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Processo nº 1001748-22.2018.8.11.0007

ID: 334882809

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001748-22.2018.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA ZANROSSO

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS APARECIDO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1001748-22.2018.8.11.0007 MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA BEATRIZ MARIA ZANROSSO IMPULSIONAMENTO POR …

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Processo nº 1001748-22.2018.8.11.0007

ID: 294496571

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001748-22.2018.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA ZANROSSO

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS APARECIDO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1001748-22.2018.8.11.0007 MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA BEATRIZ MARIA ZANROSSO IMPULSIONAMENTO POR …

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Processo nº 1001748-52.2023.8.11.0005

ID: 276320631

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-52.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAB DA SILVA BRITO

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMª. JUÍZA DE DIREITO JANAINA CRISTINA DE ALMEIDA PROCESSO: 1001748-52.2023.8.11.0005 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito] POLO ATIVO: MINISTÉRI… EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMª. JUÍZA DE DIREITO JANAINA CRISTINA DE ALMEIDA PROCESSO: 1001748-52.2023.8.11.0005 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito] POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: JOAB DA SILVA BRITO Endereço: RUA 09, 5, BOM JESUS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78400-000 ADVOGADO: CITANDO: DENUNCIADO: JOAB DA SILVA BRITO, brasileiro, nascido em 27/04/1989 (com 32 anos de idade à época dos fatos), natural de Barreiros/PE, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº. 8138992-SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº. 052.846.451-54, filho de José Amaro da Silva Brito e Edileuza Maria da Silva Brito, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) acima qualificado, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cujo resumo segue abaixo descrito, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.. RESUMO DA DENÚNCIA: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra JOAB DA SILVA BRITO, pela prática do crime tipificado nos artigos 303, caput, 304, caput, 305, 306, §1º, inciso II e 309 todos do Código de Trânsito Brasileiro. DECISÃO -ID: 170859322- Processo: 1001748-52.2023.8.11.0005. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOAB DA SILVA BRITO Vistos. Considerando a informação de Id nº 190988307, defiro o pedido do Ministério Público (Id n. 166127897). Cite-se o denunciado Joab da Silva Brito, por edital, com prazo de 15 dias, nos termos do art. 361, do CPP, com os requisitos constantes do art. 365, do mesmo diploma legal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (art. 396-A do CPP). Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não apresentada a resposta no prazo legal, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida - Juíza de Direito. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARILDES GUIA DE OLIVEIRA DA SILVA ALVES, digitei. Diamantino, 5 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Processo nº 1001748-58.2025.8.11.0045

ID: 333836803

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001748-58.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA CRISTINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001748-58.2025.8.11.0045. Vistos, etc. PROCESSE-SE pelo rito estabelecido na Lei 12.153/2009. CITE-S…

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Fibra Forte Comercial Ltda x Clodovaldo Carlos Favaro

ID: 260135186

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-58.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CLODOVALDO CARLOS FAVARO

Decisão

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001748-58.2023.8.11.0003 AUTOR(A): FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA REU: CLODOVALDO CARLOS FAVARO Vistos. Considerand…

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Processo nº 1001748-89.2023.8.11.0025

ID: 321125195

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001748-89.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001748-89.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXE…

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Processo nº 1001748-31.2019.8.11.0025

ID: 338371278

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001748-31.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FERREIRA DA SILVA ARAUJO ANA FERREIRA DA SILVA ARAUJO - ME

Decisão

Advogados:

TEILON AUGUSTO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001748-31.2019.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANA FERREIRA DA SILVA ARAUJO - ME, ANA FERREIRA DA SIL…

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Processo nº 1001748-92.2023.8.11.0024

ID: 280127293

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001748-92.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001748-92.2023.8.11.0024 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: SUELI MARIA DE QUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001748-92.2023.8.11.0024 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: SUELI MARIA DE QUEIROZ NOVAIS SENTENÇA I. RELATÓRIO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, em que a parte autora/requerente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA pleiteou a DESISTÊNCIA. II. FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A desistência, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pela parte após o ajuizamento da demanda. Compete à parte analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação judicial, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente – CRFB/1988, art. 5º, XXXV -, observados os requisitos da legislação e, na hipótese em que sequer citada a parte adversa ou apresentada defesa/contestação, prescindível a anuência/consentimento desta para o reconhecimento/homologação da desistência – CPC, art. 485, VIII, § 4º. III. DISPOSITIVO Isso posto e tendo em vista a manifestação expressa da parte, ACOLHO/HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/NÃO RESOLVO O MÉRITO - CPC, arts. 200, parágrafo único, c/c 485, VIII e § 5º. Em análise aos autos, verifico que não foi realizado bloqueio do veículo via RENAJUD e também não houve inserção do nome do requerido em cadastros de restrição por ordem judicial. Dessa forma, prejudicada a análise dos pedidos de baixa. Condeno a parte autora/requerente desistente no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais - CPC, art. 90, caput -, eventualmente ainda em aberto/pendente de adimplemento, contudo deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou a citação da parte adversa. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Prescindível nessas hipóteses de desistência a Intimação da parte adversa. P. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001748-72.2025.8.11.0008

ID: 311226903

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001748-72.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELSO SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO TORBAY GORAYEB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001748-72.2025.8.11.0008. REQUERENTE: CELSO SILVA FILHO REQUERIDO: SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001748-72.2025.8.11.0008. REQUERENTE: CELSO SILVA FILHO REQUERIDO: SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA, GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Vistos. Trata-se os autos de AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – MEDIANTE DEPÓSITO DE CAUÇÃO ajuizado por CELSO SILVA FILHO, em desfavor de SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA e GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIA, qualificados. Em síntese, o autor pleiteia a sustação de protesto referente ao título promissório nº 53650, no valor de R$ 19.519,00, emitido em 12/02/2025 pela empresa Sansal Indústria e Comércio de Rações e Nutrientes Animais Ltda., com endosso ao Grupo Affix. O autor alega ter quitado parcialmente a dívida (R$ 13.639,00), sendo devida apenas a diferença de R$ 5.880,00, valor esse que atribui à causa. Afirma ainda que houve entrega parcial dos produtos contratados e que a lavratura do protesto pelo valor integral é indevida, trazendo sérios prejuízos à sua atividade empresarial, inclusive com restrição ao crédito. Para fins de demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora, foram apresentados comprovantes de pagamento parcial, boletos, nota fiscal, duplicata e laudos técnicos de avaliação de três animais da raça Mangalarga Marchador, oferecidos como caução no valor estimado de R$ 56.000,00. A petição inicial também expõe tentativas frustradas de solução extrajudicial e requer a concessão de medida liminar “inaudita altera pars” para evitar o agravamento dos danos. A parte requerente se compromete a ajuizar, no prazo legal, ação declaratória de inexigibilidade do título protestado. Diante disso, requer a suspensão imediata do protesto, preservando-se a reversibilidade da medida e o equilíbrio entre as partes. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos art. 319, 320 do Código de Processo Civil. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso, tenho que a tutela vindicada não comporta deferimento. Explico. A Tutela pleiteada tem o objetivo de evitar que ocorra determinada situação ou fato que ponha em perigo iminente o direito a boa prestação jurisdicional e para a concessão da medida liminar exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. No presente caso, examinando com acurácia as razões apresentadas pela parte requerente, bem como os documentos por ela juntados aos autos, chego à conclusão de que não se encontram presentes na espécie os pressupostos que rendem ensejo à concessão da liminar perseguida. Explico. A parte autora alega ter sofrido restrição creditícia em virtude de protesto lavrado em 12/02/2025, sustentando a indevida inscrição do título, sob o argumento de que o débito já havia sido quitado parcialmente, no montante de R$ 13.639,00. Contudo, da análise do comprovante bancário de ID nº 196335798, verifica-se que referido valor foi efetivamente pago apenas em 14/02/2025, ou seja, dois dias após a lavratura do protesto impugnado. Assim, resta claro que, ao tempo do apontamento do título, a obrigação não havia sido adimplida, ainda que parcialmente. Dessa forma, numa análise preliminar, revela-se legítima a conduta do credor ao promover o protesto, no regular exercício de seu direito creditório (art. 1º da Lei nº 9.492/1997). Destaca-se que, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.492/1997, o cancelamento do protesto somente poderá ser efetivado mediante comprovação do pagamento integral da dívida, apresentação de declaração de anuência do credor ou por determinação judicial, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos. Assim, embora se reconheça a plausibilidade do perigo de dano, diante dos potenciais prejuízos que a negativação pode causar à parte autora, não se vislumbra, na hipótese, a presença do requisito da probabilidade do direito, essencial para o deferimento da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Isso porque, como já destacado, a parte não comprovou o pagamento integral da dívida, nem apresentou anuência do credor para a sustação do protesto. Ademais, ainda que a autora tenha oferecido caução, a título de garantia, para mitigar eventuais prejuízos ao credor, tal medida, por si só, não supre a ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela antecipada. Por último e não menos importante, percebe-se que o protesto foi levado a efeito em fevereiro de 2025, o que leva à entender que é possível se aguardar a manifestação da parte requerida sem que ocasione maiores danos a parte autora. Dito isto, reputo ausentes os requisitos necessários, e, por conseguinte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que a parte o formulou de maneira genérica, sem estimativa do valor pretendido, em desconformidade com o disposto no art. 292, inc. V, do CPC. Assim, DETERMINO a emenda à inicial especificando o valor atribuído ao pedido indenizatório, recolhendo as custas correspondentes. DETERMINO ainda o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a parte requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que estes compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Havendo conciliação, CONCLUSOS. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres - MT, (data registrada no Sistema). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000998-92.2024.8.11.0109

ID: 330634949

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000998-92.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMO QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO RUEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000998-92.2024.8.11.0109 Autor: MAXIMO QUIRINO DOS SANTOS Réu: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000998-92.2024.8.11.0109 Autor: MAXIMO QUIRINO DOS SANTOS Réu: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de Maximo Quirino dos Santos. Afirma, na petição inicial, que o paciente possui desavença antiga com o Sr. Vinicius Schoffen e vinha sofrendo ofensas e ameaças públicas. Aduz que, em 1/10/2024, ao chegar em um estabelecimento comercial, foi surpreendido por Vinicius, que, após troca de ofensas e xingamentos, buscou uma arma de fogo em seu caminhão e efetuou dois disparos com sua arma de fogo. Sustenta que, em legítima defesa, efetuou dois disparos e atingiu o seu ofensor. Alega que, em 3/10/2024, o paciente se apresentou de forma espontânea em uma delegacia de outra cidade, acompanhado de seu advogado, relatando sua versão dos fatos. Requereu a concessão de medida liminar para garantir o direito de responder em liberdade, evitando a decretação de prisão preventiva em seu desfavor. Decisão de id. 172469961 indeferiu a liminar. Notificada a autoridade coatora, manteve-se inerte. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem (id 199251155). Juntou documentos. É o relatório. Decido. O habeas corpus - ação autônoma de impugnação -, tem previsão constitucional (art. 5º, inciso LXVIII), e se presta à garantir a liberdade “sempre que alguém estiver sofrendo ou sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O art. 647 do Código de Processo Penal dispõe que "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". (grifos nossos). Para tanto, elenca no art. 648: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Em se tratando, na hipótese, de um remédio preventivo, é verdade que o ato ainda não existe concretamente, sendo a ilegalidade ou abuso de poder analisada como uma possibilidade iminente. Diga-se, deve existir ordem judicial prisional ou outro fundamento legal para que justifique o constrangimento ilegal suposto pelo paciente. Contudo, conforme frisado pelo órgão ministerial "inexiste qualquer lesão ou ameaça ao direito de ir e vir do paciente posto que não há qualquer pedido de prisão preventiva ou decisão judicial em tal sentido em seu desfavor". Além disso, sequer na AP n. 1001140-96.2024.8.11.0109, originada do inquérito policial mencionado na inicial, "não há qualquer indicativo de que o direito de locomoção do paciente está/esteve na iminência de ser violado". A prisão cautelar é medida gravada com cláusula de reserva jurisdicional, ou seja, não é competência da apontada autoridade coatora, mas um ato exclusivo do órgão judiciário, que, uma vez instado a se manifestar, poderá acolher ou não a representação da autoridade policial ou ministerial, por meio de decisão devidamente fundamentada. Se, quaisquer dos legitimados, convicto dos requisitos legais, entender pela necessidade da segregação cautelar, é sua prerrogativa representar pela medida que, em sua óptica, considerar pertinentes à investigação/ação penal. O mero receio de futura prisão, sem ato concreto de autoridade, ou representação para tanto, não é hábil para conceder a ordem pretendida. Caso contrário, se estar-se-á a sugerir que eventual decisão que decretar a prisão preventiva do paciente, com base em pedido de parte legitimada, é ilegal com base em juízo de futurologia sem qualquer respaldo legal mínimo, além de usurpar competências constitucionalmente atribuídas. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT: HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DA ORDEM – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGA. Somente é cabível o manejo de habeas corpus preventivo quando houver fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção do acusado, ou em outras palavras, a mera suposição ou expectativa de que sua prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo desta ação constitucional para o fim pretendido. (N.U 1015138-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023) (grifos nossos) HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE MEIO CRUEL] - RISCO DE SER PRESO EM JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPETRAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM ATO QUE POSSA CARACTERIZAR AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA AO JUÍZO SINGULAR - MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO - CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO NÃO ENSEJADA - ARESTOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. A mera expectativa da prisão, sem indicativo fático de que a constrição cautelar poderá ser ordenada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção capaz de justificar a concessão de salvo-conduto, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (HC nº 142.127/AM; RHC 53.528/MA). “Para que se obtenha o salvo-conduto impeditivo de eventual e futura prisão é preciso que exista fundado receio de que o paciente venha a sofrer constrangimento ilegal no direito de locomoção. A mera ilação, sem indicativo concreto, de que eventual condenação pelo Tribunal Popular ensejará a segregação do paciente visando o cumprimento imediato da reprimenda não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar a concessão de salvo-conduto para o fim pretendido.” (HC N.U 1001748-72.2020.8.11.0000) Eventual execução provisória da pena, em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, dependerá de análise concreta sobre a “imprescindibilidade da custódia” (TJMT, HC N.U 1005161-88.2023.8.11.0000). (N.U 1000596-32.2023.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) Ante do exposto, denego a ordem de habeas corpus, extingo-o com resolução do mérito. Intimem-se o impetrante e o Ministério Público. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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