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Processo nº 1002338-09.2025.8.11.0086

ID: 318120283

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002338-09.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENDES DE ARRUDA OLIVEIRA OTAVIO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAUAN PEDRO JUNIOR PIMENTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002338-09.2025.8.11.0086. REQUERENTE: ANA PAULA MENDES DE ARRUDA OLIVEIRA, OTAVIO AUGUSTO ALVES…

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Irma Gabana De Queiroz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 275491347

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002338-67.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IRMA GABANA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

CIMONE FONSECA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CIMONE FONSECA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1002338-09.2025.8.11.0086

ID: 311145448

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002338-09.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENDES DE ARRUDA OLIVEIRA OTAVIO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAUAN PEDRO JUNIOR PIMENTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1002338-09.2025.8.11.0086 REQUERENTE: ANA PAULA MENDES DE ARRUDA OLIVEIRA, OTAVIO AUGU…

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Processo nº 1002338-74.2024.8.11.0011

ID: 308813846

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002338-74.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIADO PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1002338-74.2024.8.11.0011 EXEQUENTE: CAIADO PNEUS LTDA EXECUTADO: MARIA JULIANA PEREIRA DA SILVA e outros INTIMAÇÃO…

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Banco Do Brasil S.A. x Diaimes Basilio Quatrim

ID: 262655502

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002338-64.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DIAIMES BASILIO QUATRIM

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

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BERNARDO ZINSER SPINASSI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002338-64.2022.8.11.0037 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DIAIMES BASILIO QUATRIM Vistos. Defiro o pedido de …

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Sebastiao Veloso Dos Santos x Leandro Messias De Araujo e outros

ID: 282372359

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002338-87.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO MESSIAS DE ARAUJO LUCIANO DA SILVA SANTOS MARIA ESTER FERREIRA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

NATALINO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002338-87.2023.8.11.0018 Autor (a): SEBASTIAO VELOSO DOS SANTOS Requerido (a): LEANDRO MESSIAS DE ARAUJO e outros (3) Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002338-87.2023.8.11.0018 Autor (a): SEBASTIAO VELOSO DOS SANTOS Requerido (a): LEANDRO MESSIAS DE ARAUJO e outros (3) Vistos. 1. Defiro o pleito de Id. 187494751. 1.1 Expeça-se alvará para transferência dos valores bloqueados nos autos à conta indicada no supracitado petitório. 2. Ademais, defiro o bloqueio e a penhora de veículos da parte devedora pelo sistema RENAJUD, o qual deverá ser realizado pela Secretaria deste Juízo. Em sendo positivo o resultado, determino que se proceda a constrição de transferência, sendo que a vedação de licenciamento somente será deferida em circunstância excepcional, a ser cabalmente demonstrada pela parte exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente sobre o interesse na penhora, em 05 (cinco) dias, devendo indicar a localidade em que o veículo poderá ser encontrado e fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Na situação alhures, havendo requerimento, desde já defiro a constrição do(s) bem(ns). Procedida a penhora e avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte exequente indicar no mesmo lapso temporal a forma de expropriação. No caso de veículo sujeito à outra restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, não estando à disposição da parte executada, desde já indefiro qualquer restrição sobre o bem pelo sistema RENAJUD. Não sendo encontrado nenhum veículo apto à penhora, tanto pelo sistema RENAJUD ou pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de constrição. 3. Se a parte credora não se manifestar acerca da constrição positiva ou negativa, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam indicados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, remeta-se o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000287-79.2022.8.11.0005

ID: 299262552

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000287-79.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000287-79.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000287-79.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [P. H. O. N. - CPF: 095.035.771-52 (APELADO), FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), HENRIQUE NUNES DA COSTA - CPF: 061.560.081-60 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), HENRIQUE NUNES DA COSTA - CPF: 061.560.081-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO CONTINUADO. SENTENÇA QUE AFASTOU INTEGRALMENTE A COBRANÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA. EXCESSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA LIMITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação revisional cumulada com pedido de tutela de urgência, julgou procedente o pedido formulado por menor impúbere para determinar a suspensão das cobranças de coparticipação referentes a tratamento terapêutico intensivo prescrito por indicação médica, declarando a abusividade da cláusula contratual e a nulidade das cobranças já realizadas. 2. A sentença também confirmou a tutela de urgência concedida em ação anterior e condenou a operadora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida cláusula contratual de coparticipação em contrato de plano de saúde; e (ii) saber se, sendo válida, pode ser aplicada sem limites em casos de tratamentos contínuos e essenciais à saúde do beneficiário, menor impúbere com paralisia cerebral e transtorno do espectro autista. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula de coparticipação em si é válida, conforme art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998. 5. Contudo, sua aplicação ilimitada pode comprometer o acesso ao tratamento essencial e contínuo, gerando desvantagem excessiva ao consumidor e desequilíbrio contratual. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a coparticipação é válida desde que não inviabilize o tratamento. 7. No caso concreto, evidenciada a cobrança superior a R$ 14 mil em três meses, foi legítima a limitação do valor da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade. 8. A cobrança de eventual saldo remanescente foi afastada, por comprometer a previsibilidade contratual e contrariar entendimento consolidado desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reconhecer a validade da cláusula de coparticipação, com limitação da cobrança ao valor equivalente a duas mensalidades do plano de saúde contratado. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento: “1. A cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde é válida quando prevista contratualmente e amparada na legislação vigente. 2. A cobrança ilimitada, em casos de tratamento essencial e contínuo, deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, a fim de garantir o equilíbrio contratual e o acesso à saúde.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CC, art. 421-A; CDC, arts. 6º, I e V, 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.085.472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.11.2023; TJMT, Ap 1033144-07.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 14.12.2022; TJMT, RED 1002338-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência promovida por P. H. O. N., menor impúbere representado por seu genitor, para determinar a suspensão da cobrança de coparticipação dos procedimentos e terapias indispensáveis à sua saúde, notadamente o tratamento pelo método Pediasuit, deferido judicialmente nos autos da ação nº 1001537-84.2021.8.11.0005. A sentença, ademais, declarou indevidas as cobranças anteriormente efetuadas pela apelante a esse título, confirmou a liminar anteriormente deferida e condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a UNIMED CUIABÁ sustenta, em síntese, que: (a) a cláusula de coparticipação está prevista na Lei nº 9.656/98 e no contrato firmado entre as partes; (b) o regime de coparticipação é legítimo e visa manter o equilíbrio financeiro do plano, sendo elemento do mutualismo; (c) a sentença incorre em erro ao declarar abusiva a cláusula contratual e ao vedar integralmente a cobrança, o que causaria desequilíbrio atuarial e afronta ao princípio do pacta sunt servanda; (d) o percentual de 30% é razoável e previsto contratualmente; (e) não há impedimento legal ou judicial anterior à exigência das coparticipações. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença. Alternativamente, requer a limitação da coparticipação e esclarecimento para autorizar a cobrança do saldo remanescente. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, arguindo preliminarmente a inaplicabilidade da tese da especialidade da Lei 9.656/98 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, ainda, a validade da aplicação do CDC no caso concreto. No mérito, defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que os valores cobrados a título de coparticipação são excessivos e inviabilizam a continuidade do tratamento, contrariando os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da dignidade da pessoa humana. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do Recurso. O ponto central da controvérsia é definir a validade da cláusula de coparticipação em plano de saúde e, sendo válida, se é admissível sua cobrança nos moldes aplicados pela operadora, especialmente em se tratando de tratamento continuado, essencial à saúde do recorrido, menor impúbere acometido de paralisia cerebral e transtorno do espectro autista. Na origem, trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por P. H. O. N., menor impúbere representado por seu genitor, em face da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico. O autor alegou ser beneficiário de plano de saúde da requerida e portador de paralisia cerebral do tipo tetraplégica, perda auditiva bilateral e transtorno do espectro autista. Por recomendação médica, foi-lhe prescrito tratamento terapêutico intensivo pelo método Pediasuit, o qual, após negativa administrativa da operadora, passou a ser custeado judicialmente por força de medida liminar deferida em ação anterior. Posteriormente, a Unimed iniciou a cobrança de coparticipações mensais elevadas, que totalizaram mais de R$ 14 mil em três meses, o que levou à suspensão do tratamento por parte da família. Sustentou que tais valores são desproporcionais, comprometeram o acesso à terapia essencial e que a cláusula contratual que permite essa cobrança seria abusiva. Pediu, ao final, a declaração de nulidade da cláusula de coparticipação ilimitada e a suspensão definitiva das cobranças, com limitação alternativa a R$ 150,00 mensais. A sentença julgou procedente o pedido, declarando indevida a cobrança de coparticipação nos moldes aplicados e confirmando a liminar que suspendia tais exigências. Inicialmente, vale ressaltar que, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver típica relação de consumo, e o artigo 47 do mesmo diploma determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. É pacífica a aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde, sendo irrelevante a discussão acerca da aplicação ou não das disposições contidas na Lei n. 9.656/98, conforme Súmula 608/STF: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, a UNIMED CUIABÁ demonstrou a existência de cláusula contratual prevendo a coparticipação no percentual de 30% sobre o custo de terapias e atendimentos ambulatoriais. Referida cláusula encontra amparo no art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98, não havendo, em abstrato, abusividade na sua estipulação. Todavia, restou comprovado que, no caso concreto, a cobrança ilimitada da coparticipação comprometeria o acesso do beneficiário a tratamento essencial e contínuo, considerando a total dependência dessas terapias para seu desenvolvimento saudável. Tal prática, portanto, configura desequilíbrio contratual e obstáculo inaceitável ao direito à saúde. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. [...] (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Na hipótese dos autos, evidenciado o comprometimento da previsibilidade dos custos, com imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, entendo de rigor a limitação da cobrança da coparticipação ao equivalente a duas mensalidades do plano contratado. No âmbito desta Câmara, a questão da limitação da cobrança de coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade foi objeto de análise através de técnica de julgamento ampliado, conforme previsto no artigo 942 do CPC, durante a apreciação da Apelação n. 1033144-07.2021.8.11.0041, na qual prevaleceu o entendimento adotado pela Eminente Desa. Serly Marcondes Alves: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – [...] [...]. 3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente,equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que,via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. [...]”. (TJMT 10331440720218110041, relatora Desa.SerlyMarcondes Alves, julgamento em 14-12-2022, Quarta Câmara de Direito Privado, publicação em 23-1-2023). Em relação ao pedido subsidiário de cobrança do saldo remanescente, diluído em mensalidades futuras até a quitação, conforme entendimento também adotado por esta E. Câmara, essa alternativa não se revela viável: “[...] – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM DUAS (02) MENSALIDADES – VIABILIDADE - COBRANÇA EXORBITANTE QUE ONERA E RESTRINGE O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE – DEFINIÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DE SUPOSTO VALOR RESIDUAL – DESNECESSIDADE – SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE [...] Não há que se falar em cobrança de saldo residual, decorrente do custo que extrapola o pagamento da coparticipação, na medida em que, nos termos da fundamentação consignada no voto embargado, a limitação da cobrança da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, mostra-se suficiente para assegurar o equilíbrio atuarial, por ser, praticamente, o mesmo de planos sem coparticipação, o que, por conseguinte, afasta a legitimidade de qualquer cobrança excedente.” (RED n.º 1002338-10.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. em 08.05.2024 - destaquei). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reconhecer a validade da cláusula de coparticipação firmada entre as partes, limitando, todavia, a cobrança ao valor equivalente a duas mensalidades do plano de saúde contratado. Reconheço a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, e, por conseguinte, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo 50% devidos por cada parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000287-79.2022.8.11.0005

ID: 299262572

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000287-79.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. O. N.

Acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO STUKER

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CELITO LILIANO BERNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000287-79.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000287-79.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [P. H. O. N. - CPF: 095.035.771-52 (APELADO), FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), HENRIQUE NUNES DA COSTA - CPF: 061.560.081-60 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), HENRIQUE NUNES DA COSTA - CPF: 061.560.081-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO CONTINUADO. SENTENÇA QUE AFASTOU INTEGRALMENTE A COBRANÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA. EXCESSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA LIMITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação revisional cumulada com pedido de tutela de urgência, julgou procedente o pedido formulado por menor impúbere para determinar a suspensão das cobranças de coparticipação referentes a tratamento terapêutico intensivo prescrito por indicação médica, declarando a abusividade da cláusula contratual e a nulidade das cobranças já realizadas. 2. A sentença também confirmou a tutela de urgência concedida em ação anterior e condenou a operadora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida cláusula contratual de coparticipação em contrato de plano de saúde; e (ii) saber se, sendo válida, pode ser aplicada sem limites em casos de tratamentos contínuos e essenciais à saúde do beneficiário, menor impúbere com paralisia cerebral e transtorno do espectro autista. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula de coparticipação em si é válida, conforme art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998. 5. Contudo, sua aplicação ilimitada pode comprometer o acesso ao tratamento essencial e contínuo, gerando desvantagem excessiva ao consumidor e desequilíbrio contratual. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a coparticipação é válida desde que não inviabilize o tratamento. 7. No caso concreto, evidenciada a cobrança superior a R$ 14 mil em três meses, foi legítima a limitação do valor da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade. 8. A cobrança de eventual saldo remanescente foi afastada, por comprometer a previsibilidade contratual e contrariar entendimento consolidado desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reconhecer a validade da cláusula de coparticipação, com limitação da cobrança ao valor equivalente a duas mensalidades do plano de saúde contratado. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento: “1. A cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde é válida quando prevista contratualmente e amparada na legislação vigente. 2. A cobrança ilimitada, em casos de tratamento essencial e contínuo, deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, a fim de garantir o equilíbrio contratual e o acesso à saúde.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CC, art. 421-A; CDC, arts. 6º, I e V, 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.085.472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.11.2023; TJMT, Ap 1033144-07.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 14.12.2022; TJMT, RED 1002338-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência promovida por P. H. O. N., menor impúbere representado por seu genitor, para determinar a suspensão da cobrança de coparticipação dos procedimentos e terapias indispensáveis à sua saúde, notadamente o tratamento pelo método Pediasuit, deferido judicialmente nos autos da ação nº 1001537-84.2021.8.11.0005. A sentença, ademais, declarou indevidas as cobranças anteriormente efetuadas pela apelante a esse título, confirmou a liminar anteriormente deferida e condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a UNIMED CUIABÁ sustenta, em síntese, que: (a) a cláusula de coparticipação está prevista na Lei nº 9.656/98 e no contrato firmado entre as partes; (b) o regime de coparticipação é legítimo e visa manter o equilíbrio financeiro do plano, sendo elemento do mutualismo; (c) a sentença incorre em erro ao declarar abusiva a cláusula contratual e ao vedar integralmente a cobrança, o que causaria desequilíbrio atuarial e afronta ao princípio do pacta sunt servanda; (d) o percentual de 30% é razoável e previsto contratualmente; (e) não há impedimento legal ou judicial anterior à exigência das coparticipações. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença. Alternativamente, requer a limitação da coparticipação e esclarecimento para autorizar a cobrança do saldo remanescente. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, arguindo preliminarmente a inaplicabilidade da tese da especialidade da Lei 9.656/98 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, ainda, a validade da aplicação do CDC no caso concreto. No mérito, defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que os valores cobrados a título de coparticipação são excessivos e inviabilizam a continuidade do tratamento, contrariando os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da dignidade da pessoa humana. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do Recurso. O ponto central da controvérsia é definir a validade da cláusula de coparticipação em plano de saúde e, sendo válida, se é admissível sua cobrança nos moldes aplicados pela operadora, especialmente em se tratando de tratamento continuado, essencial à saúde do recorrido, menor impúbere acometido de paralisia cerebral e transtorno do espectro autista. Na origem, trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por P. H. O. N., menor impúbere representado por seu genitor, em face da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico. O autor alegou ser beneficiário de plano de saúde da requerida e portador de paralisia cerebral do tipo tetraplégica, perda auditiva bilateral e transtorno do espectro autista. Por recomendação médica, foi-lhe prescrito tratamento terapêutico intensivo pelo método Pediasuit, o qual, após negativa administrativa da operadora, passou a ser custeado judicialmente por força de medida liminar deferida em ação anterior. Posteriormente, a Unimed iniciou a cobrança de coparticipações mensais elevadas, que totalizaram mais de R$ 14 mil em três meses, o que levou à suspensão do tratamento por parte da família. Sustentou que tais valores são desproporcionais, comprometeram o acesso à terapia essencial e que a cláusula contratual que permite essa cobrança seria abusiva. Pediu, ao final, a declaração de nulidade da cláusula de coparticipação ilimitada e a suspensão definitiva das cobranças, com limitação alternativa a R$ 150,00 mensais. A sentença julgou procedente o pedido, declarando indevida a cobrança de coparticipação nos moldes aplicados e confirmando a liminar que suspendia tais exigências. Inicialmente, vale ressaltar que, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver típica relação de consumo, e o artigo 47 do mesmo diploma determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. É pacífica a aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde, sendo irrelevante a discussão acerca da aplicação ou não das disposições contidas na Lei n. 9.656/98, conforme Súmula 608/STF: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso dos autos, a UNIMED CUIABÁ demonstrou a existência de cláusula contratual prevendo a coparticipação no percentual de 30% sobre o custo de terapias e atendimentos ambulatoriais. Referida cláusula encontra amparo no art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98, não havendo, em abstrato, abusividade na sua estipulação. Todavia, restou comprovado que, no caso concreto, a cobrança ilimitada da coparticipação comprometeria o acesso do beneficiário a tratamento essencial e contínuo, considerando a total dependência dessas terapias para seu desenvolvimento saudável. Tal prática, portanto, configura desequilíbrio contratual e obstáculo inaceitável ao direito à saúde. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. [...] (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Na hipótese dos autos, evidenciado o comprometimento da previsibilidade dos custos, com imposição de desvantagem exagerada ao consumidor, entendo de rigor a limitação da cobrança da coparticipação ao equivalente a duas mensalidades do plano contratado. No âmbito desta Câmara, a questão da limitação da cobrança de coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade foi objeto de análise através de técnica de julgamento ampliado, conforme previsto no artigo 942 do CPC, durante a apreciação da Apelação n. 1033144-07.2021.8.11.0041, na qual prevaleceu o entendimento adotado pela Eminente Desa. Serly Marcondes Alves: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – [...] [...]. 3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente,equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que,via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. [...]”. (TJMT 10331440720218110041, relatora Desa.SerlyMarcondes Alves, julgamento em 14-12-2022, Quarta Câmara de Direito Privado, publicação em 23-1-2023). Em relação ao pedido subsidiário de cobrança do saldo remanescente, diluído em mensalidades futuras até a quitação, conforme entendimento também adotado por esta E. Câmara, essa alternativa não se revela viável: “[...] – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM DUAS (02) MENSALIDADES – VIABILIDADE - COBRANÇA EXORBITANTE QUE ONERA E RESTRINGE O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE – DEFINIÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DE SUPOSTO VALOR RESIDUAL – DESNECESSIDADE – SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE [...] Não há que se falar em cobrança de saldo residual, decorrente do custo que extrapola o pagamento da coparticipação, na medida em que, nos termos da fundamentação consignada no voto embargado, a limitação da cobrança da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, mostra-se suficiente para assegurar o equilíbrio atuarial, por ser, praticamente, o mesmo de planos sem coparticipação, o que, por conseguinte, afasta a legitimidade de qualquer cobrança excedente.” (RED n.º 1002338-10.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. em 08.05.2024 - destaquei). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reconhecer a validade da cláusula de coparticipação firmada entre as partes, limitando, todavia, a cobrança ao valor equivalente a duas mensalidades do plano de saúde contratado. Reconheço a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, e, por conseguinte, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo 50% devidos por cada parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1061364-33.2024.8.11.0001

ID: 260704552

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061364-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA BRAGA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1061364-33.2024.8.11.0001 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1061364-33.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RECORRIDO: BIANCA BRAGA RECURSO INOMINADO Nº 1061364-33.2024.8.11.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A RECORRIDO: BIANCA BRAGA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A sentença ainda determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. A recorrente sustenta a legitimidade da cobrança e da negativação, requerendo a reforma integral da decisão. A parte autora alegava desconhecimento do débito decorrente de cartão de crédito supostamente não recebido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da relação contratual entre as partes, legitimando a dívida cobrada; (ii) estabelecer se a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprova a existência da relação contratual mediante documentos pessoais da autora, comprovante de residência e uso do cartão de crédito, inclusive com pagamentos realizados, afastando a alegação de fraude ou contratação indevida. 4. A autora não comprova a quitação do débito ou ausência de contratação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A negativação decorrente do inadimplemento da dívida contratada constitui exercício regular de direito, nos termos da jurisprudência pacífica, não configurando dano moral. 6. Verificada anotação preexistente legítima nos cadastros de inadimplência em nome da autora, aplica-se a Súmula 385 do STJ, que afasta a indenização por dano moral. 7. A sentença de procedência contrariou o conjunto probatório e os fundamentos legais aplicáveis, impondo-se sua reforma integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento:¨ 1. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é legítima quando comprovada a relação contratual e o inadimplemento da obrigação. 2. Não cabe indenização por danos morais quando houver prévia inscrição legítima nos cadastros de inadimplentes, nos termos da Súmula 385 do STJ. 3. A ausência de comprovação da inexistência da dívida ou de quitação afasta a pretensão de declaração de inexistência de débito. ¨ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 487, I, e 932; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55; Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; Turma Recursal Cível de MT, RI nº 1057931-55.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 04.03.2024; RI nº 1002338-32.2023.8.11.0004, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, j. 11.09.2023. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, de modo a condenar o recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Abaixo, cito o dispositivo da sentença: “(...) Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência do débito inscrito e condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, devidamente atualizado pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia anterior ao da vigência da Lei n° 14.905/2024, e a partir de então, a taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Selic (CC, art. 406, § 1° e (artigo 5º, II, da Lei n° 14.905/2024), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil. OPINO, ainda, por determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. (...). A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 744,12 (Setecentos e Quarenta e Quatro Reais e Doze centavos). Assegura que realizou cadastro para aquisição de um cartão de credito, mas esse nunca chegou à sua residência, de modo que desconhece as compras realizadas. De outro lado, a parte Requerida desconstituiu o direito da parte Autora, o que o fez comprovando a existência da origem do débito e da relação contratual, de modo a cumprir o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do CPC.. A documentação encartada à contestação, além de provar a contratação, realizada mediante identificação de biometria facial, anexou aos autos as faturas do cartão de crédito, muitas delas quitadas, o que subtrai a possiblidade da dívida ter sido contraída por um terceiro estelionatário. Ainda, ao revés do indicado na sentença recorrida, a instituição financeira comprovou o parcelamento da dívida no valor de R$3.578,49 (três mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), em cinco parcelas de R$ 744,12 (Setecentos e Quarenta e Quatro Reais e Doze centavos), que não foi paga pela recorrida.Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. Cabia à parte Autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a prova dos fatos constitutivos do seu direito, com a comprovação da quitação de seus débitos com a parte Requerida, o que não ocorreu. A propósito: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a instituição financeira comprova a relação jurídica, por meio de Comprovante de endereço, holerite, documento pessoal, extrato e telas de sistema que comprova a solicitação do cartão de crédito, e conforme mencionado na inicial o Reclamante alega que não possui débito nenhum com a Reclamada, bem como não possui relação jurídica, no entanto conforme documentos juntado nos autos comprovou a relação jurídica e a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Alega a parte Requerente que teve seu nome inscrito na plataforma de proteção ao crédito pela empresa Ré, por dívida no valor de R$ 1.745,98, a qual defende desconhecer totalmente. Por este motivo requer a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. A reclamada, de sua parte, defende que a cobrança é referente à contrato de cartão de crédito contratado pela parte autora, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. Na espécie, a consumidora desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona documentos que evidenciam de fato que os serviços foram contratados pela parte autora, tais como extrato da conta corrente vinculada ao cartão de crédito, acompanhado de documentos personalíssimos apresentados no momento da contratação, incluindo holerite da parte autora e comprovante de residência em nome de seu genitor, além de documento pessoal autenticado. Aliás, verifica-se que a dívida se trata de renegociação feita pela parte autora, em relação ao qual houve o pagamento de uma parcela via débito automático. Assim, entendo que há comprovação da relação jurídica entre as partes e da origem do débito e, nessa medida, constitui exercício regular de direito e age licitamente a empresa que insere o nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito.”. 3. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. (N.U 1057931-55.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Ainda, consoante dispõe a Súmula nº 34, da Turma Recursal Única deste Estado, é admissível a prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, que é o caso em análise. Diante desse cenário, deve ser reformada a sentença em integralidade, pois a negativação dos dados da autora ocorreu em razão de exercício regular de um direito. No mais, por mero reforço argumentativo no que tange à indenização por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima. Veja-se: Súmula nº 385 - STJ Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aliás, em consulta ao sistema Boa Vista, este Magistrado verificou a existência de anotação preexistente, com data de inclusão 14/05/2024 que coexistiu com a debatida nesse pleito, vejamos: Consigne-se não existir, em todo o caderno processual, narrativas e provas de que a inscrição anterior não seja legítima, de modo a afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ. Desse modo, não demonstrada a ilegitimidade do débito, cujo registro é preexistente ao discutido nesta ação e, por consequência, mantida a inidoneidade do seu registro em órgão de proteção de crédito, o caso também é de aplicação da Súmula 385 do STJ e o consequente indeferimento do pedido de indenização por danos morais. A propósito, tem decidido esta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -CESSÃODE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DOTERMODECESSÃO- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado otermodecessão. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo negativação preexistente em nome da parte reclamante em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nostermosda Súmula 385 do STJ. 4. Ocorrendo a falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o simples fato do reclamante deduzir sua pretensão em juízo, ainda que seu pedido não tenha sido acolhido, não o qualifica como litigante de má-fé, mormente porque não houve alegação falsa que pudesse induzir o juízo a erro. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002338-32.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 103 do FONAJE, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, dou a ele PROVIMENTO para julgar improcedente a pretensão contida na petição inicial. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1012620-73.2025.8.11.0000

ID: 330746924

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012620-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGER LUIS DA CRUZ CAMPOS VIVIAM CARLA IGNACIO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIAM CARLA IGNACIO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012620-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Receptação, Roubo M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012620-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Receptação, Roubo Majorado, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [VIVIAM CARLA IGNACIO VIEIRA - CPF: 939.048.351-49 (ADVOGADO), ROGER LUIS DA CRUZ CAMPOS - CPF: 054.159.751-52 (PACIENTE), 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), VIVIAM CARLA IGNACIO VIEIRA - CPF: 939.048.351-49 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HELENO MOLINO - CPF: 051.698.792-53 (VÍTIMA), BARBARA GABRIELLY BARRETO CLEMENTE BORGES - CPF: 078.404.131-88 (VÍTIMA), MARIA FRANCISCA CARDOSO DA SILVA - CPF: 221.113.102-63 (VÍTIMA), RAFAEL MOLINO CARDOSO - CPF: 013.134.532-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA E RETIFICAÇÃO DE DADOS. POSTERIOR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Roger Luis da Cruz Campos, condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes de sequestro, extorsão, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa postulou: (i) prisão domiciliar com base em quadro de saúde (hérnia de hiato, esofagite grau C e pangastrite); (ii) remição de pena por estudo e trabalho; (iii) correção do nome da genitora no sistema SEEU; e, posteriormente, (iv) concessão da progressão de regime por alegado preenchimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de constrangimento ilegal em razão da ausência de análise do pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde; (ii) aferir a legalidade da eventual omissão na apreciação da remição de pena e da retificação de dados cadastrais; (iii) examinar a possibilidade de concessão da progressão de regime por suposto preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição de pena e a retificação do nome da genitora já foram devidamente apreciadas e deferidas pelo Juízo da Execução, caracterizando perda superveniente de objeto quanto a esses pontos. 4. O pedido de prisão domiciliar não foi submetido à apreciação do Juízo da Execução Penal, estando pendente de avaliação médica, o que torna prematura sua análise nesta instância e caracteriza inadmissível supressão de instância. 5. O pleito de progressão de regime também não foi formulado perante o Juízo da Execução e depende de avaliação psicossocial já determinada, o que demonstra ausência de ilegalidade ou omissão e, igualmente, impede apreciação originária pelo Tribunal. 6. A concessão de benefícios como prisão domiciliar e progressão de regime exige exame prévio e fundamentado pelo Juízo da Execução, sendo vedado ao Tribunal apreciar pedidos não analisados na instância de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem extinta sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. A apreciação de pedidos de benefícios prisionais pelo Tribunal exige prévia submissão ao Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância. 2. A perda superveniente de objeto impede o exame de pedidos já acolhidos pelo Juízo competente. 3. A pendência de diligências necessárias para aferição de requisitos subjetivos e objetivos afasta a configuração de constrangimento ilegal." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, art. 647. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1003825-78.2025.8.11.0000; TJMT, N.U 1024361-81.2023.8.11.0000, j. 30/10/2023; TJMT, N.U 1021382-20.2021.8.11.0000, j. 04/04/2022; TJMT, HC 77958/2012; TJMT, HC 122848/2009; STJ, HC nº 28.908/RJ; TJMT, HC N.U 1002338-83.2019.8.11.0000; TJMT, HC 1014793-80.2019.8.11.0000, j. 26/11/2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Roger Luis da Cruz Campos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. O paciente cumpre pena em regime fechado, em razão de condenação pelos delitos de sequestro e extorsão, dentre outros, tendo alcançado, até o momento, aproximadamente 31% do cumprimento da pena total, fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão (Executivo n.º 2000853-94.2022.8.11.0042). O impetrante alega que o paciente é portador de hérnia de hiato, esofagite grau C e pangastrite, patologias que, segundo sustenta, comprometeriam sua saúde e justificariam a concessão de prisão domiciliar, com fulcro no artigo 117 da Lei de Execução Penal. Além disso, sustenta que o paciente faz jus à remição de um ano de pena por estudo e trabalho, bem como requer a retificação do nome da genitora do reeducando no sistema SEEU. Alega, ainda, que os pedidos formulados perante o Juízo da Execução não teriam sido devidamente apreciados, resultando em constrangimento ilegal. Com base nessas razões, requer a concessão da ordem para colocação do paciente em prisão domiciliar diante do grave estado de saúde, e no mérito, a concessão definitiva da ordem para manutenção da medida ou, subsidiariamente, sua transferência para unidade hospitalar adequada; além do reconhecimento da remição de 1 (um) ano de pena, a atualização do cálculo executivo e a correção do nome da genitora (Id. 281707878). A liminar foi indeferida, sob o fundamento de ausência de comprovação inequívoca da imprescindibilidade da medida e impossibilidade de tratamento médico no ambiente carcerário (Id. 282602850). Embora inicialmente requisitadas às informações judiciais, constatou-se, no Executivo Penal n.º 2000853-94.2022.8.11.0042 (Ref. SEEU - Sequencia 71) que a decisão já estava disponível nos autos eletrônicos do sistema SEEU, assim, à luz da celeridade processual, dispensei (Id. 290799894). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (Id. 295387864). Apesar dos autos estarem aptos para julgamento, o impetrante juntou em 30.06.2025 nova arguição buscando a concessão da ordem para progressão de regime do sob o fundamento de constrangimento ilegal em razão de o paciente ter preenchido os requisitos (Id. 296487390). É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Roger Luis da Cruz Campos, que cumpre pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de sequestro, extorsão, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso material, conforme o Executivo de Pena n.º 2000853-94.2022.8.11.0042, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. O impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado, na alegada omissão do Juízo da Execução Penal para apreciar os pedidos defensivos de prisão domiciliar, remição de um ano de pena por estudo e trabalho e retificação do nome da genitora do paciente no sistema SEEU. Destaca o precário estado de saúde do reeducando, diagnosticado com hérnia de hiato, esofagite grau C e pangastrite, quadro que, segundo o impetrante, demandaria tratamento incompatível com o ambiente carcerário. Desta forma, requer a substituição da custódia por prisão domiciliar, com fundamento no art. 117 da Lei de Execução Penal. O pedido liminar foi indeferido, por ausência de prova inequívoca do constrangimento ilegal. No curso da impetração, conforme verificado no Executivo Penal do sistema SEEU, o pedido de remição foi acolhido e o nome da genitora foi corrigido, razão pela qual há perda superveniente de objeto quanto a tais pontos (Ref. SEEU - Sequencia 50 e 53.2). No que diz respeito ao pleito de prisão domiciliar, denoto que referido pedido não foi submetido ao crivo do Juízo da Execução, em razão de pendência de avaliação médica (Ref. SEEU - Sequencia 53.2). Desse modo, a análise do pedido de prisão domiciliar revela-se prematura nesta instância, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada pelo Juízo de origem. Aliás, em se tratando de tema não submetido à análise do Juízo de primeiro grau competente, inadmissível é sua apreciação neste grau de jurisdição, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que poderia acarretar em manifesta supressão de instância. Assim, o exame do mérito por esta instância importaria em indevida supressão de instância, circunstância vedada pela jurisprudência consolidada: “A concessão de benefício como a prisão domiciliar exige exame do juízo da execução penal, sendo inviável sua apreciação originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, HC n. 1003825-78.2025.8.11.0000”.) Ainda sobre o tema: “... Inviável a apreciação do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliarse a matéria ainda não foi submetida ao crivo prévio do Juízo singular, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, por supressãode instância”. (N.U 1024361-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023”). Destaco ainda que, apesar do processo estar pronto para julgamento, em 30.06.2025 o impetrante arguiu novo pedido para concessão da ordem, desta vez embasado em constrangimento ilegal, em razão de o paciente ter preenchidos os requisitos objetivos para progressão de regime, do fechado para o semiaberto. Alega que o paciente preencheu os requisitos em 03.06.2025, mas permanece em regime mais gravoso por omissão da unidade prisional em apresentar o exame criminológico (Id. 296487390). Novamente registro que o pedido de concessão da ordem para progressão do regime não pode ser apreciado por esta colenda câmara; a uma, porque não consta nos autos do Executivo Penal qualquer requerimento do impetrante do possível direito alcançado, a duas, porque a análise antecipada de tal pedido, também ensejaria a violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, supressão de instância. “1.1. Inviável a apreciação pelo Tribunal de Justiça de pedidos formulados neste recurso que não foram submetidos ao juízo de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. (,,,). (N.U 1021382-20.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) No mais, constatei no Executivo Penal, que o douto julgador atento à situação fática dos autos e para resguardar os direitos do paciente, se adiantou e requereu em 30.05.2025 o estudo psicossocial para apreciação dos requisitos subjetivos em relação ao paciente, ressalvo ainda, que em tal data o paciente se quer havia preenchido os requisitos objetivos para tal direito (Ref. SEEU – Sequencia 70.1). Oportuno dizer que a progressão do regime de cumprimento da pena constitui essencialmente expectativa de direito, sendo de competência do Juízo da Execução a análise do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão de tal benefício. Portanto, não vejo nesse momento, constrangimento ilegal em face do paciente permanecer em regime mais gravoso em razão de estudo psicossocial devidamente justificado conforme apontado pelo douto julgador (Ref. SEEU – Sequencia 70.1). Desta feita, face aos atos necessários para a aferição do direito supostamente adquirido, tal pedido não se amolda aos casos a serem analisados, de ofício, na estreita via do Habeas Corpus por este Tribunal, pois, referido comando implicaria como assegurei acima, em supressão de instância. Em caso análogo, trago julgado deste eg. Tribunal: “A progressão de regime prisional exige a prévia e acurada aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos no juízo da execução competente, não se mostrando matéria sujeita à cognição sumária em sede de habeas corpus” (TJMT, HC 77958/2012). “Evidenciado que a progressão está ainda pendente de análise pelo Juízo das Execuções Penais, vedado ao Tribunal ad quem conhecer da matéria originariamente, sob pena de supressão de instância”. (TJMT, HC 122848/2009) A dilação na análise do pedido de progressão de regime, quando necessária a efetivação de diligências para a aferição do preenchimento dos requisitos subjetivos/objetivos, não configura constrangimento ilegal. (STJ, HC nº 28.908/RJ) “Não há falar em constrangimento ilegal decorrente da demora na análise do pedido de progressão de regime se a concessão do benefício depende de juntada de informações quanto ao cumprimento do requisito subjetivo pela paciente”. (TJMT, HC N.U 1002338-83.2019.8.11.0000) (TJ-MT - HC: 10147938020198110000 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/11/2019). Com essas considerações, e em dissonância com o parecer, extingo o Writ sem resolução do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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