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Processo nº 1001715-02.2023.8.11.0025

ID: 260013580

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001715-02.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PERCIO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDENIR ROQUE DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001715-02.2023.8.11.0025 Requerente: PERCIO GONCALVES Requerido: DILSO SOUZA …

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Banco Bradesco S.A. x Centro De Formacao De Condutores Lideranca Ltda - Me e outros

ID: 301228834

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003364-02.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIDERANCA LTDA - ME ROSANGELA MARIA DALMOLIN DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

EVERTON LEANDRO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTESIO SAMPAIO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1003364-02.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIDERANCA LTDA - ME, R…

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Processo nº 1020659-59.2025.8.11.0000

ID: 310887712

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020659-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(...) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus, ante a litispendência com o HC nº 1001036-57.2025.8.11.0000, já em tramitação nesta Corte. Publique-se. Intimem-se. Desembargador RUI RAMO…

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Processo nº 1001036-02.2023.8.11.0025

ID: 277092499

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-02.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEITON DOURADO JUNIOR

Intimação

Advogados:

WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAIA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) NEITON DOURADO JUNIOR para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

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Processo nº 1001036-02.2023.8.11.0025

ID: 258278438

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-02.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001036-02.2023.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): NEITON DOURADO JUNIOR Vistos Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001036-02.2023.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): NEITON DOURADO JUNIOR Vistos Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 253038187. A parte recorrente alega violação ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos artigos 513, §1º, 515 e 516 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 266252768). Preparo recolhido (id.266298273). Sem contrarrazões (id. 272625371). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Súmula 83 A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. O recorrente afirma que há violação ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos artigos 513, §1º, 515 e 516 do Código de Processo Civil, argumentando que “a homologação de um acordo pode extinguir o processo uma vez que se trata de resolução de mérito, mas isso não é uma regra automática. Tudo depende do que ficou estabelecido na própria sentença homologatória. No caso concreto, a decisão foi clara: o processo foi suspenso, e não encerrado. Isso significa que, em caso de descumprimento, ele deveria simplesmente retomar seu curso normal, sem qualquer necessidade de instauração de procedimento incidental.” Diz que “as decisões de primeiro grau já haviam explicitamente recepcionado o pedido de prosseguimento como cumprimento de sentença nos próprios autos”. Aduz que, os termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, “no caso de inadimplemento, a posse e a propriedade do bem consolidam-se automaticamente no patrimônio do credor fiduciário, sendo desnecessário instaurar novo procedimento para sua execução.” Sustenta que “a imposição de um novo procedimento executivo (quando o cumprimento de sentença já prosseguiu regularmente nos próprios autos) seria contrária à sistemática processual, além de desnecessária, burocrática e prejudicial à efetividade da tutela jurisdicional, acarretando ônus indevido ao credor fiduciário e ao próprio sistema de justiça”. Assevera que “as decisões de primeiro grau seguiram exatamente o que prevê a legislação e aceitaram o prosseguimento do cumprimento de sentença dentro do próprio processo”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que o juiz homologou acordo e, após descumprimento, deu prosseguimento ao feito como se fase de conhecimento fosse, proferindo nova sentença, o que é processualmente incorreto: “O apelado ajuizou Ação de Busca e Apreensão de Veículo sob a alegação de que o réu não efetuou o pagamento da parcela vencida em 20-12-2022. Em 19-4-2023 houve composição entre as partes (ID. 244180727), em 15-6-2023 o Juízo de origem homologou a transação com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, e dessa decisão ninguém recorreu (ID. 244180728). Assim, o acordo homologado constitui título executivo judicial e se submete às regras do Cumprimento de Sentença. Em 24-1-2024 o autor informou que o réu não adimpliu a parcela vencida em 10-12-2023 e as subsequentes (ID. 244180730). Em 3-5-2024 a liminar foi deferida, e em 8-6-2024 o veículo foi apreendido. Em 14-6-2024 o réu juntou documentos e disse, em síntese, que ficou inadimplente em razão de estar em tratativa administrativa com o exequente; arguiu também a não comprovação da mora; requereu a revogação da liminar e a devolução do automóvel; consignou em juízo o valor de R$9.400,99; ressaltou que se trata de bem impenhorável, visto que utilizado para o trabalho; pugnou pela condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má fé, das custas processuais e dos honorários advocatícios (ID. 244180748). Em 12-8-2024 a Ação foi julgada procedente, tornando definitiva, para os fins previstos no Contrato e no Decreto-Lei n. 911/69, a liminar concedida (de busca e apreensão), com a condenação do réu às custas e à verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Porém, como houve acordo entre as partes, resultando na extinção do processo com resolução de mérito, não é possível retornar à fase de conhecimento. O procedimento adequado é o cumprimento de sentença referente ao acordo homologado judicialmente e transitado em julgado, conforme o art. 515, inciso III, do CPC. Ademais, a cláusula 8 do ajuste estabelece que na hipótese de não satisfação da obrigação terá início o Cumprimento de Sentença. Importante destacar que a prolação do decisum na primeira instância resulta no exaurimento da prestação jurisdicional pelo Juiz, que só poderá alterar o entendimento que firmou se ocorrerem as situações descritas nos arts. 494 e 505 do CPC. Logo, configurado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença e a consequente devolução do processo ao Juízo de origem para que proceda à correta entrega da prestação jurisdicional. [...] Pelo exposto, anulo de ofício a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para normal prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Por conseguinte, julgo prejudicado o Recurso.” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Vejamos julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INDEFERIMENTO. 1. Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do art. 503 do CPC/1973, relativo ao art. 1.000 do CPC/2015. 2. A pretensão de sobrestar o processo de conhecimento, pertinente à ação de desapropriação, até o cumprimento integral do acordo judicial, que está previsto para março de 2021, não tem a menor pertinência, ante a evidente perda de objeto dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. 3. A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.405.186/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 3/8/2018.) Deve ser aplicado o referido verbete sumular 83, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001036-02.2023.8.11.0025

ID: 258278449

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-02.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEITON DOURADO JUNIOR

Decisão

Advogados:

WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAIA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001036-02.2023.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): NEITON DOURADO JUNIOR Vistos Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001036-02.2023.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): NEITON DOURADO JUNIOR Vistos Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 253038187. A parte recorrente alega violação ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos artigos 513, §1º, 515 e 516 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 266252768). Preparo recolhido (id.266298273). Sem contrarrazões (id. 272625371). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Súmula 83 A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. O recorrente afirma que há violação ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 e aos artigos 513, §1º, 515 e 516 do Código de Processo Civil, argumentando que “a homologação de um acordo pode extinguir o processo uma vez que se trata de resolução de mérito, mas isso não é uma regra automática. Tudo depende do que ficou estabelecido na própria sentença homologatória. No caso concreto, a decisão foi clara: o processo foi suspenso, e não encerrado. Isso significa que, em caso de descumprimento, ele deveria simplesmente retomar seu curso normal, sem qualquer necessidade de instauração de procedimento incidental.” Diz que “as decisões de primeiro grau já haviam explicitamente recepcionado o pedido de prosseguimento como cumprimento de sentença nos próprios autos”. Aduz que, os termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, “no caso de inadimplemento, a posse e a propriedade do bem consolidam-se automaticamente no patrimônio do credor fiduciário, sendo desnecessário instaurar novo procedimento para sua execução.” Sustenta que “a imposição de um novo procedimento executivo (quando o cumprimento de sentença já prosseguiu regularmente nos próprios autos) seria contrária à sistemática processual, além de desnecessária, burocrática e prejudicial à efetividade da tutela jurisdicional, acarretando ônus indevido ao credor fiduciário e ao próprio sistema de justiça”. Assevera que “as decisões de primeiro grau seguiram exatamente o que prevê a legislação e aceitaram o prosseguimento do cumprimento de sentença dentro do próprio processo”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que o juiz homologou acordo e, após descumprimento, deu prosseguimento ao feito como se fase de conhecimento fosse, proferindo nova sentença, o que é processualmente incorreto: “O apelado ajuizou Ação de Busca e Apreensão de Veículo sob a alegação de que o réu não efetuou o pagamento da parcela vencida em 20-12-2022. Em 19-4-2023 houve composição entre as partes (ID. 244180727), em 15-6-2023 o Juízo de origem homologou a transação com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, e dessa decisão ninguém recorreu (ID. 244180728). Assim, o acordo homologado constitui título executivo judicial e se submete às regras do Cumprimento de Sentença. Em 24-1-2024 o autor informou que o réu não adimpliu a parcela vencida em 10-12-2023 e as subsequentes (ID. 244180730). Em 3-5-2024 a liminar foi deferida, e em 8-6-2024 o veículo foi apreendido. Em 14-6-2024 o réu juntou documentos e disse, em síntese, que ficou inadimplente em razão de estar em tratativa administrativa com o exequente; arguiu também a não comprovação da mora; requereu a revogação da liminar e a devolução do automóvel; consignou em juízo o valor de R$9.400,99; ressaltou que se trata de bem impenhorável, visto que utilizado para o trabalho; pugnou pela condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má fé, das custas processuais e dos honorários advocatícios (ID. 244180748). Em 12-8-2024 a Ação foi julgada procedente, tornando definitiva, para os fins previstos no Contrato e no Decreto-Lei n. 911/69, a liminar concedida (de busca e apreensão), com a condenação do réu às custas e à verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Porém, como houve acordo entre as partes, resultando na extinção do processo com resolução de mérito, não é possível retornar à fase de conhecimento. O procedimento adequado é o cumprimento de sentença referente ao acordo homologado judicialmente e transitado em julgado, conforme o art. 515, inciso III, do CPC. Ademais, a cláusula 8 do ajuste estabelece que na hipótese de não satisfação da obrigação terá início o Cumprimento de Sentença. Importante destacar que a prolação do decisum na primeira instância resulta no exaurimento da prestação jurisdicional pelo Juiz, que só poderá alterar o entendimento que firmou se ocorrerem as situações descritas nos arts. 494 e 505 do CPC. Logo, configurado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença e a consequente devolução do processo ao Juízo de origem para que proceda à correta entrega da prestação jurisdicional. [...] Pelo exposto, anulo de ofício a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para normal prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Por conseguinte, julgo prejudicado o Recurso.” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Vejamos julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INDEFERIMENTO. 1. Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do art. 503 do CPC/1973, relativo ao art. 1.000 do CPC/2015. 2. A pretensão de sobrestar o processo de conhecimento, pertinente à ação de desapropriação, até o cumprimento integral do acordo judicial, que está previsto para março de 2021, não tem a menor pertinência, ante a evidente perda de objeto dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. 3. A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.405.186/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 3/8/2018.) Deve ser aplicado o referido verbete sumular 83, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001036-57.2025.8.11.9005

ID: 307648415

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão das Turmas Recursais Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001036-57.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA JOSE CARLOS FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

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Certifico que o Processo nº 1001036-57.2025.8.11.9005 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Competência: TURMA RECURSAL CRIMINAL – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Res…

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Processo nº 1001036-50.2024.8.11.0030

ID: 306124810

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-50.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO AUGUSTO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES ___________________________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1001036-27.2023.8.11.0049

ID: 257218435

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001036-27.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SANTIAGO SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO AUTOS: Nº 1001036-27.2023.8.11.0049 REQUERENTE: JOSE LUIZ SANTIAGO SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizad…

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Processo nº 1001036-74.2019.8.11.0111

ID: 307979754

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001036-74.2019.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA ELIZABETH MALINOWSKI

Intimação

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 1001036-74.2019.8.11.0111 Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Réu: CARLA ELIZABETH MALINOWSKI Certifico que, compulsando os autos constatei que os extratos do SISBAJUD…

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