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Processo nº 1000764-25.2024.8.11.0105

ID: 259999411

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000764-25.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LACIR MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUCAS SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA Ofício n.º 1000764-25.2024.8.11.0105 - Dados do processo: Processo: 1000764-25.2024.8.11.0105; Valor causa: R$ 16.944,00; Classe: CUMPRIME…

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Processo nº 1000764-76.2025.8.11.0012

ID: 306145576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-76.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONICLEY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE CANDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSE CANDINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1000764-76.2025.8.11.0012 POLO ATIVO:RONICLEY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JESSE CANDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSE CANDINI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO S…

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Processo nº 1000764-73.2025.8.11.0013

ID: 314507888

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-73.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FABIO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEI EDILENE PEREIRA DAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1000764-73.2025.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n…

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Processo nº 1000764-94.2025.8.11.0006

ID: 278745641

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA MARTINS FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1000764-94.2025.8.11.0006 POLO ATIVO:CAROLINE APARECIDA MARTINS FIALHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE POLO PASSIVO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S…

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Processo nº 1000764-73.2025.8.11.0013

ID: 298915728

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-73.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FABIO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEI EDILENE PEREIRA DAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1000764-73.2025.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n° 56/2007 - CGJ…

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Processo nº 1000764-58.2024.8.11.0094

ID: 317819571

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-58.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ _________________________________________________________________________________________________________________________________________…

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Alcides Guizoni e outros x Agropastoril Madeireira E Colonizadora Sanhaco Ltda

ID: 276704268

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000764-88.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GUIZONI GILMAR GUIZONI

Polo Passivo:

AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA PANKA AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILMAR GUIZONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS Certidão de Impulsionamento Processo n. 1000764-88.2024.8.11.0084 Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a fi…

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Processo nº 1000764-88.2024.8.11.0084

ID: 335576039

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000764-88.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GUIZONI GILMAR GUIZONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR GUIZONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS Certidão de Impulsionamento Processo n. 1000764-88.2024.8.11.0084 Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a fi…

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Processo nº 1000764-94.2025.8.11.0006

ID: 330592242

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1000764-94.2025.8.11.0006 POLO ATIVO:CAROLINE APARECIDA MARTINS FIALHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE POLO PASSIVO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S…

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Processo nº 1013608-94.2025.8.11.0000

ID: 338801458

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1013608-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Polo Passivo:

Decisão

Conflito de Competência 1013608-94.2025.8.11.0000 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA ORIGINÁRIA. I.… Conflito de Competência 1013608-94.2025.8.11.0000 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA ORIGINÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara de Jaciara/MT (suscitante) e o Juízo da Vara Única de Alto Garças/MT (suscitado), instaurado em sede de ação de cobrança de honorários sucumbenciais, fixados em sentença proferida na comarca de Alto Garças/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de honorários sucumbenciais: se aquele eleito em cláusula contratual pelas partes (foro de eleição), ou o juízo da comarca em que proferida a sentença que fixou os honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de honorários sucumbenciais decorre de sentença judicial e não de cláusula contratual, o que afasta a incidência da cláusula de eleição de foro. 4. Por analogia ao art. 516, II, do CPC, a competência é do juízo da comarca onde tramitou o processo que fixou os honorários de sucumbência, pois ali se formou o título judicial exequível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: "Compete ao juízo que proferiu a sentença fixadora dos honorários sucumbenciais processar e julgar a respectiva ação de cobrança, por analogia ao art. 516, II, do CPC." Vistos, Trata-se de Conflito Negativo de Competência, originado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, em desfavor do Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, em sede da ação de cobrança de honorários sucumbenciais nº 1000764-75.2023.8.11.0035. O juízo suscitado encaminhou os autos ao juízo suscitante argumentando que “Em análise dos autos, verifico que na 12ª cláusula do contrato as partes elegeram o foro de Jaciara/MT para dirimir questões oriundas do contrato (ID 123465541). Nos termos do artigo 63 do CPC: “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. (Id. 283296899 - Pág. 98). Por sua vez, o Juízo suscitante menciona que “a verba buscada não se origina especificamente em obrigação disposta no contrato, até porque não se cobra honorários contratuais, antes se originou da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Alto Garças/MT, se tratando de honorários sucumbenciais. A obrigação de condenação do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor não nasce de nenhuma previsão contratual, mas sim da lei e é efetivada através de sentença, conforme estabelece o artigo 85, caput, do CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” (Id. 283296899 - Pág. 101) Requer seja definido qual o Juízo competente para processar e julgar a lide. Informações do juízo suscitado prestadas no Id. 285307874. A douta Procuradoria Geral de Justiça em manifestação subscrita pelo Procurador de Justiça José Zuqueti, informa que não se identifica nenhuma das hipóteses do artigo 178 do CPC, motivo pelo qual se abstém de manifestar sobre o mérito da causa (Id. 288671358). Decido. A controvérsia consiste na verificação da competência para processar e julgar a ação de cobrança de honorários sucumbenciais nº 1000764-75.2023.8.11.0035. Pois bem, O conflito procede. Isso é assim porque, a ação de cobrança de honorários sucumbenciais nº 1000764-75.2023.8.11.0035, visa cobrar os honorários sucumbenciais determinados pelo juízo sentenciante e não os honorários contratuais. Destarte, o advogado ao exigir o pagamento dos honorários sucumbenciais não está exigindo o cumprimento do contrato de honorários, mas sim o cumprimento do título judicial que estabeleceu a obrigação. Portanto, a ação deve tramitar na comarca em que o feito que originou os honorários foi sentenciado por analogia do art. Art. 516, II do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE este conflito de competência, fixando a competência do Juízo suscitado da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, em sede da ação de ação de cobrança de honorários sucumbenciais nº 1000764-75.2023.8.11.0035. Comunique-se os juízos. Após o trânsito em julgado arquive-se. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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