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"0044186-36.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 0044186-17.2014.8.11.0041

ID: 261428164

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0044186-17.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGENIL COSTA MONTEIRO DE ALMEIDA ALMERINDA PEREIRA DE ARAUJO CIRO LEITE DE MORAIS DEVANICE DA CUNHA ALMEIDA ELVIO FIGUEIREDO SANTANA GENONITA ALVES DE ALMEIDA SILVA ILVIRA RIBEIRO DE FARIAS LOURDES ALVES DE ALMEIDA MARGARIDA DORILEO BATISTA DA SILVA MARIA DE FATIMA CARDOSO MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO SANTANA MARIA JOSE MARQUES NUNES NEUZETE SOARES CAMPOS RENATO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROCESSO N°: 0044186-17.2014.8.11.0041. (PJE 05) Vistos e etc. Cumpra-se Decisão anterior de ID nº 179083848. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA S…

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Dayanne Camargo De Morais x Vivo S.A.

ID: 337388988

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048423-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAYANNE CAMARGO DE MORAIS

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048423-28.2024.8.11.0041. AUTOR(A): DAYANNE CAMARGO DE MORAIS REQUERIDO: VIVO S.A. Visto. Trata-se de ação de obrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048423-28.2024.8.11.0041. AUTOR(A): DAYANNE CAMARGO DE MORAIS REQUERIDO: VIVO S.A. Visto. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Dayanne Camargo de Morais, em desfavor de Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A), na qual alega que, ao tentar adquirir cartão de crédito, foi surpreendida com informação de que seu CPF não possuía limite aprovado. Consultando o site da Serasa, verificou dívida em seu nome no valor de R$ 101,98, vencida em 17/04/2022, referente ao contrato nº 1320600497 AMD. Sustenta desconhecer totalmente o débito e o contrato, afirmando nunca ter estabelecido vínculo contratual com a requerida. Alega receber ligações de empresas de cobrança em nome da ré, constrangendo-a ilegalmente. Pugna pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. Em sede de contestação, id. 178707620, a requerida apresenta preliminares de defeito na representação, tendo em vista que a procuração apresentada foi assinada digitalmente sem certificação emitida por autoridade credenciada, ausência de comprovante de residência fidedigno e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, comprovada pelo cadastro da linha telefônica nº 92 991268762, plano Vivo Controle, e a regularidade da cobrança, uma vez que a autora teria feito uso regular da linha através de chamadas e SMS, deixando de efetuar o pagamento das faturas vencidas referentes aos meses de abril e maio de 2022. Assevera não ter promovido apontamento negativo contra a autora, havendo apenas oferta de acordo na Plataforma de Negociação da Serasa. Aponta anotações pré-existentes. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação, id. 179045421. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado da lide, id. 184473074. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao defeito de representação, entendo que a assinatura digital apresentada na procuração é válida, pois atende aos requisitos mínimos para o fim a que se destina. Ademais, não há elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da outorga ou a efetiva manifestação de vontade da parte autora, sendo desnecessário formalismo excessivo que obstaculize o acesso à justiça. Assim, rejeito a preliminar. No que tange à preliminar de ausência de comprovante de residência fidedigno, igualmente não merece acolhida, visto que a declaração de residência juntada pela autora, acompanhada de comprovante em nome de terceiro com quem mantém relação de parentesco, mostra-se suficiente para comprovar o domicílio, conforme autoriza o art. 1º da Lei nº 7.115/83. Por isto, rejeito a preliminar. Por fim, quanto à falta de interesse de agir, também a rejeito, pois não é necessário o esgotamento da via administrativa para acesso ao Poder Judiciário, conforme preconiza o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). No caso em vertente, o ponto controvertido consiste na existência ou não de relação contratual entre as partes e, consequentemente, na legitimidade do débito cobrado pela ré. A autora alega que jamais contratou os serviços da requerida, sustentando ter sido vítima de fraude, enquanto a ré defende a legitimidade da cobrança, afirmando a existência de relação jurídica válida entre as partes, além de arguir a incidência da Súmula 385 do STJ, em razão da existência de outras anotações anteriores em nome da demandante. Em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova pode ser invertido quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, é indiscutível a necessidade de inversão do ônus probatório, considerando a vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora frente à prestadora de serviços de telecomunicações. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, consoante o art. 2º, parágrafo único, do citado diploma legal, equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, o que abrange inclusive as vítimas de fraudes ou falsificações. Destarte, nas ações declaratórias negativas, em que a parte autora alega não ter estabelecido relação jurídica com a ré, cabe a esta demonstrar a existência do negócio jurídico, mediante a juntada de documentos comprobatórios da contratação, como o contrato devidamente assinado ou gravação da contratação por via telefônica, quando for o caso. Constata-se que a requerida não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a existência da relação contratual com a autora. Em sua contestação, limitou-se a afirmar que a contratação seria regular, baseando-se apenas em informações extraídas de seus sistemas informatizados, sem apresentar o contrato firmado, gravação telefônica, ou qualquer outro elemento de prova que pudesse demonstrar a manifestação inequívoca de vontade da autora em contratar os serviços. Ressalte-se que meras telas sistêmicas, produzidas unilateralmente pela requerida, desacompanhadas de qualquer documento assinado pelo autor ou que demonstre inequivocamente a contratação, não se prestam como prova da existência da relação jurídica, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, presume-se a ocorrência de fraude praticada por terceiro, o que não exime a responsabilidade da requerida, que responde pelos riscos inerentes à sua atividade econômica, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e do art. 14 do CDC. Lado outro, conforme se verifica dos documentos anexados por ambas as partes, ids. 172419941, 178707626 e 178707629, os valores cobrados da parte autora não estão inseridos em cadastro de inadimplentes, mas tão somente na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Logo, não se trata de negativação do nome da autora, mas de cobrança, da qual a requerente não se desincumbiu de demonstrar qualquer abusividade, inexistindo, deste modo, dever de indenizar. Neste sentido: DANO MORAL – Inexistência – Dívidas que, embora prescritas, não são objeto de cobrança abusiva – Registro em portal dito "Serasa Consumidor" de banco de dados de proteção ao crédito – Acesso permitido apenas ao devedor e aos credores, sem feitio de desabono – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação mantida – Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10450323620228260100 SP 1045032-36.2022.8.26.0100, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 01/12/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA CONSUMIDOR. DOCUMENTO QUE NÃO CARACTERIZA COBRANÇA OU INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NEGATIVA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. DÉBITO EXISTENTE, PORÉM, INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010018596 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 30/06/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. NOME DO AUTOR INSERIDO NO SISTEMA SERASA CONSUMIDOR. AUSENCIA DE NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. O Serviço de negociação e cobrança do Serasa Consumidor não demonstra, por si só, a inclusão do nome da parte em cadastro negativo de credito, tratando-se de sistema em que a parte acessa para verificar os débitos e negocia-los. Não restando comprovado o pagamento da dívida, a inclusão dos dados no sistema são decorrentes do exercício regular do direito do apelado, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar indenização moral. O ônus probatório do réu refere-se à existência de relação jurídica e do débito, que restaram comprovados pelos documentos acostados nos autos. Lado outro, compete ao autor provar a falha do serviço e ato ilícito e do dano por ele sofrido. (TJ-MG - AC: 10000212730097001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) Assim, conclui-se que a situação vivenciada pela parte autora, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial, especialmente ante o fato de que não houve a negativação de seu cadastro perante os órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexigibilidade de débitos da parte autora perante a ré, bem como determinar que a requerida proceda com a retirada de quaisquer cobranças, inclusive mediante plataformas de negociação. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes (50% para cada) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Thamires Aparecida Dos Santos x Vivo S.A.

ID: 337506704

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050991-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050991-17.2024.8.11.0041. AUTOR(A): THAMIRES APARECIDA DOS SANTOS REU: VIVO S.A. Visto. Trata-se de ação de obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050991-17.2024.8.11.0041. AUTOR(A): THAMIRES APARECIDA DOS SANTOS REU: VIVO S.A. Visto. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Thamires Aparecida Dos Santos, em desfavor de Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A), na qual alega que, ao tentar adquirir cartão de crédito, foi surpreendida com informação de que seu CPF não possuía limite aprovado. Consultando o site da Serasa, verificou dívida em seu nome no valor de R$ 95,62, vencida em 26/11/2021, referente ao contrato nº 1316769515-AMD. Sustenta desconhecer totalmente o débito e o contrato, afirmando nunca ter estabelecido vínculo contratual com a requerida. Alega receber ligações de empresas de cobrança em nome da ré, constrangendo-a ilegalmente. Pugna pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. Em sede de contestação, id. 175972117, a requerida apresenta preliminares de defeito na representação, tendo em vista que a procuração apresentada foi assinada digitalmente sem certificação emitida por autoridade credenciada, e falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a autora efetivamente contratou o plano "Vivo Controle" para utilização da linha telefônica nº 65 99659-3164, tendo fornecido os documentos necessários para a contratação e usufruído dos serviços entre 09/11/2021 a 19/04/2022, deixando, contudo, de efetuar o pagamento das faturas. Argumenta que não realizou apontamento negativo contra a autora, havendo apenas oferta de acordo na Plataforma de Negociação da Serasa. Aponta anotações pré-existentes. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação, id. 183447992. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado da lide, ids. 198419472 e 198597858. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao defeito de representação, entendo que a assinatura digital apresentada na procuração é válida, pois atende aos requisitos mínimos para o fim a que se destina. Ademais, não há elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da outorga ou a efetiva manifestação de vontade da parte autora, sendo desnecessário formalismo excessivo que obstaculize o acesso à justiça. Assim, rejeito a preliminar. Por fim, quanto à falta de interesse de agir, também a rejeito, pois não é necessário o esgotamento da via administrativa para acesso ao Poder Judiciário, conforme preconiza o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). No caso em vertente, o ponto controvertido consiste na existência ou não de relação contratual entre as partes e, consequentemente, na legitimidade do débito cobrado pela ré. A autora alega que jamais contratou os serviços da requerida, sustentando ter sido vítima de fraude, enquanto a ré defende a legitimidade da cobrança, afirmando a existência de relação jurídica válida entre as partes, além de arguir a incidência da Súmula 385 do STJ, em razão da existência de outras anotações anteriores em nome da demandante. Em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova pode ser invertido quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, é indiscutível a necessidade de inversão do ônus probatório, considerando a vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora frente à prestadora de serviços de telecomunicações. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, consoante o art. 2º, parágrafo único, do citado diploma legal, equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, o que abrange inclusive as vítimas de fraudes ou falsificações. Destarte, nas ações declaratórias negativas, em que a parte autora alega não ter estabelecido relação jurídica com a ré, cabe a esta demonstrar a existência do negócio jurídico, mediante a juntada de documentos comprobatórios da contratação, como o contrato devidamente assinado ou gravação da contratação por via telefônica, quando for o caso. No presente feito, constata-se que a requerida não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a existência da relação contratual com a autora. Em sua contestação, limitou-se a afirmar que a contratação seria regular, baseando-se apenas em informações extraídas de seus sistemas informatizados, sem apresentar o contrato firmado, gravação telefônica, ou qualquer outro elemento de prova que pudesse demonstrar a manifestação inequívoca de vontade da autora em contratar os serviços. Ressalte-se que meras telas sistêmicas, produzidas unilateralmente pela requerida, desacompanhadas de qualquer documento assinado pelo autor ou que demonstre inequivocamente a contratação, não se prestam como prova da existência da relação jurídica, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, presume-se a ocorrência de fraude praticada por terceiro, o que não exime a responsabilidade da requerida, que responde pelos riscos inerentes à sua atividade econômica, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e do art. 14 do CDC. Lado outro, conforme se verifica dos documentos anexados por ambas as partes, ids. 173720736, 175972132, 175972133 e 175972134, os valores cobrados da parte autora não estão inseridos em cadastro de inadimplentes, mas tão somente na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Logo, não se trata de negativação do nome da autora, mas de cobrança, da qual a requerente não se desincumbiu de demonstrar qualquer abusividade, inexistindo, deste modo, dever de indenizar. Neste sentido: DANO MORAL – Inexistência – Dívidas que, embora prescritas, não são objeto de cobrança abusiva – Registro em portal dito "Serasa Consumidor" de banco de dados de proteção ao crédito – Acesso permitido apenas ao devedor e aos credores, sem feitio de desabono – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação mantida – Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10450323620228260100 SP 1045032-36.2022.8.26.0100, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 01/12/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA CONSUMIDOR. DOCUMENTO QUE NÃO CARACTERIZA COBRANÇA OU INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NEGATIVA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. DÉBITO EXISTENTE, PORÉM, INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010018596 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 30/06/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. NOME DO AUTOR INSERIDO NO SISTEMA SERASA CONSUMIDOR. AUSENCIA DE NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. O Serviço de negociação e cobrança do Serasa Consumidor não demonstra, por si só, a inclusão do nome da parte em cadastro negativo de credito, tratando-se de sistema em que a parte acessa para verificar os débitos e negocia-los. Não restando comprovado o pagamento da dívida, a inclusão dos dados no sistema são decorrentes do exercício regular do direito do apelado, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar indenização moral. O ônus probatório do réu refere-se à existência de relação jurídica e do débito, que restaram comprovados pelos documentos acostados nos autos. Lado outro, compete ao autor provar a falha do serviço e ato ilícito e do dano por ele sofrido. (TJ-MG - AC: 10000212730097001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) Cumpre esclarecer que a plataforma “Serasa Limpa Nome” possui natureza jurídica distinta dos cadastros de inadimplentes tradicionais, como SPC e Serasa Experian. Enquanto estes últimos são consultados por terceiros e afetam diretamente a reputação creditícia do consumidor no mercado, impedindo a realização de transações comerciais, a plataforma 'Serasa Limpa Nome' constitui apenas um ambiente virtual de aproximação entre credores e devedores para fins de negociação, com acesso restrito às próprias partes envolvidas mediante cadastro e senha. Assim, a inclusão de débitos nesta plataforma não gera os mesmos efeitos danosos à honra objetiva do consumidor que uma negativação em cadastro de inadimplentes, pois não há exposição pública ou impedimento à obtenção de crédito, tratando-se de mero canal facilitador para possíveis acordos, sem caráter público ou restritivo." Conclui-se que a situação vivenciada pela parte autora, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial, especialmente ante o fato de que não houve a negativação de seu cadastro perante os órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexigibilidade de débitos da parte autora perante a ré, bem como determinar que a requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, a retirada de quaisquer cobranças, inclusive mediante plataformas de negociação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes (50% para cada) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0044186-36.2022.8.26.0100"

Processo nº 0044186-17.2014.8.11.0041

Dayanne Camargo De Morais x Vivo S.A.

Thamires Aparecida Dos Santos x Vivo S.A.