contrarrazões, baseia-se na alegação de que o recurso seria genérico, o que inviabilizaria sua análise. Contudo, entendo que, embora o recurso possa apresentar alguma síntese na exposição dos fatos e pedidos, ele é suficiente para que se entenda as razões do apelante, especialmente no que se refere ao questionamento da decisão de extinção do processo e da condenação em litigância de má-fé. Portanto, rejeito a preliminar de inadmissibilidade. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia a reparação por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, apesar da inexistência de relação jurídica entre as partes. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a matéria em discussão já teria sido objeto de análise por ocasião do julgamento da ação nº 1000273-10.2022.8.11.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, decisão esta já transitada em julgado. Entendeu o juízo de origem tratar-se de ação repetida, ajuizada pelo mesmo patrono da demanda anterior, motivo pelo qual condenou a parte autora por litigância de má-fé, diante da inequívoca tentativa de rediscutir questão já acobertada pelo manto da coisa julgada. Ocorre que, no processo n. 1000273- 10.2022.8.11.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial de Cuiabá, houve o trânsito em julgado em 04/08/2023, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito, em razão da complexidade da causa e da necessidade de realização de perícia contábil, o que ensejou o reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado Especial. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. DADOS IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Afirmando o consumidor que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário por dívida inexistente e, por outro lado, acostando a empresa Recorrida contrato digital que comprova a existência do suposto débito que consubstanciou os descontos controvertidos, torna-se imprescindível à realização de perícia técnica. 2. Sentença reformada. 3. Complexidade reconhecida de ofício. 4. Recurso prejudicado.” (id.175256184) De fato, constata-se que se trata das mesmas partes, causa de pedir e pedido, uma vez que o apelante busca a revisão do mesmo contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira ora apelada. Ocorre que, no processo n. 1000273- 10.2022.8.11.0001, que tramitou no Juizado Especial, a Turma Recursal decidiu que: “a imprescindibilidade de realização de prova pericial, a fim de atestar a identificação dos dados cadastrais e o endereço do IP indicado nos contratos juntados aos autos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais.” E por esse motivo, declarou de “OFÍCIO, a incompetência dos juizados especiais e, via de consequência, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei n.º 9.099/95, restando prejudicada a análise do recurso interposto.” Conforme se extrai da ementa e da fundamentação do referido julgado, em razão da necessidade de realização de cálculos e da complexidade da causa, o processo foi extinto sem que houvesse análise do mérito da demanda, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.099/95. Cumpre salientar que a estabilidade das decisões conferida pela coisa julgada material não incide sobre toda e qualquer decisão proferida pelo juízo. Nos termos do que dispõe o art. 486 do CPC, a sentença que extinguir o processo sem julgamento do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que a lide objeto daquela ação não efetivamente apreciada, sendo, portanto, passível de ser repetida, desde que sanado o vício que impediu o seu julgamento de mérito. “Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.” (destaquei) Nesse sentido, lecionam Fredie Didier Jr e Hermes Zaneti Jr: “Considera-se a coisa julgada como a situação jurídica que torna indiscutível as eficácias constantes do conteúdo de determinadas decisões jurisdicionais. Trata-se de conteúdo inerente ao direito fundamental à segurança jurídica”. (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Jus Podivm, 2014. v. 4, p.382.) Dessa forma, assiste razão ao apelante, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da complexidade da causa, não havendo fundamento para a caracterização de litigância de má-fé pela suposta tentativa de rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada. Nesse sentido a jurisprudência já se manifestou, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS. LEI Nº 1.060/50, ART. 9º. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. MATÉRIAS INTRÍNSECAS AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS JÁ FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. RESTRIÇÃO DO FEITO AOS ASSUNTOS RELACIONADOS À PARTILHA DO PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO FAZ COISA JULGADA. ART. 486 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR AMPARADOS EM COMANDO JUDICIAL APÓS A REALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS EM VARA DA FAMÍLIA. VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II DO CPC. USUFRUTO DO IMÓVEL. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0017567-50.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.07.2021) (destaquei) E julgado deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – EXECUÇÕES BASEADAS EM CHEQUES EM PROCESSOS ANTERIORES QUE TRAMITARAM PERANTE JUIZADO ESPECIAL E QUE FORAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INEXISTINDO AFIRMAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO, NÃO HÁ COISA JULGADA MATERIAL OU FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NAS SENTENÇAS EXARADAS – PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES DA PRETENSÃO EXECUTIVA DAS REFERIDAS CÁRTULAS, CONTADO DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE (ART. 59 DA LEI Nº 7 .357/1985)– PRAZO INTERROMPIDO, INICIANDO-SE NOVAMENTE O CURSO, NÃO ADVIERAM QUAISQUER OUTROS MARCOS PASSÍVEIS DE SUSPENDER E/OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO SERVINDO PARA TAL FINALIDADE AS SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM AS DEMANDAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Nenhuma das sentenças proferidas nos referidos processos substancia coisa julgada material apta a ensejar execução via rito de cumprimento de sentença, mormente porque se tratam de extinções sem resoluções de mérito que não adentram no reconhecimento ou confirmação da existência do crédito nelas executado. Assim, não há que se falar em formação de coisa julgada material. De outra feita, infere-se escorreita a ilação contida na sentença recorrida de prescrição da pretensão executiva de cada uma das cártulas que aparelharam os processos referidos e que lastreiam a presente execução. O prazo prescricional de 6 (seis) meses da pretensão executiva das referidas cártulas, contado da apresentação do cheque (art. 59 da Lei nº. 7.357/1985), fora interrompido com o despacho que mandou citar o executado (no caso do processo número 8010027-22 .2016.8.11.0014) e com o ato de citação nos demais processos, retroagindo à data do ajuizamento das demandas (artigos 202, inciso I do Código Civil; art . 219, § 1º do CPC/1973 e art. 240 §§ 2º e 3º do CPC/2015), sendo que, iniciando-se novamente o curso, não advieram quaisquer outros marcos passíveis de suspender e/ou interromper o prazo prescricional, não servindo para tal finalidade a sentenças que extinguiram as demandas sem resolução de mérito. (...) Recurso desprovido. Sentença mantida. Majorada a verba honorária devida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL N: 1000938-55.2020 .8.11.0014, Relatora Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (destaquei) Desse modo, não estando a causa madura para o julgamento de mérito, verifica-se, à luz de todos os fundamentos acima delineados, que a argumentação apresentada pela parte apelante, no sentido de anular o decisum, deve ser acolhida, diante do evidente error in procedendo. Constata-se, portanto, que a sentença recorrida deve ser desconstituída, uma vez que extinguiu equivocadamente o feito, sob a alegação de ofensa à coisa julgada, o que não se verifica nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para dar prosseguimento ao feito com a devida instrução processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1018140-22.2024.8.11.0041

ID: 259832919

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018140-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018140-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018140-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA - CPF: 209.561.181-00 (APELANTE), MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR - CPF: 957.172.931-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ANTERIOR TRAMITADO NO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO FORMA COISA JULGADA MATERIAL. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, sob o fundamento de que a matéria já teria sido objeto de análise em processo anterior que tramitou no Juizado Especial, com condenação do autor em litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada material quando o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito em razão da incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa e necessidade de perícia técnica. III. Razões de decidir 3. Processo anterior (nº 1000273-10.2022.8.11.0001) que tramitou no 1º Juizado Especial de Cuiabá foi extinto sem resolução de mérito pela Turma Recursal, em razão da complexidade da causa e da necessidade de realização de perícia contábil, o que ensejou o reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado Especial. 4. A estabilidade conferida pela coisa julgada material não incide sobre toda e qualquer decisão judicial, não se estendendo às sentenças terminativas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, conforme expressamente previsto no art. 486 do CPC, pois a lide objeto da ação não foi efetivamente apreciada. 5. Não há caracterização de litigância de má-fé pela suposta tentativa de rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito, sendo perfeitamente cabível o ajuizamento de nova ação, desde que sanado o vício que impediu o julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito com a devida instrução processual. 7. Tese de julgamento: "A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, em razão da complexidade da causa e necessidade de perícia técnica, não faz coisa julgada material, sendo possível o ajuizamento de nova ação, nos termos do art. 486 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 4º, 485, V, 486; Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Cível - 0017567-50.2015.8.16.0017, Rel.: Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 20.07.2021; TJMT - Apelação Cível n. 1000938-55.2020.8.11.0014, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 20/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito n. 1018140- 22.2024.8.11.0041, movida em desfavor do BANCO PAN S.A, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, § 4º, c/c art. 485, V, ambos do CPC e condenou a parte autora em litigância de má-fé, no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Inconformado, o apelante alega que ingressou com ação contra o recorrido no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, onde o feito foi julgado improcedente em primeira instância, recorrendo da sentença proferida. No recurso inominado, houve reforma da sentença, sendo declarada, de ofício, a incompetência do Juizado Especial, em razão da complexidade do feito, com a extinção do processo, sem resolução do mérito. Afirma que, embora as partes sejam as mesmas, no processo nº 1000273-10.2022.8.11.0001, foi proferido acórdão pela Turma Recursal (id. 125410063), no qual foi declarada, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais, com a extinção do feito sem julgamento de mérito, devido à complexidade na produção de provas. Em razão disso, requer o provimento do recurso de apelação, para que seja determinado o retorno dos autos a primeira instância para que seja analisado o pedido de produção de provas, conforme petição id. 158362173, para a realização prova pericial, conforme protestado pelo recorrente, com a intimação do banco para prestar esclarecimento sobre o recibo de pagamento. O Banco PAN apresentou contrarrazões, requerendo, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por ser genérico e, no mérito, a manutenção da sentença (id. 276392903). Sem manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSALIO HENRIQUE DA FONSECA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito n. 1018140- 22.2024.8.11.0041, movida em desfavor do BANCO PAN S.A, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 337, § 4º, c/c art. 485, V, ambos do CPC e condenou a parte autora em litigância de má-fé, no percentual de 3% sobre o valor corrigido da causa, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Primeiramente, passo a analisar a admissibilidade do recurso interposto pelo apelante. A defesa de inadmissibilidade, sustentada pelo apelado, em contrarrazões, baseia-se na alegação de que o recurso seria genérico, o que inviabilizaria sua análise. Contudo, entendo que, embora o recurso possa apresentar alguma síntese na exposição dos fatos e pedidos, ele é suficiente para que se entenda as razões do apelante, especialmente no que se refere ao questionamento da decisão de extinção do processo e da condenação em litigância de má-fé. Portanto, rejeito a preliminar de inadmissibilidade. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia a reparação por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, apesar da inexistência de relação jurídica entre as partes. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a matéria em discussão já teria sido objeto de análise por ocasião do julgamento da ação nº 1000273-10.2022.8.11.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, decisão esta já transitada em julgado. Entendeu o juízo de origem tratar-se de ação repetida, ajuizada pelo mesmo patrono da demanda anterior, motivo pelo qual condenou a parte autora por litigância de má-fé, diante da inequívoca tentativa de rediscutir questão já acobertada pelo manto da coisa julgada. Ocorre que, no processo n. 1000273- 10.2022.8.11.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial de Cuiabá, houve o trânsito em julgado em 04/08/2023, tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito, em razão da complexidade da causa e da necessidade de realização de perícia contábil, o que ensejou o reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado Especial. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. DADOS IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Afirmando o consumidor que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário por dívida inexistente e, por outro lado, acostando a empresa Recorrida contrato digital que comprova a existência do suposto débito que consubstanciou os descontos controvertidos, torna-se imprescindível à realização de perícia técnica. 2. Sentença reformada. 3. Complexidade reconhecida de ofício. 4. Recurso prejudicado.” (id.175256184) De fato, constata-se que se trata das mesmas partes, causa de pedir e pedido, uma vez que o apelante busca a revisão do mesmo contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira ora apelada. Ocorre que, no processo n. 1000273- 10.2022.8.11.0001, que tramitou no Juizado Especial, a Turma Recursal decidiu que: “a imprescindibilidade de realização de prova pericial, a fim de atestar a identificação dos dados cadastrais e o endereço do IP indicado nos contratos juntados aos autos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais.” E por esse motivo, declarou de “OFÍCIO, a incompetência dos juizados especiais e, via de consequência, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei n.º 9.099/95, restando prejudicada a análise do recurso interposto.” Conforme se extrai da ementa e da fundamentação do referido julgado, em razão da necessidade de realização de cálculos e da complexidade da causa, o processo foi extinto sem que houvesse análise do mérito da demanda, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.099/95. Cumpre salientar que a estabilidade das decisões conferida pela coisa julgada material não incide sobre toda e qualquer decisão proferida pelo juízo. Nos termos do que dispõe o art. 486 do CPC, a sentença que extinguir o processo sem julgamento do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que a lide objeto daquela ação não efetivamente apreciada, sendo, portanto, passível de ser repetida, desde que sanado o vício que impediu o seu julgamento de mérito. “Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.” (destaquei) Nesse sentido, lecionam Fredie Didier Jr e Hermes Zaneti Jr: “Considera-se a coisa julgada como a situação jurídica que torna indiscutível as eficácias constantes do conteúdo de determinadas decisões jurisdicionais. Trata-se de conteúdo inerente ao direito fundamental à segurança jurídica”. (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Jus Podivm, 2014. v. 4, p.382.) Dessa forma, assiste razão ao apelante, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da complexidade da causa, não havendo fundamento para a caracterização de litigância de má-fé pela suposta tentativa de rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada. Nesse sentido a jurisprudência já se manifestou, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS. LEI Nº 1.060/50, ART. 9º. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. MATÉRIAS INTRÍNSECAS AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS JÁ FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. RESTRIÇÃO DO FEITO AOS ASSUNTOS RELACIONADOS À PARTILHA DO PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO FAZ COISA JULGADA. ART. 486 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR AMPARADOS EM COMANDO JUDICIAL APÓS A REALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS EM VARA DA FAMÍLIA. VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II DO CPC. USUFRUTO DO IMÓVEL. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0017567-50.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.07.2021) (destaquei) E julgado deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – EXECUÇÕES BASEADAS EM CHEQUES EM PROCESSOS ANTERIORES QUE TRAMITARAM PERANTE JUIZADO ESPECIAL E QUE FORAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INEXISTINDO AFIRMAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO, NÃO HÁ COISA JULGADA MATERIAL OU FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NAS SENTENÇAS EXARADAS – PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES DA PRETENSÃO EXECUTIVA DAS REFERIDAS CÁRTULAS, CONTADO DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE (ART. 59 DA LEI Nº 7 .357/1985)– PRAZO INTERROMPIDO, INICIANDO-SE NOVAMENTE O CURSO, NÃO ADVIERAM QUAISQUER OUTROS MARCOS PASSÍVEIS DE SUSPENDER E/OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO SERVINDO PARA TAL FINALIDADE AS SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM AS DEMANDAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Nenhuma das sentenças proferidas nos referidos processos substancia coisa julgada material apta a ensejar execução via rito de cumprimento de sentença, mormente porque se tratam de extinções sem resoluções de mérito que não adentram no reconhecimento ou confirmação da existência do crédito nelas executado. Assim, não há que se falar em formação de coisa julgada material. De outra feita, infere-se escorreita a ilação contida na sentença recorrida de prescrição da pretensão executiva de cada uma das cártulas que aparelharam os processos referidos e que lastreiam a presente execução. O prazo prescricional de 6 (seis) meses da pretensão executiva das referidas cártulas, contado da apresentação do cheque (art. 59 da Lei nº. 7.357/1985), fora interrompido com o despacho que mandou citar o executado (no caso do processo número 8010027-22 .2016.8.11.0014) e com o ato de citação nos demais processos, retroagindo à data do ajuizamento das demandas (artigos 202, inciso I do Código Civil; art . 219, § 1º do CPC/1973 e art. 240 §§ 2º e 3º do CPC/2015), sendo que, iniciando-se novamente o curso, não advieram quaisquer outros marcos passíveis de suspender e/ou interromper o prazo prescricional, não servindo para tal finalidade a sentenças que extinguiram as demandas sem resolução de mérito. (...) Recurso desprovido. Sentença mantida. Majorada a verba honorária devida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL N: 1000938-55.2020 .8.11.0014, Relatora Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (destaquei) Desse modo, não estando a causa madura para o julgamento de mérito, verifica-se, à luz de todos os fundamentos acima delineados, que a argumentação apresentada pela parte apelante, no sentido de anular o decisum, deve ser acolhida, diante do evidente error in procedendo. Constata-se, portanto, que a sentença recorrida deve ser desconstituída, uma vez que extinguiu equivocadamente o feito, sob a alegação de ofensa à coisa julgada, o que não se verifica nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para dar prosseguimento ao feito com a devida instrução processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0017567-89.2010.8.11.0041

ID: 258549760

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017567-89.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE GONCALVES ANTUNES ALLAN KARDEC SANTOS ALVIDES ATAIDIO GONCALVES AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO LEDA ANTUNES GONCALVES TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

Sentença

Advogados:

GLEICY LAURA BARROS GONCALVES

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ALVIDES ATAIDIO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0017567-89.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0017567-89.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA e outros (6) Vistos etc... 1 - Verifico que encontra-se pendente de análise o pleito interposto em 77586900 no qual a parte exequente apresentou nos autos a CDA nº 20102800 devidamente aditada, e postulou pela exclusão do executado ALVIDES ATAÍDIO GONÇALVES da presente ação. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI com relação ao referidos executados, procedendo-se a retificação do polo passivo desta ação. 2 - Quanto à exceção de pré-executividade interposta por ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 31/07/2023 (ID n 124775944), tenho que resta prejudicada a sua análise, diante da exclusão do excipiente do polo passivo desta ação. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Prejudicado o conhecimento da exceção de pré-executividade, pois o buscado já foi deferido pelo juízo em 01/12/2012.Agravo desprovido. (TJ-RS - AI: 70081526691 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 07/08/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2019) E ainda: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1.º CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO. ARTIGO 2.º, § 8.º DA LEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I A exceção de pré-executividade oposta com a finalidade de excluir os executados do pólo passivo foi julgada prejudicada, tendo em vista a substituição da CDA pelo exeqüente, com a exclusão de seus nomes, o que levou ao não acolhimento do incidente processual que ensejaria a condenação do exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios” (AG 2136 SP 2008.03.00.002136-0. Relator: Desembargador Federal Henrique Herkenhoff. Orgão Julgador: Segunda Turma. Julgamento: 15/04/2008). 3 – Diante do aditamento da CDA nº 20102800 conforme ID nº 12572782 JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI, também com relação aos executados LEDA ANTUNES GONÇALVES, ALLAN KARDEC SANTOS, FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO, ADRIANE GONCALVES ANTUNES e AMADOR ATAIDE GONÇALVES TUT. Procedendo-se a retificação do polo passivo desta ação, prosseguindo tão somente com relação a empresa executada. 4 - Em contínua análise verifico que a CDA objeto desta ação possui valor do débito inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021, Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5 - P. I. e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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