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Resultados para "1000940-07.2024.8.26.0357" – Página 1 de 6

Processo nº 1000940-42.2025.8.11.9005

ID: 291035882

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000940-42.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHYAN MONTEIRO ELIAS

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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Certifico que o Processo nº 1000940-42.2025.8.11.9005 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) – Competência: TURMA RECURSAL CÍVEL – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Re…

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Processo nº 1010624-56.2024.8.11.0006

ID: 278982366

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010624-56.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010624-56.2024.8.11.0006. EMBARGANTE: JOSIEL SANTOS DE SOUSA EMBARGADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO I.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010624-56.2024.8.11.0006. EMBARGANTE: JOSIEL SANTOS DE SOUSA EMBARGADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passa-se à análise do mérito. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de “EMBARGOS DE TERCEIRO” opostos por JOSIEL SANTOS DE SOUSA em face do BANCO LOSANGO SA, em razão do bloqueio de um veículo no processo de execução nº 1000940-78.2022.8.11.0006, em que a referida instituição busca a satisfação de crédito no valor de R$ 1.911,96 (mil novecentos e onze reais e noventa e seis centavos), em desfavor de Rosimar Barbosa do Espírito Santo Silva. Alega o embargante que adquiriu uma motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa NJE7J34, em meados de 2023, antes da imposição de qualquer restrição judicial. Contudo, constatou-se que, no curso do processo de execução nº 1000940-78.2022.8.11.0006, foi inserida, via sistema RENAJUD, uma restrição de circulação sobre o veículo, em razão de dívida executada contra Rosimar Barbosa do Espírito Santo Silva, ora vendedora do veículo. Em razão disso pugnou para que seja liminarmente deferida a baixa da restrição judicial imposta sobre o veículo de sua propriedade, bem como, no mérito, a confirmação da liminar, para desconstituir a penhora e/ou restrição sobre a motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa NJE7J34. Em sede de contestação, a Requerida requereu a improcedência da ação, sob a alegação de que a motocicleta penhorada noa pertenceria ao Embargante, mas sim à sra. Rosimar Barbosa do Espírito Santo Silva. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, I e II, do CPC. In casu, o cerne da controvérsia reside em analisar se a motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa NJE7J34, objeto de restrição nos autos nº 1000940-78.2022.8.11.0006, pertenceria ao Embargante ou à sra Rosimar Barbosa do Espírito Santo Silva. Destarte, da análise da narrativa fática trazida pelo Embargante, bem como das provas por ele apresentadas, tem-se que razão lhe assiste. Dessume-se dos autos que os documentos que acompanham a inicial demonstram que a motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa NJE7J34 foi adquirida pela parte Embargante em 13 de fevereiro de 2023 (Id nº 168774204), antes, portanto, da imposição da restrição via RENAJUD no curso do processo de execução nº 1000940-78.2022.8.11.0006, ocorrida em 06/06/2024. Contudo, ainda que a parte Embargante não tenha realizado a transferência do veículo junto ao DETRAN, não significa essa não seja a legítima proprietária, por se tratar de mero procedimento administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios reafirma que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (CC, art. 1.226), e que o registro administrativo não é requisito essencial para afastar a boa-fé do adquirente. Assim, diante da inexistência de má-fé e da alienação anterior à constrição, deve ser afastada a presunção de fraude à execução, com o consequente levantamento da restrição judicial sobre o veículo. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, confirmando a liminar outrora deferida, desconstituir a penhora e/ou restrição lançada sobre a motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa NJE7J34 nos autos do processo de execução nº 1000940-78.2022.8.11.0006. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000940-97.2021.8.11.0108

ID: 276763404

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000940-97.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO BORGES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR

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ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Processo: 1000940-97.2021.8.11.0108 Impulsionamento por Certidão Diante do decurso de prazo da suspensão determinada 1…

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Processo nº 1000940-55.2024.8.11.0088

ID: 259442239

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-55.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONILDE PIQUES CHRIST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE PICKLER

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ANDREIA CRISTINA MEDEIROS

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JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

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PROCESSO n. 1000940-55.2024.8.11.0088 POLO ATIVO:LEONILDE PIQUES CHRIST ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES, ANDREIA CRISTINA MEDEIROS, DENISE PICKLER POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO…

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Master Mix Comercial Ltda x Gilmar Mendes Rodrigues e outros

ID: 320936458

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000940-58.2020.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MASTER MIX COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

GILMAR MENDES RODRIGUES GILMAR MENDES RODRIGUES EIRELI - ME

Despacho

Advogados:

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DESPACHO Processo: 1000940-58.2020.8.11.0100 EXEQUENTE: MASTER MIX COMERCIAL LTDA EXECUTADO: GILMAR MENDES RODRIGUES EIRELI - ME e outro…

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Processo nº 1000940-38.2025.8.11.0050

ID: 256662942

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000940-38.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SILVINO ARAUJO NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL DE JESUS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO PROCESSO: 1000940-38.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 …

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Processo nº 1000940-86.2020.8.11.0026

ID: 337456218

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000940-86.2020.8.11.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000940-86.2020.8.11.0026 Requerente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Requerido: DJAL…

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Processo nº 1000940-18.2022.8.11.0026

ID: 274958605

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000940-18.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SILVIO FERREIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1000940-13.2024.8.11.0102

ID: 325931657

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-13.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV. AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 Process…

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Processo nº 1000940-86.2020.8.11.0026

ID: 259249981

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000940-86.2020.8.11.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000940-86.2020.8.11.0026 Requerente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Requerido: DJAL…

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