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Processo nº 1002070-19.2025.8.11.0000

ID: 339052783

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002070-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSILENE LOPES MENDES

Intimação

Advogados:

ERICA APARECIDA DE FARIAS

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EDIMAR ELIAS PAULINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002070-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERR…

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Processo nº 1002070-03.2023.8.11.0028

ID: 263097774

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-03.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MIGUEL MARCONDES

Decisão

Advogados:

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002070-03.2023.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSE MIGUEL MARCONDES A segu…

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Processo nº 1002070-95.2025.8.11.0007

ID: 308519256

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002070-95.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002070-95.2025.8.11.0007. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: MARCOS MONTEIRO DE M…

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Processo nº 1002070-31.2021.8.11.0009

ID: 283577982

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002070-31.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

S. S. M. COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SILVANI DE SOUZA MAXIMO

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DANGILYS CRISTINA VIEIRA DIAS MICHELETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1002070-18.2023.8.11.0023

ID: 259255794

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002070-18.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PECAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

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PROCESSO n. 1002070-18.2023.8.11.0023 POLO ATIVO:AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PECAS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI POLO PASSIVO: TLP DOS SANTOS - BOMBAS INJETORAS …

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Processo nº 1002070-95.2025.8.11.0007

ID: 262803060

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002070-95.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002070-95.2025.8.11.0007 OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARCOS MONTEIRO DE MELO…

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Processo nº 1002070-03.2023.8.11.0028

ID: 339417489

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-03.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MIGUEL MARCONDES

Despacho

Advogados:

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1002070-03.2023.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSE MIGUEL MARCONDES VISTO…

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Processo nº 1002070-05.2025.8.11.0037

ID: 278703501

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002070-05.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CEZAR MARCON

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1002070-05.2025.8.11.0037 BANCO BRADESCO S.A. LUIS GUSTAVO DE SOUZA …

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Processo nº 1002070-86.2025.8.11.0010

ID: 332947943

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-86.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

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TAMIRES PAULA COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002070-86.2025.8.11.0010. Vistos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi obser…

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Processo nº 1002070-35.2024.8.11.0006

ID: 323368883

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002070-35.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002070-35.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002070-35.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VANDA APARECIDA DA SILVA em desfavor de MUNICIPIO DE CÁCERES, alegando que é funcionário público exercendo cargo de Professor de Educação Básica. Ocorre que a legislação de regência da categoria prevê que as férias dos professores da rede municipal de educação são de 45 dias. Contudo, o Requerido tem pagado apenas o adicional de férias sobre o período de 30 dias. O Município apresentou contestação argumentando que concede aos professores da rede municipal 30 dias de férias acrescidos de 1/3 e mais 15 dias de recesso, sob o qual não incide o 1/3 constitucional. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, determino a ASSOCIAÇÃO/REUNIÃO dos Processos 1002075-57.2024.8.11.0006 e 1002070-35.2024.8.11.0006, uma vez que possuem pedidos e causas de pedir conexas. Diante disso, configurado está a necessidade de conexão dos referidos processos, com forte no artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Por consequência, friso que eventual cumprimento de sentença das demandas referidas deve ser realizado em um único processo, devendo ser o mais antigo, consistente no processo n° 1002070-35.2024.8.11.0006. Reporto-me ao julgamento do mérito. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio registro que a Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de princípio da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” No caso em análise, a matéria é retratada na Lei Complementar 47/2003, artigo 39: Art. 39. O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira dos Profissionais da Educação Municipal será de: I - 45 (quarenta e cinco) dias para professores, em função docente, de acordo com o calendário escolar, sendo 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre letivo e 30 (trinta) dias no final do segundo semestre letivo: II - 30 (trinta) dias para os Profissionais da Educação Municipal, em função de direção escolar, de assessoria técnica pedagógica, coordenação pedagógica. Agente Educacional e Apoio Educacional, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Apoio Educacional, de acordo com a escala de férias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 167/2021). Infere-se da letra da lei supracitada que há previsão do período de 45 dias de férias anuais para professores da educação municipal. Logo, a base de cálculo para o pagamento do terço de férias deve obedecer ao período de 45 dias, previsto na legislação supracitada, porquanto a mesma não abre brecha à interpretação diversa. Inclusive, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso já emitiu parecer neste sentido (Parecer 5315/2018): EMENTA: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL. TERÇO CONSTITUICONAL DE FÉRIAS. PROFESSORES MUNICIPAIS. PERÍODO DE FÉRIAS SUPERIOR A 30 DIAS. CÁLCULO SOBRE O PERIODO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PARECER PELO CONHECIMENTO DA CONSULTA E NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENTA FORMULADA POR ESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. Não obstante, este tem sido o entendimento da Turma Recursal: EMENTA RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2003. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO RECONHECIDO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRECEDENTE DO TJMT TEMA 04. IRRESIGNAÇÃO DA RECLAMANTE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA NA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Constata-se que há previsão legal quanto às férias anuais dos professores disposta no art. 39 da Lei Complementar Municipal n° 47, de 29 de setembro de 2003 (Dispõe Sobre O Plano De Carreira Dos Profissionais Da Educação Municipal De Cáceres, Seus Respectivos Cargos, Salários e dá Outras Providências), a qual determina que: “O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira dos Profissionais da Educação Municipal será de: 45 (quarenta e cinco) dias para professores, em função docente, de acordo com o calendário escolar, sendo 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre letivo e 30 (trinta) dias no final do segundo semestre letivo”. 2. Consigna-se que a servidora encontra-se na ativa, fato esse que impossibilita a conversão em pecúnia, ante a possibilidade de usufruir o direito. 3. Sentença mantida. 4. Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1003377-92.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para: CONDENAR o Requerido ao pagamento do terço constitucional de férias sobre os 15 dias não pagos dos últimos 05 anos ao Requerente, período de 2019 a 2022, respeitando o prazo prescricional. Os valores devem ser atualizados em atenção à Emenda Constitucional, ou seja, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. DETERMINAR ao Requerido que, doravante, seja pago o valor sobre o período integral das férias ao Requerente enquanto estiver em vigor a lei supracitada, correspondente à totalidade do período de 45 dias; Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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