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Processo nº 1000458-35.2025.8.11.0036

ID: 334686260

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000458-35.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEYSON BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000458-35.2025.8.11.0036. REQUERENTE: EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000458-35.2025.8.11.0036. REQUERENTE: EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc Trata-se de Pedido de Restituição de coisa apreendida, manejado por EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS, objetivando a restituição do veículo FIAT/PALIO Elx / Flex, cor Cinza, Ano 2004, Placa: DKA 1A33/MT CHASSIS (VIN) Nº 9BD17140B52549815, Motor 178E90116261498, de sua propriedade, o qual foi apreendido com o acusado EDERSON DA CUNHA SILVA, em auto de prisão em flagrante pela suposta prática do crime de furto, cuja ação penal tramita pelos autos nº 1000235-82.811.0036. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (Id. 192329273). Após, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. O pleito de restituição não merece acolhida. Com efeito, a peculiaridade do caso vertente consiste na possibilidade de perda se apresentar ou como confisco propriamente dito, ou apenas como um dos efeitos do édito condenatório conforme imperativo cogente do art. 91, inciso II, alínea ‘b’ do Código Penal que trata da producta sceleris. Ao cuidar da matéria, colhe-se da melhor literatura que, dominando o instituto da restituição das coisas apreendidas, há uma regra muito importante que deflui do art. 118 do CPP: antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. A contrário sensu: se interessarem, poderão ser mantidos apreendidos. Nesse sentindo, é o entendimento do e. TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – INVIABILIDADE – INTERESSE AO PROCESSO – RESTITUIÇÃO INCABÍVEL – ART. 118 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 62 da Lei 11.343/2006, os veículos e objetos apreendidos com acusados da prática de crimes da Lei de Drogas "ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica". Demonstrado que o objeto apreendido ainda interessa à elucidação dos fatos, incabível a restituição requerida. (N.U 0002927-52.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020) Consta dos autos nº 1000235-82.811.0036, que o referido veículo foi apreendido pela Polícia Civil em flagrante delito, pois o investigado EDERSON DA CUNHA SILVA, teria em tese, praticado fruto qualificado em diversas residências na comarca de Guiratinga. Aduz ainda os autos da ação penal que o investigado estaria utilizado o veículo apreendido, objeto da presente ação para realizar o transporte da res furtiva apreendida. Assim, a condição de proprietário de per si não é motivo determinante da restituição, pois imperioso, a uma, ser necessário averiguar a origem lícita, a duas, análise probatória o que é inadmissível nas estreitas vias de um pedido de restituição. É dizer, somente quando do exercício da cognição exauriente poder-se-á afirmar se a arma apreendida seria ou não oriunda, em tese, da empreitada criminosa cujo efeito do édito condenatório seria a decretação de perdimento do veículo apreendido. Por fim, insta consignar que não há, até o presente momento nos autos 1000235-82.811.0036, sentença proferida na referida ação penal, razão pela qual também se mostra desaconselhável a entrega ao requerente do bem mediante termo de acautelamento. DECIDO. Assim, com fundamento no art. 120 do CPP, por ora, INDEFERE-SE a restituição do veículo FIAT/PALIO Elx / Flex, cor Cinza, Ano 2004, Placa: DKA 1A33/MT CHASSIS (VIN) Nº 9BD17140B52549815, Motor 178E90116261498, apreendidos nos autos n. 1000235-82.811.0036. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000235-97.2024.8.11.0107

ID: 278470563

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000235-97.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP FRANCISCO PIGATTO NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DESPACHO Processo: 1000235-97.2024.8.11.0107. DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA D…

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Processo nº 1000235-26.2023.8.11.0045

ID: 291554047

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000235-26.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1000235-26.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: E. K. L. G., MARIA BETANIA HENRIQUE DE LIMA EXECUTADO: …

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Processo nº 1000235-15.2019.8.11.0094

ID: 309808944

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000235-15.2019.8.11.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CRESTANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAINNE PRISCILA PADILHA SCHEFFER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABNER HUGO APARECIDO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ _________________________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1000235-30.2020.8.11.0013

ID: 257913839

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000235-30.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1000235-30.2020.8.11.0013. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: MAIKON FARIA VALIM Vis…

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Processo nº 1000235-82.2025.8.11.0036

ID: 319772249

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000235-82.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON DA CUNHA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEYSON BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Certidão de Impulsionamento - Vista ao MP Processo: 1000235-82.2025.8.11.0036 Em cumprimento a Decisão ID.retro, ABRO VISTA AO MPMT par…

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Processo nº 1000235-35.2022.8.11.0021

ID: 338328185

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000235-35.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE MEDIO ARAGUAIA

Decisão

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000235-35.2022.8.11.0021 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE …

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Processo nº 1000235-14.2023.8.11.0049

ID: 282312644

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000235-14.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS NEVES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA Processo: 1000235-14.2023.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presente…

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Processo nº 1000235-65.2024.8.11.0053

ID: 281627570

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000235-65.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 1000235-65.2024.8.11.0053. REQUERENTE: IRACY GOMES DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU…

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Processo nº 1000235-55.2025.8.11.0045

ID: 278470544

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000235-55.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR SILVA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000235-55.2025.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Auxílio por Inc…

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