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Processo nº 1002815-61.2024.8.11.0023

ID: 335793475

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002815-61.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA BIANCONI

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PROCESSO n. 1002815-61.2024.8.11.0023 POLO ATIVO:MARIA JOSE ALVES DE SA e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CARLA CRISTINA BIANCONI POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO e outros FINALIDADE: …

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Residencial Campo Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda x Alexander Correa Pessoa

ID: 339417421

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002815-40.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDER CORREA PESSOA

Despacho

Advogados:

CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002815-40.2025.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Parte autora, na pessoa de seus ilustres Procuradores, para que, no p…

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Processo nº 1002815-58.2020.8.11.0037

ID: 316354578

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002815-58.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE BERTOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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GEISON BISSOLOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1002815-21.2022.8.11.0059

ID: 334791261

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002815-21.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIRA MORAES DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002815-21.2022.8.11.0059 Requerente: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Reque…

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Processo nº 1002815-70.2025.8.11.0041

ID: 294441108

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEUCILENE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002815-70.2025.8.11.0041. AUTOR(A): GEUCILENE LIMA DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos, etc.…

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Antonio Luiz Mathias De Lima Neto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332937928

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002815-51.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ MATHIAS DE LIMA NETO MARIA APARECIDA MATHIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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WEDER MOURA ZEMUNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002815-51.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MARIA APARECIDA MATHIAS e outros POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.…

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Processo nº 1002815-70.2025.8.11.0041

ID: 259660704

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEUCILENE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

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PJe nº 1002815-70.2025.8.11.0041 (p) VISTOS, No caso em apreço verifico a incompetência deste juízo para processamento da ação, porquanto, a parte Autora reside na cidade de Várzea Grande/MT e os end… PJe nº 1002815-70.2025.8.11.0041 (p) VISTOS, No caso em apreço verifico a incompetência deste juízo para processamento da ação, porquanto, a parte Autora reside na cidade de Várzea Grande/MT e os endereços da parte Requerida também não pertence a Comarca de Cuiabá/MT. Com efeito, não se admite o ajuizamento da lide em comarca de escolha aleatória, ou seja, que não seja no foro do próprio domicílio do consumidor (art.101, I, do CDC), na sede da pessoa jurídica demandada (segundo a norma geral do art. 46 do CPC) ou, ainda, no foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda a demanda (art. 53, IV, a, do CPC); Observando tais fundamentos, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento rechaçando a escolha pelo consumidor de foro diverso do domicílio de qualquer das partes, estabelecendo como absoluta, nestas circunstâncias, a competência de foro do domicílio do consumidor, bem como tal competência pode ser conhecida de ofício, independente de provocação. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015.) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.” (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) Ante o exposto, com fulcro no artigo 64 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar a presente demanda feito. Redistribua-se o presente feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Várzea Grande/MT; Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito em Substituição legal

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Roberto Angelo De Farias Registrado(A) Civilmente Como Roberto Angelo De Farias x Bianca Sousa De Freitas e outros

ID: 333943584

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-21.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANGELO DE FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO ANGELO DE FARIAS

Polo Passivo:

BIANCA SOUSA DE FREITAS RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA - ME VIVIANE CARMO FARIAS

Decisão

Advogados:

JOAQUIM ROCHA DOURADO

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GEOVANA CASTRO DA COSTA

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PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES

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LUCAS ALMEIDA SANTOS

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LARYSSA VIEIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARYSSA VIEIRA RIBEIRO

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APOENA CAMERINO DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002815-21.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTO ANGELO DE FARIAS REPRESENTANTE: VIVIANE CARMO FARIAS REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002815-21.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTO ANGELO DE FARIAS REPRESENTANTE: VIVIANE CARMO FARIAS REQUERIDO: BIANCA SOUSA DE FREITAS, RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA - ME vistos. 1. A requerida Bianca Sousa de Freitas pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, tendo sido expressamente intimada para colacionar aos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, especialmente as três últimas declarações de imposto de renda, holerite ou qualquer outro documento hábil e atualizado que pudesse atestar a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Todavia, a requerida limitou-se a juntar aos autos apenas duas declarações de imposto de renda (exercícios de 2022 e 2023), cópia da carteira de trabalho sem qualquer anotação de vínculo empregatício e extratos bancários de duas instituições financeiras, sendo do mês de outubro de 2024 e o outro do período outubro/2024 a dezembro/2024. Referidos documentos não demonstram, de forma satisfatória, os seus rendimentos atuais nem o comprometimento de sua renda com despesas que pudessem justificar o deferimento do benefício legal. 3. Além disso, trata-se de fato público e notório que a requerida foi eleita vereadora nesta municipalidade para a legislatura 2025-2028, percebendo subsídio mensal de R$13.909,86, acrescido de verba indenizatória de R$8.800,00, conforme dispõe a Lei Ordinária Municipal nº 038/2024[1]. Tal subsídio indica capacidade financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica, especialmente na ausência de elementos que comprovem efetivo comprometimento de sua renda com despesas essenciais. 4. Desse modo, não restando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento da gratuidade da justiça, impõe-se o indeferimento do benefício, nos dos artigos 98 e seguintes do CPC. DISPOSITIVO: 5. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade à requerida Bianca Sousa de Freitas, nos termos da fundamentação. 6. Ainda, tendo em vista que todas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas, conclui-se que o feito se encontra pronto para ser julgado, não carecendo de produção de outras provas, consoante dispõe o art. 355, I, do CPC. Diante disso, INTIMEM-SE as partes sobre o teor desta decisão, no prazo de 10 dias, em atenção ao princípio da lealdade processual. 7. Após, concluso para sentença. 8. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/3617/pl_038_de_12_de_dezembro_de_2024_legislativo.pdf https://primeirapagina.com.br/politica/barra-do-garcas-aprova-aumento-de-ate-18-vezes-acima-da-inflacao-nos-salarios-de-vereadores-prefeito-e-vice/

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Schula Locadora De Veiculos Ltda x Robson Iury Stangherlin Schommer

ID: 257890095

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002815-77.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SCHULA LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ROBSON IURY STANGHERLIN SCHOMMER

Decisão

Advogados:

DICKSON DIEGO CAMPOS DEBESA

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NELIO JARBAS SPOLTI

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DANIELLY ROQUE PIVANTE

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BIANCA REIS BEDUSCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002815-77.2024.8.11.0050 EXEQUENTE: SCHULA LOCADORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: ROBSON IURY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002815-77.2024.8.11.0050 EXEQUENTE: SCHULA LOCADORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: ROBSON IURY STANGHERLIN SCHOMMER Vistos etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 5.393,44 (cinco mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA PENHORA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD Procedo à busca de bens do executado junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou infrutífera, conforme extrato anexo. DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1015728-44.2024.8.11.0001

ID: 310693695

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015728-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLADIS BROLIO

Intimação

Advogados:

MARIANA ALMEIDA GIRALDELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA ALMEIDA GIRALDELLI

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Embargos de Declaração nº 1005028-09.2024.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO. Embargado: CLADIS BROLIO. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA D… Embargos de Declaração nº 1005028-09.2024.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO. Embargado: CLADIS BROLIO. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE TUSD. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ente estadual contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu a inexigibilidade de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) em sistema de compensação por microgeração solar fotovoltaica, e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente. O embargante alega existência de omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar vícios formais no julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95. A decisão embargada enfrentou adequadamente todas as matérias relevantes para o deslinde da controvérsia, incluindo a inaplicabilidade do Tema 986 do STJ, a existência de isenção legal (LC/MT nº 696/2021) e a ausência de fato gerador do ICMS sobre a TUSD na hipótese de compensação por microgeração solar. A mera discordância do embargante com os fundamentos adotados na decisão não autoriza a interposição de embargos declaratórios com pretensão de rediscussão do mérito, o que caracteriza seu uso com finalidade infringente, incabível nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A interposição de embargos de declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. Decisão que enfrenta fundamentadamente as teses deduzidas pelas partes não padece de omissão. A discordância quanto ao conteúdo decisório não configura vício sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CTN, art. 165, I; LC/MT nº 696/2021, art. 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; Lei 9.099/95, arts. 46, 48 e 55; Lei 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008843-22.2021.8.11.0000, j. 31.08.2021; TJMT, N.U 1000396-87.2022.8.11.0007, j. 15.08.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1016847-22.2022.8.11.0041, j. 06.12.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1002815-75.2022.8.11.0041, j. 14.02.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. O embargante argumenta que o decisum padece de omissão, e pugna pela correção do vício apontado. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. A decisão embargada apresentou a seguinte ementa: “DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. INCIDÊNCIA SOBRE TUSD. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ISENÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, determinando a restituição à autora da quantia de R$ 31.801,53, devidamente corrigida pela Taxa SELIC, em razão da cobrança indevida de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), no contexto de sistema de compensação de energia elétrica proveniente de microgeração solar fotovoltaica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide ICMS sobre a TUSD no sistema de compensação de energia elétrica por microgeração solar; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Estadual nº 696/2021 isenta expressamente do ICMS as operações de circulação de energia elétrica submetidas ao sistema de compensação nos moldes da Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, até 31 de dezembro de 2027, alcançando a situação jurídica da parte autora. A incidência de ICMS exige a ocorrência do fato gerador consistente na circulação jurídica de mercadoria; na compensação de energia não há comercialização da energia gerada pelo consumidor, mas mera cessão temporária à distribuidora, o que descaracteriza o fato gerador. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que o Tema 986 do STJ não se aplica aos casos de compensação de energia por microgeração solar, por tratar de hipóteses distintas envolvendo consumidores finais sem geração própria. Comprovado o recolhimento indevido e ausente impugnação específica aos valores, mostra-se devida a restituição da quantia pleiteada, nos termos do art. 165, I, do CTN. A natureza da demanda — ação de repetição de indébito com base em decisão transitada em julgado em mandado de segurança — impede a condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos moldes da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 12.153/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não incide ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD) nos casos de compensação de energia elétrica proveniente de microgeração solar fotovoltaica, por ausência de circulação jurídica de mercadoria. A Lei Complementar Estadual nº 696/2021 assegura isenção do ICMS nas operações submetidas ao sistema de compensação de energia elétrica até 31 de dezembro de 2027. O Tema 986 do STJ não se aplica às hipóteses de compensação de energia gerada por unidade consumidora com microgeração solar, por se tratar de contexto jurídico e fático diverso. É cabível a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS sobre TUSD quando comprovado o recolhimento indevido e não impugnados os valores apresentados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CTN, art. 165, I; LC/MT nº 696/2021, art. 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; CPC, arts. 85 e 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008843-22.2021.8.11.0000, j. 31.08.2021; TJMT, N.U 1000396-87.2022.8.11.0007, j. 15.08.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1016847-22.2022.8.11.0041, j. 06.12.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1002815-75.2022.8.11.0041, j. 14.02.2023.” Destarte, os argumentos do embargante não apontam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, como os embargos não se prestam à finalidade pretendida pelo embargante, e ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, tal como previsto no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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