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Resultados para "1002050-91.2024.5.02.0605" – Página 1 de 2

Vera Lucia Monteiro Pla x Concremax Concreto Eng E Saneamento Ltda

ID: 283577803

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002050-80.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MONTEIRO PLA

Polo Passivo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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PJE nº 1002050-80.2017.8.11.0041(p) VISTOS, Tendo em vista as impugnações ao cálculo da contadoria, retornem os autos àquele departamento. Com a juntada, intime-se as partes para manifestação no praz…

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Processo nº 1006438-66.2024.8.11.0013

ID: 307520765

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006438-66.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIRENE MARTINS DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006438-66.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CIRENE MARTINS DA SILVA COELHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006438-66.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CIRENE MARTINS DA SILVA COELHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CIRENE MARTINS DA SILVA COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Realizada a perícia médica, conforme laudo ao ID 191099604. Por sua vez, o INSS aportou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material em decorrência dos autos nº 1002050-96.2019.8.11.0013 (ID 196950637). Réplica ao ID 198438774. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nas ações que envolvem concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial mostra-se imprescindível, haja vista tratar-se de matéria técnica, capaz de influenciar concludentemente no deslinde do feito. Nessa senda, vislumbra-se necessário que todos os quesitos apresentados pelas partes sejam satisfatoriamente atendidos, ora para esclarecer as efetivas condições quanto à capacidade do segurado, ora para que não haja cerceamento de defesa, subsidiando inequivocamente o desenlace da demanda. No caso dos autos, ao longo do exame pericial, o perito nomeado concluiu que a autora possui INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE para as atividades laborais desempenhadas anteriormente, incluindo o labor habitual, frisando que o quadro incapacitante teve início em 28/11/2007 (ID 191099604 - Pág. 3). Por outro lado, no laudo elaborado no curso dos autos nº 1002050-96.2019.8.11.0013, realizado em 19/12/2019, o expert consignou não haver incapacidade laborativa (ID 32863673 - Pág. 5). Dessa maneira, constata-se evidente contradição entre as conclusões médicas, o que impossibilita uma conclusão inequívoca a respeito das reais condições quanto à capacidade da autora à época do indeferimento do requerimento administrativo (14/01/2019 - ID 177446658). Assim, tal precariedade obsta o deslinde do feito, inclusive a análise da preliminar de coisa julgada. Partindo dessas premissas, necessário que haja complementação do laudo pericial acostado ao ID 191099604, a fim de que sejam sanados os pontos eventualmente elencados. Isto posto, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem quesitos complementares. Após, PROCEDA-SE a intimação do ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luizedumagalhaes@gmail.com, para que proceda a complementação da perícia realizada (ID 191099604). Apresento os seguintes quesitos do juízo: I – Tendo em vista o parecer técnico emitido nos autos nº 1002050-96.2019.8.11.0013 (anexo), em que o expert apontou a inexistência de incapacidade laboral, quais fundamentos subsidiaram a conclusão consignada no laudo de ID 191099604 no tocante ao início da incapacidade? Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002050-29.2024.8.11.0011

ID: 298222908

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002050-29.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1002050-29.2024.8.11.0011 EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: CLINICA DE OLHOS …

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Processo nº 1002050-86.2025.8.11.0013

ID: 291790966

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-86.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONHNNY FILEMON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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NILMARA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1002050-86.2025.8.11.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: REQUERENT…

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Processo nº 1002050-62.2025.8.11.0021

ID: 295779534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002050-62.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002050-62.2025.8.11.0021 REQUERENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO REQUERIDO: MARCOS ROBERTO ANDRADE SOUZA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002050-62.2025.8.11.0021 REQUERENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO REQUERIDO: MARCOS ROBERTO ANDRADE SOUZA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra MARCOS ROBERTO ANDRADE SOUZA, ambos qualificados na inicial. COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (id. 196851352), passo a analisar a petição inicial. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação da audiência de conciliação/mediação. Depois de realizada audiência, se não houver acordo, aguardem-se os autos em Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. Oportunamente, EXPEÇA-SE mandado de citação do requerido, para que proceda o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. ANOTE-SE, nesse mandado, que, caso o requerido cumpra a obrigação, ficará isento de custas e honorários advocatícios (artigo 701, § 1º do Código de Processo Civil) e que, caso não haja o adimplemento, fixo, desde já honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Conste, ainda, no mandado que, neste prazo, a parte requerida poderá oferecer embargos, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Decorrido o prazo para apresentação dos embargos monitórios, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias. Havendo acordo, volvam-me conclusos para deliberações. Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Elisandra Schafer Karru x Sinagro Produtos Agropecuarios S.A

ID: 298167212

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-11.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SCHAFER KARRU

Polo Passivo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Intimação

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002159-11.2023.8.11.0033 Assunto: [Adimplemento e Extinção] Autor: ELISANDRA SCHAFER KARRU Requerido: SINAGRO PRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002159-11.2023.8.11.0033 Assunto: [Adimplemento e Extinção] Autor: ELISANDRA SCHAFER KARRU Requerido: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DANOS MORAIS ajuizada por ELISANDRA SCHAFER KARRU em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIAS S.A., todos devidamente qualificados. 1.1 A inicial relata que a autora foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, referente ao valor de R$ 60.282,58, tendo como credora a parte requerida. 1.2 Alega desconhecer a origem do débito, ressaltando que, além de não ter efetuado a suposta compra, tampouco autorizou que terceiros a realizassem em seu nome. 1.3 Requer, liminarmente, a suspensão da cobrança e a sua retirada dos órgãos de proteção de crédito. No mérito, pugna pela declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 1.4 A ré, devidamente citada, apresentou contestação. Sustenta, liminarmente, a conexão com a ação monitória nº 1002050-94.2023.8.11.0033. No mérito, alega que a autora é produtora rural e que os produtos foram entregues em sua propriedade. Aduz que a requerente contatou a requerida com a finalidade de renegociar a dívida (ID 162213076). 1.5 Impugnação à contestação (ID 183666229). 1.6 Quanto à instrução probatória, a parte ré pugnou pela produção de prova oral (ID 190238915), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 191296680). É o relatório. Decido. 2. A conexão entre este processo e a ação monitória nº 1002050-94.2023.8.11.0033 já foi declarada, com a devida reunião dos autos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º do CPC (ID 186374928). 3. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, sendo as partes legítimas, bem representadas e estando presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 4. Fixo como pontos controvertidos: a ausência de contratação pela autora, a inexistência do débito e a ocorrência de danos morais. 5. Segundo as regras gerais do ônus probatório, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e à ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da requerente, nos moldes do art. 373 do CPC. 5.1. No caso em tela, verifico que é cabível a inversão, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.2. A controvérsia instaurada versa sobre a alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, situação em que a exigência de produção de prova por quem alega a inexistência de fato revela-se excessivamente onerosa, senão inviável. 5.3. Assim, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova, que deverá recair sobre a requerida, a quem compete demonstrar a regularidade da contratação alegadamente inexistente. 5.4. Ressalte-se, entretanto, que a inversão do ônus da prova, embora cabível, não é absoluta. A parte autora permanece incumbida de apresentar, ao menos, indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) 6. Quanto à produção de provas, a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva de testemunhas (ID 190238915). Ocorre que, nos autos da ação monitória conexa, já foi designada audiência de instrução e julgamento com a finalidade de apurar a existência do débito e da relação contratual entre as partes (ID 194245477). 6.1 Dessa forma, não há necessidade de nova designação para instrução neste feito, impondo-se aguardar a realização da solenidade já marcada. 6.2 Assim, SUSPENDO o presente processo até a realização daquela audiência nos termos do art. 313, inciso V, do CPC. 6.3 Concluída a solenidade, retornem os autos conclusos para julgamento. 7. FACULTO às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, §1º do CPC). 8. Procedam-se com todas as intimações/cientificações que se fizerem necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002050-63.2023.8.11.0011

ID: 255910345

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-63.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUSSINES ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIO LTDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002050-63.2023.8.11.0011. REQUERENTE: WILTON ORTEGA DE SOUZA REQUERIDO: BUSSINES ADMINISTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002050-63.2023.8.11.0011. REQUERENTE: WILTON ORTEGA DE SOUZA REQUERIDO: BUSSINES ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIO LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. O Requerente foi devidamente intimado a fornecer o novo endereço da Requerida, a fim de viabilizar sua citação. No entanto, limitou-se a reiterar meios de citação já utilizados anteriormente, sem adotar as providências necessárias para o regular prosseguimento do processo. Em razão disso, até o presente momento, não houve a citação válida da Requerida. Importante destacar que o processo está em trâmite há 1 ano e 9 meses, e, até agora, não foi realizada a citação da parte. O processo encontra-se paralisado por desídia do Requerente. A ausência de citação válida implica na falta de pressuposto processual para a existência e regular andamento da ação, o que evidencia a necessidade de extinção do processo. Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). (Negritei). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido da requerida para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8010062-59.2011.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). (Negritei). Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 54 e artigo 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado à presente, arquivem os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1002050-90.2024.8.11.0023

ID: 336127713

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002050-90.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1002050-90.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 391.173,11 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV. INTERPENISULAR, N 3503, Centro, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAREZ SOARES Endereço: COLIBRI, 292, MAE DE DEUS, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: JOAREZ SOARES Endereço: Rua Colibri, 292, Mãe de Deus, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO e respectivo(a) Advogado(a) para, para recolher a taxa relativa aos pedidos de utilização dos sistemas conveniados do TJMT (TABELA B - NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - Item 04 – PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta) - R$ 20,00). PEIXOTO DE AZEVEDO, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002050-94.2023.8.11.0033

ID: 275404464

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002050-94.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANDRA SCHAFER KARRU

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002050-94.2023.8.11.0033 Assunto: [Adimplemento e Extinção] Autor: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A Requerido: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002050-94.2023.8.11.0033 Assunto: [Adimplemento e Extinção] Autor: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A Requerido: ELISANDRA SCHAFER KARRU DECISÃO Vistos. 1. DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada dia 11 de junho de 2025 às 13h30min. 1.1 Considerando o requerimento de depoimento pessoal formulado pela parte autora (Id. 187808301), INTIME-SE pessoalmente a requerida, para que tome ciência do requerimento formulado. 1.2 As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, apresentando aos autos a confirmação, conforme o §1º, do art. 455 do CPC. 1.3 Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. 1.4 Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para participação no ato: CLIQUE AQUI. 2. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes ORIENTAÇÕES: 1 - As partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 2 - Tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; 3 - Consigna-se, ainda, que: - A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; - Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; - É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. 3. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de São José do Rio Claro-MT, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Ciência as partes. Após, concluso para realização de audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002050-82.2023.8.11.0037

ID: 327365082

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002050-82.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEANE GUILHERME DA SILVA CONSTRUTORA TM LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA 1002050-82.2023.8.11.0037 R$ 54.863,50 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: Rua Maringá, 444, centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: CONSTRUTORA TM LTDA - CNPJ: 42.433.365/0001-50 Nome: CLAUDEANE GUILHERME DA SILVA - CPF: 137.282.594-03 Endereço: atualmente em local incerto e ou não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificada, atualmente em local incerto e ou não sabido, da penhora online realizada no valor de R$ ( inserir valor) para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor embargos, ficando cientificado de que a partir da juntada aos autos da prova da intimação da Penhora, fluirá o prazo, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ (80.125,07). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Maria Edilce Pereira, digitei. Primavera do Leste,16 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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