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Processo nº 1000711-24.2023.8.11.0026

ID: 336525981

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000711-24.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TATIA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1000711-24.2023.8.11.0026 REQUERENTE: TATIA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1000711-24.2023.8.11.0026 REQUERENTE: TATIA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por TATIA FERREIRA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora, após emenda à inicial, informou a existência do processo nº 1000712-09.2023.8.11.0026 com sentença já proferida. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora emendou a inicial (Id. 151590929) para informar a existência de outro processo com pedidos diversos, mas relacionados ao mesmo vínculo contratual. Constatei que no processo nº 1000712-09.2023.8.11.0026 já foi proferida sentença reconhecendo a nulidade dos contratos temporários e condenando o Estado ao pagamento de férias e terço constitucional, enquanto nestes autos busca-se o reconhecimento da nulidade dos mesmos contratos e o pagamento de FGTS. Diante dos argumentos expostos, DECIDO: 1. RECEBO a emenda à inicial apresentada pela parte autora; 2. DETERMINO o prosseguimento do presente feito apenas para análise do pedido de pagamento de FGTS, uma vez que este direito não foi objeto da sentença proferida no processo nº 1000712-09.2023.8.11.0026; 3. Quanto ao pedido de cumprimento da sentença proferida no processo nº 1000712-09.2023.8.11.0026, este somente será analisado após o julgamento do mérito do presente processo, quando então poderão ser reunidos os créditos para execução conjunta, evitando-se o fracionamento vedado pelo art. 100, §8º da Constituição Federal; 4. Considerando que o ESTADO DE MATO GROSSO, apesar de devidamente citado, não apresentou Contestação, e tendo em vista a alteração do pedido por meio da emenda à inicial, DETERMINO a renovação da citação do Estado de Mato Grosso para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar Contestação quanto ao mérito do pedido de FGTS, sob pena de revelia, nos termos do art. 345, II, do CPC; 5. Consigno que, em caso de procedência de ambas as demandas, os valores deverão ser consolidados para fins de definição da modalidade de pagamento (RPV ou precatório), em observância ao disposto no art. 100, §8º da Constituição Federal; 6. Após a apresentação da Contestação ou decorrido o prazo para tanto, INTIME-SE a parte Autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE com urgência. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000712-67.2025.8.11.9005

ID: 262284709

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000712-67.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLARISSA DE MORAES PALMA LOSSAVERO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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Certifico que o Processo nº 1000712-67.2025.8.11.9005 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julga…

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Processo nº 1000712-63.2022.8.11.0084

ID: 311818098

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000712-63.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALISSON FERREIRA MAGALHAES

Decisão

Advogados:

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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ELISSANDRA MARIAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000712-63.2022.8.11.0084. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD…

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Processo nº 1000712-72.2020.8.11.0039

ID: 261613245

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-72.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEAN DIAS FERREIRA MILTON PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA VENTUROLI CALDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000712-72.2020.8.11.0039 AUTOR(A): MILTON PEREIRA DE MELO REU: DISVECO LTDA e outros Aqui se tem pro…

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Processo nº 1000712-74.2021.8.11.0027

ID: 327789515

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000712-74.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBENEZER ALVES PAULINO

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO DE ALBUQUERQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000712-74.2021.8.11.0027. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EBENEZER ALVES PAULINO IN…

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Processo nº 1000712-51.2023.8.11.0012

ID: 280378870

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000712-51.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1000712-51.2023.8.11.0012 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): ELIENE BATI…

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Processo nº 1000712-48.2024.8.11.0034

ID: 261364826

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-48.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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Processo n. 1000712-48.2024.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da legislação, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) Advogado do(a) AUTOR(A): FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO …

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Processo nº 1000712-33.2022.8.11.0094

ID: 311226244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-33.2022.8.11.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JOSE SCHNEIDER SANDRA ISABEL KASPER SCHNEIDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOVANE FRANCO RODRIGUES

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TALINE SALA MOTA

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Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Tribunal de Justiça INTIMAÇÃO PROCESSO N.: 1000712-33.2022.8.11.0094 ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ÓRGÃO JULGADOR: Gabi…

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Processo nº 1000712-40.2023.8.11.0048

ID: 262094630

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-40.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ZURICH BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA UNICA DE JUSCIMEIRA IMPULSIONAMENTO Dados do Processo: Processo: 1000712-40.2023.8.11.0048; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) . AUTOR(A): …

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Processo nº 1000712-69.2024.8.11.0027

ID: 335768431

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-69.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA GUSMAO PINHEIRO

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ADRIANO MAIKEL SANTOS PEREIRA

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GUILHERME BUSANELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME BUSANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000712-69.2024.8.11.0027. AUTOR: J. A. W. REPRESENTANTE: VALDENORA COSTA ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUN…

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