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Processo nº 1001470-66.2019.8.11.0013

ID: 337764286

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001470-66.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES TEIXEIRA ANTONIO MORENO TEIXEIRA APARECIDA MORENO TEIXEIRA SILVA JOSE MORENO TEIXEIRA JULIO MORENO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1001470-66.2019.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 5…

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Processo nº 1001470-96.2024.8.11.0108

ID: 256952397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001470-96.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Processo: 1001470-96.2024.8.11.0108 Impulsionamento por Certidão Impulsiono estes autos para intimar a parte exequente…

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David Ferreira Ribeiro e outros x Forum Da Comarca De Pontes E Lacerda

ID: 312888439

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001470-56.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FERREIRA RIBEIRO RUDIMAR IKERT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Despacho

Advogados:

ROBERTO DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001470-56.2025.8.11.0013. DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ DEPRECADO: FORUM DA COMARCA DE PON…

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Processo nº 1001470-06.2024.8.11.0041

ID: 296022763

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOANA D ARC SOARES DE MELO PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001470-06.2024.8.11.0041 Vistos. Diante da certidão de id nº 176750580, e após a realização da perí…

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Processo nº 1001470-20.2022.8.11.0059

ID: 312173234

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-20.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IBANEZ PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MAZZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE PROCESSO n.1001470-20.2022.8.11.0059 Polo Ativo IBANEZ PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 1001470-30.2023.8.11.0012

ID: 290976383

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001470-30.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Daiane Perin Da Cunha x Gustavo Caldeira Rigo e outros

ID: 338272087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001470-83.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PERIN DA CUNHA

Polo Passivo:

GUSTAVO CALDEIRA RIGO GUSTAVO CALDEIRA RIGO - ME

Decisão

Advogados:

AFONSO SUEKI MIYAMOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE GENILSON BRAYNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001470-83.2021.8.11.0017 EXEQUENTE: DAIANE PERIN DA CUNHA EXECUTADO: GUSTAVO CALDEIRA RIGO - ME, GUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001470-83.2021.8.11.0017 EXEQUENTE: DAIANE PERIN DA CUNHA EXECUTADO: GUSTAVO CALDEIRA RIGO - ME, GUSTAVO CALDEIRA RIGO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DAIANE PERIN DA CUNHA em desfavor de GUSTAVO CALDEIRA RIGO ME e GUSTAVO CALDEIRA RIGO, visando a cobrança de R$ 92.544,71, referente a parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda. A ação foi distribuída em 17 de dezembro de 2021. Em manifestação (Id. 189709119), a Exequente requereu o bloqueio e penhora da matrícula nº 16.793 do imóvel, alegando suposta alienação fraudulenta pelos Executados para se esquivar da obrigação, invocando o art. 845, § 1º, do CPC. Os Executados, por sua vez, apresentaram petição (Id. 191070219) rebatendo as alegações. Preliminarmente, informaram a redistribuição dos embargos à execução (nº 1000770-68.2025.8.11.0017) e arguiram litispendência com a ação anulatória de contrato nº 1000727-10.2020.8.11.0017, ajuizada anteriormente pela empresa Executada contra a Exequente para anular o contrato base desta execução, nos termos do art. 337, incisos VI e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Para corroborar, juntaram decisão (Id. 191070221) que já reconheceu a conexão entre a ação anulatória e outros processos (1000118-90.2021.8.11.0017 e 1000126-67.2021.8.11.0017), determinando a reunião dos feitos e a prevenção deste Juízo. No mérito, impugnaram o pedido de bloqueio, afirmando que a averbação R.06-16.793 da matrícula comprova que o imóvel foi vendido pela própria Exequente à empresa Executada e quitado, e que a constituição de hipoteca é legítimo exercício do direito de propriedade, não configurando fraude. Requereram o apensamento dos embargos, o reconhecimento da litispendência e o indeferimento do pedido da Exequente. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão aborda questões preliminares de conexão e litispendência, o apensamento dos embargos à execução e o pedido de bloqueio/penhora do imóvel por suposta fraude à execução. 2.1. Da Conexão, Litispendência e Reunião de Processos A arguição de litispendência pelos Executados, embora pertinente, se amolda mais precisamente ao instituto da conexão (art. 55 do CPC), que visa evitar decisões conflitantes. É crucial notar que já existe decisão anterior (Id. 191070221), proferida em 09 de junho de 2021, que reconheceu a conexão entre a ação anulatória (1000727-10.2020.8.11.0017) e outras execuções (1000118-90.2021.8.11.0017 e 1000126-67.2021.8.11.0017), por versarem sobre o mesmo contrato e partes. Aquela decisão já declarou a prevenção deste Juízo, onde a ação anulatória foi primeiramente distribuída (art. 59 do CPC), e determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto (art. 55, § 1º, c/c art. 58 do CPC). A presente execução (1001470-83.2021.8.11.0017) insere-se no mesmo contexto fático-jurídico, pois também se funda no contrato que a ação anulatória busca invalidar. A reunião deste processo aos demais já conexos é medida imperativa para garantir a unidade da tutela jurisdicional, a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões contraditórias. Nesse sentido, considerando a prejudicialidade da ação anulatória (processo nº 1000727-10.2020.8.11.0017) e a superveniente informação de que esta foi julgada procedente para declarar a nulidade e inexigibilidade do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano que embasa a presente execução, impõe-se a suspensão do feito executivo. Embora a referida decisão esteja pendente de análise de recurso de apelação, a prolação de sentença de mérito que desconstitui o título executivo, ainda que não transitada em julgado, confere alta probabilidade ao direito dos executados e gera um risco iminente de dano grave e de difícil reparação, caso a execução prossiga e o título seja definitivamente declarado nulo. A suspensão da execução, neste cenário, é medida de prudência e de justiça, em conformidade com o art. 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2.2. Do Apensamento dos Embargos à Execução Os Executados informaram a redistribuição dos embargos à execução (nº 1000770-68.2025.8.11.0017) e requereram seu apensamento. Os embargos, por sua natureza incidental, devem tramitar por dependência à execução e ser apensados para julgamento conjunto ou coordenado, assegurando a coerência e a ampla defesa. O apensamento é, portanto, medida de praxe e essencial para a correta organização processual. 2.3. Do Pedido de Bloqueio e Penhora da Matrícula do Imóvel e Alegação de Fraude à Execução A Exequente pleiteou o bloqueio e penhora do imóvel sob alegação de fraude à execução, informando que a oneração do bem por meio de hipoteca ocorreu após a propositura da presente ação executiva (distribuída em 17/12/2021) e dos embargos à execução. Os Executados, contudo, refutaram, esclarecendo que a averbação R.06-16.793 na matrícula demonstra que o imóvel foi vendido pela própria Exequente à empresa Executada e devidamente quitado. Alegaram que a constituição de hipoteca é legítimo exercício do direito de propriedade e não configura fraude. Embora a análise da fraude à execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, exija a demonstração de requisitos específicos, como a insolvência do devedor e a má-fé do terceiro adquirente/beneficiário (Súmula 375 do STJ), o pedido de "bloqueio da matrícula" pode ser interpretado como uma medida de averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC. No caso em tela, embora a Exequente pleiteie o bloqueio e penhora do imóvel sob alegação de fraude à execução, é imperioso considerar a prejudicialidade da Ação Anulatória de Contrato (processo nº 1000727-10.2020.8.11.0017). Conforme já destacado na fundamentação desta decisão, a referida ação anulatória foi julgada procedente para declarar a nulidade e inexigibilidade do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano que embasa a presente execução. Embora a decisão ainda esteja pendente de análise de recurso de apelação, a prolação de sentença de mérito que desconstitui o título executivo confere alta probabilidade ao direito dos Executados e, por consequência, afasta a plausibilidade do direito da Exequente à constrição patrimonial neste momento. A finalidade da averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, é dar publicidade à existência de uma execução para resguardar o crédito do Exequente. Contudo, diante da declaração de nulidade do título executivo em processo conexo, ainda que não transitada em julgado, a própria exigibilidade do crédito se encontra gravemente comprometida. Assim, não se mostra cabível, neste momento, o bloqueio da matrícula ou qualquer outra medida constritiva sobre o imóvel, uma vez que a própria existência e validade do crédito exequendo estão sub judice e foram, em primeira instância, afastadas. A suspensão da execução já determinada é a medida adequada para aguardar a definição final sobre a validade do título. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: RECONHECER A CONEXÃO entre a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 1001470-83.2021.8.11.0017) e a Ação Anulatória de Contrato (processo nº 1000727-10.2020.8.11.0017), bem como os processos nº 1000118-90.2021.8.11.0017 e 1000126-67.2021.8.11.0017, nos termos do artigo 55, § 1º, combinado com o artigo 58, e artigo 59 do Código de Processo Civil, confirmando-se a prevenção deste Juízo. DETERMINAR A REUNIÃO do processo nº 1001470-83.2021.8.11.0017 ao processo nº 1000727-10.2020.8.11.0017. Promova a Secretaria as diligências necessárias para apensamento físico e registro eletrônico. DEFERIR o pedido de suspensão do curso da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 1001470-83.2021.8.11.0017), considerando que a Ação Anulatória de Contrato (processo nº 1000727-10.2020.8.11.0017) foi julgada procedente para declarar a nulidade e inexigibilidade do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano, estando pendente apenas da análise do recurso de apelação, nos termos da fundamentação. DETERMINAR O APENSAMENTO dos Embargos à Execução redistribuídos sob o nº 1000770-68.2025.8.11.0017 à presente Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 1001470-83.2021.8.11.0017), para que tramitem por dependência. Providencie a Secretaria a vinculação processual necessária. INDEFERIR o pedido de bloqueio da matrícula nº 16.793 do imóvel, uma vez que a Ação Anulatória de Contrato (processo nº 1000727-10.2020.8.11.0017) foi julgada procedente para declarar a nulidade e inexigibilidade do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano que embasa a presente execução, conforme fundamentação. Cumpra-se. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001470-32.2020.8.11.0013

ID: 322924920

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001470-32.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001470-32.2020.8.11.0013. AUTOR: MARIA MADALENA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.…

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Processo nº 1001470-77.2025.8.11.0006

ID: 311451558

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-77.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON VARGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1001470-77.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ADILSON VARGAS REQUERIDO: JANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, KELLEN CONC…

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Processo nº 1001470-39.2024.8.11.0030

ID: 260138074

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001470-39.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001470-39.2024.8.11.0030. REQUERENTE: LOURIVAL PAULINO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/000…

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