Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0018098-16.2022.8.26.0405"

Processo nº 0018098-73.2013.8.11.0041

ID: 329454639

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0018098-73.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NABILA OMAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO RODRIGUES COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0018098-73.2013.8.11.0041. EXEQUENTE: RENATO RODRIGUES COUTINHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018098-22.2015.8.11.0003

ID: 263064396

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0018098-22.2015.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE ALMEIDA LISBOA

Decisão

Advogados:

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0018098-22.2015.8.11.0003 AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANDRE ALMEIDA LISBOA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0018098-22.2015.8.11.0003 AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANDRE ALMEIDA LISBOA Vistos, etc. Haja vista o declínio de nomeação (id.187718993), NOMEIO em substituição a empresa Real Brasil Consultoria LTDA CNPJ n. 07.957.255/0002-77, e-mail: cuiaba@realbrasil.com.br, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. No que tange à fixação dos honorários periciais, a experiência prática deste Juízo em casos similares como a exemplo dos autos n. 0003073-32.2016.8.11.0003, especialmente aqueles que envolvem cálculos de conversão da URV, evidencia que o valor anteriormente estipulado mostra-se incompatível com a complexidade das diligências e o tempo demandado para a elaboração do laudo. Compulsando este e outros processos envolvendo o tema conversão URV, verifica-se que os honorários periciais têm sido fixados em patamares defasados. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 232/2016, estabeleceu parâmetros para os honorários periciais nos casos de gratuidade da justiça, os quais também devem ser observados quando a perícia for custeada pela Fazenda Pública. Assim, fixo os honorários periciais no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), quantia compatível com o trabalho a ser realizado nos autos e o valor de mercado praticado neste tipo perícia no Estado do Mato Grosso. Tal fixação encontra respaldo na própria Resolução, a qual, no item 1.1, prevê o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) para “laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União, Estado ou Município”, permitindo sua majoração em até cinco vezes, desde que devidamente justificada (§§ 2º e 4º). Cumpre registrar, todavia, que tais valores estão desatualizados, não refletindo a realidade do mercado. Desse modo, a fixação dos honorários em R$ 740,00 atende aos critérios legais e está em conformidade com a Resolução mencionada, considerando-se também a realidade atual do mercado, especialmente em perícias que envolvem a análise e cálculo de conversões da URV. A atualização dos parâmetros da referida resolução é justificada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da necessidade de alinhamento com os valores de mercado praticados e com as diretrizes fixadas por entidades reguladoras da atuação pericial. Tais valores devem refletir a natureza da avaliação exigida e a qualificação técnica do perito. Ademais, é notória a dificuldade enfrentada por este Juízo na nomeação de peritos contábeis que aceitem os valores estipulados com base na Resolução nº 232/2016. Não é incomum que empresas especializadas, como a MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Perícias, apresentem propostas superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o mesmo tipo de trabalho, o que demonstra a razoabilidade da quantia ora fixada. Sendo evidenciado por este Juízo que os honorários periciais mais acessíveis estão sendo o do perito nomeado no caso Ressalte-se, ainda, que o perito outrora nomeado declinou do encargo nos presentes autos (id. 187718993), alegando incompatibilidade entre o valor ofertado e o praticado no mercado, inclusive em processos semelhantes de outras comarcas. Portanto, a majoração dos honorários ora promovida é justificada pela complexidade da demanda, pelo tempo exigido e pelas particularidades legislativas envolvidas, que incluem: estudo aprofundado dos autos, levantamento de fichas financeiras e holerites, aplicação de normas legais específicas, elaboração de laudo técnico detalhado e classificação de valores eventualmente já recebidos. Assim, o valor de R$ 740,00 não se mostra excessivo, especialmente diante das circunstâncias específicas do caso concreto. Importa considerar, também, o poder econômico da parte requerida, que possui elevada capacidade financeira, não havendo que se falar em impossibilidade de arcar com os honorários periciais ora fixados. Vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema em caso idêntico, cita-se: “A decisão recorrida fixou os honorários periciais no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), os quais, segundo o agravante, são excessivos e estão em desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (...) Como se pode ver, a decisão atacada não fugiu aos critérios legais, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desprezando o trabalho a ser desenvolvido pelo perito, mas observando a complexidade da tarefa, a qualidade técnica exigida, e o tempo para realização. (...) Na hipótese dos autos, verifico que deve ser utilizado o art. 2º, § 4º da tabela para a fixação dos honorários periciais com a finalidade de apurar eventual defasagem na remuneração de servidores por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, mormente se tratar de apenas uma servidora e não de pluralidade de partes. Da análise da normativa de regência, verifica-se o estabelecimento como valor máximo dos honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em se tratando de laudo em demanda proposta por servidor contra o Estado, para a emissão de laudo contábil. (...) O valor fixado em primeiro grau é compatível com o trabalho a ser feito, conforme a proposta apresentada pela perita, porquanto se trata de trabalha de média complexidade. (...) (N.U 1027491-45.2024.8.11.0000,CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) (grifo nosso) Diante do exposto, INTIME-SE o perito no prazo de 05 (cinco) dias para que manifeste-se, nos termos do artigo 465, §2° do CPC, se aceita as incumbências do cargo e aos honorários periciais fixados. No mais, cumpra-se conforme decisão de id. 171727786, no que for pertinente. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes