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Processo nº 1003038-26.2025.8.11.0040

ID: 283644231

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-26.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERLI PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1003038-26.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203…

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Processo nº 1003038-19.2024.8.11.0086

ID: 325627610

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-19.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL THEVES SIRLEI FERREIRA DE SOUZA SEVERO

Despacho

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003038-19.2024.8.11.0086 Vistos. Inde…

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Processo nº 1003038-45.2024.8.11.0045

ID: 293060471

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003038-45.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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EDMILSON GOMES PAGUNG

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003038-45.2024.8.11.0045 DESPACHO 1 – Nos termos do artigo 329 do CPC, ACOLHE-SE a emenda a inicial…

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Jacquelyne Vieira Da Silva x Rafael Alves Galvao 05496961564

ID: 324161477

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003038-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELYNE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL ALVES GALVAO 05496961564

Decisão

Advogados:

RAQUEL NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALDANI NARDAO

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1003038-57.2024.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por JACQUELYNE VIEIRA DA SILVA em…

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Processo nº 1003038-93.2023.8.11.0008

ID: 279736079

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-93.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER GERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLEN COSTA DE SOUZA

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ANA CAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1003038-93.2023.8.11.0008. AUTOR(A): EDER GERALDO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Visando ao saneamento e ao…

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Processo nº 1003038-42.2024.8.11.0046

ID: 263008975

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-42.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ZELINA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003038-42.2024.8.11.0046 AUTOR(A): ZELINA MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003038-42.2024.8.11.0046 AUTOR(A): ZELINA MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária, proposta por ZELINA MARTINS DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou proposta de acordo no id. 191329158, com a apresentação dos parâmetros legais. Com vistas, a parte autora anuiu com a proposta de acordo e com os parâmetros apresentados, id. 191400996. É o relatório. Decido. As partes entabularam acordo, conforme se verifica nos autos, estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido. Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo a homologação do acordo medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença. Resolvo o mérito, com fulcro no art. artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DETERMINO que o Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda com a implantação do benefício à parte Autora, nos termos do acordo. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: Nome do(a) beneficiário(a): Zelina Martins de Souza. CPF: 814.049.051-20. Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária. Data do início do benefício: 12/10/2024. Renda mensal inicial: prejudicada. Data início do pagamento: 30 (trinta) dias a contar da intimação. EXPEÇA-SE a competente requisição de pagamento, para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas no art. 535, § 3°, I e II, do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição Federal. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na manifestação de id. 191329158. Com o aporte aos autos das informações de pagamento, conclusos para deliberação. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários conforme acordo. Após o trânsito em julgado, cumpra-se os termos desta sentença, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003038-68.2024.8.11.0005

ID: 299180920

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003038-68.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIZELE CAVALCANTI DE SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003038-68.2024.8.11.0005. REQUERENTE: GIZELE CAVALCANTI DE SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003038-68.2024.8.11.0005. REQUERENTE: GIZELE CAVALCANTI DE SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança, proposta por GIZELE CAVALCANTI DE SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento dos valores de referentes a férias, nos termos do art. 54, inciso I, alínea 'a', da Lei Complementar n.º 50/1998. O processo veio concluso para recebimento da petição inicial e foi proferida decisão intimando a parte autora para que se manifestasse expressamente nos autos acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, relacionadas ao mesmo vínculo de trabalho e que envolvam pretensões relativas aos últimos cinco anos, contados da data de distribuição de cada ação. Além disso, facultou-se a autora a possibilidade de emendar o pedido e/ou desistir de alguma ação, com o objetivo de evitar a duplicidade de pedidos em processos distintos e uma eventual condenação por litigância de má-fé (ID. 195443591). A parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito (ID 195443591). É o relatório. Decido. Constata-se que, no presente feito (autos nº 1003038-68.2024.8.11.0005), bem como nas ações nº 1000439-59.2024.8.11.0005, 1000438-74.2024.8.11.0005 e 1000437-89.2024.8.11.0005, todas ajuizadas por Gizele Cavalcanti de Souza Rodrigues de Almeida, em face do mesmo ente público, o Estado de Mato Grosso, busca-se a obtenção de verbas decorrentes do mesmo vínculo. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em dois períodos distintos, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Não merece prosperar, portanto, o entendimento de que os pedidos seriam distintos por tratarem de períodos aquisitivos diferentes. Isso porque, ao admitir tal argumento, corre-se o risco de considerar viável o fracionamento de uma mesma cobrança, como, por exemplo, a apuração de diferenças salariais referentes a um período de um ano, em 12 ações distintas, cada uma tratando de um mês específico desse intervalo. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. Não pode a parte interessada, entretanto, deixar de renunciar ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais (opção que lhe permite a legislação) e, ao mesmo tempo, pretender o processamento da pretensão total pelo rito mais célere, adotando conduta que claramente burla a boa ordem processual. No caso dos autos, a parte autora, por meio de seu advogado, foi intimada da decisão de ID. 195443591, para que informasse a existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, sendo-lhe concedida a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, uma vez que a demandante fracionou os pedidos, com o ajuizamento de mais duas ações perante este Juízo, tudo em conformidade com os princípios da economia e celeridade processual. Não obstante, no ID. 196407201, a parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito. Como se vê, a autora não cumpriu a determinação prevista no ID. 195443591. Pelo contrário, apresentou petição na qual afirma que não há impedimento ao fracionamento das demandas, sob o argumento de que os atos praticados pela Administração Pública são diversos. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que sua conduta, além de configurar uma burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais, viola os princípios da economia processual e da celeridade, além de possibilitar a prolação de decisões conflitantes. Agindo dessa forma, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA UNIFICAR AS AÇÕES. PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU AFIRMANDO SER PRESCINDÍVEL A REUNIÃO DAS AÇÕES, DESCUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 485, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISPENDENCIA. AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ NA MESMA DATA, COM INTERVALO DE MINUTOS, PELA MESMA PARTE E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, COM DIFERENÇA DE PERÍODOS. FRACIONAMENTO EVIDENTE DE DEMANDA ÚNICA. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RITO ESPECIAL SEM RENÚNCIA DE EXCEDENTE DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - AC: 08206999120198205106, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022) Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, em razão do fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1003038-31.2025.8.11.0006

ID: 263043156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MONTEIRO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003038-31.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 31.413,78 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: HELENA MONTEIRO LEITE Endereço: Área Rural, PA VALE DO MANGAVAL - Sítio Boa Vista, Área Rural de Cáceres, CÁCERES - MT - CEP: 78219-899 POLO PASSIVO: Nome: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AV P. HUMBERTO DOS SANTOS, S/N, Salas 1 3, Galeria S.M.O.P, FERNANDO COLLOR, NOSSA SRA SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 12/06/2025, ÀS 14:00 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails suporte@mediacaonline.com ou centro.caceres@tjmt.jus.br, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. CÁCERES, 29 de abril de 2025. JOELMA CATARRINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003038-82.2022.8.11.0023

ID: 262827108

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1003038-82.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1003038-82.2022.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1003038-82.2022.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: FRANCISCO ALVES SILVA VISTOS. I. DO RECEBIMNETO DA DENÚNCIA Havendo nos autos suporte probatório mínimo, RECEBO A DENÚNCIA em todos os termos descritos, oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO contra o acusado, FRANCISCO ALVES SILVA, qualificado nos autos como incursos nas sanções descritas nos termos da denúncia, no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e inocorrentes as hipóteses de rejeição liminar (art. 395 do CPP). Cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Conste no mandado a obrigatoriedade do senhor Oficial de Justiça observar o que determina o artigo 1.373, § 3º, da CNGC, indagando aos acusados se eles pretendem constituir advogado ou deseja que lhes seja nomeada a defensoria pública para patrocinar sua defesa, caso em que o Oficial de Justiça deverá mencionar as razões pelas quais o denunciado não tem a intenção de contratar defensor, consoante o artigo 1.373, § 4º da CNGC. Estando o(a)(s) denunciado(a)(s) residindo ou preso em outra comarca, desde já, determino a expedição de carta precatória a fim de cita-lo(a)(s). Não apresentada resposta no prazo legal, ou certificada à necessidade de nomeação de defensor público, desde já NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca para exercer a defesa do(a)(s) acusado(a)(s), devendo para tanto, com fulcro no art. 396-A, § 2º, do CPP, ser aberta vista para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta. Advirta-se o(a)(s) réu(s) de que em sendo ele(a)(s) citado(a)(s) e certificado o decurso do prazo sem a apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, os autos seguirão para a Defensoria Pública apresentá-la. Advirtam-se ainda ao(s) acusados (as) que, a partir do recebimento da denúncia quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Com a juntada da resposta do(a)(s) denunciado(a)(s) ou escoado prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Comunique-se o recebimento da denúncia em desfavor do (as) increpado (as) ao Instituto de Identificação e ao Sistema Nacional de Informação Criminal (SINIC), ressaltando-se que, quanto ao cartório distribuidor, tal providência é desnecessária, já que efetivada com a própria distribuição da presente. Proceda à secretaria judicial à juntada da folha de antecedentes criminais do (as) acusado (as), caso ausente nos autos. Retifique-se a autuação do processo a fim de constar a classe da ação como “ação penal” ante o oferecimento/recebimento da denúncia, caso não alterado. II. DO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Verifica-se que o acusado não cumpriu as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal, mantendo-se inerte mesmo após reiteradas tentativas de contato. Diante disso, o Ministério Público requereu a rescisão do referido acordo, nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, HOMOLOGO A RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, conforme postulado pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 28-A, § 10, do CPP. Na mesma oportunidade, verifico que o Ministério Público apresentou proposta de Suspensão Condicional do Processo ao acusado, conforme consta no Id. 175474688 – Pág. 3. Assim, INTIME-SE o acusado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o aceite ou não da proposta de Suspensão Condicional do Processo, sob pena de preclusão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1003038-29.2018.8.11.0086

ID: 327938427

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-29.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO LAPENNA GARCIA COLONIZADORA SORRISO LTDA - ME HUGO GARCIA SOBRINHO

Decisão

Advogados:

ALEX TOCANTINS MATOS

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ASSIS SOUZA OLIVEIRA

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GABRIEL RISTOFF PAZ

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LINCOLN FABIANO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003038-29.2018.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003038-29.2018.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO promovida pelo MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, em face de BRUNO LAPENNA GARCIA, COLONIZADORA SORRISO LTDA e HUGO GARCIA SOBRINHO, todos já qualificados nos autos. Proferido despacho no ID nº 141197382, determinando a inclusão de Hugo Garcia Sobrinho no polo passivo da ação, bem como determinando a expedição de ofício à Vara de Conflitos Agrários solicitando informações se a área discutida na presente demanda é objeto dos processos 0018990-55.2008.811.0041 e 0018984-48.2008.811.0041, assim como postergando os demais pedidos para depois do aporte das informações a serem prestadas por aquele juízo. Embargos de declaração opostos no ID nº 142304462, aduzindo omissão quanto à apreciação das alegações de legitimidade/ilegitimidade passiva. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração no ID nº 142307664. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID nº 143882242. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, em seu efeito interruptivo, consoante preceitua o art. 1.026 do Código de Processo Civil, eis que tempestivamente apresentados, conforme certificado no ID nº 142307664. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Na hipótese em apreço, houve a determinação de inclusão do requerido Hugo Garcia Sobrinho no polo passivo da ação, pois compareceu voluntariamente no feito com a finalidade de apresentar contestação e dar-se por citado, conforme ID nº 44909192. Todavia, a referida determinação não corresponde análise das alegações de legitimidade/ilegitimidade passiva, em especial porque conforme expressamente previsto no ato decisório, tais questões serão apreciadas após o aporte das informações a serem prestadas pela vara de conflitos agrários, cuja informação é primordial ao prosseguimento do feito. Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos no ID nº 141197382 de modo que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que até o presente momento não aportou resposta, reitere-se o ofício de ID nº 141556050. DETERMINO a suspensão do feito enquanto se aguarda as informações a serem prestadas pelos autos nº 0018990-55.2008.811.0041 e 0018984-48.2008.811.0041, as quais são primordiais ao deslinde do feito e, por consequência, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, em observância ao artigo 11, inciso V, do Provimento nº 09/2025-GAB. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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