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Processo nº 1002749-43.2021.8.11.0005

ID: 258384317

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002749-43.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

C. BARROSO - INDUSTRIA E COMERCIO - ME JOSE CORDEIRO BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BARROSO VIARO

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JOAO DE FREITAS NOVAIS II

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002749-43.2021.8.11.0005 DESPACHO Diante das peculiaridades do caso concreto, INTIME-SE a parte embargante para, em…

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Processo nº 1002749-81.2023.8.11.0002

ID: 307471700

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002749-81.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRISACRE FRIGORIFICO SANTO AFONSO DO ACRE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO SILVA MOURA

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CAIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BARBARA MALUTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002749-81.2023.8.11.0002. AUTOR(A): FRISACRE FRIGORIFICO SANTO AFONSO DO ACRE LTDA REU: W MAJELLA DA SILVA - M…

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Processo nº 1002749-18.2023.8.11.0023

ID: 296096423

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002749-18.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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PROCESSO n. 1002749-18.2023.8.11.0023 POLO ATIVO:CRISTINA LOURDES DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALID…

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Processo nº 1002749-48.2023.8.11.0013

ID: 312888462

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002749-48.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON MARTINS DA SILVA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002749-48.2023.8.11.0013. REQUERENTE: N. S. D. S., NATHALISON SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: VALDINEIA SANTOS DE…

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Processo nº 1002749-95.2025.8.11.0007

ID: 257141871

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002749-95.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSE MILLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

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MICHELLE AZEVEDO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1002749-95.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:THIAGO JOSE MILLANI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MICHELLE AZEVEDO FILHO, JULIANO DOS SANTOS CEZAR POLO PASSIVO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. FINALIDADE: EF…

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Processo nº 1002749-52.2023.8.11.0044

ID: 291700556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002749-52.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DORILDA CANDEO UDAGAWA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002749-52.2023.8.11.0044 AUTOR(A): DORILDA CANDEO UDAGAWA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos…

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Processo nº 1002749-44.2021.8.11.0037

ID: 334676486

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002749-44.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002749-44.2021.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE…

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Processo nº 0045758-42.2013.8.11.0041

ID: 294753018

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045758-42.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VICTOR MAYRINK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 0045758-42.2013.8.11.0041. RECONVINTE: ADRIANO VICTOR MAYRINK EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 0045758-42.2013.8.11.0041. RECONVINTE: ADRIANO VICTOR MAYRINK EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente apresentou manifestações diversas. Inicialmente, aduz que o ofício requisitório expedido (Id. 138518858) contém erro material, uma vez que não fora elaborado com o valor atualizado, requerendo, assim, a retificação do referido ofício para constar o montante de R$ 171.355,47. Na sequência, Fabiano Zanardo pugnou pelo destaque de ¼ (um quarto) dos honorários contratuais, sob o fundamento de que atuou em conjunto com os demais procuradores da causa (Id. 177078717). Posteriormente, Adriano Victor Mayrink (exequente) reiterou o pedido de apreciação quanto ao valor do precatório e informou que o respectivo processo de pagamento tramita sob o nº 1002749-53.2024.8.11.0000, já estando na fase de liberação dos valores. Contudo, pretende realizar a habilitação dos herdeiros, sendo eles: Adriano Junior Ayardes Mayrink e Jane Ayardes Mayrink, filhos do exequente, que faleceu em 30.04.2014. Acrescenta que o de cujus mantinha união estável com Sebastiana Gomes Campos, a qual foi reconhecida judicialmente no bojo do processo n. 1021925-02.2018.8.11.0041, embora existam dificuldades de comunicação com referida herdeira. Requereu, assim, a divisão dos valores da seguinte forma: Crédito principal de R$ 110.150,79: SEBASTIANA GOMES CAMPOS – 50%: R$ 54.719,22; ADRIANO JUNIOR AYARDES MAYRINK – 25%: R$ 27.359,61; JANE AYARDES MAYRINK – 25%: R$ 27.359,61. Por fim, requereu a habilitação dos beneficiários Adriano Junior Ayardes Mayrink e Jane Ayardes Mayrink, indicando, para tanto, os dados bancários para levantamento dos valores, bem como o destaque dos honorários contratuais no importe de R$ 8.207,88 (oito mil duzentos e sete reais e oitenta e oito centavos), a serem depositados na conta de seu patrono (Id. 187105832). Consigne-se, ademais, que na certidão de óbito acostada ao processo (Id. 187108065) consta que o exequente era também pai de Janete (falecida), todavia, não foram até o momento apresentados documentos comprobatórios do óbito da referida herdeira. Ressalte-se, por oportuno, que em hipóteses de alteração da titularidade do crédito exequendo, impõe-se a intimação do executado para manifestação quanto à substituição dos credores. Ante o exposto: Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a certidão de óbito de Janete, a fim de regularizar a representação processual e possibilitar a análise da habilitação requerida; Intime-se o Estado de Mato Grosso para, querendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do pedido de habilitação dos herdeiros e da substituição dos credores; Fica postergada a análise dos requerimentos pendentes até o integral cumprimento das determinações acima. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002749-95.2025.8.11.0007

ID: 258418934

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002749-95.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSE MILLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

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MICHELLE AZEVEDO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002749-95.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002749-95.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO JOSE MILLANI POLO PASSIVO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 29/05/2025 Hora: 14:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 15 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1007540-36.2020.8.11.0055

ID: 323614297

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007540-36.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO ANTUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANI FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007540-36.2020.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007540-36.2020.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por CLAUDIOMIRO ANTUNES DE ARAUJO em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ESTADO DE MATO GROSSO e J K INDUSTRIA INCORPORADORA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor ter adquirido a fração ideal de um imóvel rural (Lote 59, Assentamento Nossa Senhora Aparecida) por meio de financiamento do Banco da Terra, vinculado ao Programa Nacional de Crédito Fundiário e representado pelo Banco do Brasil. Alega que, apesar de o imóvel ter sido vendido com a promessa de benfeitorias e investimentos básicos (como poços artesianos e rede elétrica), tais benfeitorias não foram efetivadas pela empresa contratada (JK INDUSTRIA INCORPORADORA E CONSTRUCOES LTDA EPP), mesmo após o repasse de valores do financiamento. O Autor sustenta a negligência dos requeridos no dever de fiscalizar a correta aplicação dos recursos e a efetiva execução dos serviços contratados. Aduz que, mesmo com a rescisão do contrato da empresa JK Industria, não houve devolução dos valores pagos indevidamente. Desse modo, o requerente pleiteia o ressarcimento de valores pagos em financiamento de imóvel rural que não teriam sido aplicados em benfeitorias e serviços contratados, bem como indenização por danos morais. A inicial foi recebida ao id. 46482824. Devidamente citados, o Estado de Mato Grosso 47676555e o Banco do Brasil S.A. contestaram os fatos (id’s. 47676555 e 48134367), afirmando, preliminarmente, que são ilegítimos para figurarem no polo passivo da presente demanda, pois, o primeiro, não possui qualquer projeto de assentamento denominado “Fazenda Nossa Senhora Aparecida”, e, o segundo, opera apenas como intermediador dos repasses financeiros. Ainda, denunciou-se à lide, nos termos do artigo 125, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, a União e o Banco da Terra, o que, automaticamente, atrairia a competência da Justiça Federal. Já a JK Industria e Incorporadora e Construção LTDA EPP, preliminarmente, ao contestar os fatos iniciais (id. 62738497), salientou a incidência da prescrição da reparação civil, que, de acordo com o artigo 206, § 3º, do Código Civil, acontece em três anos. O requerente impugnou as contestações do id. 74647163 ao id. 74647167. Em Decisão de Saneamento e de Organização do Processo (id. 134499301), a preliminar de prescrição foi rejeitada. Inconformado com a decisão que rejeitou a prescrição, o requerido interpôs Agravo de Instrumento (nº 1002749-19.2025.8.11.0000), o qual foi provido monocraticamente, para reconhecer a preliminar de prescrição. Breve relato. Fundamento e decido. A prescrição constitui matéria de ordem pública que pode e deve ser conhecida de ofício em qualquer fase processual. Com efeito, o art. 206, §3º, V, do Código Civil estabelece o prazo prescricional trienal para as pretensões de reparação civil: "Art. 206. Prescreve: §3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil." O art. 189 do Código Civil estabelece que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. No caso, a pretensão indenizatória fundamenta-se em inadimplemento contratual e omissão administrativa, configurando típica reparação civil sujeita ao prazo trienal. O termo inicial da prescrição para ações de reparação civil é a data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco da violação e dos danos dela decorrentes. Nesse sentido, conforme narrativa do próprio autor na inicial, a rescisão contratual em maio de 2014 representou o momento inequívoco em que ficou caracterizado o inadimplemento definitivo, nascendo para o titular a plena capacidade de exercer sua pretensão, não sendo necessário aguardar qualquer fato superveniente para o exercício da pretensão. Por sua vez, o art. 200 do Código Civil deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas quando a pretensão civil estiver diretamente subordinada ao resultado da persecução penal, ou seja, quando houver dependência entre as esferas cível e criminal, o que não ser observa, uma vez que a ação indenizatória baseia-se em inadimplemento contratual e omissão administrativa, constituindo pretensão de natureza nitidamente cível e autônoma, cuja análise não se subordina à existência ou ao resultado de qualquer persecução penal. Ademais, não se verifica nos autos a presença de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição que pudessem obstar ou renovar o curso do prazo prescricional. Assim, considerando que desde 2014, o autor possuía plena capacidade para exercer sua pretensão indenizatória, verifica-se objetivamente que transcorreram mais de 6 (seis) anos entre o termo inicial da prescrição e o ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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