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Resultados para "1002246-51.2024.5.02.0382" – Página 1 de 2

Processo nº 1002246-06.2023.8.11.0020

ID: 322034141

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002246-06.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO ANTONIO GOMES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICAEL BORILLE CARRIJO

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BIANCA GONCALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1002246-06.2023.8.11.0020 Em atenção ao pedido retro, segue resultado do PREVJUD correto. Para novos requerimentos, d…

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Processo nº 1002246-53.2020.8.11.0006

ID: 258148246

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-53.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAGNO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1002246-53.2020.8.11.0006. AUTOR(A): JOSE MAGNO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Tendo e…

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Processo nº 1002246-10.2023.8.11.0051

ID: 307306846

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-10.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA COSTA DE OLIVEIRA VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHONY OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Processo: 10…

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Processo nº 1002246-69.2025.8.11.0041

ID: 295930694

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002246-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAYSLA SOUSA VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANE ALVES MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1002246-69.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: JUÍZO DA COMARCA DE MINEIROS/GO DEPRECADO: JUÍZO DA 1ª VARA C…

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Wanderley Fernandes Pinto x Comercio De Leite Spot Comodoro Ltda - Me e outros

ID: 325149396

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002246-30.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

COMERCIO DE LEITE SPOT COMODORO LTDA - ME LATICINIOS ALVORADA LTDA.

Decisão

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

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RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1002246-30.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: WANDERLEY FERNANDES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEIN…

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Processo nº 1002246-84.2016.8.11.0041

ID: 291369284

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002246-84.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AUXILIADORA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002246-84.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSANGELA AUXILIADORA DA SILVA ADMINISTRADOR(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002246-84.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSANGELA AUXILIADORA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento promovida por ROSANGELA AUXILIADORA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado, o executado manifestou-se pelo reconhecimento da ocorrência de liquidação zero, caso não seja esse o entendimento, requer a realização de perícia contábil (id. 179360669). Antes de analisar o pedido do executado, entendo necessária a designação de perícia para a correta apuração dos valores, tendo em vista que a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. Considerando a existência de inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado que aguardam a realização de perícia e tendo em vista a iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao lançar edital para a contratação de peritos contadores, com o objetivo de solucionar a demanda, registro que o processo seletivo foi exitoso e que já há profissionais disponíveis para atuação junto ao TJMT. Dessa forma, caberá à Secretaria verificar, por meio do DAJE, a relação dos contadores contratados, observando-se a imprescindível autorização do Senhor Corregedor-Geral para a designação. Ante o exposto, NOMEIO como perito do Juízo o contador contratado nos termos do edital mencionado. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença/acórdão nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Intime-se a partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao perito, independentemente de nova conclusão. Proceda a secretaria com a correção da classe processual para fazer constar como “Liquidação por Arbitramento”, bem como a correção da autuação em relação ao assunto, se necessário. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002246-31.2021.8.11.0002

ID: 278441673

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002246-31.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMYRA CRISTHINY DE ARRUDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1002246-31.2021.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Dissolução]->DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) POLO ATIVO: Nome: JOEDILSON FERNANDO CAMPOS MORAIS Endereço: RUA SENHOR DIVINO, (LOT PRQ N ERA), IKARAY, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78130-600 POLO PASSIVO: Nome: SAMYRA CRISTHINY DE ARRUDA Endereço: RUA SENHOR DIVINO, (LOT PRQ N ERA), IKARAY, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78130-600 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte SAMYRA CRISTHINY DE ARRUDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 490,45, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Wanderley Fernandes Pinto x Comercio De Leite Spot Comodoro Ltda - Me e outros

ID: 259411290

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002246-30.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

COMERCIO DE LEITE SPOT COMODORO LTDA - ME LATICINIOS ALVORADA LTDA.

Decisão

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

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RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1002246-30.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: WANDERLEY FERNANDES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1002246-30.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: WANDERLEY FERNANDES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A POLO PASSIVO: LATICINIOS ALVORADA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - MT29546-A DECISÃO Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA proposta por Wanderley Fernandes Pinto em face de Laticínios Alvorada LTDA e outros, alegando que não foi cientificada da dívida cobrada pelo exequente, ilegitimidade da parte no polo passivo, ocorrendo o cerceamento de defesa. Dessa forma, requer seja declarada a ilegitimidade passiva da Executada Laticínios Vale do Guaporé LTDA, bem como pugnou pela nulidade de todos os atos posteriores, desconstituída a sentença, e por fim, pugnou pelo efeito suspensivo e procedência da impugnação. A parte Exequente/Impugnada manifestou em ID. 176227876, acerca da impugnação, arguindo citação válida e inexistência nulidade, ao fim, requerendo a rejeição da impugnação. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte Impugnante alega, ausência de qualquer citação válida da parte Executada nos autos o que segundo afirma impõe a nulidade de todos aos atos processuais e inexigibilidade da obrigação executada. Em que pese os argumentos da parte Impugnante, a improcedência é medida que se impõe. A executada foi citada através de Oficial de Justiça no endereço cadastrado no sistema PJE para o recebimento de citações e intimações, conforme certidão vinculada em ID. 64273863. Verifica-se que apesar de devidamente citado e intimado, o executado deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como de apresentar sua defesa. Em ID. 176227876, a parte autora anexou conversa de WhatsApp, onde ficou demonstrada a ciência do executado com relação a presente ação. Quanto à alegação de ilegitimidade: A alegação de ilegitimidade da parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, é impossível após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o artigo 525do Código de Processo Civil, permite a impugnação ao cumprimento de sentença, mas a discussão sobre ilegitimidade passiva da fase de conhecimento está preclusa com a coisa julgada. Nesse Sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - CONDENAÇÃO COMO DEVEDOR NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - Interpretando o art. 506 do CPC, que estabelece que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", conclui-se que o cumprimento de sentença poderá ser promovido em face daqueles que participaram da formação do título executivo judicial, tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada. II - Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de ilegitimidade passiva deve limitar-se à fase executiva, quando houver contrariedade às hipóteses específicas do art . 779 do CPC, não mais abrangendo questões decididas na fase de conhecimento. Assim, uma vez reconhecido como devedor no título executivo, não é possível a alegação de ilegitimidade passiva. (TJ-MG - AI: 10000200730000001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020)”. Neste contexto, consubstanciado pelos documentos encartados nos autos, não há motivos para a imposição da nulidade dos atos processuais desde o nascedouro, ante a existência de citação válida na demanda. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 523, do CPC, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ofertada pela parte Requerida/Executada. INTIME-SE a parte Executada para efetuar o pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com prosseguimento de atos executórios, na forma do artigo 523 e seguintes, do CPC, sob pena de expropriação forçada. Às Providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002246-75.2024.8.11.0018

ID: 299221339

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-75.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCHORNOBAY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERCILIO MARTINI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1002246-75.2024.8.11.0018 AUTOR(A): FRANCISCO SCHORNOBAY REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1002246-75.2024.8.11.0018 AUTOR(A): FRANCISCO SCHORNOBAY REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE JUARA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, alegando contradição e omissão na sentença de Id. 196141069. O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de contradição quanto à análise do cabimento do rito dos Juizados Especiais no presente feito, conforme argumentado na contestação (ID n. 168676151); e omissão quanto à condenação exclusiva do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, sem a devida observância da solidariedade entre os entes federativos. Diante disso, requer o provimento dos embargos. É o que tinha a relatar. Decido. Desde já, consigno que é dispensável a intimação prévia da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela parte adversa, caso o resultado deste não altere a decisão embargada, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, hipótese dos autos, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Desnecessidade de prévia intimação da parte embargada para responder aos embargos de declaração opostos pela parte contrária, caso o seu resultado não modifique a decisão embargada, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora. Rejeição. Insuficiência da capacidade financeira da autora/embargada não infirmada pela parte contrária. Omissão sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. (TJ-SP - EMBDECCV: 10202066920208260405 SP 1020206-69.2020.8.26.0405, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 23/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023). Não apenas, é certo que a análise dos embargos de declaração se restringe a verificar a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, o embargante alega que a sentença incorreu em contradição quanto à análise do cabimento do rito dos Juizados Especiais e em omissão quanto à condenação exclusiva do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, não assiste razão o embargante. No que tange à alegada contradição sobre o rito processual adotado, observa-se que a sentença reconheceu expressamente a inaplicabilidade da Lei n.º 12.153/2009 ao caso concreto, diante da natureza da pretensão inicial. Portanto, inexiste qualquer antagonismo lógico ou incongruência interna na fundamentação que justifique o acolhimento da tese. No tocante à suposta omissão quanto à solidariedade entre os entes federativos, também não se verifica vício a ser sanado. A decisão embargada, ao condenar o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, refletiu o contexto processual concreto. O entendimento adotado não implica omissão, mas sim juízo de valor devidamente fundamentado, insuscetível de reapreciação pela via estreita dos embargos de declaração. Portanto, a parte embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC que pudesse justificar a oposição dos presentes embargos, mas mero inconformismo em relação à decisão proferida. Na verdade, o que pretende a Embargante é a substituição da decisão por outra que lhe seja mais favorável, o que não é permitido na presente via dos embargos. Nesta toada, convém frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão. A propósito: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA – VERTICALIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ESPAÇO NOS ESTRITOS LIMITES DOS PRESENTES DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. Se ausente qualquer das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já decidida, sob a sua ótica, de modo a não atender ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas que revela a intenção de modifica-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. (TJMT - N.U 1012548-96.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 22/07/2020).” Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1015055-20.2025.8.11.0000

ID: 313657000

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015055-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY FERNANDES PINTO

Acórdão

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015055-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nulidade, Erro de Procedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015055-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nulidade, Erro de Procedimento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - CPF: 028.056.881-98 (ADVOGADO), LATICINIO VALE DO GUAPORE LTDA - CNPJ: 25.242.580/0001-54 (AGRAVANTE), WANDERLEY FERNANDES PINTO - CPF: 805.394.751-49 (AGRAVADO), GABRIELA LEITE HEINSCH - CPF: 008.710.381-88 (ADVOGADO), LATICINIOS ALVORADA LTDA. - CNPJ: 07.791.811/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DE WHATSAPP. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança, sob alegação de nulidade de citação, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. A parte agravante sustenta que não foi citada regularmente, pois o mandado teria sido entregue a terceiro estranho à empresa, além de impugnar a validade de prova constituída por mensagens de WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a citação realizada no endereço empresarial da agravante, recebida por terceiro, é válida; (ii) estabelecer se há sucessão empresarial entre a agravante e a executada originária, legitimando a execução; (iii) determinar se conversas por WhatsApp podem ser consideradas como prova de ciência do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação realizada no endereço da empresa, recebida por pessoa que se identificou como funcionário e não apresentou ressalvas, presume-se válida à luz da jurisprudência do STJ e da aplicação da teoria da aparência. 4. O vínculo jurídico entre a agravante e a empresa anteriormente executada é comprovado por contrato de cessão de bens e obrigações, identidade de endereço, ramo e quadro societário, caracterizando sucessão empresarial. 5. As mensagens de WhatsApp, nas quais se discute acordo sobre a dívida exequenda, configuram ciência inequívoca do débito e do processo, sendo admitidas como prova pela jurisprudência. 6. Não há cerceamento de defesa quando não há indeferimento imotivado de provas e quando há oportunidade de manifestação processual regular. 7. A ausência de demonstração de vício formal na citação ou de prejuízo efetivo à ampla defesa afasta a possibilidade de anulação dos atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada no endereço da empresa e recebida por pessoa que se identifica como funcionária presume-se válida, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. A existência de contrato de cessão de bens e obrigações, identidade de endereço, ramo de atividade e composição societária autoriza o reconhecimento de sucessão empresarial. 3. Conversas via aplicativo de mensagens podem constituir prova válida da ciência do processo, especialmente quando corroboradas por outros elementos dos autos. 4. A alegação de cerceamento de defesa exige demonstração de indeferimento imotivado de provas essenciais, o que não ocorreu no caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 300, 525, 523. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1864070/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18.02.2022; TJSP, AI 2131525-42.2021.8.26.0000, rel. Des. Adilson de Araujo, DJe 24.06.2021; TJSP, Ap. 1003978-48.2020.8.26.0363, rel. Des. Paulo Alonso, DJe 05.02.2024; TJGO, Ap. 02565088220188090051, rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe 23.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LATICÍNIO VALE DO GUAPORÉ LTDA., com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, contra decisão (Id. 285717869 – fls. 1/3) proferida pelo Juiz de Direito Ricardo Garcia Maziero, da 2ª Vara Cível de Comodoro/MT, nos autos do cumprimento de sentença n. 1002246-30.2020.8.11.0046, decorrente de ação de cobrança interposta por WANDERLEY FERNANDES PINTO contra si, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante sustenta que não foi regularmente citada nos autos originários, afirmando que a citação considerada válida pelo juízo singular teria sido recebida por terceiro estranho à sociedade empresária, especificamente o Sr. Rodrigo Loregian, proprietário da empresa Laticínios Alvorada Ltda, com CNPJ diverso, além de não ter emitido as notas fiscais, tampouco reconhecido o débito. Alega, ainda, que o juízo monocrático teria indevidamente conferido validade a mensagens via aplicativo WhatsApp, as quais não demonstrariam ciência inequívoca do processo por parte da agravante. Aduz que jamais participou da fase cognitiva da ação originária, razão pela qual reputa nulos todos os atos subsequentes à suposta citação, especialmente os constritivos, requerendo o reconhecimento da nulidade processual. Afirma que tomou ciência do processo apenas em 08/05/2024, conforme documento juntado aos autos, reiterando que o prosseguimento da execução, com eventual constrição patrimonial, ofende o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Requereu o deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal para suspender os atos executórios até o julgamento final do recurso, oferecendo como caução uma caldeira industrial avaliada em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso com a declaração da nulidade dos atos processuais do feito de origem desde a citação irregular. O pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal foi indeferido (Id. 286448390 – fls. 1/6). Contrarrazões de WANDERLEY FERNANDES PINTO (Id. 291704885), refuta a alegação de nulidade da citação apresentada pelo agravante, sustentando que a citação foi regular, com observância das formalidades do artigo 239, do Código de Processo Civil, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Afirma que não prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o agravante foi regularmente citado e teve oportunidade de se manifestar na fase de conhecimento, não tendo apresentado contestação ou comparecido à audiência designada, logo, “a ausência de defesa decorreu de inércia exclusiva da parte, não sendo possível, agora, invocar nulidade para afastar os efeitos de coisa julgada”. Assevera que inexiste plausibilidade jurídica robusta para amparar a restituição imediata pretendida, bem como não há comprovação de perigo iminente ou risco ao resultado útil do processo, limitando-se a mera alegação genérica, e que “a oferta de uma caldeira como penhora não supre os fundamentos legais exigidos para a suspensão da execução”. Diante disso, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por LATICÍNIO VALE DO GUAPORÉ LTDA. contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença derivado da Ação de Cobrança n. 1002246-30.2020.8.11.0046, que rejeita a impugnação apresentada e determina o prosseguimento da execução. Eis o teor da decisão agravada, no que pertine: “A parte Impugnante alega, ausência de qualquer citação válida da parte Executada nos autos o que segundo afirma impõe a nulidade de todos aos atos processuais e inexigibilidade da obrigação executada. Em que pese os argumentos da parte Impugnante, a improcedência é medida que se impõe. A executada foi citada através de Oficial de Justiça no endereço cadastrado no sistema PJE para o recebimento de citações e intimações, conforme certidão vinculada em ID. 64273863. Verifica-se que apesar de devidamente citado e intimado, o executado deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como de apresentar sua defesa. Em Id. 176227876, a parte autora anexou conversa de WhatsApp, onde ficou demonstrada a ciência do executado com relação a presente ação. Quanto à alegação de ilegitimidade: A alegação de ilegitimidade da parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, é impossível após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o artigo 525 do Código de Processo Civil, permite a impugnação ao cumprimento de sentença, mas a discussão sobre ilegitimidade passiva da fase de conhecimento está preclusa com a coisa julgada.[...] Neste contexto, consubstanciado pelos documentos encartados nos autos, não há motivos para a imposição da nulidade dos atos processuais desde o nascedouro, ante a existência de citação válida na demanda. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 523, do CPC, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ofertada pela parte Requerida/Executada. [...]”. (Id. 191419334 – fls. 1/2, na origem). Sem maiores delongas, a insurgência recursal não merece prosperar. Em relação à alegada nulidade da citação, conforme certidão do oficial de justiça constante no Id. 64273863, as empresas foram pessoalmente citadas em suas sedes, supostamente por funcionário (Rodrigo Loregian), sem qualquer ressalva, no dia 30/8/2021. A diligência se deu com obediência às formas legais, em local indicado como sede da empresa, sendo recebida por quem se identificou como autorizado. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (AgInt no AREsp 1864070/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 18/2/2022). Na mesma esteira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu que “é válida a citação de pessoa jurídica desde que efetivada em sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, por aplicação da teoria da aparência” (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, AI 2131525-42.2021.8.26.0000, relator Desembargador Adilson de Araujo, Dje 24/06/2021). De igual modo, importa assinalar que, por ocasião da diligência de intimação para cumprimento de sentença (Id. 127792841), o Sr. RODRIGO CARLOS LOREGIAN, que ora a agravante alega ser terceiro estranho à sociedade para receber citação, além de se apresentar expressamente ao oficial de justiça como funcionário da empresa LATICÍNIOS ALVORADA LTDA., também constou no contrato de alienação desta na figura de vendedor (Id. 38656930, na origem), recebendo a citação de ambas as empresas, sem qualquer ressalva. Tal declaração espontânea e prestada a agente dotado de fé pública reforça a presunção de validade do ato citatório anterior, realizado no mesmo endereço empresarial, por pessoa identificada como integrante do quadro funcional. No que toca à alegação de ilegitimidade, os autos trazem elementos robustos que demonstram vínculo jurídico entre a agravante e a empresa LATICÍNIOS ALVORADA LTDA., notadamente pelo contrato de cessão de bens e benfeitorias firmado entre ambas em 19/01/2019 (Id. 38656930), em que há cláusula expressa de assunção de obrigações. Ambas operam no mesmo ramo, compartilham endereço e mantêm sobreposição societária. Tal configuração autoriza o reconhecimento de sucessão empresarial, apta a atrair a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico informal ou que protagonizam sucessão dissimulada. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL CUMULADA COM COBRANÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3 . A sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica assume as atividades e o controle "acionário" de outra, ou ainda quando se instala no mesmo endereço de outra, no mesmo ramo de atividade e valendo-se da mesma estrutura física, caso dos autos. 4. A empresa José Rubens de Alvarenga EPP foi encerrada em 31/08/2020 (fls. 28/29), data que a sucessora já estava instalada no mesmo endereço, o que induz a sucessão empresarial . Obrigação solidária. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida”. (TJ/SP, 30ª Câmara de Direito Privado, apelação 1003978-48.2020.8.26.0363, relator Desembargador Paulo Alonso, Dje 05/02/2024) Cumpre acrescentar, ademais, que as conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp entre representante da empresa agravante e a patrona do agravado, nas quais se discutem possibilidades de acordo para quitação da dívida exequenda (Id. 176227877, na origem), não apenas corroboram a ciência inequívoca do processo por parte da executada, como também evidenciam sua atuação negocial no tocante ao débito objeto da presente execução. Referidas mensagens, legitimamente colacionadas aos autos, constituem meio de prova admitido pela jurisprudência pátria, sobretudo quando acompanhadas de outros elementos robustos que evidenciam a vinculação empresarial e o nexo de responsabilidade obrigacional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. CONVERSAS POR WHATSAPP. PROVA ADMITIDA . A fundamentação contrária a pretensão da parte não se traduz em ausência desta. Nulidade afastada. Os diálogos ocorridos entre as partes litigantes via aplicativo de celular whatsapp constituem meio de prova admitido pela jurisprudência hodierna, principalmente quando se encontram corroborados por outros elementos constantes dos autos. Comprovada a sociedade civil informal firmada pelas partes, os valores despendidos para a realização do negócio não são tidos como empréstimos. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ/GO, 5ª Câmara Cível, apelação 02565088220188090051, relator Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, Dje 23/07/2019). Quanto ao alegado cerceamento de defesa, inexiste nos autos qualquer demonstração de requerimento probatório indeferido de forma imotivada. O juízo de origem observou o contraditório e oportunizou manifestação adequada da parte, inclusive na fase de cumprimento de sentença, não havendo nulidade a ser reconhecida. Diante dos elementos constantes dos autos, que evidenciam o pleno conhecimento da parte agravante acerca da tramitação da demanda, bem como sua vinculação jurídica com a obrigação exequenda, não há respaldo para a alegação de nulidade da citação, tampouco para o reconhecimento de ilegitimidade passiva ou cerceamento de defesa. Inexiste demonstração inequívoca de vício formal insanável, de ausência de participação processual relevante ou de supressão indevida de oportunidades de manifestação. Por conseguinte, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito invocado não se sustenta ante o conjunto probatório dos autos, tampouco se evidencia situação de risco concreto e iminente capaz de comprometer o resultado útil do processo. Ressalte-se, ademais, que a execução em curso tem por objeto crédito líquido, certo e exigível, reconhecido judicialmente após regular contraditório, e não há nos autos comprovação de constrição de bens essenciais ou de qualquer medida executiva desproporcional ou irreversível a justificar a intervenção liminar do juízo ad quem. Cumpre, por oportuno, registrar que a agravante indicou, nos autos, uma caldeira de valor expressivo como garantia do juízo, requerendo a suspensão dos atos executórios com fundamento nessa caução. Todavia, embora a medida tenha sido levada ao conhecimento do juízo de origem, não houve deliberação específica a respeito da aceitação do bem ou de seus efeitos suspensivos. Assim, qualquer análise direta por este Tribunal acerca da validade da penhora e da consequente suspensão da execução importaria inadmissível supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. A matéria deve, portanto, ser previamente submetida à apreciação do juízo a quo, a quem compete examinar, em primeiro plano, a idoneidade e suficiência da garantia oferecida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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