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Processo nº 1002200-29.2024.8.11.0037

ID: 297582220

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002200-29.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SALVADOR GOVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

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ELOA KATIA SAMUELSSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE GABINETE DA PRIMEIRA VARA Processo n. 1002200-29.2024.8.11.0037. Vistos. Diante da impugnação às primeiras declarações apresentada…

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Processo nº 1002200-87.2024.8.11.0050

ID: 258309568

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002200-87.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO PROCESSO: 1002200-87.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 52.813,10 …

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Processo nº 1002200-39.2025.8.11.0087

ID: 332766746

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-39.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURA DE ALBUQUERQUE CASTILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002200-39.2025.8.11.0087. AUTOR: MAURA DE ALBUQUERQUE CASTILHO REU: BANCO BRADESCO S.A., SOFFY SOLUCOES DE PA…

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Processo nº 1002200-82.2025.8.11.0008

ID: 332857763

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-82.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA GRANADO DOMINGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSO: 1002200-82.2025.8.11.0008 Nos termos da legislação em vigor e do provimento 56/2007 CGJ impulsion…

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Processo nº 1002200-70.2024.8.11.0088

ID: 282169085

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-70.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1002200-70.2024.8.11.0088 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NOEL NUNES DE ANDRADE POLO PASSIVO: KEAN…

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Aline Nascimento Vieira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 296096297

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002200-24.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002200-24.2023.8.11.0050 Requerente: ALINE NASCIMENTO VIEIRA Requerido: PAREC…

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Processo nº 1002200-60.2024.8.11.0059

ID: 257209214

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-60.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PERCELINA BARBOSA LIMA COIMBRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002200-60.2024.8.11.0059 PERCELINA BARBOSA LIMA COIMBRA ESTADO DE MATO GROSSO Considerando o teor da…

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Processo nº 1002200-87.2024.8.11.0050

ID: 295756570

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002200-87.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002200-87.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 52.813,10 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002200-87.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 52.813,10 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em face de TALYSSON CEZAR BROLIO REZENDE, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme se verifica dos autos, o executado realizou o depósito da quantia devida, conforme comprovante juntado aos autos (ID 194286578), tendo a parte exequente manifestado-se pela expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (ID 196090128), o que evidencia sua concordância com o valor pago e, consequentemente, o reconhecimento da satisfação integral da obrigação. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" No caso em tela, verifico que o executado TALYSSON CEZAR BROLIO REZENDE realizou o depósito judicial no valor de R$ 8.417,91 (oito mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e um centavos), conforme demonstrado no aviso de crédito de ID 194286578. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se nos autos requerendo a expedição de alvará para liberação dos valores depositados, o que demonstra sua concordância com o valor pago e, por consequência, o reconhecimento da quitação integral da dívida. Assim, tendo em vista o pagamento integral do débito pelo executado e a manifestação da parte exequente, tenho que a obrigação foi satisfeita, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. DETERMINO a expedição de alvará para liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1002200-82.2025.8.11.0008

ID: 323296026

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-82.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA GRANADO DOMINGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002200-82.2025.8.11.0008. AUTOR(A): ANTONIA LUCIANA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002200-82.2025.8.11.0008. AUTOR(A): ANTONIA LUCIANA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Antônia Luciana da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, indeferido administrativamente pela autarquia. A autora declara ser servidora pública estadual, exercendo a função de bibliotecária, e relata que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborais em razão de sequelas decorrentes de grave acidente automobilístico. Consoante se infere da petição inicial e dos documentos acostados (ID 200205195), a parte autora reside na Rua da Moenda, s/n, Distrito de Bauxi, Município de Rosário Oeste/MT, cuja jurisdição territorial pertence à Comarca de Rosário Oeste/MT. DECIDO. A competência territorial, nas ações previdenciárias, deve observar o disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual garante ao segurado o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio. Além disso, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. No entanto, tratando-se de ação movida contra autarquia federal com autorização constitucional para escolha do foro pelo autor, prevalece a regra especial do domicílio da parte autora. No caso em exame, a parte autora é residente no Distrito de Bauxi, localizado no território do Município de Rosário Oeste/MT, o que afasta a competência territorial da Comarca de Barra do Bugres/MT, onde foi ajuizada a presente ação. Diante do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor do Juízo da Comarca de Rosário Oeste/MT, foro competente segundo o domicílio da parte autora, conforme comprovado nos autos. Remetam-se os autos, com urgência e as cautelas de praxe, ao juízo declinado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barra do Bugres/MT Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Talysson Cezar Brolio Rezende

ID: 277831273

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002200-87.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

TALYSSON CEZAR BROLIO REZENDE

Sentença

Advogados:

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

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JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002200-87.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 52.813,10 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002200-87.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 52.813,10 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Advogados do(a) AUTOR(A): ANDRE DE ASSIS ROSA - MT19077-A, GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO - MS10647-O, JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO - MT17074-A LITISCONSORTE: TALYSSON CEZAR BROLIO REZENDE Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sob o argumento de que houve erro material na premissa adotada, uma vez que não houve a satisfação integral da obrigação. Em seguida, houve o depósito de valores pelo executado. É o relato. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, e, no mérito, merecem acolhimento. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à embargante. A sentença objurgada, ao extinguir o cumprimento de sentença, considerou que a obrigação havia sido integralmente satisfeita pelo executado, o que não ocorreu. Conforme demonstrado pela embargante, o valor depositado pelo executado não cobre integralmente o montante devido, havendo uma diferença a ser complementada, além do não pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nesse contexto, resta evidente o erro material na premissa adotada na decisão embargada, o que justifica o seu acolhimento para sanar o vício apontado. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, reconhecendo o erro material na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, determinar o prosseguimento do feito, com a execução dos valores remanescentes, bem como das custas processuais e honorários advocatícios não adimplidos pelo executado. Ademais, verifico que o executado efetuou novo depósito nos autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da obrigação, esclarecendo se o valor depositado é suficiente para quitar integralmente o débito, incluindo custas e honorários advocatícios, sob pena de, no silêncio, a obrigação ser considerada satisfeita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. CAMPO NOVO DO PARECIS, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em Substituição Legal

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