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Processo nº 1002909-60.2021.8.11.0040

ID: 334686206

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002909-60.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO TESKE LAZAROTTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO

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ELLEN XIMENA BAPTISTA DE CARVALHO

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Processo nº : 1002909-60.2021.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203…

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Processo nº 1002909-86.2023.8.11.0041

ID: 297960953

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002909-86.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ADRIANE PELEGRINE MAX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (ho…

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Processo nº 1002909-54.2024.8.11.0008

ID: 310074823

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-54.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI GUARNIERI DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002909-54.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARCIA ANTUNES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1002909-21.2019.8.11.0011

ID: 317992447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002909-21.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO GONCALVES

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO N. 1002909-21.2019.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros… EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO N. 1002909-21.2019.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros/Correção Monetária, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, ISS/ Imposto sobre Serviços, Taxa de Coleta de Lixo] POLO ATIVO: RECONVINTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO GONCALVES Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADO(A) PAULO ROBERTO GONCALVES, CPF/CNPJ 089.778.428-67, para que efetue, no prazo de 35 dias, o recolhimento das custas e taxas processuais a que foi condenado(a) nos termos da sentença proferida nos referidos autos, valor que deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) para recolhimento da guia de Custas, e R$ 243,49 (duzentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos) para fins de guia de Taxas Judiciárias. Fica cientificado(a) que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Clicar no item custas e incluir o valor, em seguida clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema irá gerar um boleto único. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias implicará na restrição do nome e CPF do(a) devedor(a), junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º, da CNGC-TJMT. Mirassol d'Oeste, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Daniel Freitas Amorim x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256265747

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-57.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FREITAS AMORIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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IVOILSON FERREIRA MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1002909-57.2021.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por DANIEL FREITAS AMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1002909-57.2021.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por DANIEL FREITAS AMORIM em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a responsabilização da instituição bancária de supostos danos advindos na administração do Fundo PIS/PASEP. Em 17.03.2021, foi realizada Audiência de Conciliação, restando infrutífera (id. 51204015). Citado, o requerido apresentou Contestação no Id. 51230481. O autor apresentou Impugnação à Contestação no id. 54811468. Intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, o banco requereu a suspensão dos autos até o julgamento do IRDR 71/TO, bem como a realização de prova pericial contábil, conforme id. 55943707. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, conforme id. 57722805. No id. 58340357, consta decisão determinando a suspensão dos autos até o julgamento do IRDR 71/TO. No id. 133514846, o requerente requereu o prosseguimento do feito ante o julgamento da matéria pelo STJ. No id. 178945351, consta decisão saneadora indeferindo as preliminares arguidas pelo requerido, bem como deferindo a realização de prova pericial contábil, nomeando a empresa MDC Auditoria e Perícia. No id. 179348701, o requerente opôs Embargos de Declaração. No id. 181597263, o requerido apresentou Impugnação aos Embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 16/12/2024, os Recursos Especiais n° 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, no qual se busca: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Da mesma forma, por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria no território nacional, a fim de evitar a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Posto isso, SUSPENDO o presente feito até o julgamento do Tema 1300/STJ, cabendo às partes informar sobre o julgamento ou eventual desafetação, requerendo o prosseguimento do feito. Por fim, consigno que a análise dos Embargos de Declaração oposto pelo requerente no id. 179348701 será após o julgamento ou eventual desafetação do Tema 1300/STJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1002909-16.2021.8.11.0087

ID: 258568043

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002909-16.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

PETERSON GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002909-16.2021.8.11.0087. REQUERENTE: PETERSON GARCIA PEREIRA INVENTARIADO: SIMONE MACIEL DE ALENCAR Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002909-16.2021.8.11.0087. REQUERENTE: PETERSON GARCIA PEREIRA INVENTARIADO: SIMONE MACIEL DE ALENCAR Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por PETERSON GARCIA FERREIRA, objetivando a expedição de alvará judicial para venda de bem móvel. Consta dos autos que o autor era casado com a Sra. Simone Maciel de Alencar Garcia, que faleceu em 11 de agosto de 2021, e com ela tinha uma filha. Relata que quando do falecimento a parte não deixou nenhum bem, entretanto, tomou conhecimento de que o Município realizou deposito bancário referente aos anos de serviço prestado. Em razão disso, requer a expedição de alvará para autorizar o saque da quantia total disponível em conta bancária. Juntou os documentos. A inicial foi recebida ao ID 75087353. Parecer ministerial ao ID 188669532, opinando pela procedência da demanda. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Trata-se de ação de jurisdição voluntária em que a parte autora pleiteia a concessão de alvará judicial que autorize o levantamento do saldo existente em conta de sua esposa falecida. A pretensão da requerente respalda-se na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Estatui a referida lei, “in verbis”: Art. 1.º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1.º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do Juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. O teor das normas acima transcritas elide dúvidas quanto à possibilidade de acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1º da Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, determino a expedição de alvará judicial, autorizando o requerente a sacar todo o valor em conta vinculada ao Banco do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal, bem como os valores deixados referente aos serviços prestados no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (ID 70944290), que pertenciam a falecida SIMONE MACIEL DE ALENCAR. Por derradeiro, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Transitado em julgado o feito, certifique-se, expeça-se o alvará judicial e arquive-se. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Raimunda Francisca Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 320787996

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-79.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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JANAINA MANHANI DE CARVALHO

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CD. PROC. 1002909-79.2018.8.11.0003 Vistos etc. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora fora intimada via DJE para promover o andamento do feito, porém, quedou-se inerte. Assim dispõe o artigo… CD. PROC. 1002909-79.2018.8.11.0003 Vistos etc. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora fora intimada via DJE para promover o andamento do feito, porém, quedou-se inerte. Assim dispõe o artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Para a extinção do feito, nos termos do referido dispositivo legal, mister se faz o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, bem como a sua inércia, após intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT e do STJ: APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – EXTINÇÃO DESCONSTITUIDA – RECURSO PROVIDO. Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias à prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de determinar a extinção. (TJMT - N.U 1006695-59.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para extinção do feito por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, faz-se necessária a intimação do patrono e pessoal da parte e, se assim não foi feito, impõe-se a reforma da sentença para possibilitar o regular processamento na origem. (TJMT - N.U 1027267-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROCESSIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa, só é cabível se, intimada pessoalmente para promover o andamento do feito, a parte autora permanece inerte (CPC, art. 485, II, §1º), o que não ocorreu na hipótese dos autos, tampouco há, mínima evidência de inércia injustificada. (TJMT - N.U 0006823-69.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) De acordo com o andamento processual, incabível neste momento a extinção por abandono da causa, uma vez que não ocorrera in casu a intimação pessoal da parte, conforme exige o artigo retromencionado. Desse modo, visando a economia processual, intime a parte requerente pessoalmente por ARMP e seu patrono constituído nos autos, via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, cumprindo integralmente o disposto na decisão sob o Id. 171684069, sob pena de extinção da presente ação. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1007476-21.2025.8.11.0000

ID: 276520778

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007476-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SAPEZAL

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007476-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SAPEZAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Examinando os autos, constata-se que, na ação principal — Ação Civil Pública nº 1002909-09.2024.8.11.0023.—, o Juízo de origem proferiu sentença em 04 de abril de 2025, cuja parte dispositiva restou assim consignada: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que os réus disponibilizem o fornecimento dos medicamentos Canabidiol 50mg/ml, 02 (dois) frascos ao mês, ao paciente FABIO LUCENA DE PAULA, pelo período necessário ao seu tratamento, conforme prescrição médica.” A superveniência da mencionada sentença, dotada de natureza exauriente, acarreta, de forma inequívoca, a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, porquanto ausente o interesse recursal, condição de admissibilidade que deve subsistir até o efetivo julgamento do recurso. Com efeito, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No âmbito recursal, o interesse deve ser analisado à luz do princípio da utilidade, segundo o qual a parte recorrente deve demonstrar a possibilidade concreta de obtenção de resultado útil mediante o provimento jurisdicional postulado. Verificado fato superveniente que esvazia tal utilidade — como no caso, a prolação de sentença na demanda originária —, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do recurso, circunstância que inviabiliza sua apreciação. Sobre o tema, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery leciona: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950)”. A jurisprudência pátria, de igual modo, alinha-se a esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS - FATO SUPERVENIENTE – PREJUDICADO O AGRAVO. A sentença que extingue o feito originário se sobrepõe à decisão recorrida ora atacada, não remanescendo mais, por conseguinte, qualquer interesse do agravante em ver apreciado o recurso. A falta de interesse recursal superveniente torna o recurso prejudicado, ante a perda de seu objeto. (TJMT - N.U 0064534-19.2013.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/06/2014, publicado no DJE 26/06/2014). PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme informação processual, a sentença foi proferida, julgando improcedente o pedido autoral. 2. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Agravo de Instrumento Prejudicado. (TRF-5 – Agravo de Instrumento no 42475220144050000 – Terceira Turma – Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano – julgado em 13/08/2014). Ante o exposto, não conheço do presente recurso, por se encontrar prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1002909-54.2024.8.11.0008

ID: 263143641

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-54.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI GUARNIERI DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002909-54.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARCIA ANTUNES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002909-54.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARCIA ANTUNES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARCIA ANTUNES DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, a Parte Autora, na condição de segurada especial, requereu administrativamente, em 10/04/2024, o benefício de salário-maternidade junto à agência da Previdência Social de Barra do Bugres. Contudo, o pedido foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que não teria sido comprovado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao parto, nos termos do § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99. Diante da negativa administrativa, pleiteia a concessão do salário-maternidade e, diante da urgência da situação e da natureza alimentar da verba, requer a concessão de tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício. Vieram-me conclusos. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. No que se refere ao pleito de tutela de urgência, entendo não estarem preenchidos os pressupostos delineados no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual seu deferimento se revela juridicamente incabível no presente momento. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida de caráter excepcional, que antecipa os efeitos da tutela definitiva, devendo, por isso, ser manejada com cautela, sob pena de comprometer a segurança jurídica e o contraditório substancial. No presente caso, não se demonstram de forma suficiente os elementos autorizadores da medida excepcional pleiteada. Ainda que o benefício postulado – salário-maternidade – tenha natureza alimentar e se fundamente na proteção à maternidade como direito social e fundamental, não se pode ignorar que a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC. A irreversibilidade, nesse contexto, decorre da própria natureza do provimento requerido, que, uma vez concedido, poderá gerar efeitos financeiros imediatos e de difícil ou impossível restituição, sobretudo diante do deferimento da gratuidade da justiça, que indica a ausência de capacidade econômica da parte autora para ressarcir eventual quantia recebida indevidamente. Assim, revela-se presente o risco de dano inverso ao réu, caso a medida seja deferida e, ao final, o pedido principal venha a ser julgado improcedente. Ainda, o art. 39, parágrafo único, c/c o art. 25, III, ambos da Lei n.º 8.213/91, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No entanto, tal comprovação não se mostra suficientemente robusta nos autos, o que fragiliza a demonstração da verossimilhança do direito invocado. Desse modo, ausente a conjugação dos requisitos legais, especialmente no tocante à plausibilidade jurídica do direito e à reversibilidade dos efeitos da decisão, não se pode admitir, em sede liminar, a antecipação da tutela jurisdicional pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MEDIDA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. Não demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, indefere-se a medida. In casu, não há elementos a evidenciar a probabilidade do direito que se busca tutelar, nem o risco de lesão grave, conquanto, além da demora do recorrente em buscar proteção, para o enquadramento da margem consignável, o que acena com a capacidade sua de fazer face ao cumprimento da obrigação, sem os percalços do superendividamento, também, tal circunstância, na espécie, findou por ruir a necessidade resguardo da situação, uma vez que exauridas as parcelas do maior financiamento que lhe sobrecarrega, o que ora se constata. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5258392-42.2017.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2018, DJe de 23/04/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002909-09.2023.8.11.0002

ID: 277421776

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002909-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYCON RODRIGO KELM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002909-09.2023.8.11.0002. INVENTARIANTE: MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DOMINGOS HERDEIRO: VANES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002909-09.2023.8.11.0002. INVENTARIANTE: MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DOMINGOS HERDEIRO: VANESSA DE PAULA FERREIRA DE CUJUS: VALDECI ALVES FERREIRA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO promovida por MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MORAES em razão do falecimento de VALDECIR ALVES FERREIRA, qualificados. A autora alega ser a cônjuge sobrevivente do de cujus, que ambos viviam desde o mês de janeiro de 2003 em uma união estável, que de outro relacionamento adveio o nascimento da filha maior e capaz VANESSA DE PAULA FERREIRA, nascida em 11/10/1994, que no dia 15 de dezembro de 2022 o de cujus veio óbito e que durante a união da autora com o de cujus, foram adquirido bens. Verifica-se que há no feito às certidões negativas de débito estadual (Num. 128772187), municipal (Num. 108920303) e federal (Num. 108920302), assim como certidão negativa de testamento (Num. 111951831). A PGE/MT ante a isenção do ITCD manifestou desinteresse no feito (Num. 128772186). Aportaram ao feito as primeiras declarações (Num. 108919108) e as últimas declarações com o plano de partilha (Num. 189567035). A herdeira Vanessa De Paula Ferreira manifestou-se em concordância com as primeiras declarações e com as ultimas declarações (Num. 155184059 e Num. 193440938). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. DA UNIÃO ESTÁVEL É sabido que a Constituição Federal confere à união estável o status de entidade familiar, garantindo-lhe a proteção do Estado, nos termos do artigo 226, §3º, que assim dispõe: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Para a jurisprudência a união estável resta “configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1724, do Código Civil), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.725, do Código Civil).” (STF - ADPF N. 132/RJ, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011). Cabe mencionar, por oportuno, que “a lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto” (STJ – 3ª T., REsp 1194059 / SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 06/11/2012), desde que presentes os requisitos legais. Além disso, registra-se que está sedimentado o entendimento segundo o qual não basta que um casal conviva sob o mesmo teto, preste auxílio material mutuamente e manifeste afeto recíproco, até porque, um simples namoro abarca tais características. Logo, é necessária a demonstração de que a convivência tenha por objetivo a formação de uma unidade familiar, pautada pela affectio maritalis. No caso vertente, observa-se que estão presentes os requisitos configuradores da união estável entre a parte autora e o falecido, eis que a relação estabelecida entre o casal constituiu verdadeira entidade familiar. Com efeito, a união estável fica patente quando se verificam os documentos acostados aos autos, como o contrato de aquisição de imóvel, no qual o casal figura como comprador (Num. 108920314), corroborado pelas declarações das testemunhas de Num. 108920299, bem como, concordância tácita da herdeira Vanessa De Paula Ferreira, que anuiu com as declarações da viúva (Num. 155184059 e Num. 193440938). Ressalto ainda que não há impedimento ao reconhecimento da união estável, pois nenhum dos conviventes contraiu matrimônio no período. Destarte, resta certa a existência de união estável mantida pela Sra. MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MORAES e o falecido VALDECIR ALVES FERREIRA entre janeiro de 2003 até o falecimento deste, razão pela qual o pedido comporta acolhimento. Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação com a declaração de união estável entre MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MORAES e VALDECIR ALVES FERREIRA (de cujus) pelo período de janeiro de 2003 até a data do falecimento do companheiro em 15/12/2022, resguardando eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. Por consequência, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Sem custas, eis que defiro a AJG postulada oportunamente, sem honorários, posto que não houve resistência à pretensão autoral. Oportunamente, promova-se registro da união estável no Livro "E" do registro civil das pessoas naturais, em sintonia ao apregoado pelo art. 94-A, da Lei 6.015/73. DO INVENTÁRIO De proêmio, denota-se que a inventariança está embasada na transmissão de direitos adquiridos pelo falecido consoante descrito no Num. 108919108 - Pág. 6, não havendo até o momento a regularidade registral dos imóveis referenciados em favor do autor da herança nos termos do art. 1.227 e 1.245 do Código Civil, devendo, portanto, os sucessores promoverem as regularizações pertinentes atendendo as exigências do SRI competente e a princípio da continuidade registral previamente ao registro do formal de partilha oriundo deste feito sucessório. Diante da situação atual, importa consignar a possibilidade de partilhar o direito de posse ou os direitos sobre o bem objeto da pretensão, consoante entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, que ora colaciono a ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DIREITO DE POSSE SOBRE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA – DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário, conforme art. 620, IV, g, do CPC e arts. < Página10 1.206 e 1.784 do CC. Não havendo controvérsia de que o bem estava na posse do de cujus quando da abertura da sucessão, possível sua inclusão no plano de partilha.” (TJMT, N.U 1001357-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2018, Publicado no DJE 23/07/2018, g.n.) Em face ao exposto, em razão da linha sucessória em comento, HOMOLOGO a partilha relativa aos bens deixados pelo falecido VALDECIR ALVES FERREIRA, falecido em 15/12/2022 (Num. 189567035), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, ante a gratuidade concedida. Honorários inaplicáveis à espécie. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA em relação aos bens e direitos (CC, 83, III c.c 1.196), assegurando-se partilha aos herdeiros, conforme plano de partilha de Num. 162172590. Expeçam-se, também, os alvarás autorizando os herdeiros a levantarem os valores depositados nos autos, conforme disposições constantes do esboço de partilha de Num. 189567035, devendo a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados bancários necessários para transferência de valores, em seu nome ou de seu(a) patrono(a)[1], como preconizado na CNGC/MT. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do quanto necessários aos interessados, abra-se vista à Fazenda Pública. Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

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