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Processo nº 1003085-74.2019.8.11.0051

ID: 330325174

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003085-74.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZO RODRIGUES GARCIA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILLY SILVA DE CARVALHO

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BERTONI DARI NITSCHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1003085-29.2021.8.11.0011

ID: 291058800

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003085-29.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO MANDRILE ILTON JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILMARA RODRIGUES MACHADO

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LUCIANA LOURENCAO ALVES DE ALMEIDA

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PAMELA CRISTINA CRIADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003085-29.2021.8.11.0011. REQUERENTE: ILTON JOSE NUNES DE OLIVEIRA ESPÓLIO: ANSELMO MANDRILE REQUERIDO: TRIBUNAL …

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Joao Carlos Cobos x Milton Valdir Wermeier Scmitt

ID: 257098749

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003085-90.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS COBOS

Polo Passivo:

MILTON VALDIR WERMEIER SCMITT

Sentença

Advogados:

ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES

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RENATO TENORIO ALVES

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PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1003085-90.2016.8.11.0015 PARTE AUTORA: JOAO CARLOS COBOS PARTE REQUERIDA: MILTON VALDIR WE…

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Processo nº 1003085-17.2025.8.11.0002

ID: 300487460

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003085-17.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA CRISTINA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1003085-17.2025.8.11.0002…

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Processo nº 1003085-48.2024.8.11.0003

ID: 294522042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003085-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANDA MOREIRA CLAUDIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBERTY MICHEL CAMPANIN DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003085-48.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: SILVANDA MOREIRA CLAUDIO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓ…

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Dataweb Contabilidade E Consultoria Tributaria Ltda x Gabriel Souto Araujo Barcelos e outros

ID: 321077255

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003085-85.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DATAWEB CONTABILIDADE E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL SOUTO ARAUJO BARCELOS J R TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA RAFAELA ARAUJO BARCELOS

Decisão

Advogados:

MARCIO CAMARGO DA SILVA

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PEDRO JARDIM DRIEMEYER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1003085-85.2022.8.11.0078 Exequente: DATAWEB CONTABILIDADE E CONSULTORIA TRIBU…

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Processo nº 1003085-63.2020.8.11.0011

ID: 312675383

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003085-63.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003085-63.2020.8.11.0011. RECONVINTE: OSMAR PEREIRA NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi…

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Roberto Freitas Torma x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 293147304

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032894-83.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FREITAS TORMA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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GABRIELLY GARCIA DE LIMA

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CD. PROC. 1032894-83.2024.8.11.0003 Vistos etc. I – Compulsando os autos, vê-se que fora proferida decisão pelo e. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 1003085-23.2025.8.11.0000 (Id. 19013…

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Processo nº 1003085-17.2025.8.11.0002

ID: 338249984

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003085-17.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CRISTINA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

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Processo nº. 1003085-17.2025.8.11.0002 Vistos etc. A documentação juntada demonstra que a devedora enquadra nos requisitos pertinentes para desfrutar de tal beneficio. ID 198000430 O direito a assist…

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Elizabete Campos Da Silva x Concrelife Artefatos De Concreto Ltda e outros

ID: 328856344

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003085-56.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA DEIVISSON ALVES GONCALVES KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

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ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003085-56.2023.8.11.0044 AUTOR(A): ELIZABETE CAMPOS DA SILVA REU: CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, KELLY MARQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003085-56.2023.8.11.0044 AUTOR(A): ELIZABETE CAMPOS DA SILVA REU: CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME, DEIVISSON ALVES GONCALVES Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME e DEIVISSON ALVES GONÇALVES, em face da sentença proferida nos autos do processo nº 1003085-56.2023.8.11.0044, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elizabete Campos da Silva. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de obscuridade no capítulo da sentença que fixou o valor da indenização por danos materiais em R$ 35.120,06 (trinta e cinco mil, cento e vinte reais e seis centavos), alegando que o valor despendido pela autora não ultrapassaria R$ 12.000,00, de modo que a condenação configuraria enriquecimento indevido, acrescida ainda de suposta capitalização composta de juros (anatocismo). Alega, ademais, que os critérios de correção monetária e juros de mora teriam sido fixados de forma equivocada. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. De início, é imperioso esclarecer que os embargos de declaração se prestam unicamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial (art. 1.022 do CPC), não se admitindo sua utilização como via transversa à interposição de apelação. No caso dos autos, é absolutamente claro que a insurgência dos embargantes não se volta a qualquer vício formal da sentença, mas tão somente ao seu conteúdo, buscando rediscutir matéria já devidamente analisada e decidida, o que é inadmissível nesta estreita via integrativa. A sentença atacada expôs com clareza os fundamentos jurídicos e probatórios que sustentaram a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 35.120,06, valor esse que, como bem destacado pela parte autora em sua manifestação, corresponde ao montante atualizado até a data da propositura da ação, nos exatos termos do art. 292, I, do CPC. Ressalte-se que referida quantia foi expressamente postulada na petição inicial e está lastreada em documentos acostados aos autos (IDs 131470097 a 131470105), cuja autenticidade e veracidade não foram impugnadas pelas partes rés. É absolutamente improcedente a alegação de que teria havido anatocismo ou capitalização composta de juros, porquanto a sentença é categórica ao fixar juros simples de 1% ao mês, afastando de forma expressa qualquer forma de capitalização. A leitura atenta do dispositivo basta para dissipar a alegação, revelando que a insurgência parte de premissa absolutamente equivocada ou, no mínimo, descuidada quanto ao teor do decisum. Da mesma forma, a sentença foi objetiva e técnica ao determinar a correção monetária dos danos materiais com base no índice INPC a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios a partir da citação, critérios estes em estrita consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 43, Tema 235) e com o disposto nos arts. 389, 405 e 406 do Código Civil. A tentativa de substituição desses critérios pela aplicação da taxa SELIC ou índice diverso, sem que se trate de erro material ou omissão, revela mera discordância com o julgado. Registre-se, com veemência, que os embargos de declaração não se prestam a promover a revaloração do conjunto probatório ou a substituição de fundamentos jurídicos já devidamente fixados na sentença, sob pena de banalização do instituto e indevida procrastinação do feito. Não bastasse, os argumentos invocados pelos embargantes sequer encontram respaldo nos próprios autos, sendo que a sentença foi suficientemente motivada, clara e técnica, de modo que qualquer alegação em sentido contrário não passa de inconformismo recursal disfarçado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida nos autos, por inexistência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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