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"1002974-24.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1002974-98.2025.8.11.0045

ID: 324447004

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002974-98.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1002974-98.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o documento apresentad…

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Marlei Arruda Da Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 310963682

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-53.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002977-53.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARLEI ARRUDA DA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002977-53.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARLEI ARRUDA DA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARLEI ARRUDA DA SILVA em desfavor do INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, afirmando que desconhece o contrato e a inexistência do débito de R$ 177,95, além de nunca ter sido notificada da negativação. Na contestação, a parte reclamada argumenta pela existência de conexão, litispendência, inexistência de pretensão resistida e legalidade da inscrição, afirmando ter enviado comunicado prévio à consumidora e que a dívida decorre de contrato legítimo. É a suma do essencial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora afirma desconhecer o negócio jurídico que deu origem a negativação no valor de R$ 177,95. Examinando o PJE, verifiquei que a parte autora fracionou a relação jurídica discutida nos presentes autos em três ações, sendo elas: 1002974-98.2025.8.11.0045, 1002975-83.2025.8.11.0045 e 1002977-53.2025.8.11.0045. As ações são idênticas, possuem os mesmos documentos e diferem-se apenas pelos débitos cuja declaração de inexistência fundamentam o pedido. Consoante art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. In casu, é possível notar que a parte autora efetuou o fracionamento indevido de ações decorrente de uma única relação jurídica que, inclusive, já foi declarada inexistente na ação n. 1002974-98.2025.8.11.0045. Esclareço que a jurisprudência da Turma Recursal reconhece que o fracionamento indevido de ações caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, autorizando o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: Tese de julgamento: 1. A cumulação de pretensões relacionadas à mesma relação jurídica deve ocorrer em uma única demanda, sendo vedado o fracionamento artificial de ações. 2. A prática de ajuizar demandas múltiplas e substancialmente idênticas caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, legitimando o indeferimento da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 9.099/95, art. 46; Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 16/2023), art. 66. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006044-30.2024.8.11.0055, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 10/03/2025, DJE 13/03/2025. (N.U 1014430-02.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Nesse sentido, restando evidente que a parte autora fracionou indevidamente a relação jurídica nas ações 1002974-98.2025.8.11.0045, 1002975-83.2025.8.11.0045 e 1002977-53.2025.8.11.0045, tenho que restou configurado o abuso de direito de demandar e a ausência de interesse processual apto a gerar o indeferimento da demanda. Diante do exposto, proponho com fulcro no art. 485, I, do CPC, o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Marlei Arruda Da Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 310964020

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002975-83.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002975-83.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARLEI ARRUDA DA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002975-83.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARLEI ARRUDA DA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARLEI ARRUDA DA SILVA em desfavor do INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, afirmando que desconhece o contrato e a inexistência do débito de R$ 121,42, além de nunca ter sido notificada da negativação. Na contestação, a parte reclamada argumenta pela existência de conexão, litispendência, inexistência de pretensão resistida e legalidade da inscrição, afirmando ter enviado comunicado prévio à consumidora e que a dívida decorre de contrato legítimo. É a suma do essencial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora afirma desconhecer o negócio jurídico que deu origem a negativação no valor de R$ 121,42. Examinando o PJE, verifiquei que a parte autora fracionou a relação jurídica discutida nos presentes autos em três ações, sendo elas: 1002974-98.2025.8.11.0045, 1002975-83.2025.8.11.0045 e 1002977-53.2025.8.11.0045. As ações são idênticas, possuem os mesmos documentos e diferem-se apenas pelos débitos cuja declaração de inexistência fundamentam o pedido. Consoante art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. In casu, é possível notar que a parte autora efetuou o fracionamento indevido de ações decorrente de uma única relação jurídica que, inclusive, já foi declarada inexistente na ação n. 1002974-98.2025.8.11.0045. Esclareço que a jurisprudência da Turma Recursal reconhece que o fracionamento indevido de ações caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, autorizando o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: Tese de julgamento: 1. A cumulação de pretensões relacionadas à mesma relação jurídica deve ocorrer em uma única demanda, sendo vedado o fracionamento artificial de ações. 2. A prática de ajuizar demandas múltiplas e substancialmente idênticas caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, legitimando o indeferimento da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 9.099/95, art. 46; Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 16/2023), art. 66. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006044-30.2024.8.11.0055, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 10/03/2025, DJE 13/03/2025. (N.U 1014430-02.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Nesse sentido, restando evidente que a parte autora fracionou indevidamente a relação jurídica nas ações 1002974-98.2025.8.11.0045, 1002975-83.2025.8.11.0045 e 1002977-53.2025.8.11.0045, tenho que restou configurado o abuso de direito de demandar e a ausência de interesse processual apto a gerar o indeferimento da demanda. Diante do exposto, proponho com fulcro no art. 485, I, do CPC, o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1002974-98.2025.8.11.0045

ID: 319500003

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002974-98.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002974-98.2025.8.11.0045. Vistos, etc. A parte recorrente interpôs recurso inominado, com pedido de …

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Elza Lemes De Morais Sohwenck

ID: 316858300

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002974-45.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ELZA LEMES DE MORAIS SOHWENCK

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002974-45.2021.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. LITISCONSORTES: ELZA LEMES DE MORAIS SOHW…

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Processo nº 1002974-98.2025.8.11.0045

ID: 299128921

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002974-98.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1002974-98.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 11.177,95 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARLEI ARRUDA DA SILVA Endereço: Rua Itauba, 110, Jardim Primavera, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Endereço: RUA LAURO MULLER, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22290-160 Senhor(a): XXX A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 13 de junho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002974-06.2017.8.11.0037

ID: 328972537

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002974-06.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEREU CARLOS PARMIGIANI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1002974-06.2017.8.11.0037 Valor da causa: R$ 291.887,04 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 POLO PASSIVO: Nome: NEREU CARLOS PARMIGIANI, CPF: 346.906.629-91 Endereço: Rua São Caetano, 510, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para tomar ciência acerca da perícia no dia 01 de setembro de 2025, as 08:30h, na FAZENDA MEU VELHO, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento . E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002974-25.2025.8.11.0037

ID: 256265649

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002974-25.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002974-25.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO PAMEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002974-25.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO PAMELA DA SILVA LOPES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de PAMELA DA SILVA LOPES, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar o débito no valor de R$ 61.625,63, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Considerando a opção da parte exequente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte executada, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1007840-90.2025.8.11.0000

ID: 298462293

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007840-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BYD DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007840-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007840-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - CPF: 222.500.398-01 (ADVOGADO), BYD DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 17.140.820/0005-05 (AGRAVANTE), HERCILIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS - CPF: 074.063.609-08 (AGRAVADO), RENATA SARAIVA DA SILVA - CPF: 968.936.721-87 (ADVOGADO), SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 21.333.642/0002-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007840-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BYD DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO COM ALEGADO DEFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS E DO PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por BYD DO BRASIL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Materiais e Morais, ajuizada por HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para determinar a substituição do veículo adquirido pelo autor no prazo de quinze dias, sob pena de medidas coercitivas. A agravante sustenta que o defeito — supostamente sanado com a substituição da bateria — não caracteriza vício insanável e que o veículo permanece em uso pelo agravado, inexistindo perigo de dano. A decisão que concedeu a tutela foi suspensa liminarmente no âmbito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência que determine, de forma antecipada, a substituição de veículo adquirido pelo consumidor, à luz da controvérsia sobre a existência e gravidade dos vícios alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a substituição do produto quando o vício não for sanado em 30 dias, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, no caso, é indiciária, pois não foi produzida prova técnica que comprove de forma inequívoca a existência de defeito grave e insanável no veículo, sendo insuficientes os documentos unilaterais e registros de conversas apresentados pelo autor. O perigo de dano também não se encontra demonstrado, uma vez que o veículo permanece na posse do autor e em uso, não se evidenciando prejuízo irreversível à sua rotina pessoal ou profissional. A antecipação da tutela para substituição de bem móvel de valor considerável configura medida de difícil reversibilidade, devendo ser concedida com cautela e apenas diante de prova cabal da imprestabilidade do produto e da urgência da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A substituição antecipada de veículo com base em alegado vício de funcionamento exige prova inequívoca da gravidade e insanabilidade do defeito, bem como da urgência da medida. A posse e o uso contínuo do bem pelo consumidor afastam, em regra, o perigo de dano necessário à concessão de tutela de urgência. Obrigações de fazer de difícil reversibilidade, como a substituição de bem móvel, demandam especial cautela judicial e devem ser precedidas de instrução probatória adequada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º, I; CPC, art. 297 e art. 300. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007840-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BYD DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BYD DO BRASIL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Materiais e Morais nº 1002974-13.2025.8.11.0041, ajuizada por HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS, que deferiu tutela de urgência determinando a substituição do veículo adquirido pelo agravado por outro de mesma espécie, no prazo de quinze dias, sob pena de medidas coercitivas previstas no artigo 297 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida impõe obrigação desproporcional, pois não restou comprovado que os eventuais defeitos no veículo são insanáveis, especialmente considerando que a questão central se referia à troca da bateria, já devidamente realizada. Alega que o veículo foi retirado pelo agravado e encontra-se em uso, o que afastaria o requisito do perigo de dano irreparável. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a substituição imediata do automóvel, sem prejuízo da discussão sobre a eventual necessidade da troca ao final da demanda. A antecipação da tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 275035392. Contrarrazões apresentadas no id. 281035380, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Eminentes pares. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a substituição de veículo adquirido pelo autor da demanda originária, em razão de alegados vícios de funcionamento apresentados pouco tempo após a entrega do bem. De início, cumpre pontuar que a relação jurídica em debate ostenta natureza consumerista, sendo plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da fabricante por eventuais vícios de qualidade é objetiva, conforme o art. 18, § 1º, I, do CDC, que assegura ao consumidor a substituição do produto nos casos em que não seja sanado o defeito no prazo de 30 dias. Todavia, a tutela provisória de urgência deferida nos autos de origem não se ampara, a meu sentir, nos pressupostos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito, embora existente de modo indiciário, encontra-se ainda sob o crivo da controvérsia, porquanto não foi realizada prova técnica que ateste de forma clara e inequívoca a gravidade do defeito e sua inaplicabilidade aos fins a que se destina o bem. A parte autora colacionou registros de conversas e documentos unilaterais, que, a despeito de sua relevância, não substituem a apuração pericial que se revela essencial para o deslinde do feito. De igual modo, o perigo de dano à parte agravada não se mostra configurado de maneira apta a justificar a excepcionalidade da medida. O veículo em questão, conforme os próprios documentos juntados, continua em posse do agravado, não havendo prova de que a utilização esteja inviabilizada por completo ou que esteja causando prejuízos irreversíveis à sua rotina pessoal ou profissional. Destaca-se que a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, especialmente quando se traduz em obrigação de fazer de difícil reversibilidade, como é o caso da substituição do bem móvel por outro de igual valor, exige cautela redobrada do julgador, sob pena de se vulnerar o contraditório e a ampla defesa, além de esvaziar a finalidade do processo principal. A jurisprudência dos tribunais tem reconhecido que a concessão de tutela de urgência que determine a substituição de bem deve se dar apenas diante da comprovação inequívoca da imprestabilidade do produto e da efetiva urgência da medida, o que, repita-se, não se verifica de modo cabal no caso presente. Por essas razões, entendo ausentes os requisitos exigidos para a concessão da medida antecipatória, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que a substituição do veículo somente seja apreciada após regular instrução probatória, com a devida produção de provas, notadamente pericial, se necessário. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para revogar a decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos da ação de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007840-90.2025.8.11.0000

ID: 298462297

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007840-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERCILIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS

Acórdão

Advogados:

RENATA SARAIVA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007840-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007840-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - CPF: 222.500.398-01 (ADVOGADO), BYD DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 17.140.820/0005-05 (AGRAVANTE), HERCILIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS - CPF: 074.063.609-08 (AGRAVADO), RENATA SARAIVA DA SILVA - CPF: 968.936.721-87 (ADVOGADO), SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 21.333.642/0002-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007840-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BYD DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO COM ALEGADO DEFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS E DO PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por BYD DO BRASIL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Materiais e Morais, ajuizada por HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para determinar a substituição do veículo adquirido pelo autor no prazo de quinze dias, sob pena de medidas coercitivas. A agravante sustenta que o defeito — supostamente sanado com a substituição da bateria — não caracteriza vício insanável e que o veículo permanece em uso pelo agravado, inexistindo perigo de dano. A decisão que concedeu a tutela foi suspensa liminarmente no âmbito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência que determine, de forma antecipada, a substituição de veículo adquirido pelo consumidor, à luz da controvérsia sobre a existência e gravidade dos vícios alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a substituição do produto quando o vício não for sanado em 30 dias, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, no caso, é indiciária, pois não foi produzida prova técnica que comprove de forma inequívoca a existência de defeito grave e insanável no veículo, sendo insuficientes os documentos unilaterais e registros de conversas apresentados pelo autor. O perigo de dano também não se encontra demonstrado, uma vez que o veículo permanece na posse do autor e em uso, não se evidenciando prejuízo irreversível à sua rotina pessoal ou profissional. A antecipação da tutela para substituição de bem móvel de valor considerável configura medida de difícil reversibilidade, devendo ser concedida com cautela e apenas diante de prova cabal da imprestabilidade do produto e da urgência da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A substituição antecipada de veículo com base em alegado vício de funcionamento exige prova inequívoca da gravidade e insanabilidade do defeito, bem como da urgência da medida. A posse e o uso contínuo do bem pelo consumidor afastam, em regra, o perigo de dano necessário à concessão de tutela de urgência. Obrigações de fazer de difícil reversibilidade, como a substituição de bem móvel, demandam especial cautela judicial e devem ser precedidas de instrução probatória adequada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º, I; CPC, art. 297 e art. 300. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007840-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BYD DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BYD DO BRASIL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Materiais e Morais nº 1002974-13.2025.8.11.0041, ajuizada por HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS, que deferiu tutela de urgência determinando a substituição do veículo adquirido pelo agravado por outro de mesma espécie, no prazo de quinze dias, sob pena de medidas coercitivas previstas no artigo 297 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida impõe obrigação desproporcional, pois não restou comprovado que os eventuais defeitos no veículo são insanáveis, especialmente considerando que a questão central se referia à troca da bateria, já devidamente realizada. Alega que o veículo foi retirado pelo agravado e encontra-se em uso, o que afastaria o requisito do perigo de dano irreparável. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a substituição imediata do automóvel, sem prejuízo da discussão sobre a eventual necessidade da troca ao final da demanda. A antecipação da tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 275035392. Contrarrazões apresentadas no id. 281035380, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Eminentes pares. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a substituição de veículo adquirido pelo autor da demanda originária, em razão de alegados vícios de funcionamento apresentados pouco tempo após a entrega do bem. De início, cumpre pontuar que a relação jurídica em debate ostenta natureza consumerista, sendo plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da fabricante por eventuais vícios de qualidade é objetiva, conforme o art. 18, § 1º, I, do CDC, que assegura ao consumidor a substituição do produto nos casos em que não seja sanado o defeito no prazo de 30 dias. Todavia, a tutela provisória de urgência deferida nos autos de origem não se ampara, a meu sentir, nos pressupostos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito, embora existente de modo indiciário, encontra-se ainda sob o crivo da controvérsia, porquanto não foi realizada prova técnica que ateste de forma clara e inequívoca a gravidade do defeito e sua inaplicabilidade aos fins a que se destina o bem. A parte autora colacionou registros de conversas e documentos unilaterais, que, a despeito de sua relevância, não substituem a apuração pericial que se revela essencial para o deslinde do feito. De igual modo, o perigo de dano à parte agravada não se mostra configurado de maneira apta a justificar a excepcionalidade da medida. O veículo em questão, conforme os próprios documentos juntados, continua em posse do agravado, não havendo prova de que a utilização esteja inviabilizada por completo ou que esteja causando prejuízos irreversíveis à sua rotina pessoal ou profissional. Destaca-se que a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, especialmente quando se traduz em obrigação de fazer de difícil reversibilidade, como é o caso da substituição do bem móvel por outro de igual valor, exige cautela redobrada do julgador, sob pena de se vulnerar o contraditório e a ampla defesa, além de esvaziar a finalidade do processo principal. A jurisprudência dos tribunais tem reconhecido que a concessão de tutela de urgência que determine a substituição de bem deve se dar apenas diante da comprovação inequívoca da imprestabilidade do produto e da efetiva urgência da medida, o que, repita-se, não se verifica de modo cabal no caso presente. Por essas razões, entendo ausentes os requisitos exigidos para a concessão da medida antecipatória, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que a substituição do veículo somente seja apreciada após regular instrução probatória, com a devida produção de provas, notadamente pericial, se necessário. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para revogar a decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos da ação de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002974-24.2023.4.06.3802" – Página 1 de 2

Processo nº 1002974-98.2025.8.11.0045

Marlei Arruda Da Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

Marlei Arruda Da Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

Processo nº 1002974-98.2025.8.11.0045

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Elza Lemes De Morais Sohwenck

Processo nº 1002974-98.2025.8.11.0045

Processo nº 1002974-06.2017.8.11.0037

Processo nº 1002974-25.2025.8.11.0037

Processo nº 1007840-90.2025.8.11.0000

Processo nº 1007840-90.2025.8.11.0000