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Processo nº 1002030-84.2020.8.11.0041

ID: 292519459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002030-84.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR FEITOZA PEREIRA

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ARLENE PEIXOTO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002030-84.2020.8.11.0041. EMBARGANTE: LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUI…

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Processo nº 1002030-22.2025.8.11.0005

ID: 324546873

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002030-22.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SYNARA VIEIRA GUSMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA IGNACIO VATTOS

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PROCESSO n. 1002030-22.2025.8.11.0005 POLO ATIVO:SYNARA VIEIRA GUSMAO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MONICA IGNACIO VATTOS POLO PASSIVO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das…

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Processo nº 1002030-88.2024.8.11.0059

ID: 291807083

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002030-88.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. CARMO DE OLIVEIRA LTDA FLAVIANE CARMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002030-88.2024.8.11.0059 F. CARMO DE OLIVEIRA LTDA e outros COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO…

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Processo nº 1002030-26.2024.8.11.0015

ID: 258298153

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-26.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SANIO RIBEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002030-26.2024.8.11.0015. AUTOR: SANIO RIBEIRO ROCHA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Cuida-se de processo em fase de C…

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Anair Avila Fernandes x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 322064224

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002030-18.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANAIR AVILA FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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FRANCINE CRISTINA BERNES

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1002030-18.2024.8.11.0050 REQUERENTE: ANAIR AVILA FERNANDES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SEN…

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Processo nº 1002030-89.2024.8.11.0091

ID: 307629617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002030-89.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO RODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002030-89.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EXECUTADO: DANIELA BIELENKI BENDER Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002030-89.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EXECUTADO: DANIELA BIELENKI BENDER Vistos... A parte autora requer a expedição de SISBAJUD e RENAJUD, para o fim de localizar bens do devedor para fins de cumprimento da obrigação. Neste primeiro momento, defiro o pedido de penhora on-line, razão pela qual procedo nesta data com consulta via SISBAJUD, para fins de busca de bens para a satisfação do crédito do exequente. Isso pois o artigo 835 do CPC, dispõe sobre a ordem preferencial de penhora, trazendo o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como a primeira. Citado/intimado o executado deixou o prazo transcorrer o sem apresentação de embargos do devedor ou pagamento do débito. Sobre o tema: AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE - ORDEM DE BLOQUEIO AO SISTEMA BACENJUD - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, cujo pagamento não fora efetuado, mostra-se correto o deferimento da penhora on-line e determinação para expedição da ordem de bloqueio ao Sistema Bacenjud. (AI 155593/2013, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA C MARA CÍVEL, Julgado em 02/04/2014, Publicado no DJE 07/04/2014) (TJ-MT - AI: 01555938820138110000 155593/2013, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/04/2014, SEXTA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2014) Entretanto, para o fim de evitar novos pedidos de bloqueio face a atualização do débito, determino que a parte junte aos autos planilha atualizada para fins de bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, 24 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002030-71.2025.8.11.0021

ID: 295779539

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002030-71.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

XINGU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO ROSALINO BREDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002030-71.2025.8.11.0021 EXEQUENTE: XINGU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ANDRE LUIZ SALLES SCUTTI Vistos. RECEBO a in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002030-71.2025.8.11.0021 EXEQUENTE: XINGU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ANDRE LUIZ SALLES SCUTTI Vistos. RECEBO a inicial, por estar de acordo com os ditames legais. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando o que aduz o art. 827, §1º, do CPC. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrando a parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002030-54.2025.8.11.0059

ID: 315917474

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002030-54.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELMAR ANDRADE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELENA PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002030-54.2025.8.11.0059. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por DELMAR ANDRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002030-54.2025.8.11.0059. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por DELMAR ANDRADE AGUIAR, com o objetivo de ver restituído Veículo Moto Honda CG 160 Start, Cor Vermelha, Ano 2023/2023, Placa RRX6F13/MT, Chassi 9C2KC2500PR058178, Nº MOTOR KC25E0P057817, apreendido com o investigado LUCAS DANIEL SOUZA AGUIAR, no momento da prisão em flagrante pelo delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Afirma a requerente, em suma, que o veículo em comento pertence ao mesmo, a qual é proprietário, sem qualquer envolvimento nos crimes apurados, motivo pelo qual pleiteia a restituição do veículo. Juntou-se aos autos o CRLV do veículo em nome do requente, bem como extrato do financiamento e nota fiscal. Com vista dos autos, a D. Representante do Ministério Público Estadual opinou pelo deferimento do pedido (ID 194166343). É o relatório. DECIDO. Pois bem, vê-se dos autos que o Requerente provou com documentação satisfatória ser legítimo proprietário do bem reivindicado: Veículo Moto Honda CG 160 Start, Cor Vermelha, Ano 2023/2023, Placa RRX6F13/MT, Chassi 9C2KC2500PR058178, Nº MOTOR KC25E0P057817, apreendido nos autos do APF n. 1005404-15.2024.8.11.0059. Outrossim, corrobora-se ao registrado alhures, conforme salientado pelo Parquet, inexiste nos autos qualquer indicativo de cuidar-se de bem produto de crime; ademais, a apreensão do veículo não se mostra relevante para o deslinde das investigações, vez que já foram encerradas. De mais a mais, nada aponta cuidar-se ser produto, proveito ou instrumento de crime, ao passo que não se evidencia interesse ao processo, eis que não precisará submeter-se à perícia ou estar à disposição da Justiça criminal para qualquer fim, nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal. Portanto, verifico ser o caso da aplicação do disposto no artigo 120 do Código de Processo Penal, in verbis: “Artigo 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Ante o exposto e os fundamentos acima, e em consonância com o Parecer Ministerial, DEFIRO o pedido formulado pelo Requerente DELMAR ANDRADE AGUIAR, de restituição dos Veículo Moto Honda CG 160 Start, Cor Vermelha, Ano 2023/2023, Placa RRX6F13/MT, Chassi 9C2KC2500PR058178, Nº MOTOR KC25E0P057817, apreendidos nos autos do APF n. 1005404-15.2024.8.11.0059, mediante termo de entrega ao Requerente. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual e ao Requerente. Após, nada mais sendo requerido, proceda-se o apensamento ao Inquérito Policial ou Ação Penal correlato e ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo. Às providências e expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Processo nº 1002030-88.2024.8.11.0059

ID: 258246707

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002030-88.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

F. CARMO DE OLIVEIRA LTDA FLAVIANE CARMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002030-88.2024.8.11.0059 F. CARMO DE OLIVEIRA LTDA e outros COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002030-88.2024.8.11.0059 F. CARMO DE OLIVEIRA LTDA e outros COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU A parte foi intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, visando a gratuidade de justiça, contudo, se manifestou pela ausência de bens ou rendimentos suficientes para custear as despesas do processo, e requereu prazo de trinta dias para juntar a documentação comprobatória (ID 180030261). Vê-se, entretanto, que o prazo requerido já decorreu muito além do solicitado e nada fora juntado. Isto posto, uma vez que o microempreendedor individual usufrui das mesmas prerrogativas da pessoa natural para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que não detém personalidade jurídica diversa; e que a presunção de hipossuficiência econômica é relativa, assim como se dá com a pessoa física/natural, de onde se conclui que a sua concessão não é automática, não tendo nenhum documento comprobatório colacionado, aos autos, ainda que decorridos prazo além do postulado, imperativa é o indeferimento da gratuidade de justiça. Com efeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - PESSOA NATURAL -PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA. - Oportunizada a parte à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, inexistentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida impositiva - Como o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, e respondem com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não é possível a distinção entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3422567-66.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.342255-9/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024). Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça e determino a intimação do embargante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil (CPC), e, consequentemente, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC (STJ - REsp: 1842356 MT 2019/0173866-1, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). Decorrido o lapso temporal acima, certifique-se e retornem conclusos. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Regimar Alves Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 259970515

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008322-04.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGIMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LILIANE DE MORAES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE DE MORAES ROSA

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WENDER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1008322-04.2024.8.11.0055 REQUERENTE: REGIMAR ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, ALP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1008322-04.2024.8.11.0055 REQUERENTE: REGIMAR ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, ALPHA CONSIG LTDA I - Relatório Trata-se Ação Declaratória de Resolução de Contrato Empréstimo Pessoal c/c Com Restituição de Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por Regimar Alves da Silva em face Banco Bradesco S.A. e Alpha Consig Ltda., todos devidamente qualificados. Narra que é cliente do Banco Réu e, em 31/10/2022, recebeu ligação de um funcionário informando sobre a liberação de um empréstimo pessoal no valor de R$ 6.117,00 para fins de portabilidade de dívida com o Banco PAN. Afirma que, sem ter solicitado ou autorizado qualquer contratação, o valor foi creditado em sua conta e, logo após, a segunda ré solicitou sua transferência via TED, sob a justificativa de quitação do débito anterior. Aduz que é pessoa idosa e semianalfabeta, e realizou as transferências, mas posteriormente percebeu que tanto o antigo quanto o novo empréstimo estavam sendo cobrados simultaneamente. Destaca que não assinou nenhum contrato, não obteve proveito dos valores e foi vítima de golpe, com envolvimento de agente interno da instituição. Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Devidamente citado, o Banco réu apresentou contestação onde alega, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir e a existência de coisa julgada, bem como, no mérito, aduz que somente recebeu os valores, não participando de qualquer contratação (Id. 181061439). Réplica à contestação vista no Id. 183030956. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora reiterou a prova documental já acostada ao feito (Id. 187442714) e o Banco réu requer o julgamento antecipado da lide (Id. 188718219). Até o presente momento, não houve a citação válida da ré Alpha Consig Ltda. O processo veio concluso. II – Fundamentação Da preliminar da ausência do interesse de agir A ré argumenta pela ausência de interesse de agir da parte autora, uma vez que não teria restado comprovado que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu. A falta de interesse processual caracteriza-se pela inutilidade da medida pleiteada, pela desnecessidade do que se pede e pela inadequação do meio pelo qual se busca a prestação jurisdicional. Existe o interesse processual quando a parte tem necessidade de buscar a via judicial para que o direito sobre o qual afirma ser titular seja tutelado. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso, verifica-se a ação é adequada para o fim que se pretende e, presentes necessidade-utilidade-adequação, não há que se falar em extinção sem exame do mérito, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de coisa julgada Aduz o Banco réu que a parte autora ingressou com pedido para reapreciação do já decidido no processo nº 1002030-37.2023.8.11.0055. A parte autora, por sua vez, sustenta que no processo supracitado havia pedido de tutela antecipada, bem como que valor do pedido de indenização por danos morais divergem da ação anterior. Compulsando o processo nº 1002030-37.2023.8.11.0055, é possível verificar que se trata de ação com o mesmo pedido ora formulado, relacionado ao mesmo contrato. Ainda, o mesmo fora julgado improcedente, conforme sentença de Id. 123769850 daqueles autos. No mais, embora a parte ora autora tenha recorrido da sentença supramencionada, o recurso, embora conhecido, fora desprovido, oportunidade em que o acórdão transitou em julgado (Id. 156135222 daqueles autos). Pois bem. Verifica-se que há identidade entre as partes (ao menos em parte), causa de pedir e pedido, ainda que na presente demanda tenha sido incluído novo réu no polo passivo e alterados os valores postulados. Contudo, tais alterações não afastam a ocorrência de coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A inclusão de novo réu ou a simples majoração do valor da causa não são suficientes para caracterizar a demanda como nova, uma vez que os fundamentos fáticos e jurídicos permanecem essencialmente os mesmos. Ou seja, a sentença proferida naqueles autos tornou-se imutável, não podendo ser alterada por meio de nova ação. Nesse mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IDÊNTICA JULGADA IMPROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA. - A parte que ajuizou ação idêntica no Juizado Especial Cível, com sentença que transitou livremente em julgado, não pode ajuizar nova ação ordinária na Justiça Comum, caracterizando coisa julgada - Nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, o Juiz não resolverá o mérito do processo quando reconhecer coisa julgada. (TJ-MG - AC: 10000222244444001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2022) Dessa forma, aplica-se a regra estabelecida pelo art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, cujo dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Por fim, notório o desprestígio ao ente jurisdicional, o que torna imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, e, portanto, acolhe-se a preliminar apresentada pelo Banco réu. Ressalte-se que, embora um dos réus não tenha sido citado nos autos, tal fato não acarreta nulidade processual, uma vez que o presente feito está sendo extinto com fundamento no reconhecimento da coisa julgada material, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, como não haverá apreciação do mérito, a ausência de citação não compromete o contraditório nem a ampla defesa, sendo desnecessária a formação completa da relação processual para o deslinde da causa. III - Dispositivo Ante o exposto, considerando o reconhecimento de coisa julgada, este Juízo JULGA EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, também do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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