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Processo nº 1002438-23.2024.8.11.0013

ID: 315902466

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002438-23.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANA DAS NEVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1002438-23.2024.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 5…

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Alves & Santana Servicos De Torno Ltda - Me e outros x Industrias Nardini S A

ID: 257157204

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002438-71.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALVES & SANTANA SERVICOS DE TORNO LTDA - ME EMERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIAS NARDINI S A

Despacho

Advogados:

VINICIUS SANTAREM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE MENDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1002438-71.2019.8.11.0086. RECONVINTE: EMERSON FERNANDES DE OLIVEIRA, ALVES & SANTANA SERVIC…

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Clorindo Baldo x Carlos Eduardo Bassani

ID: 258309409

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002438-83.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLORINDO BALDO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BASSANI

Decisão

Advogados:

LEONARDO ZANELLA BONETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIANE VIZZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEVIO MANFIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTIANE HECK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002438-83.2017.8.11.0040. EXEQUENTE: CLORINDO BALDO EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BASSANI Vistos. Ressai da análise dos …

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Processo nº 1002438-53.2024.8.11.0003

ID: 332471923

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002438-53.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1002438-53.2024.8.11.0003 Vistos etc. A parte autora comparece aos autos e requer a expedição de ofícios, para obtenção do atual endereço da demandada (Id. 200808008), o qual indefiro. Ocor…

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Processo nº 1002438-81.2023.8.11.0005

ID: 257884896

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002438-81.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES MIRANDA

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RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos nº. 1002438-81.2023.8.11.0005 DECISÃO Vistos, etc. Em pesquisas junto ao sistema SISBAJUD não foi possível…

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Antonio Romaris Ribeiro De Sousa x Magazine Luiza S.A.

ID: 282079968

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002438-24.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROMARIS RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

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PATRICIA BERTELE DO NASCIMENTO BENITEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002438-24.2024.8.11.0045. VISTOS. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FU…

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T R Silva Comércio De Roupas E Acessórios x Barbara Lorrany Santos Cunha

ID: 327039581

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002438-16.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T R SILVA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS

Polo Passivo:

BARBARA LORRANY SANTOS CUNHA

Sentença

Advogados:

SAMELA RICIELLY RODRIGUES CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1002438-16.2023.8.11.0059 Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por T R SILVA COMÉRCIO …

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Carlos Roberto De Souza e outros

ID: 334805741

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002438-21.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA JESUINA APARECIDA GONCALVES

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002438-21.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002438-21.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO DOS REIS FERRO - MS13660 POLO PASSIVO: JESUINA APARECIDA GONCALVES e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de pedido de Homologação de Acordo em que as partes COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS e JESUINA APARECIDA GONCALVES e OUTRO, pretendem obter a chancela judicial da referida avença, em face da composição amigável. É o breve relato. Fundamento e decido. Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo extrajudicial, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a suspensão da demanda até o cumprimento da obrigação. Havendo descumprimento do acordo, poderão as partes requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito com isenção de custas. Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial. Colaciono em anexo restrição do veículo Polo, placa RAP5H23. Expeçam-se os eventuais pedidos de averbação como garantia por pagamento. Honorários advocatícios e despesas processuais conforme acordado pelas partes e, na ausência, deverão estas ser divididas igualmente [art. 90, §2º, CPC]. Após, remeta-se imediatamente os autos a CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO, para que não havendo custas a serem adimplidas, proceda com o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002438-08.2024.8.11.0018

ID: 257877769

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002438-08.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDHESLY PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1002438-08.2024.8.11.0018 AUTOR(A): ANDHESLY PEREIRA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1002438-08.2024.8.11.0018 AUTOR(A): ANDHESLY PEREIRA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de desistência da ação formulada pela parte autora (Id. 170649855), nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, requerendo, por conseguinte, a homologação do pedido. Instado, o Estado de Mato Grosso, manifestou concordância Id. 189487538. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VIII, do CPC, que estabelece que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação;” (...) §4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso, verifica-se que o requerido não manifestou discordância ao pedido de extinção formulado pela parte autora. À vista do exposto, homologo o pedido de desistência da ação consequentemente, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 85, § 2° e 90 do CPC. Contudo, face ao deferimento de gratuidade de justiça em favor da parte autora, mantenho suspensa a exigibilidade, assim, tais valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico da parte autora, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1002438-28.2025.8.11.0000

ID: 296209866

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002438-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROBERTO PEREIRA PORTELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002438-28.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002438-28.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), SANDRO ROBERTO PEREIRA PORTELA - CPF: 868.024.531-34 (EMBARGANTE), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), AGRO-SEMEAR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 18.679.492/0001-59 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. O fato de a conclusão da decisão embargada não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante/agravante não desafia o manejo dos aclaratórios, ao argumento de omissão no acórdão. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: SANDRO ROBERTO PEREIRA PORTELA opõe Embargos de Declaração (ID. 282861859), objetivando sanar vícios que estariam maculando O v. Acórdão de ID. 281001858, proferido ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002438-28.2025.8.11.0000, que negou provimento ao recurso e manteve o indeferimento da gratuidade de justiça. Em síntese, afirma que o acórdão embargado incorreu em contradição em relação à existência de valor disponível em caixa, tendo em vista que os dados constantes na Declaração de IRPF do exercício 2024 dizem respeito ao ano de 2023, alegando que não dispõe do valor no presente ano. Ainda, alega que o acórdão foi omisso em relação à receita bruta do período da declaração, uma vez que, em que pese o grande importe da receita bruta, o rendimento líquido perfaz o montante de R$ 24.303,84 (vinte e quatro mil, trezentos e três reais e oitenta e quatro centavos). Assim, postula o acolhimento dos presentes embargos a fim de reformar a decisão recorrida, de modo a corrigir os vícios apontados e conceder-lhe a gratuidade de justiça. Ausentes contrarrazões, vez que não perfectibilizada a angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Inicialmente, é necessário lembrar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ressalta-se que a decisão omissa é aquela que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes. Tal definição não se aplica aos autos em comento. Isto porque, não obstante a parte embargante alegue omissão no v. acórdão, de plano se constata que seu intuito, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato o aludido vício. Ressalta-se, ainda, que em que pese o embargante alegue que a informação constante na Declaração de IRPF do exercício 2024 estaria desatualizada, extrai-se da decisão de ID. 265878277 que foi oportunizado ao recorrente que trouxesse documentação recente e atualizada a respeito de sua condição econômico-financeira. Vejamos um fragmento do acórdão que decidiu a questão posta nos autos, verbis (ID. 276503855): “(...) Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pelo agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o interessado não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 265601266), extrai-se que o agravante possui de valor disponível em caixa, um saldo de R$ 51.740,00, valor este de grande expressividade. Com efeito, extrai-se ainda da Declaração de IRPF do exercício de 2024 que o ora agravante possui de receita bruta de R$ 789.691,67 (setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos). Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. (...)” Denota-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão recorrido, não havendo que se falar em omissão ou contradição. Assim, evidente que a parte busca, na verdade, ver reapreciado o mérito. Portanto, ausente os vícios apontados e havendo mero inconformismo da parte embargante, esta deve se utilizar dos meios processuais cabíveis, pois o recurso de embargos de declaração tem como função aclarar questões debatidas na decisão ou sanar eventuais erros materiais e não reanalisar ou rediscutir questões já decididas. Se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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