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Processo nº 1002869-58.2024.8.11.0045

ID: 338433704

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002869-58.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002869-58.2024.8.11.0045 DESPACHO 1 – Para análise do pedido de evento n. 182793786, INTIME-SE o ex…

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Processo nº 1002869-61.2024.8.11.0044

ID: 320489332

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-61.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002869-61.2024.8.11.0044 AUTOR(A): IVANETE ROSA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. …

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Claudio Marcelino De Souza Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 299822995

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002869-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCELINO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1002869-56.2025.8.11.0002 CREDOR: CLAUDIO MARCELINO DE SOUZA SILVA DEVEDOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUND…

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Processo nº 1002869-23.2025.8.11.0013

ID: 295727428

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002869-23.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA GRACIOLI VILAS BOAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO PIZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002869-23.2025.8.11.0013. EMBARGANTE: PAMELA GRACIOLI VILAS BOAS EIRELI - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAME…

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Processo nº 1002869-26.2020.8.11.0004

ID: 257637873

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002869-26.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HELIO AUGUSTO DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIENE FRANCIELI DO AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002869-26.2020.8.11.0004. INVENTARIANTE: HELIO AUGUSTO DO AMARAL ESPÓLIO: SELVINO GUERREIRO AMARAL Embora te…

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Sidney Veloso

ID: 338321504

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002869-19.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

SIDNEY VELOSO

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1002869-19.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO …

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Brasil Tronic Comercio De Eletro Eletronicos Eireli e outros x Secretario Adjunto Da Receita Publica Da Sefaz Mt e outros

ID: 261756024

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002869-75.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1002869-75.2021.8.11.0041. IMPETRANTE: BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO E…

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Vardenir Maria De Morais x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 339005070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002869-95.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VARDENIR MARIA DE MORAIS

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Decisão

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUSTINO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002869-95.2023.8.11.0044 AUTOR(A): VARDENIR MARIA DE MORAIS REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002869-95.2023.8.11.0044 AUTOR(A): VARDENIR MARIA DE MORAIS REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Vardenir Maria de Morais em face de UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, visando à satisfação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, conforme se extrai dos autos de n.º 1002869-95.2023.8.11.0044. À ID n.º 195677564, a parte exequente requereu a adoção de medidas constritivas, com a finalidade de garantir a efetividade do cumprimento da obrigação imposta à parte executada, notadamente diante do não pagamento espontâneo da quantia devida no prazo legal. Aduz a exequente que, mesmo regularmente intimada, a parte executada permaneceu inerte quanto ao adimplemento da obrigação pecuniária, o que autoriza o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, inclusive com a utilização da ferramenta de reiteração automática, comumente conhecida como “teimosinha”, conforme previsão do §3º do art. 523 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, a parte executada não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal, tampouco apresentou qualquer manifestação que demonstre o interesse no adimplemento ou negociação da dívida reconhecida judicialmente. Ressalta-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito, cujo valor está fixado em R$ 5.081,05 (cinco mil e oitenta e um reais e cinco centavos), o qual contempla multa e juros legais. Nesse cenário, e tendo em vista que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, mostra-se plenamente cabível a adoção de medidas executivas aptas a satisfazer o crédito exequendo, inclusive mediante bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, mecanismo que visa à efetividade da tutela jurisdicional, possibilitando a constrição de ativos financeiros em nome da parte executada. Ademais, a reiteração automática da ordem de bloqueio (“teimosinha”), encontra respaldo na prática forense e tem se mostrado medida eficaz na localização de ativos líquidos, principalmente em casos em que o devedor busca ocultar ou movimentar valores com o intuito de frustrar a execução. Diante do exposto, com fundamento no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a expedição de ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, no importe de R$ 5.081,05 (cinco mil e oitenta e um reais e cinco centavos), conforme valor atualizado apresentado nos autos. Autorizo, ainda, a utilização da funcionalidade de reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a ordem de bloqueio seja renovada automaticamente dentro do período legal, até que se obtenha o montante integral do débito ou se esgotem as tentativas. Valores protocolados além do quantum do cálculo apresentado deverão ser automaticamente desbloqueados, permanecendo a quantia requerida. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o objeto for insuficiente. Restando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não efetuado bloqueio de valores por ter havido resposta negativa ou sendo irrisória a quantia já desbloqueada, tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, intime-se indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002869-81.2024.8.11.0005

ID: 258223344

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002869-81.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1002869-81.2024.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Edson Souza P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1002869-81.2024.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Edson Souza Pinto em face do Estado de Mato Grosso (ID 172765593). O processo foi suspenso em razão da decisão proferida, em decorrência do Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 17/2024, firmado entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso (ID 172862765). Em seguida, o Estado de Mato Grosso requereu a suspensão do feito, em razão da publicação do Edital de Transação por Adesão nº 01/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT (ID 178485404). O Estado de Mato Grosso manifestou-se informando a recusa da parte exequente à proposta de acordo por ele apresentada, juntando planilha de cálculo (ID 189751990). Por sua vez, a parte exequente manifestou-se recusando o acordo proposto e requerendo o prosseguimento do feito (ID 190159999). Considerando que as partes não formalizaram acordo, determino o prosseguimento do feito com o recebimento da pretensão executória. Determino a conversão da ação para cumprimento de sentença, se já não tiver sido convertido, realizando as retificações no polo ativo e passivo do processo. INTIME-SE o ente público, por meio de seu representante judicial (por carga, remessa ou meio eletrônico), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual, e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação, na forma do artigo 535, § 2º, do CPC. Certificado o não oferecimento de impugnação e/ou havendo concordância com os valores, ficam os cálculos desde já homologados. Sem prejuízo, DETERMINO a realização do cálculo de atualização dos valores devidos ao exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO REQUISITÓRIO, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. Em seguida, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Pagamento – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009 (Art. 7º Provimento nº. 20/2020-CM). Transcorrido prazo sem o pagamento, torne o processo concluso para sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito .

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Processo nº 1002869-79.2025.8.11.0059

ID: 301260344

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002869-79.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MENDONCA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELTON VIEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002869-79.2025.8.11.0059. Em proêmio, consigno que a audiência de custódia foi realizada na modalidade virtu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002869-79.2025.8.11.0059. Em proêmio, consigno que a audiência de custódia foi realizada na modalidade virtual, diante da impossibilidade de condução do custodiado a esta unidade judiciaria. Em tratativas, verificou-se que apenas poucos agentes penais se encontram em atividade interna, o que inviabilizou a condução do custodiado, de modo que a audiência de custódia fosse realizada no prazo de 24 horas. Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, tendo sidos ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas, a vítima e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos, constando ainda as advertências legais quanto aos seus direitos constitucionais. Portanto, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do artigo 310, §1º do Código Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva, verifico a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, na medida em que, o fato imputado não revela anormalidade especial apta a justificar a medida extrema, ademais, em consulta ao sistema Pje constata-se que o flagrado é tecnicamente primário. Assim, inexistindo os pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva, é dever do juiz conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal. Desta forma, na espécie, vislumbra-se a possibilidade de conceder liberdade provisória ao capturado mediante o pagamento de fiança, pois não aparenta ser hipossuficiente, haja vista na presente audiência foi defendido por defensor constituído, externalizando assim condição financeira, tais fatos inviabilizam a aplicação da regra da miserabilidade contida no artigo 350, do Código de Processo Penal. Para eleger o percentual, devem ser considerados, nos termos do artigo 326 do Código de Processo Penal, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, e vida pregressa do custodiado, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, motivo pelo qual arbitro a quantia de 02 (dois) salários-minimo, a título de fiança a ser paga pelo flagrado. POSTO ISSO, com base na motivação supra, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA A MARCOS ANTONIO MENDONCA DA SILVA com aplicação das seguintes medidas cautelares: 1 – Não cometer novos crimes; 2 – Manter telefone e endereço atualizado nos autos; 3 – Pagamento da fiança. Com o pagamento da fiança, expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor do flagrado, se por outro motivo não deva permanecer preso. Sirva, excepcionalmente, ante eventual indisponibilidade do sistema BNMP, a presente decisão como alvará de soltura. Expeça-se o necessário. No mais, aguarde-se a distribuição do inquérito policial. Às providências. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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