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Processo nº 1003012-79.2020.8.11.0015

ID: 309479102

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003012-79.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1003012-79.2020.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: FAUSTINO VENTURA DOS SANTOS Vistos etc. 1. …

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Processo nº 1003012-29.2024.8.11.0051

ID: 293498020

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-29.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE REFATI KERN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Processo: 10…

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Terezinha Andrzejewski x Comercio De Containers Itajai Eireli - Epp

ID: 295741486

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-71.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ANDRZEJEWSKI

Polo Passivo:

COMERCIO DE CONTAINERS ITAJAI EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

MARY MARCIA BARBOSA ALVARENGA

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ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

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ANGELA MARIA SEIDEL NEVES

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AMANDA LETICIA ALVES HAAKE

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TEREZINHA ANDRZEJEWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1003012-71.2020.8.11.0050. AUTOR(A): TEREZINHA ANDRZEJEWSKI REU: COMERCIO DE CONTAINERS ITAJAI EIRELI - EPP …

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Processo nº 1003012-33.2025.8.11.0006

ID: 335866472

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003012-33.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILAINE APARECIDA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1003012-33.2025.8.11.0006 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) POLO ATIVO: Nome: MARILDA LOPES Endereço: Rua Betha, 19, V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1003012-33.2025.8.11.0006 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) POLO ATIVO: Nome: MARILDA LOPES Endereço: Rua Betha, 19, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-735 Nome: ALEXANDER FARIA HURTADO Endereço: AVENIDA GOVERNADOR DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, 3551, - LADO ÍMPAR, CARUMBÉ, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-700 Nome: A. J. S. H. Endereço: RUA QUARENTA E CINCO, 18, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-442 Nome: ODINEIA JOSE DE CAMPOS SOUZA Endereço: Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, Carumbé, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-700 POLO PASSIVO: Nome: FRANCISCO RAMOS HURTADO Endereço: Rua Betha, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-735 DECISÃO Vistos etc. 1- Defiro a abertura do inventário, por arrolamento comum (art. 664 do CPC), do ESPÓLIO DE FRANCISCO RAMOS HURTADO, vez que o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 2- Nomeio MARILDA LOPES como inventariante, independentemente da assinatura de termo de compromisso. Lavre-se o termo de inventariante e intime-se para apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, com atribuição de valor aos bens do espólio, o plano de partilha, juntada da certidão de inexistência de testamento (CENSEC) e certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, se já não houver feito. 3- Determino a citação da menor A. J. S. H., na pessoa de sua genitora ODINEIA JOSÉ DE CAMPOS SOUZA. 4- Havendo impugnação da estimativa de valores, conclusos para nomeação de avaliador (art. 664, §1º, do CPC). 5- Ressalto que no arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, o que será objeto de lançamento administrativo pela autoridade tributária. 7- Intime-se e expeça-se o necessário. Cáceres/MT, 25 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Terezinha Andrzejewski x Comercio De Containers Itajai Eireli - Epp

ID: 338535468

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-71.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ANDRZEJEWSKI

Polo Passivo:

COMERCIO DE CONTAINERS ITAJAI EIRELI - EPP

Despacho

Advogados:

TEREZINHA ANDRZEJEWSKI

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MARY MARCIA BARBOSA ALVARENGA

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ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

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ANGELA MARIA SEIDEL NEVES

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AMANDA LETICIA ALVES HAAKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n. 1003012-71.2020.8.11.0050 Campo Novo do Parecis/MT, dia 29 de julho de 2025, horário: 15h45. Prese… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n. 1003012-71.2020.8.11.0050 Campo Novo do Parecis/MT, dia 29 de julho de 2025, horário: 15h45. Presentes Juiz de Direito: Bruno César Singulani França Advogado: Alcione Pereira Boaventura, OAB/MT n. 27707 Requerente: Terezinha Andrzejewski Testemunha: Paulo Cipriano de Oliveira Finalidade: Instrução e julgamento Ocorrências Iniciados os trabalhos, o MM Juiz informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 130 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Salienta-se que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (artigo 405, §2º, do CPP). Contudo, caso haja parte interessada na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. Iniciados os trabalhos, constatou-se a presença das pessoas acima descritas, ouvindo-as por meio áudio visual conforme gravação anexa. Em seguida foram inquiridas as testemunhas, na forma dos artigos 456 a 460, CPC. A parte autora requereu a desistência da oitiva da testemunha Ender Henrique Dourado de Oliveira e Daniel Valverde da Costa, o que foi deferido. Deliberações Pelo MM Juiz foi dito: “Vistos. Declaro encerrada a instrução. Sai a parte autora intimada para apresentação de alegações finais no prazo e na forma do artigo 364, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a defesa para a mesma finalidade, no prazo legal. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” As mídias decorrentes da presente audiência serão anexadas no sistema de mídias do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT, cujo relatório será posteriormente anexado. O presente termo foi disponibilizado para leitura pelas partes pelo sistema de videoconferência, as quais não apresentaram objeções, dispensando-se suas assinaturas, nos termos do artigo 137, §1º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC). BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Claudemir Goncalves De Almeida

ID: 333223919

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003012-30.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR GONCALVES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES

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MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA

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LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1003012-30.2022.8.11.0041 Requerente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Requerido(s): CLAUDEMIR GONCALVES DE ALMEIDA Vistos. Cuida-se de requerimento formulado por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e por NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, na qualidade de exequentes, nos autos de cumprimento de sentença em desfavor de CLAUDEMIR GONÇALVES DE ALMEIDA. Os exequentes requerem a expedição de duas certidões de teor da decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 517, §1º, do Código de Processo Civil, com identificação do exequente, do executado, do valor da dívida e do número do processo; a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via SERAJUD; e a intimação do patrono acerca da disponibilidade das certidões requeridas. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Nos termos do artigo 517, §1º, do CPC, para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Tal certidão deve conter os elementos mínimos necessários à identificação da obrigação reconhecida judicialmente, o que foi devidamente indicado no pedido. Ademais, a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está expressamente autorizada pelo artigo 782, §3º, do CPC, que dispõe: “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Não há óbice ao acolhimento dos pedidos, uma vez que visam a dar efetividade à execução do julgado, respeitando os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido de expedição de duas certidões de teor da decisão judicial transitada em julgado, conforme requerido. No mais, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. Se necessário, intime-se o patrono dos exequentes para recolhimento das taxas de expedições. Com a expedição, intime-o novamente para ciência e retirada das certidões expedidas. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1003012-68.2025.8.11.0059

ID: 309675715

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1003012-68.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITANTE RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1003012-68.2025.8.11.0059 - RPP - REVISÃO - GUARDA - VISITAS POLO ATIVO: RECLAMANTE: FABIANA ALVES DA CONCEICAO - CELULAR (62) 98636-4496 POLO PASSIVO: RECLAMADO: ANTÔNIO MARQUES DA SILVA - CELULAR (66) 99220-6381 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 23 de JULHO de 2025, às 9h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTRjOWM5MDEtMzM2OC00NWRiLWIyMWUtYzE1N2MwOWE0NDIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e78383ed-0079-43b8-8c07-fa13d8cb3b0f%22%7d QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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Processo nº 1003012-68.2025.8.11.0059

ID: 309675721

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1003012-68.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO MARQUES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITADO (A) RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1003012-68.2025.8.11.0059 - RPP - REVISÃO - GUARDA - VISITAS POLO ATIVO: RECLAMANTE: FABIANA ALVES DA CONCEICAO - CELULAR (62) 98636-4496 POLO PASSIVO: RECLAMADO: ANTÔNIO MARQUES DA SILVA - CELULAR (66) 99220-6381 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 23 de JULHO de 2025, às 9h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTRjOWM5MDEtMzM2OC00NWRiLWIyMWUtYzE1N2MwOWE0NDIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e78383ed-0079-43b8-8c07-fa13d8cb3b0f%22%7d QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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Processo nº 1003012-95.2020.8.11.0042

ID: 316781105

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003012-95.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AMAURI DUARTE DO NASCIMENTO GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO SANDER BRUNO SENABIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE RAMOS NOBRE

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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EVARISTO DA COSTA E SILVA NETO

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AUGUSTO BOURET ORRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003012-95.2020.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003012-95.2020.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO - CPF: 022.154.731-26 (EMBARGANTE), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), BENEDITO AMAURI DUARTE DO NASCIMENTO - CPF: 627.961.191-49 (EMBARGANTE), ALINE RAMOS NOBRE - CPF: 052.309.781-63 (ADVOGADO), SANDER BRUNO SENABIO DE CAMPOS - CPF: 050.394.381-92 (EMBARGANTE), EVARISTO DA COSTA E SILVA NETO - CPF: 022.127.191-08 (ADVOGADO), LUCAS HENRIQUE DA COSTA ALVES - CPF: 045.155.431-05 (ADVOGADO), KENER CAMPOS DOS SANTOS (VÍTIMA), AUGUSTO BOURET ORRO - CPF: 022.589.611-73 (ADVOGADO), IVAN DE ANDRADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto por um recorrente e deu parcial provimento aos recursos interpostos pelos outros dois recorrentes, mantendo a pronúncia dos embargantes pelos crimes de homicídio simples, consumado e tentado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado morte da vítima fatal. (ii) saber se houve omissão ou contradição quanto à análise das teses de legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, bem como do excesso exculpante; (iii) saber se houve obscuridade ou omissão na análise da tentativa de homicídio da vítima sobrevivente e do reconhecimento do animus necandi. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apreciou expressamente a participação do primeiro embargante, reconhecendo a presença de indícios de atuação conjunta com os demais recorrentes, à luz do art. 29 do CP, afastando a alegada omissão. 4. As teses de estrito cumprimento do dever legal e de legítima defesa foram rejeitadas no acórdão por ausência de evidência manifesta, tornando prejudicada, por consequência lógica, a análise de eventual excesso exculpante. 5. A tentativa de homicídio da vítima foi adequadamente examinada, sendo reconhecida como "tentativa branca", fundada em elementos indiciários consistentes (provas oral e pericial). 6. A decisão embargada destacou a suficiência do conjunto indiciário para justificar a submissão da causa ao Tribunal do Júri, órgão competente para decidir sobre a existência ou não de dolo na conduta dos réus. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 14, II, 29, 413, 414, 619. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl n. 1018878-41.2023.8.11.0042, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 25/03/2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 1003012-95.2020.8.11.0042 EMBARGANTE: GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO, BENEDITO AMAURI DUARTE DO NASCIMENTO, SANDER BRUNO SENABIO DE CAMPOS EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito, interposto por Sander Bruno Senábio de Campos e deu parcial provimento aos recursos em sentido estrito interpostos por Giuliano Guilherme Martins Couto e Benedito Amauri Duarte do Nascimento, mantendo a pronúncia dos embargantes pelos crimes de homicídio simples, consumado e tentado (ID. 292574350). O embargante SANDER BRUNO SENABIO DE CAMPOS alega: 1) omissão quanto à tese relativa à ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado morte da vítima Kenner Campos dos Santos; 2) omissão e contradição quanto à legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal; 3) obscuridade e omissão quanto à tentativa de homicídio da vítima Ivan de Andrade. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados e atribuição de efeitos infringentes (ID. 294146851). O embargante GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO sustenta: 1) “omissão e contradição quanto à análise do animus necandi e a correta aplicação do princípio in dubio pro societate”; 2) “necessidade de esclarecimentos quanto ao reconhecimento de dolo na conduta”. Pede o provimento dos declaratórios para “sanar as omissões e contradições apontadas no v. acórdão proferido, e, em consequência, seja reformada a decisão de pronúncia para impronunciar o Embargante em relação aos crimes de homicídio consumado e tentado, prestando os esclarecimentos necessários quanto à análise do animus necandi em relação a ambas as vítimas, e, em especial, à vítima Ivan de Andrade, bem como sobre a aplicação do princípio in dubio pro societate no caso concreto.” (ID. 294144864). O embargante BENEDITO AMAURI DUARTE DO NASCIMENTO afirma que: 1) há omissão de análise expressa acerca do excesso exculpante; 2) há “omissão e contradição quanto à análise do animus necandi e a correta aplicação do princípio in dubio pro societate”; 3) há “necessidade de esclarecimentos quanto ao reconhecimento de dolo na conduta”. Requer o provimento dos embargos para o exame da tese de excesso exculpante e a correção da contradição para que seja impronunciado por ausência de animus necandi ou, subsidiariamente, que a decisão esclareça sua subsistência após a retirada da qualificadora de surpresa (ID. 294145362 Em contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça pugna pelo desprovimento dos declaratórios (ID. 295887356). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Sabe-se que os embargos de declaração são recursos de natureza integrativa, destinados a suprir omissões, contradições, obscuridades, erros ou ambiguidades na decisão recorrida, não se prestando, por óbvio, à inovação ou revisão daquilo que foi decidido. No caso, o acórdão não reconheceu as teses de legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, sob fundamento de que as referidas excludentes de ilicitude não se mostraram, de plano, evidenciadas. Dessa forma, não há necessidade de se adentrar na análise da tese de excesso exculpante, sobretudo em se tratando de mero juízo de admissibilidade, como é o caso dos autos. Isso porque o excesso (exculpante, doloso ou culposo) pressupõe o reconhecimento da legítima defesa, ainda que parcial. Se ela não está, de plano, configurada, a discussão sobre excesso torna-se prejudicada por lógica jurídica. Em relação à omissão quanto à tese de ausência nexo de causalidade entre a conduta do embargante SANDER BRUNO SENABIO DE CAMPOS e o resultado morte da vítima Kenner Campos dos Santos, o acórdão se pronunciou expressamente: “(...) ainda que a perícia tenha identificado que os projéteis extraídos do cadáver da vítima Kenner Campos dos Santos foram disparados pela pistola do recorrente GIULIANO, a participação dos demais recorrentes no evento não pode ser desconsiderada, à luz do art. 29 do CP. Há indícios que todos os recorrentes atuaram em comunhão de desígnios, efetuaram disparos de arma de fogo e reciprocamente concorreram, supostamente, para as práticas dos delitos, inclusive o próprio recorrente SANDER admite ter efetuado disparos de arma de fogo durante o suposto confronto armado. Tais circunstâncias podem atrair a responsabilidade penal pelo resultado, não sendo possível, nesta fase procedimental, dissociar a ação do recorrente SANDER do contexto global da empreitada criminosa. (...)”. Em seu turno, no que se refere à tentativa de homicídio da vítima Ivan de Andrade, o acórdão pontuou que: “(...) no que tange à tentativa de homicídio contra a vítima sobrevivente Ivan de Andrade, também não merece acolhida a tese defensiva de impronúncia fundada na suposta ausência de prova da investida homicida. O conjunto probatório reunido nos autos, notadamente a palavra da vítima, revela indícios suficientes de que os disparos efetuados pelos recorrentes também foram efetuados contra a vítima Ivan, que conseguiu evadir-se da cena. A circunstância de nenhum projétil ter atingido a vítima Ivan não descaracteriza a tentativa de homicídio, uma vez que, nos termos do art. 14, II, do Código Penal, a tentativa resta configurada quando o agente inicia a execução do crime, mas não o consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. Em tese, trata-se de tentativa branca. Se há nos autos suporte indiciário suficiente quanto à tentativa de homicídio contra Ivan de Andrade, o afastamento dessa imputação criminal, nesta etapa processual, representaria indevida invasão da competência do Tribunal do Júri, a quem, repita-se, cabe julgar os crimes dolosos contra a vida. (...)” Por fim, o acórdão consignou que havendo elementos probatórios que contradizem a versão apresentada pelos embargantes, impõe-se a submissão da causa ao Tribunal do Júri, a quem compete a apreciação do mérito das teses defensivas. Em outras palavras, as teses de excludente de ilicitude, consistentes no estrito cumprimento do dever legal e na legítima defesa, bem como as alegações de ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado morte, ausência de animus necandi e insuficiência de indícios de autoria quanto ao crime de tentativa de homicídio qualificado, devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Cuiabá. Assim, uma vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi enfrentada no acórdão embargado, inexistindo omissões ou contradições a serem sanadas, tenho que os declaratórios manifestam, em verdade, o inconformismo dos embargantes com o acórdão proferido. E, como é sabido, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação recursal, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para reexame da matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador. Aliás, registra-se que o “julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas quando já encontrado motivo suficiente para a decisão, não servindo os embargos declaratórios para rediscussão do julgado” (TJMT, Embargos de Declaração n. 1018878-41.2023.8.11.0042, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 25/03/2025). Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame na horizontalidade, mas, no mérito, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1007201-60.2025.8.11.0004

ID: 314965682

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007201-60.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDIO ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUDINEI ADRIANO SPANHOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo GLEIDIO ROCHA FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo GLEIDIO ROCHA FERREIRA contra a DROGARIA BOM PRECO NOVA BARRA LTDA, ambos qualificados no processo. A parte embargante sustenta ser terceiro de boa-fé e possuidor legítimo de fração do imóvel situado na Rua São Salvador, quadra 408, lote 17, no Bairro Nova Barra Sul, em Barra do Garças/MT, com área aproximada de 180 m², adquirida mediante contrato de cessão de direitos possessórios datado de 11/01/2023. Alega que a fração que ocupa corresponde aos fundos do lote que fora objeto da ação possessória ajuizada pela embargada, sendo ocupada há anos por diferentes possuidores, inclusive com residência edificada desde, ao menos, o ano de 2014. Narra que, ao mover a ação possessória (Processo nº 1003012-10.2023.8.11.0004), a embargada requereu reintegração sobre a totalidade do imóvel (437,50 m²), sem mencionar a existência das demais posses autônomas nem incluir no polo passivo da ação os demais ocupantes, inclusive o embargante, que não foi parte no feito principal. Sustenta que o cumprimento da ordem judicial, da forma como proferida, afetará indevidamente sua posse legítima e consolidada, motivo pelo qual requer o acolhimento dos embargos para preservação de sua fração. Requereu, ainda, o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de suspender os efeitos da ordem de reintegração na fração por ele ocupada, até julgamento definitivo da presente demanda. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de terceiro vem previstas no art. 674 do CPC, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. A questão acerca da natureza jurídica dos Embargos de Terceiro é tratada de forma brilhante pelo eminente doutrinador Nelson Nery Junior (2019): “Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser”. No caso em apreço, não estão presentes nenhuma das hipóteses mencionadas no aludido inciso. Ora, de acordo com a previsão do art. 674 do CPC, possível o ajuizamento de embargos de terceiro aquele que sofrer constrição de seus bens, o que não se observa na espécie, uma vez que a parte embargante postula por via de embargos de terceiro, reconhecer a posse exercida por ela, a fim de sobrestar o cumprimento de sentença. Não há falar, pois, em embargos de terceiro para a defesa da posse em razão de cumprimento de sentença de reintegração de posse. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. Os embargos de terceiro visam proteger posse da parte em razão de eventual constrição ou ameaça de constrição judicial. 2. No caso, não se vislumbra existência de constrição judicial, haja vista ajuizamento de embargos de terceiro em ação de reintegração de posse. A parte deveria ter feito uso da oposição (art. 682 do CPC). Via eleita inadequada. 3. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10004663820198260025 SP 1000466-38.2019 .8.26.0025, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/09/2019, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019). EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Ausência de interesse processual. Embargantes que buscam proteção relativa à manutenção de posse e não a desconstituição de ato de constrição judicial, questionando a prolação de sentença proferida em demanda de reintegração de posse. Recurso não provido. (Apelação n° 1008927-70.2017.8.26.0606, Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN, j. em 28.6.2018). EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS LIMINARMENTE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - Posse dos embargados ameaçada em virtude de ordem judicial de reintegração de posse em respectiva ação - Alegação de ocupação legítima - Proteção a direito que deve ser buscado por vias ordinárias - Impossibilidade de inviabilizar o cumprimento de ordem judicial - Aplicação dos artigos 674 e 682 do Código de Processo Civil - Inadequação da via eleita - Recurso improvido. (Apelação nº 1077394-67.2017.8.26.0100, Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO, j. em 6.2.2018). EMBARGOS DE TERCEIROS INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Alegação dos embargantes de serem legítimos proprietários e possuidores do imóvel. Sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse de agir. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Considerando que a pretensão dos embargantes é a de defender a manutenção de posse e não a desconstituição de ato de constrição judicial, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir na modalidade adequação. A pretensão deve ser deduzida nos autos da ação de reintegração de posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP-37ª Câmara de Direito Privado, apelação cível/posse 1017926-07.2018.8.26.0564, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 4.12.2018). Inadequada, portanto, a via eleita pela parte embargante, para proteger sua posse. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 330, III e art. 485, I). DEIXO de condenar a parte embargante ao pagamento das custas e honorários. Eventuais embargos de declaração que não contenham, de fato, erro material, omissão, contradição ou obscuridade, escondendo, de outro lado, intento infringente, podem ser considerados abusivos e, com isso, propiciar a condenação da parte às penas correlatas. Transitado em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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