Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002918-04.2024.8.26.0362" – Página 1 de 4

Lucas Cervati Vilas Boas x Gustavo Lima Dos Santos

ID: 278766169

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-80.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS CERVATI VILAS BOAS

Polo Passivo:

GUSTAVO LIMA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

TALITA ZORDAN BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002918-80.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LUCAS CERVATI VILAS BOAS REQUERIDO: MARANATHA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002918-82.2025.8.11.0007

ID: 259641579

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-82.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1002918-82.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:JOAO ALBERTO GONCALVES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSUE UMBELINO DA SILVA, ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002918-82.2025.8.11.0007

ID: 261255548

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-82.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002918-82.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO AL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002918-96.2020.8.11.0059

ID: 324050593

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002918-96.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEANDROWS BRITO DE FREITAS

Sentença

Advogados:

HEITOR NEVES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002918-96.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA POLO PASSIVO: GEANDROWS BRITO DE FREITAS Promov…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Cervati Vilas Boas x Gustavo Lima Dos Santos

ID: 337294976

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-80.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CERVATI VILAS BOAS

Polo Passivo:

GUSTAVO LIMA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

TALITA ZORDAN BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002918-80.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LUCAS CERVATI VILAS BOAS REQUERIDO: MARANATHA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002918-70.2017.8.11.0037

ID: 314948025

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002918-70.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVANIA EURIPIA MARIS OLIVEIRA EDIVANIA EURIPIA MARIS OLIVEIRA - ME - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002918-53.2024.8.11.0028

ID: 263162208

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002918-53.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIX MARQUES DO AMARAL BENEDITA RITA DE PINHO SILVA BENEDITO TIMOTEO ALVES DE ARRUDA CLAUDIO PAULO GOMES ELIAS XAVIER DE ARRUDA GOMES FATIMA DE ARRUDA GOMES GONCALINA DIAS DE ARRUDA JOENIL MARCELINO DE PINHO LUCINETE LOURENCA GOMES LUIZ MIGUEL DE ARRUDA GOMES MARIA HELENA DE ARRUDA SALES PATRICIA DE ARRUDA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX JUNIOR DUARTE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002918-53.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO FELIX MARQUES DO AMARAL, MARIA HELENA DE ARRUDA SALES, GONCALINA DIAS DE A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009630-88.2022.8.11.0041

ID: 316571818

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009630-88.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1009630-88.2022.8.11.0041 (c) ExFis 1045177-29.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1009630-88.2022.8.11.0041 (c) ExFis 1045177-29.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Telefônica Brasil S.A. contra a execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, registrada sob o nº 1045177-29.2021.8.11.0041, que visa à cobrança de créditos tributários representados pelas Certidões de Dívida Ativa nº 2021448951 e 2021434822, referentes a lançamentos de ICMS e penalidades. A embargante alega, em síntese, que os referidos créditos são inexigíveis, pois teriam origem em autos de infração lavrados com base na Resolução SARP nº 07/2008, que, em sua ótica, é inconstitucional, por instituir verdadeiro mecanismo de sanção política. Afirma que os valores teriam sido recolhidos regularmente ou sequer seriam devidos, pois é contribuinte substituída, não responsável pelo recolhimento. Sustenta, ainda, que a penalidade aplicada seria desproporcional e confiscatória, especialmente por incidir sobre pretensa infração meramente formal. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o reconhecimento da nulidade das CDAs e a consequente extinção da execução fiscal. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação. Houve réplica. O feito ficou suspenso por expressa determinação deste Juízo, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, até o julgamento final da ação anulatória nº 1002918-92.2016.8.11.0041, proposta pela própria embargante com o mesmo objeto destes embargos. Após o trânsito em julgado da referida ação, os autos foram retomados para regular julgamento. É o relato. Decido. Os embargos à execução fiscal constituem instrumento processual específico previsto no artigo 16 e seguintes da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), por meio do qual o executado, desde que garantido o juízo, pode apresentar defesa voltada à desconstituição do título executivo que embasa a cobrança promovida pela Fazenda Pública. Tais embargos possibilitam ao devedor discutir tanto aspectos formais quanto materiais da certidão de dívida ativa, inclusive no que tange à legalidade do lançamento, à existência da obrigação tributária e à validade da norma aplicada, sendo-lhes aplicáveis, de forma subsidiária, os preceitos do Código de Processo Civil. É precisamente esse o propósito da embargante nos presentes autos. Conforme se extrai do processo em exame, a embargante busca, por meio dos presentes embargos à execução fiscal, a desconstituição das Certidões de Dívida Ativa nº 2021448951 e 2021434822, as quais consubstanciam créditos tributários inscritos pelo Estado de Mato Grosso, originados de autos de infração lavrados pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT) com fundamento na Resolução SARP nº 07/2008. A tese sustentada pela parte embargante gira em torno da alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da referida resolução, porquanto, em sua ótica, o ato normativo extrapolaria os limites da competência administrativa ao instituir, sem amparo em lei formal, mecanismo de fiscalização e cobrança que implicaria verdadeira sanção política ao contribuinte. Sustenta, ainda, que a exigência do ICMS-ST nos moldes constantes dos autos de infração seria indevida, pois inexistiria fato gerador válido a justificá-la, além de afirmar que os valores exigidos já teriam sido devidamente recolhidos na forma da legislação vigente. A embargante impugna, ainda, as penalidades aplicadas, classificando-as como desproporcionais e excessivamente gravosas, sobretudo diante do caráter meramente formal das infrações que lhes deram origem. Ocorre que todas essas alegações e fundamentos jurídicos — a inconstitucionalidade da Resolução SARP nº 07/2008, a nulidade dos autos de infração e a inexigibilidade dos créditos tributários — já foram objeto de ampla discussão judicial, promovida pela própria embargante nos autos da ação anulatória nº 1002918-92.2016.8.11.0041, ajuizada em face do Estado de Mato Grosso e que tramitou perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. Naquela oportunidade, a embargante, então ainda sob a denominação de Vivo S.A., formulou pedido expresso de declaração de nulidade dos mesmos autos de infração ora impugnados, bem como da inexigibilidade dos créditos fiscais deles decorrentes, tendo por base os mesmos fundamentos jurídicos ora reiterados. Após regular instrução, sobreveio sentença de improcedência do pedido, com expressa validação da atuação fiscal da SEFAZ/MT, do regime de fiscalização adotado e da legitimidade jurídica da Resolução SARP nº 07/2008. A decisão foi integralmente mantida pela instância revisora, sendo que os recursos excepcionais interpostos à Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça não foram providos, resultando na formação de coisa julgada material, conforme previsão dos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil. Verifica-se, assim, a presença da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC — identidade subjetiva (mesmas partes), objetiva (mesmo pedido) e causal (mesma causa de pedir) — entre a presente demanda e a ação anulatória anteriormente decidida com trânsito em julgado. Diante desse quadro, a rediscussão da matéria nestes autos encontra óbice na autoridade da coisa julgada, instituto que visa assegurar a estabilidade das decisões judiciais, a segurança jurídica e a pacificação social. Nesse contexto, não subsiste mais interesse processual útil ou necessidade de tutela jurisdicional por parte da embargante, uma vez que a lide já foi definitivamente dirimida por decisão judicial com força de definitividade. Incide, portanto, o disposto no art. 485, inciso V, do CPC, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e, por consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada material formada nos autos da ação anulatória nº 1002918-92.2016.8.11.0041, que tramitou perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, diante das peculiaridades do caso e da ausência de apreciação de mérito. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos dos arts. 309, III, 919, §2º, e 1.012, III, do CPC, autorizando o regular prosseguimento da execução fiscal. Comunique-se esta sentença nos autos da execução fiscal. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002918-89.2025.8.11.0037

ID: 295986181

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002918-89.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VOLNEI COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Processo nº: 1002918-89.2025.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (Num. 196984107) e informar o endereço atualizado da parte requerida, com a localização do bem (se o caso). Consigno que o pedido de utilização de sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS) deve ser instruído com o comprovante de recolhimento das taxas referentes à(s) consulta(s) pretendida(s), nos moldes do que estabelece e fixou a Lei Estadual nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020 (que alterou a Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, a qual regula as custas e despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso), exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção, sob pena de indeferimento da diligência e remessa dos autos ao arquivo com as baixas devidas até ulterior provocação parte (quando cabível o arquivamento). Ademais, não sendo encontrado o bem alienado fiduciariamente ou não se achando na posse do devedor, intima-se, desde já, a parte credora a, nos mesmos autos, em idêntico prazo, exercer a prerrogativa para conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão do veículo), nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, instrumentalizando-a com o respectivo demonstrativo do débito atualizado e o comprovante do recolhimento da diferença das custas judiciais, se houver. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelvin Yuri Costa De Araujo x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 263182194

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002918-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KELVIN YURI COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINNA SOARES MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002918-31.2024.8.11.0003. REQUERENTE: KELVIN YURI COSTA DE ARAUJO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002918-31.2024.8.11.0003. REQUERENTE: KELVIN YURI COSTA DE ARAUJO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que não foram localizados bens capazes de satisfazer o crédito exequendo. Pois bem. Em petição de ID. 185846055 a parte exequente informou que a executada recebe seus pagamentos por meio da plataforma intermediadora ADYEN DO BRASIL, e requereu a expedição de ofício e o bloqueio de valores em face da referida empresa. No caso em tela, verifica-se que a empresa apontada pelo exequente se trata de pessoa jurídica diversa, sendo que os documentos de IDs. 185846055 – Pág. 2 e 3 não são hábeis para comprovar eventual grupo econômico, a fim de que empresa estranha aos autos tenha seu patrimônio bloqueado. Ademais, a própria parte exequente asseverou que não há vínculo formal de sociedade ou quadro de sócios entre a empresa HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. (HURB) e a empresa Adyen BR LTDA. Desta feita, INDEFIRO o pleito do credor de Ids. 185846055 e 189274470. Portanto, no que tange sobre a circunstância da não localização do devedor e de bens penhoráveis, há norma no microssistema dos juizados especiais que trata especificamente, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95, o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso em tela, não foram localizados bens penhoráveis, incidindo, pois, no caso, a referida norma, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Assim, há que se extinguir o feito, vez que as tentativas de busca de bens penhoráveis restaram todas infrutíferas. Destarte, DETERMINO a expedição de certidão de crédito, nos termos do disposto no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil e Enunciado 75 do FONAJE. Por tais considerações JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Às providências. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz De Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 34 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes