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Processo nº 1002370-68.2022.8.11.0005

ID: 276202752

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-68.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA HUBNER DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO FRIGHETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FRIGHETTO

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CALEBE PEREIRA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALEBE PEREIRA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002370-68.2022.8.11.0005. EXEQUENTE: JESSICA HUBNER DA SILVA SOUZA EXECUTADO: MARINEY RODRIGUES FIN VISTOS. Segue…

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Processo nº 1002370-28.2020.8.11.0041

ID: 282243818

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-28.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

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JESSICA HOFFMANN PEDROSO

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HENRIQUE ULIANO HAUBERT

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MIGUEL FERREIRA DE LORETO

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MORGANA GROSSI ZUFFO

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LUCAS PAHL SCHAAN NUNEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTR…

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Processo nº 1002370-16.2020.8.11.0045

ID: 315052860

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002370-16.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ARINILSON GONCALVES MARIANO

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CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

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JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

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MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002370-16.2020.8.11.0045. AUTOR(A): CHRISTIANE ALVES REU: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos…

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Gustavo Henrique Ribeiro Pascoal x Joao Antonio Fagundes Neto e outros

ID: 306455865

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002370-37.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO FAGUNDES NETO ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA 1002370-37.2023.8.11.0004 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASC…

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Processo nº 1002370-82.2024.8.11.0010

ID: 332338810

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002370-82.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

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LUCAS AUGUSTO DE CASTRO

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LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

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Cumprimento de Sentença 1002370-82.2024.811.0010 Exequente - Georges Habib Naoum junior Executado - Estado de Mato Grosso Correção Monetária Valores atualizados utilizando EC 113/2021 até 01/12/2021,…

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Processo nº 1002370-58.2024.8.11.0018

ID: 331799789

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-58.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TONI FERNANDES SANCHES

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BRUNO RICARDO BARELA IORI

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GIOVANI NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002370-58.2024.8.11.0018. REQUERENTE: JOAO LUIZ DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos,…

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Jose Henrique Borges Leal x Lib Truck Protection Beneficios E Socorro Mutuo

ID: 257173121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002370-56.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE BORGES LEAL

Polo Passivo:

LIB TRUCK PROTECTION BENEFICIOS E SOCORRO MUTUO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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GABRIEL LORENZZATTO

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Autos nº 1002370-56.2024.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSE HENRIQUE BORGES LEAL em face de LIB TRUCK PROTECTION BENEFÍCIOS E… Autos nº 1002370-56.2024.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSE HENRIQUE BORGES LEAL em face de LIB TRUCK PROTECTION BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, ambos devidamente qualificados nos autos, no qual as partes celebraram acordo. Consta dos autos que, após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, foi determinada a indisponibilidade de valores mantidos em aplicações financeiras da Executada, com bloqueio parcial do montante executado, por meio do Sistema Sisbajud. Em seguida, o Exequente opôs embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, diante da composição amigável entre as partes, deixo de apreciar os embargos, em razão da preclusão lógica decorrente do acordo celebrado. No referido acordo, a Executada concordou com os valores bloqueados para fins de satisfação parcial da obrigação. Decido. Tratando-se de direitos disponíveis, de livre renúncia e modulação pelos titulares, nada obsta que se avalize o ajuste. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas Partes, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil e DECLARO suspensa a presente execução, nos termos do art. 922, do CPC. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, dando-se baixa no relatório estatístico, até ulterior manifestação de qualquer das Partes ou até o advento do prazo prescricional, contado a partir do levantamento da suspensão. No advento do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 5º do CPC, INTIMEM-SE as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à pertinência do prosseguimento do feito. Sem prejuízo, AUTORIZO o levantamento dos valores bloqueados em favor do Exequente. Para tanto, EXPEÇA-SE alvará de transferência para a conta indicada no ID 190300905 - Pág. 1. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 14 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002370-68.2022.8.11.0005

ID: 260140970

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-68.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA HUBNER DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO FRIGHETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FRIGHETTO

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CALEBE PEREIRA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALEBE PEREIRA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002370-68.2022.8.11.0005. EXEQUENTE: JESSICA HUBNER DA SILVA SOUZA EXECUTADO: MARINEY RODRIGUES FIN VISTOS. A con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002370-68.2022.8.11.0005. EXEQUENTE: JESSICA HUBNER DA SILVA SOUZA EXECUTADO: MARINEY RODRIGUES FIN VISTOS. A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID. 182570939), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. Em seguida, observado o valor de R$ 39.331,56 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e um e cinquenta e seis centavos), consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID. 182572891) e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. Havendo impugnação, (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002370-75.2025.8.11.0001

ID: 321687777

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVELI DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002370-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SILVELI DOS SANTOS RAMOS REQUERIDO: ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002370-82.2024.8.11.0010

ID: 331323679

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002370-82.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

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LUCAS AUGUSTO DE CASTRO

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LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002370-82.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por GEORGES HABIB NAOUM JÚNIOR em face do ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002370-82.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por GEORGES HABIB NAOUM JÚNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado nos autos da execução fiscal nº 1001449-36.2018.8.11.0010. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução em razão da utilização de índices de correção monetária supostamente incorretos (Id. 174192128). O exequente manifestou-se (Id. 187618279), defendendo a correção dos cálculos apresentados e a aplicação da taxa SELIC conforme previsto pela EC nº 113/2021. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id. 190880919), esta elaborou cálculo (Id. 191712134), adotando como base de cálculo o valor de R$ 884.501,97. O exequente impugnou os cálculos da contadoria (Id. 192347845), apontando erro material quanto ao valor base utilizado, sustentando que o valor correto seria de R$ 163.467,70, conforme CDA atualizada juntada aos autos pelo Estado em 07/07/2021. O Estado de Mato Grosso manifestou concordância com o cálculo apresentado pela Contadoria (Id. 193343335). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao exequente quanto à necessidade de retificação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Com efeito, consta dos autos que a execução fiscal que originou o presente cumprimento de sentença foi ajuizada inicialmente para cobrança do crédito de R$ 84.501,97. Contudo, no curso do processo executivo foi juntada nova CDA atualizada (Id 168703039), na qual constava o valor do débito de R$ 163.467,70. Aliás, o próprio executado utilizou o valor de R$ 163.467,70 como base para seus cálculos, conforme se verifica na planilha anexa à sua impugnação (Id. 174192129), o que demonstra o reconhecimento de que este é, de fato, o valor correto a ser considerado como base de cálculo para os honorários sucumbenciais. Assim, não há dúvida de que o valor que deve servir de base para o cálculo dos honorários é a quantia de R$ 163.467,70. Quanto à forma de atualização dos valores, que é de fato o objeto da impugnação, deve-se observar a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a aplicação exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, para a atualização dos valores no presente caso, deve-se aplicar: a) O IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) para o período anterior à vigência da EC nº 113/2021 (até 08/12/2021); b) A taxa SELIC, exclusivamente, para o período posterior à vigência da EC nº 113/2021 (a partir de 09/12/2021), por englobar tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Portanto, DETERMINO à Contadoria Judicial que proceda à retificação do cálculo apresentado, adotando como base de cálculo o valor de R$ 163.467,70, constante na CDA atualizada juntada aos autos, e aplicando os índices de atualização conforme acima delineados em consonância com a EC nº 113/2021. Após a apresentação do novo cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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