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Processo nº 1002033-42.2023.8.11.0006

ID: 323116203

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002033-42.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAN GABRIEL TEIXEIRA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DE ARRUDA LINDOTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO D…

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Processo nº 1002033-23.2024.8.11.0001

ID: 322116980

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002033-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002033-23.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: JUCIELI D…

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Processo nº 1002033-75.2025.8.11.0037

ID: 338593429

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002033-75.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002033-75.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PRIMAVERA COMERCIO DE PECAS E MAQUIN…

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Processo nº 1002033-51.2024.8.11.0024

ID: 339455683

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002033-51.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEY ALCANTARA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA JANE BRANDAO GOEBEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1002033-71.2025.8.11.0006

ID: 325308774

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002033-71.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1002033-71.2025.8.11.0006; Valor causa: R$ 14.184,19; Tipo: Cível; Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRI…

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Processo nº 1002033-71.2025.8.11.0006

ID: 325308804

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002033-71.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1002033-71.2025.8.11.0006; Valor causa: R$ 14.184,19; Tipo: Cível; Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRI…

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Processo nº 1002033-42.2023.8.11.0006

ID: 297955186

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002033-42.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAN GABRIEL TEIXEIRA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DE ARRUDA LINDOTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002033-42.2023.8.11.0006. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANT…

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Processo nº 1002033-02.2021.8.11.0042

ID: 323048315

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-02.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO SOUZA MEDEIROS JUAREZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROSANGELA AMORIM DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1002033-02.2021.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de ação penal na qual foram condenados os acusados RAIHSON WAGNER DE…

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Administradora De Consórcio Nacional Gazin Ltda x Jadson Souza Silva

ID: 258333158

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002033-50.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

JADSON SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002033-50.2020.8.11.0005 EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA EXECUTADO: JADSON SOUZA SILVA SE…

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Processo nº 1002033-06.2023.8.11.0018

ID: 327929281

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002033-06.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JUNIOR TERUEL OLIVEIRA PAZ

Sentença

Advogados:

ANDIELY RENATA TERUEL DEON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDIELY RENATA TERUEL DEON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002033-06.2023.8.11.0018. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002033-06.2023.8.11.0018. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MARCIO JUNIOR TERUEL OLIVEIRA PAZ Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência visando à apuração de suposta infração penal tipificada no artigo 129, “caput”, e artigo 147, “caput”, ambos do Código Penal, ocorrido em 13/08/2023, tendo como autuado MARCIO JUNIOR TERUEL OLIVEIRA PAZ. Conforme ressai dos autos, designada audiência preliminar, constatou-se a presença do autuado e a ausência da vítima no ato solene (id 190054307). Ademais, verifica-se que a vítima foi devidamente intimada quanto ao ato designado (id 184543863). Em parecer, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do autuado, ante a renúncia tácita (id 196916313). É o relatório necessário. RENÚNCIA TÁCITA Nos termos do Enunciado 117 do FONAJE CRIMINAL: “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. Tendo em vista a ausência da vítima a audiência preliminar (id 190054307), embora devidamente intimada (id 184543863), a extinção da punibilidade do investigado MARCIO JUNIOR TERUEL OLIVEIRA PAZ, em razão da renúncia tácita do direito de representação, é medida que se impõe, em razão do que dispõe o Enunciado 117 do FONAJE. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, opino pela extinção da punibilidade do investigado MARCIO JUNIOR TERUEL OLIVEIRA PAZ em relação a infração penal do artigo 129, “caput”, e artigo 147, “caput”, ambos do Código Penal, dada a renúncia tácita do direito de representação, nos termos do que dispõe o Enunciado 117 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. À secretaria para providências. Submeto os autos ao MM°. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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