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Processo nº 1002555-23.2024.8.11.0010

ID: 327249824

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1002555-23.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1002555-23.2024.8.11.0010. AUTOR(A): YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA REU: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, VASCONCELOS DE MORA…

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Mariane De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 297652622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003170-13.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1003170-13.2024.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de pedido expedição de alvará para levantamento dos valores depositados ao…

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Processo nº 1002782-13.2024.8.11.0010

ID: 339620100

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002782-13.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002782-13.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Diante do pedido apresentado pela parte exequente (Id. 198867785), promovo a evolução da clas…

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Processo nº 1003267-13.2024.8.11.0010

ID: 312704053

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003267-13.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL BARBIERI FACCO

Despacho

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 1003267-13.2024.8.11.0010 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o executado/excipiente pugnou pela concessão da jus…

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Associacao Dos Procuradores Municipais Do Estado De Mato Grosso - Apm-Mt x Eduardo Jose Da Silva Abreu e outros

ID: 339434808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001036-13.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE DA SILVA ABREU VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Sentença

Advogados:

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANICI DE FRANCA E SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANICI DE FRANCA E SILVA LIMA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001036-13.2024.8.11.0010. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001036-13.2024.8.11.0010. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, EDUARDO JOSE DA SILVA ABREU Vistos etc. Trata-se de ação civil pública proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso APM/MT contra Município de São Pedro da Cipa-MT e Vasconcelos de Moraes Advogados Associados, partes devidamente qualificadas nos autos em destaque. A requerente conta que as requeridas celebram contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), desde o ano de 2014; que o requerido Município de São Pedro da Cipa, possui o cargo de Advogado preenchido, afirmando que a estrutura da Procuradoria Municipal está completa e apta a prestar suas atribuições. Requer a concessão da tutela de urgência para suspender o Contrato Administrativo n. 033/2021. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência pleiteada (ID 159921841). Os requeridos ofertaram contestação ao id. 162514389, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e impugnando o valor da causa. No mérito, se contrapôs à pretensão autoral. Réplica ao id. 167753681. O requerido Eduardo José da Silva Abreu, devidamente citado, apresentou contestação ao id. 188151716, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, se contrapôs à pretensão autoral. Réplica ao id. 188239765. Interposto Agravo de Instrumento, foi revogada a tutela de urgência concedida (id. 189380219). Parecer do MP ao id. 197250823. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sendo despiciente a produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente o pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Havendo preliminares arguidas, passo a analisa-las. Os requeridos sustentam que a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT não possui legitimidade ativa para propor a presente ACP, por entender que não há previsão estatutária de defesa do patrimônio público entre seus objetivos institucionais. Tal argumento, todavia, não merece prosperar. O artigo 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85 condiciona a legitimidade das associações ao preenchimento de dois requisitos cumulativos: (i) estar regularmente constituída há pelo menos um ano; e, (ii) possuir finalidade compatível com o objeto da ação. No caso concreto, a autora demonstrou através do art. 2º, VII, do seu estatuto social (ID 169386014) que tem por objetivo “zelar pela probidade administrativa e pelo patrimônio público”, o que atende ao requisito de pertinência temática. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear” (REsp 1.325.857/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/02/2022). Assim, não há se falar em ilegitimidade ativa. Ainda, a parte requerida alega que o valor atribuído à causa foi superestimado pela autora, ao argumento de que não reflete adequadamente o objeto da lide. Contudo, verifica-se que a parte autora, por ocasião da apresentação de sua réplica (id. 167753681), procedeu à retificação do valor da causa, adequando-o ao benefício econômico efetivamente pretendido. Dessa forma, determino a retificação do valor da causa, que passa a ser de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. A controvérsia central reside na possibilidade de o Município, que possui Procuradoria Jurídica própria e advogada efetiva em exercício, contratar sociedade de advogados para a prática de atos típicos da representação judicial e do assessoramento jurídico da administração. Com efeito, sabe-se que os municípios detêm autonomia para determinar como serão estruturados seus setores jurídicos, não sendo obrigatória a reprodução sistemática trazida pelos artigos 131 e 132 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a questão ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.156.016/SP, através de decisão da Relatoria do Ministro Luiz Fux, datada de 25 de setembro de 2018, afirmando que os entes municipais não estão obrigados a reproduzir as normas dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal instituindo as procuradorias municipais. Havendo, contudo, a instituição de Procuradoria no Município, é de se esperar que possa atender minimamente aos objetivos de prestar assistência jurídica e atuação em juízo e fora dele em prol dos interesses municipais. Todavia, no caso concreto, não restou demonstrada nenhuma circunstância excepcional que justificasse a contratação direta de sociedade de advogados para a realização de atividades próprias da Procuradoria. A alegação de sobrecarga de trabalho ou insuficiência de estrutura não constitui, por si só, justificativa válida para a terceirização das funções institucionais do órgão jurídico, sendo incumbência do ente público adotar as providências necessárias para adequar sua estrutura administrativa, inclusive por meio da realização de concurso público, se for o caso. Nos termos do que decidido no RE 656558, julgado pelo Tribunal Pleno do STF, a Constituição Federal, nos artigos 131 e 132, estabelece que a função de assessoramento jurídico das entidades federativas deve ser desempenhada, como regra geral, pelos advogados públicos. Apenas de forma excepcional, e diante de circunstâncias que demonstrem de maneira inequívoca a inviabilidade ou a manifesta inconveniência de atuação pelos órgãos jurídicos próprios, admite-se a contratação de profissionais da advocacia privada para o exercício dessas atribuições. In verbis: EMENTA Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Necessidade de dolo. Inexigibilidade de licitação. Contratação pelos municípios de escritório de advocacia para patrocínio e defesa de causas perante os tribunais de contas estaduais. Requisitos. 1. O ato de improbidade administrativa deve ser entendido como ato violador do princípio constitucional da probidade administrativa, ou seja, aquele no qual o agente pratica o ato violando o dever de agir com honestidade. Isso é, o agente ímprobo atua com desonestidade, ao que se conectam a deslealdade e a má-fé. 2. Estando a desonestidade relacionada com o dolo, não é possível desvincular a improbidade administrativa, a qual depende da desonestidade, do referido elemento subjetivo, isso é, do dolo. Nessa toada, o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), sendo inconstitucional a modalidade culposa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, com sua redação originária. 3. No que diz respeito aos arts. 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, deve-se ter em mente, como bem apontou o Ministro Roberto Barroso, que a disciplina constitucional da advocacia pública (arts. 131 e 132 da CF) impõe que, em regra, a assessoria jurídica das entidades federativas, tanto na vertente consultiva como na defesa em juízo, caiba aos advogados públicos. Excepcionalmente, caberá a contratação de advogados privados, desde que plenamente configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pelos membros da advocacia pública. 4. Ainda em relação aos dispositivos mencionados, insta realçar que, mesmo que a contratação direta envolva atuações de maior complexidade e responsabilidade, é necessário que a Administração Pública demonstre que os honorários ajustados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional. 5. Foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral: “a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.” 6. RE nº 610.523/SP julgado prejudicado e RE nº 656.558/SP ao qual se dá provimento, restabelecendo-se a decisão em que se julgou improcedente a ação.RE 656558. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 28/10/2024. Publicação: 26/02/2025. (Destacou-se) Pelo que consta nos autos, pode-se verificar que desde 2014, as requeridas celebram contratação de advogado para prestação de serviços jurídicos especializados na área da gestão pública, ou seja, há mais de 10 (dez) anos. Porém, conforme ofício n. 003/2024 assinado pela Advogada do Município Potyra Iraê Loureiro OAB/MT 18910, esta consignou que o primeiro requerido “dispõe de cargo de Advogado ocupado por servidora efetiva; que apenas atua na seara administrativa do órgão e que a empresa contratada, ora segunda requerida, atua em todas as ações judiciais do município”. Por outro lado, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral dos Servidores de São Pedro da Cipa/MT dispõe das atribuições de Advogado, sendo elas: Estudar a matéria jurídica e de outra natureza consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável; patrocinar os interesses do Município em juízo e administrativamente junto a órgãos federais e estaduais, nos processos em que o Município seja autor, réu, litisconsorte necessário ou terceiro interessado; patrocinar os interesses da Fazenda Pública Municipal em ações de Execução Fiscal; acompanhar o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio; redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas, pareceres e informações sobre questões de natureza administrativa, constitucional, tributário, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-las na defesa do Município; orientar e Assessorar a Administração; realizar pareceres jurídicos em processos administrativos; realizar pareceres jurídicos para a orientação de órgãos da Administração Pública; manter-se atualizado em relação à legislação e jurisprudência dominante; realizar atendimento e orientação às pessoas carentes encaminhadas pelo serviço de Assistência Social; patrocínio judicial e assistência judicial à pessoas carentes encaminhadas pelo serviço de Assistência Social; executar outras tarefas correlatas inerentes à qualificação profissional; realizar palestras de orientação e ministrar cursos de capacitação de servidores, quando solicitado. Posto isso, considerando as diversas contratações anuais, e não se constatando que o segundo requerido oferece serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, que poderiam ser realizados exclusivamente pela Advogada efetiva, detentora de todas as atribuições necessárias, se afigura imperiosa a procedência da demanda, além de evitar possíveis prejuízos ao erário municipal decorrentes dessas múltiplas contratações ao longo do tempo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a nulidade do Contrato Administrativo nº 033/2021, sem a devolução de valores recebidos a título de serviço efetivamente realizado; Ainda, para condenar o município de São Pedro da Cipa a: b) não celebrar novos contratos de assessoria jurídica para a realização de atividades típicas da Administração Pública, salvo quando presentes as exceções previstas em lei e jurisprudência; c) condenar o município de São Pedro da Cipa a não prorrogar os contratos administrativos nº 033/2021 e outros com objeto análogo ou idêntico por ventura celebrados no curso da demanda. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% do valor retificado da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1020659-59.2025.8.11.0000

ID: 310887712

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020659-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(...) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus, ante a litispendência com o HC nº 1001036-57.2025.8.11.0000, já em tramitação nesta Corte. Publique-se. Intimem-se. Desembargador RUI RAMO…

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Processo nº 1001036-57.2025.8.11.9005

ID: 307648415

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão das Turmas Recursais Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001036-57.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA JOSE CARLOS FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1001036-57.2025.8.11.9005 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Competência: TURMA RECURSAL CRIMINAL – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Res…

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Processo nº 1001036-50.2024.8.11.0030

ID: 331181379

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-50.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO AUGUSTO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES ___________________________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1001036-50.2024.8.11.0030

ID: 306124810

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-50.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO AUGUSTO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES ___________________________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1001036-27.2023.8.11.0049

ID: 257218435

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001036-27.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SANTIAGO SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO AUTOS: Nº 1001036-27.2023.8.11.0049 REQUERENTE: JOSE LUIZ SANTIAGO SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizad…

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