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Resultados para "1002667-53.2025.8.26.0296" – Página 1 de 2

Aucelia Aparecida De Queiroz Cavalcante x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323033623

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUCELIA APARECIDA DE QUEIROZ CAVALCANTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIMONE FONSECA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CIMONE FONSECA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002667-79.2025.8.11.0002. AUTOR: AUCELIA APARECIDA DE QUEIROZ CAVALCANTE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL…

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Processo nº 1002667-16.2023.8.11.0078

ID: 256465211

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002667-16.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRENDDON DE OLIVEIRA DORNELAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER SANTOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR JOAQUIM DA SILVA CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 1002667-16.2023.8.11.0078 MARCOS BRENDDON DE OLIVEIRA DORNELAS NORTE TELHAS LTDA e outros Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MARCOS BRENDDON DE OLIVE…

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Processo nº 1002667-69.2023.8.11.0028

ID: 312286714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002667-69.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANE DE LIMA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1002667-69.2023.8.11.0028. REQUERENTE: JOSIANE DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS…

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Processo nº 1002667-50.2023.8.11.0002

ID: 332484050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002667-50.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDENIZE CLARICE DE CAMPOS TINGO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002667-50.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: EDENIZE CLARICE D…

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Processo nº 1042685-48.2025.8.11.0001

ID: 307197690

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042685-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042685-48.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: PATRIKY THAISON D…

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Processo nº 1002667-73.2023.8.11.0059

ID: 277820651

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002667-73.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002667-73.2023.8.11.0059 Requerente: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕ…

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Processo nº 1002667-03.2023.8.11.0050

ID: 336537718

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002667-03.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1002667-03.2023.8.11.0050 Exequente: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Execu…

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V. T. T. x Fabricio Tambeline De Assis

ID: 258990711

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002667-07.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

V. T. T.

Polo Passivo:

FABRICIO TAMBELINE DE ASSIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002667-07.2024.8.11.0005. REPRESENTANTE: MAYRA TEODORO DOS SANTOS CRIANÇA: V. T. T. EXECUTADO: FABRICIO TAMBELINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002667-07.2024.8.11.0005. REPRESENTANTE: MAYRA TEODORO DOS SANTOS CRIANÇA: V. T. T. EXECUTADO: FABRICIO TAMBELINE DE ASSIS Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença que fixa obrigação alimentar pelo rito expropriatório proposta por V. T. T., representada por sua genitora, Mayra Teodoro dos Santos Tambellini, em face de Fabricio Tambeline de Assis. Ressumbra dos autos que a residência da exequente é em Cuiabá/MT, consoante se vê da inicial e da certidão de ID 178379990. Instado, o MPE manifestou pela declinação de competência do feito para comarca de Cuiabá/MT. Os autos vieram conclusos. EIS A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Perlustrando os autos verifico que a exequente reside na comarca de Cuiabá-MT. Assim, em razão do preceituado pelo Novo Código de Processo Civil e em análise detida aos autos, verifico a necessidade dos presentes serem remetidos à referida comarca, tendo em vista que o foro competente para apreciar o feito é aquele do domicílio do exequente, a teor do disposto no §9º do art. 528, do CPC, senão vejamos: §9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. Diante o exposto, em respeito ao princípio do melhor interesse do menor, as demais diligências inerentes ao processo devem ser tomadas pelo foro competente, qual seja Comarca de Cuiabá-MT, sendo certo que a remessa do presente feito é medida que se impõe. Corroborando com tal raciocínio, eis os entendimentos dos nossos Tribunais Pátrios: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. STATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Embora, a regra de competência prevista no art. 53 do CPC seja relativa, nas ações em que envolvam criança e adolescente não será aplicada, devendo ser observada a regra de competência fixada no art. 147 do ECA, que fora elevada para categoria de absoluta. 2. A competência para processar e julgar as ações que envolvam interesse de menor é o do foro de seu domicílio. 3. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJDF, 0714106-27.2018.8.07.0000, 1ª Câmara Cível, Relator Romulo de Araujo Mendes, j. 11/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. O FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É O DO DOMICILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO, AINDA QUE A SENTEÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO TENHA SIDO PROFERIDA EM FORO DIVERSO (ART. 100, II, do Código de Processo Civil). Recurso não provido. Unânime. (TJDF, 0020175-92.2013.8.07.0000, 2ª Turma Cível, Relator Fátima Rafael, j. 30/10/2013) Assim, DECLINO a competência para processar o presente feito em favor do Foro da Comarca de Cuiabá-MT. PROCEDAM-SE as baixas de estilo, remetendo os presentes autos ao aludido Juízo, grafando-lhe nossas melhores homenagens. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002667-67.2025.8.11.0006

ID: 260722255

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002667-67.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOAQUINA MOURA DA SILVA Endereço: Rua Joaquim Moreira, 555, Vila Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78217-166 POLO PASSIVO: Nome: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Endereço: CRS 507, 61, Bloco A, QD 507, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70351-500 FINALIDADE: A presente carta tem por finalidade a CITAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 09/06/2025, ÀS 17:00 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails suporte@mediacaonline.com ou centro.caceres@tjmt.jus.br, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. CÁCERES, 24 de abril de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002667-34.2020.8.11.0009

ID: 283600959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002667-34.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO GUARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002667-34.2020.8.11.0009. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADELINO GUARDA DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TATIANE RODRIGUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002667-34.2020.8.11.0009. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADELINO GUARDA DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TATIANE RODRIGUES DE SOUZA, FABIO ADRIANO DE MELO Vistos, Trata-se de demanda intitulada: “Ação Rescisória de Negócio Jurídico Cumulada Com Cancelamento de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário Cumulada Com Perdas e Danos Por Inadimplemento Contratual Com Pedido de Antecipação de Tutela Para Reintegração de Posse”, proposta por Adelino Guarda dos Santos em face de Tatiane Rodrigues de Souza e Fabio Adriano de Melo, em fase de Cumprimento de Sentença. Entre um ato processual e outro, a parte exequente aportou cumprimento de sentença aos autos (Id. 166604553), ocasião em que postulou: (i) pela expedição do mandado de reintegração de posse e propriedade em face dos executados; (ii) em sendo ofertada resistência pelos executados, pela requisição de força policial; (iii) pela expedição do mandado de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT.; e, (iv) pelo pagamento integral e em moeda corrente nacional do valor devido devidamente atualizado. Memorial de calculo apresentado aos Ids. 166608270, 166608271, 166608272, e, 166608273. Recebeu-se o cumprimento de sentença, indeferiu-se o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse e determinou-se a intimação da parte executada para realizar a entrega da posse/propriedade do bem, bem como para realizar o pagamento do débito exequendo (Id. 168093943). Impugnação ao cumprimento de sentença acostado ao Id. 170827387, oportunidade em que a parte executada refutou os cálculos apresentados (Ids. 170827387, 170829791, e, 170921803). Na esteira, a parte exequente aportou manifestação aos autos elencando que os executados teriam promovido a alienação do bem, objeto de reintegração, sem o consentimento da exequente. Diante disso, reiterou o pedido de expedição do Mandado de Averbação junto ao Imóvel (Id. 170947587). Boletim de Ocorrência acostado ao Id. 170949202. Na esteira, determinou-se a expedição de certidão para fins averbação da existência da presente ação junto à matrícula do imóvel, bem como pela intimação do exequente para manifestar-se quanto à impugnação apresentada pela parte executada (Id. 173031700). Em seguida, a parte exequente reiterou a manifestação retro (Id. 173419626). Ainda, postulou pela determinação de cumprimento da ordem de restituição do bem imóvel, sob pena das medidas coercitivas cabíveis, com a requisição de força policial (Id. 175701028). Nota de devolução apresentada por parte do Cartório do Primeiro Ofício com informação de impossibilidade de cumprimento de averbação premonitória (Id. 175701029). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, diante da divergência dos valores devidos apresentados pelas partes (Ids. 166608270, 166608271, 166608272, 166608273, 170827387, 170829791, e, 170921803), REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo a fim de apurar os valores atualmente devidos pelo executado. Prosseguindo-se, ante a informação de alienação apresentada pela parte exequente (Id. 170947587), bem como seu requerimento de determinação de cumprimento da ordem de restituição do bem imóvel (Id. 175701028), insta tecer algumas considerações. Como bem se observa por meio do documento (matrícula) apresentado ao Id. 175701032, inexistia, no momento da compra e venda realizada pelo terceiro Junior Provensi, quaisquer informações acerca da existência da presente demanda que pudessem indicar ao referido que o imóvel em questão era objeto de ação judicial que discutia sua posse/propriedade. Além disso, não se tem conhecimento de que o terceiro em questão detinha informações acerca da existência do presente processo que fosse capaz de ensejar suposta fraude. Tampouco houve, até o momento, requerimento pela parte exequente de reconhecimento formal de fraude à execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil. Sendo assim, ausente o prévio registro da presente ação na matrícula do imóvel, bem como inexistente qualquer indício de má-fé do adquirente, não há como se impor os efeitos da sentença exequenda a terceiro alheio à relação processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Diante disso, RECONHECE-SE a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restituição do bem imóvel em desfavor dos executados, na forma como originalmente determinada. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, inclusive quanto à eventual conversão da obrigação em perdas e danos, se assim entender cabível (art. 499 do CPC). Assim, à SECRETARIA para: 1. REMETER os autos à Contadoria para de apurar os valores atualmente devidos pelo executado; 2. Com o retorno da diligência, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 3. CONSTAR no mandado de intimação da parte exequente que esta, na oportunidade, deverá também manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, inclusive quanto à eventual conversão da obrigação em perdas e danos, se assim entender cabível (art. 499 do CPC); 4. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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