Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003224-12.2021.8.26.0286" – Página 1 de 3

Processo nº 1003224-51.2025.8.11.0007

ID: 332126018

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003224-51.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1003224-51.2025.8.11.0007 BANCO DO BRASIL S.A. MARCELIANA ALVES SCHUINDT IMPULSIONAMENTO POR CER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003224-36.2020.8.11.0004

ID: 281124654

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003224-36.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HEUSIMAR ODA GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003224-36.2020.8.11.0004. EXEQUENTE: HEUSIMAR ODA GOES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Samuel De Oliveira x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 335380408

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003224-67.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Certidão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1003224-67.2024.8.11.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003224-54.2025.8.11.0006

ID: 330428397

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003224-54.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003224-54.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 EXECUTADO: DANIELLE CONCEICAO DE ALMEI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003224-51.2025.8.11.0007

ID: 281491462

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003224-51.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003224-51.2025.8.11.0007 Parte exequente: BANCO DO BRASIL S.A. Parte executada: MARCELIANA ALVES SCHUINDT I - Cite-s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003224-31.2024.8.11.0025

ID: 300820647

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003224-31.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ADAME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1003224-31.2024.8.11.0025. REQUERENTE: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: WELLEN THAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1003224-31.2024.8.11.0025. REQUERENTE: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: WELLEN THALLIA DUARTE SOUSA, ALAIDE JOSE DUARTE Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Digam se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especifiquem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência; e b) Indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 15 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito, venham conclusos para sentença. Caso especifiquem as provas que desejam produzir, venham para decisão de saneamento. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030804-14.2024.8.11.0000

ID: 278083490

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030804-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030804-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030804-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (AGRAVANTE), MARCO AURELIO BARBOSA - CPF: 749.125.189-72 (AGRAVADO), ANGELA MARIA SALVADOR BARBOSA - CPF: 635.161.289-68 (AGRAVADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial que tem por objeto a entrega de semoventes ou, alternativamente, o pagamento em pecúnia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sem a garantia do juízo, considerando: (i) se estão presentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC; (ii) se as alegações de simulação contratual e excesso de execução são suficientes para a concessão do pleito em sede de cognição sumária; e (iii) se há situação excepcional que justifique a aplicação do poder geral de cautela para dispensa da garantia do juízo. III. Razões de decidir 3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4.. As alegações de que os aditivos contratuais contêm previsão simulada de entrega de semoventes para mascarar juros exorbitantes, bem como a alegação de excesso de execução, demandam dilação probatória, não sendo passíveis de análise em sede de cognição sumária. 5.. Não se configura perigo de dano pelo mero fato de que os bens do devedor possam ser alienados no curso da execução ou valores de sua titularidade possam ser entregues ao credor, pois tais consequências são inerentes ao processo executivo. 6.. A dispensa da garantia do juízo somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais a verossimilhança das alegações se apresenta de forma patente, cristalina e inquestionável, o que não se verifica no caso sob análise. 7.. Incide no caso o princípio da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), considerando que o próprio agravante não apenas consentiu com os termos do aditivo contratual como também o redigiu. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, sendo excepcionalmente dispensada a garantia do juízo apenas quando as alegações do embargante se apresentarem com patente verossimilhança. 2. Alegações que demandam dilação probatória, como simulação contratual e excesso de execução sem demonstração por memória de cálculo, não autorizam a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AGRAVO DE INSTRUMENTO 10274793120248110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024; TJMT, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1024355-74.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1957732/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 05/06/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, interposto por WILSON ROBERTO MACIEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos dos Embargos à Execução n. 1018255-58.2023.8.11.0015, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito executivo. O Agravante sustenta, em suas razões recursais, que a execução promovida pelos Agravados se funda em título executivo extrajudicial eivado de nulidade, pois os instrumentos aditivos ao contrato originário de compromisso de compra e venda de imóvel rural teriam simulado obrigação de entrega de semoventes (vacas e bezerros) para dissimular a cobrança de juros usurários. Alega o Agravante, ainda, que o valor do débito apresentado na execução — R$ 390.004,05 — diverge substancialmente do saldo efetivamente devido, o qual, descontadas entregas realizadas, corresponderia a R$ 87.688,18. Destaca que, não obstante a previsão contratual de pagamento em semoventes ou em dinheiro, conforme opção do devedor, os Agravados ajuizaram execução desconsiderando tal faculdade, imputando ao Agravante obrigação que desborda dos limites contratuais e legais. Argumenta que “permitir que a execução prossiga com seu curso natural claramente pode desaguar em consequências financeiras/patrimoniais reais na vida do Agravante. Os instrumentos processuais como a concessão de efeito suspensivo devem ser analisados à luz do caso concreto e existem para respaldar as partes em situações desequilibradas como a dos autos." Sustenta ainda que, diante das irregularidades apontadas, deve ser concedido efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, e do art. 300 do mesmo diploma, sendo desnecessária a garantia prévia do juízo em casos de nulidade do título executivo. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para suspender o andamento da execução de título extrajudicial nº 1003224-95.2023.8.11.0015; e assegurar a adequada apuração do saldo efetivamente devido no bojo dos Embargos à Execução. Recolhimento do preparo, id. 248998158. Tutela antecipada não concedida, id. 250297152. Contrarrazões, id. 255029683. Agravo interno, id. 256112155. Parecer do representando da Procuradoria Geral de Justiça, manifestando pela ausência de interesse ministerial, id. 256337658. Contrarrazões ao agravo interno, id. 264234768. Acórdão de julgamento do agravo interno, desprovendo as razões recursais, id. 274438386. Manifestação da procuradoria geral de justiça, reiterando a ausência de interesse, id. 274967870. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por WILSON ROBERTO MACIEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos dos Embargos à Execução n. 1018255-58.2023.8.11.0015, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito executivo. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se dos autos originários - embargos à execução n. 1018255-58.2023.8.11.0015 - opostos por Wilson Roberto Maciel contra a execução de título extrajudicial nº 1003224-95.2023.8.11.0015, alegando que o aditivo contratual executado é proveniente de Instrumento Particular de Compromisso Venda e Compra de Imóvel Rural e Outras Avenças, formalizado em 8 de setembro de 2015, entre os embargados, o embargante e terceiras pessoas, tendo como objeto um imóvel rural correspondente à matrícula 5.354 do cartório de registro de imóveis da comarca de Juara-MT. Extrai-se da ação de execução n. 1003224-95.2023.8.11.0015, que os exequentes, ora agravados requerem a entrega de 24 (vinte e quatro) vacas aneloradas, saudáveis, vazias, bem desenvolvidas, com idade entre quatro (4) e sete (7) anos, e peso mínimo líquido por cabeça de doze (12) arrobas, bem como a entrega de 15 (quinze) bezerros anelorados, saudáveis, bem desenvolvidos, com idade mínima de oito (8) meses, ou, alternativamente, o cumprimento da obrigação por meio de pagamento em moeda corrente no valor de R$ 390.004,05 (trezentos e noventa mil e quatro reais e cinco centavos). A decisão recorrida reconheceu a ausência de demonstração dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, especialmente a ausência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução, e a inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, vejamos: [...] 03. Inicialmente, verifico que a ação de execução nº 1003224-95.2023.8.11.0015 não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 04. Em que pese a relevância dos fundamentos expostos na exordial, verifico que a parte embargante não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de prosseguimento do feito executivo, uma vez que não comprovou o integral adimplemento da dívida. 05. Insta salientar que “o perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O efeito suspensivo da execução é exceção, sendo necessários, para sua concessão, concomitantemente, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC. 02. A probabilidade do direito deve estar estampada nos autos para a concessão da suspensão da execução, requisito este não cumprido pelo recorrente no caso dos autos. 03. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00471676520188160000 PR 0047167-65.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 13/03/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00015828720188160000 PR 0001582-87.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 21/03/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2018). 06. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, posto que não preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 07. Certifique a Sra. Gestora a não concessão do efeito suspensivo nos autos da execução sob n. 1003224-95.2023.8.11.0015, transladando-se cópia da presente decisão. 08. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, CPC). [...]. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à análise da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, considerando a alegação de nulidade do título e excesso de execução. De acordo com o art. 919 do CPC, em regra, não será concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, e excepcionalmente será deferida mediante requerimento do embargante e o prosseguimento da execução possa causar grave dano e esteja garantida a execução, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo legal epigrafado. Pela leitura do dispositivo legal, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo); e b) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Percebe-se que os requisitos estabelecidos na regra processual são cumulativos e ausentes qualquer um deles, implica indeferimento do pedido de suspensão. Sobre o tema ensina Humberto Theodoro Júnior: “Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência ( NCPC, art. 300) ou de evidência ( NCPC, art. 311).” (Novo Código de Processo Civil Anotado, 20ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016). Outro não é o posicionamento deste Tribunal, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 919, § 1º, CPC. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO E PROBABILIDADE DO DIREITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial . A decisão questionada fundamenta-se na ausência de requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, conforme exige o art . 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, incluindo o pedido expresso, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente algum desses requisitos, a suspensão não deve ser concedida . A manutenção do feito executivo não acarreta automaticamente dano irreparável à parte, especialmente em fase inicial, quando ainda não há prova robusta dos alegados vícios no título executado. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art . 919, § 1º, do CPC, especialmente a probabilidade do direito e a garantia do juízo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n . 1000965-85.2017, 3ª Câm. Dir. Priv ., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29 .03.2017. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274793120248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Todavia, em casos excepcionais é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos, ainda que não garantido o Juízo, com base no poder geral de cautela. Sobre o poder geral de cautela, cabe-me mencionar o ensinamento de Galeno Lacerda que se trata de ato discricionário de ofício porque “confia à consciência, à ponderação, à prudência do juiz o critério de, segundo seu justo arbítrio, motivado pela exigência e valoração dos fatos, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas” (Comentários ao Código de Processo Civil: Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. vol VIII. tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 97). Eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO PELO JULGADOR DE PISO DO EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARTIGO 919, DO NOVO CPC - CONCESSÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do Juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC/2015, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024355-74.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Todavia, a dispensa da garantia do juízo somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais a verossimilhança das alegações do embargante se apresenta de forma patente, cristalina, inquestionável, o que não se verifica na situação sob análise. O agravante sustenta que os aditivos contratuais configuram operações simuladas para ocultar juros usurários, em especial a inclusão de 15 (quinze) bezerros no terceiro aditivo contratual. Contudo, conforme destacado pela parte agravada, o próprio agravante não apenas consentiu com os termos do aditivo contratual, como também o redigiu, segundo consta dos autos. Tal circunstância atrai a aplicação do princípio nemo potest venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório), consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA . VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART . 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). (...).(STJ - AgInt no REsp: 1957732 MG 2021/0277893-7, Relator.: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) As alegações de que os aditivos contratuais (Segundo e Terceiro) firmados entre as partes contêm 'previsão simulada de entrega de semoventes, com o intuito de disfarçar a aplicação de juros exorbitantes', bem como que o acréscimo de quinze (15) bezerros no Terceiro Aditivo evidencia tal simulação contratual, demanda dilação probatória. Essa apuração, contudo, deve ocorrer não em sede liminar, mas durante a instrução processual, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Insta ressaltar, ainda, que as alegações relativas ao valor do débito, quitação parcial e inserção de juros excessivos demandam ampla produção probatória, não sendo passíveis de análise em sede de cognição sumária para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos. O perigo de dano, requisito essencial à concessão da tutela provisória, igualmente não se encontra devidamente caracterizado, na medida em que tal risco não se configura pelo mero fato de que os bens dos devedores possam vir a ser alienados no curso da execução, ou porque valores de sua titularidade possam ser entregues ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução estaria sujeita à suspensão automática diante da mera oposição de embargos, o que subverteria a lógica própria do processo executivo, cujo desfecho natural é, justamente, a expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito exequendo. Quanto às alegações de excesso de execução, verifico que o agravante não apresentou memória de cálculo que demonstrasse de forma inequívoca a existência de excesso no valor executado, limitando-se a alegar a existência de juros abusivos e pagamentos não considerados, o que também depende de dilação probatória para apuração. Por fim, cumpre destacar que o título executivo que embasa a execução é o Terceiro Aditivo Contratual, documento assinado por ambas as partes e que, em princípio, goza de presunção de legitimidade, não havendo nos autos elementos suficientes a afastar, em sede de cognição sumária, sua certeza, liquidez e exigibilidade. Dessa forma, ausentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030804-14.2024.8.11.0000

ID: 278083493

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030804-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA SALVADOR BARBOSA MARCO AURELIO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030804-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030804-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (ADVOGADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: 854.327.926-72 (AGRAVANTE), MARCO AURELIO BARBOSA - CPF: 749.125.189-72 (AGRAVADO), ANGELA MARIA SALVADOR BARBOSA - CPF: 635.161.289-68 (AGRAVADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial que tem por objeto a entrega de semoventes ou, alternativamente, o pagamento em pecúnia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sem a garantia do juízo, considerando: (i) se estão presentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC; (ii) se as alegações de simulação contratual e excesso de execução são suficientes para a concessão do pleito em sede de cognição sumária; e (iii) se há situação excepcional que justifique a aplicação do poder geral de cautela para dispensa da garantia do juízo. III. Razões de decidir 3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4.. As alegações de que os aditivos contratuais contêm previsão simulada de entrega de semoventes para mascarar juros exorbitantes, bem como a alegação de excesso de execução, demandam dilação probatória, não sendo passíveis de análise em sede de cognição sumária. 5.. Não se configura perigo de dano pelo mero fato de que os bens do devedor possam ser alienados no curso da execução ou valores de sua titularidade possam ser entregues ao credor, pois tais consequências são inerentes ao processo executivo. 6.. A dispensa da garantia do juízo somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais a verossimilhança das alegações se apresenta de forma patente, cristalina e inquestionável, o que não se verifica no caso sob análise. 7.. Incide no caso o princípio da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), considerando que o próprio agravante não apenas consentiu com os termos do aditivo contratual como também o redigiu. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, sendo excepcionalmente dispensada a garantia do juízo apenas quando as alegações do embargante se apresentarem com patente verossimilhança. 2. Alegações que demandam dilação probatória, como simulação contratual e excesso de execução sem demonstração por memória de cálculo, não autorizam a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AGRAVO DE INSTRUMENTO 10274793120248110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024; TJMT, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1024355-74.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1957732/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 05/06/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, interposto por WILSON ROBERTO MACIEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos dos Embargos à Execução n. 1018255-58.2023.8.11.0015, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito executivo. O Agravante sustenta, em suas razões recursais, que a execução promovida pelos Agravados se funda em título executivo extrajudicial eivado de nulidade, pois os instrumentos aditivos ao contrato originário de compromisso de compra e venda de imóvel rural teriam simulado obrigação de entrega de semoventes (vacas e bezerros) para dissimular a cobrança de juros usurários. Alega o Agravante, ainda, que o valor do débito apresentado na execução — R$ 390.004,05 — diverge substancialmente do saldo efetivamente devido, o qual, descontadas entregas realizadas, corresponderia a R$ 87.688,18. Destaca que, não obstante a previsão contratual de pagamento em semoventes ou em dinheiro, conforme opção do devedor, os Agravados ajuizaram execução desconsiderando tal faculdade, imputando ao Agravante obrigação que desborda dos limites contratuais e legais. Argumenta que “permitir que a execução prossiga com seu curso natural claramente pode desaguar em consequências financeiras/patrimoniais reais na vida do Agravante. Os instrumentos processuais como a concessão de efeito suspensivo devem ser analisados à luz do caso concreto e existem para respaldar as partes em situações desequilibradas como a dos autos." Sustenta ainda que, diante das irregularidades apontadas, deve ser concedido efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, e do art. 300 do mesmo diploma, sendo desnecessária a garantia prévia do juízo em casos de nulidade do título executivo. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para suspender o andamento da execução de título extrajudicial nº 1003224-95.2023.8.11.0015; e assegurar a adequada apuração do saldo efetivamente devido no bojo dos Embargos à Execução. Recolhimento do preparo, id. 248998158. Tutela antecipada não concedida, id. 250297152. Contrarrazões, id. 255029683. Agravo interno, id. 256112155. Parecer do representando da Procuradoria Geral de Justiça, manifestando pela ausência de interesse ministerial, id. 256337658. Contrarrazões ao agravo interno, id. 264234768. Acórdão de julgamento do agravo interno, desprovendo as razões recursais, id. 274438386. Manifestação da procuradoria geral de justiça, reiterando a ausência de interesse, id. 274967870. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por WILSON ROBERTO MACIEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos dos Embargos à Execução n. 1018255-58.2023.8.11.0015, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito executivo. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se dos autos originários - embargos à execução n. 1018255-58.2023.8.11.0015 - opostos por Wilson Roberto Maciel contra a execução de título extrajudicial nº 1003224-95.2023.8.11.0015, alegando que o aditivo contratual executado é proveniente de Instrumento Particular de Compromisso Venda e Compra de Imóvel Rural e Outras Avenças, formalizado em 8 de setembro de 2015, entre os embargados, o embargante e terceiras pessoas, tendo como objeto um imóvel rural correspondente à matrícula 5.354 do cartório de registro de imóveis da comarca de Juara-MT. Extrai-se da ação de execução n. 1003224-95.2023.8.11.0015, que os exequentes, ora agravados requerem a entrega de 24 (vinte e quatro) vacas aneloradas, saudáveis, vazias, bem desenvolvidas, com idade entre quatro (4) e sete (7) anos, e peso mínimo líquido por cabeça de doze (12) arrobas, bem como a entrega de 15 (quinze) bezerros anelorados, saudáveis, bem desenvolvidos, com idade mínima de oito (8) meses, ou, alternativamente, o cumprimento da obrigação por meio de pagamento em moeda corrente no valor de R$ 390.004,05 (trezentos e noventa mil e quatro reais e cinco centavos). A decisão recorrida reconheceu a ausência de demonstração dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, especialmente a ausência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução, e a inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, vejamos: [...] 03. Inicialmente, verifico que a ação de execução nº 1003224-95.2023.8.11.0015 não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 04. Em que pese a relevância dos fundamentos expostos na exordial, verifico que a parte embargante não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de prosseguimento do feito executivo, uma vez que não comprovou o integral adimplemento da dívida. 05. Insta salientar que “o perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O efeito suspensivo da execução é exceção, sendo necessários, para sua concessão, concomitantemente, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC. 02. A probabilidade do direito deve estar estampada nos autos para a concessão da suspensão da execução, requisito este não cumprido pelo recorrente no caso dos autos. 03. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00471676520188160000 PR 0047167-65.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 13/03/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00015828720188160000 PR 0001582-87.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 21/03/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2018). 06. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, posto que não preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 07. Certifique a Sra. Gestora a não concessão do efeito suspensivo nos autos da execução sob n. 1003224-95.2023.8.11.0015, transladando-se cópia da presente decisão. 08. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, CPC). [...]. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à análise da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, considerando a alegação de nulidade do título e excesso de execução. De acordo com o art. 919 do CPC, em regra, não será concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, e excepcionalmente será deferida mediante requerimento do embargante e o prosseguimento da execução possa causar grave dano e esteja garantida a execução, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo legal epigrafado. Pela leitura do dispositivo legal, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo); e b) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Percebe-se que os requisitos estabelecidos na regra processual são cumulativos e ausentes qualquer um deles, implica indeferimento do pedido de suspensão. Sobre o tema ensina Humberto Theodoro Júnior: “Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência ( NCPC, art. 300) ou de evidência ( NCPC, art. 311).” (Novo Código de Processo Civil Anotado, 20ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016). Outro não é o posicionamento deste Tribunal, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 919, § 1º, CPC. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO E PROBABILIDADE DO DIREITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial . A decisão questionada fundamenta-se na ausência de requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, conforme exige o art . 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, incluindo o pedido expresso, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente algum desses requisitos, a suspensão não deve ser concedida . A manutenção do feito executivo não acarreta automaticamente dano irreparável à parte, especialmente em fase inicial, quando ainda não há prova robusta dos alegados vícios no título executado. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art . 919, § 1º, do CPC, especialmente a probabilidade do direito e a garantia do juízo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n . 1000965-85.2017, 3ª Câm. Dir. Priv ., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29 .03.2017. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274793120248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Todavia, em casos excepcionais é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos, ainda que não garantido o Juízo, com base no poder geral de cautela. Sobre o poder geral de cautela, cabe-me mencionar o ensinamento de Galeno Lacerda que se trata de ato discricionário de ofício porque “confia à consciência, à ponderação, à prudência do juiz o critério de, segundo seu justo arbítrio, motivado pela exigência e valoração dos fatos, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas” (Comentários ao Código de Processo Civil: Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. vol VIII. tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 97). Eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO PELO JULGADOR DE PISO DO EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARTIGO 919, DO NOVO CPC - CONCESSÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do Juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC/2015, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024355-74.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Todavia, a dispensa da garantia do juízo somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais a verossimilhança das alegações do embargante se apresenta de forma patente, cristalina, inquestionável, o que não se verifica na situação sob análise. O agravante sustenta que os aditivos contratuais configuram operações simuladas para ocultar juros usurários, em especial a inclusão de 15 (quinze) bezerros no terceiro aditivo contratual. Contudo, conforme destacado pela parte agravada, o próprio agravante não apenas consentiu com os termos do aditivo contratual, como também o redigiu, segundo consta dos autos. Tal circunstância atrai a aplicação do princípio nemo potest venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório), consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA . VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART . 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). (...).(STJ - AgInt no REsp: 1957732 MG 2021/0277893-7, Relator.: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) As alegações de que os aditivos contratuais (Segundo e Terceiro) firmados entre as partes contêm 'previsão simulada de entrega de semoventes, com o intuito de disfarçar a aplicação de juros exorbitantes', bem como que o acréscimo de quinze (15) bezerros no Terceiro Aditivo evidencia tal simulação contratual, demanda dilação probatória. Essa apuração, contudo, deve ocorrer não em sede liminar, mas durante a instrução processual, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Insta ressaltar, ainda, que as alegações relativas ao valor do débito, quitação parcial e inserção de juros excessivos demandam ampla produção probatória, não sendo passíveis de análise em sede de cognição sumária para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos. O perigo de dano, requisito essencial à concessão da tutela provisória, igualmente não se encontra devidamente caracterizado, na medida em que tal risco não se configura pelo mero fato de que os bens dos devedores possam vir a ser alienados no curso da execução, ou porque valores de sua titularidade possam ser entregues ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução estaria sujeita à suspensão automática diante da mera oposição de embargos, o que subverteria a lógica própria do processo executivo, cujo desfecho natural é, justamente, a expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito exequendo. Quanto às alegações de excesso de execução, verifico que o agravante não apresentou memória de cálculo que demonstrasse de forma inequívoca a existência de excesso no valor executado, limitando-se a alegar a existência de juros abusivos e pagamentos não considerados, o que também depende de dilação probatória para apuração. Por fim, cumpre destacar que o título executivo que embasa a execução é o Terceiro Aditivo Contratual, documento assinado por ambas as partes e que, em princípio, goza de presunção de legitimidade, não havendo nos autos elementos suficientes a afastar, em sede de cognição sumária, sua certeza, liquidez e exigibilidade. Dessa forma, ausentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003224-67.2024.8.11.0013

ID: 298167048

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003224-67.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003224-67.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003224-67.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SAMUEL DE OLIVEIRA - CPF: 840.929.806-63 (APELANTE), CRISTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 013.414.491-06 (ADVOGADO), SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.280.273/0007-22 (APELADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO), GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 77.941.490/0055-48 (APELADO), ARMANDO SILVA BRETAS - CPF: 018.314.579-89 (ADVOGADO), CELSO NOBUYUKI YOKOTA - CPF: 026.244.329-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. As rés foram condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, mediante devolução do produto defeituoso, conforme decisão integrativa em embargos de declaração. O pedido de reparação por danos morais foi rejeitado, sob o fundamento de ausência de lesão à esfera extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os transtornos decorrentes do vício de funcionamento do aparelho celular e a negativa de reparo por parte das fornecedoras configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores por vícios que tornem o produto impróprio ao uso ou que lhe diminuam o valor, nos termos do art. 18. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a simples frustração contratual ou insatisfação com produto ou serviço não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de violação a direitos da personalidade. 5. No caso concreto, embora o produto tenha apresentado vício funcional e a assistência técnica tenha se recusado a reparar o defeito, não restou demonstrado qualquer abalo moral relevante que extrapolasse os meros dissabores cotidianos. 6. Não há nos autos elementos que indiquem humilhação, constrangimento, exposição vexatória ou prejuízo à saúde ou integridade psíquica do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ocorrência de vício funcional em produto de consumo, ainda que implique frustração do consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do autor, o que não se verifica quando os fatos se limitam a meros aborrecimentos. A negativa de reparo baseada em laudo técnico unilateral, por si só, não implica ofensa à dignidade do consumidor, quando não evidenciado excesso ou abuso. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1146222/RS, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães (TRF5), Quarta Turma, j. 30.08.2018, DJe 05.09.2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SAMUEL DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT (Id. n. 269532598) que, nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1003224-67.2024.8.11.0013) ajuizada pelo apelante em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. e GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de R$ 1.199,00 a título de danos materiais, com a devida devolução do produto (conforme decisão integrativa dos embargos de declaração – Id. n. 269533403), e rejeitou o pleito de indenização por danos morais. O apelante sustenta, em síntese, que os transtornos ocasionados pelo defeito no celular adquirido e o descaso das rés configuram violação à sua esfera extrapatrimonial, sendo devida a reparação por danos morais. Aduz que a negativa de assistência técnica respaldada em laudo unilateral agravou sua frustração e indignação, ultrapassando o mero aborrecimento. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à indenização moral (cf. Id. n. 269533404). Contrarrazões foram apresentadas (Id. n. 269533405), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por consumidor que adquiriu aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A13, junto à empresa GAZIN, tendo o produto apresentado vício após cerca de quatro meses de uso – notadamente superaquecimento que impedia o uso de aplicativos. Em razão disso, o aparelho foi encaminhado à assistência técnica, que emitiu laudo apontando danos causados por exposição a micro-ondas. Inconformado com a negativa de reparo ou substituição, o autor ajuizou a presente demanda pleiteando indenização por danos materiais e morais. O juízo a quo reconheceu a existência de vício no produto e, ante a fragilidade do laudo unilateral apresentado pelas rés, condenou solidariamente as requeridas ao ressarcimento do valor pago pelo bem (R$ 1.199,00), determinando, via embargos de declaração, a devolução do produto defeituoso ao fabricante. Contudo, afastou a indenização por danos morais por entender que não restou demonstrada lesão de ordem extrapatrimonial de intensidade suficiente a ensejar compensação. A controvérsia recursal restringe-se, portanto, à análise da existência ou não de dano moral indenizável na hipótese dos autos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 18, a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores por vícios que tornem os produtos impróprios ao uso ou que lhes diminuam o valor. Essa responsabilidade restou corretamente reconhecida pelo juízo singular, diante da comprovação da aquisição e da ocorrência de vício funcional no aparelho celular. Contudo, no que se refere à alegada lesão moral, o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples frustração de expectativas quanto ao funcionamento de produto ou serviço, ou mesmo o inadimplemento contratual, não gera, por si só, o dever de indenizar. É imprescindível que a situação cause efetiva violação aos direitos da personalidade, como honra, imagem, privacidade ou integridade psíquica, o que não se verifica no caso concreto. Conforme bem fundamentado na sentença, os fatos narrados – ainda que incômodos – se amoldam aos dissabores da vida cotidiana, não havendo demonstração de que o vício do produto tenha provocado humilhação, constrangimento ou qualquer outro abalo anímico relevante. O aborrecimento decorrente da frustração na expectativa de uso do aparelho celular, embora lamentável, não extrapola os limites do tolerável no convívio em sociedade. Neste mesmo sentido, colaciona-se julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. VÍCIO DO PRODUTO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DEFORNECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Ajuizada a ação dentro do prazo de noventa dias previsto no art. 26, II, § 3º, do CDC, eventual demora na citação não pode ser atribuída à consumidora. 2. A constatação de defeito em veículo zero quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceitua o art . 18, caput, do CDC, no caso o fornecedor direto (concessionária vendedora) e o indireto (importadora do veículo chinês). 3. Situação experimentada que ultrapassou o mero aborrecimento, considerando o desgaste da autora e a inutilização, desde o primeiro momento, de veículo que seria utilizado para trabalhar. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1146222 RS 2017/0190312-2, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 30/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2018) No caso em exame, o autor não demonstrou abalo de ordem subjetiva que excedesse o dissabor corriqueiro. Tampouco há provas de que tenha sido exposto a situação vexatória, de risco à saúde ou violação de direitos fundamentais. Assim, não há falar em reparação por dano moral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, e, em obediência ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Custas recursais pelo apelante, observando-se a mesma regra do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003224-67.2024.8.11.0013

ID: 298167056

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003224-67.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO NOBUYUKI YOKOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003224-67.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003224-67.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SAMUEL DE OLIVEIRA - CPF: 840.929.806-63 (APELANTE), CRISTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 013.414.491-06 (ADVOGADO), SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.280.273/0007-22 (APELADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO), GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 77.941.490/0055-48 (APELADO), ARMANDO SILVA BRETAS - CPF: 018.314.579-89 (ADVOGADO), CELSO NOBUYUKI YOKOTA - CPF: 026.244.329-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. As rés foram condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, mediante devolução do produto defeituoso, conforme decisão integrativa em embargos de declaração. O pedido de reparação por danos morais foi rejeitado, sob o fundamento de ausência de lesão à esfera extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os transtornos decorrentes do vício de funcionamento do aparelho celular e a negativa de reparo por parte das fornecedoras configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores por vícios que tornem o produto impróprio ao uso ou que lhe diminuam o valor, nos termos do art. 18. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a simples frustração contratual ou insatisfação com produto ou serviço não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de violação a direitos da personalidade. 5. No caso concreto, embora o produto tenha apresentado vício funcional e a assistência técnica tenha se recusado a reparar o defeito, não restou demonstrado qualquer abalo moral relevante que extrapolasse os meros dissabores cotidianos. 6. Não há nos autos elementos que indiquem humilhação, constrangimento, exposição vexatória ou prejuízo à saúde ou integridade psíquica do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ocorrência de vício funcional em produto de consumo, ainda que implique frustração do consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do autor, o que não se verifica quando os fatos se limitam a meros aborrecimentos. A negativa de reparo baseada em laudo técnico unilateral, por si só, não implica ofensa à dignidade do consumidor, quando não evidenciado excesso ou abuso. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1146222/RS, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães (TRF5), Quarta Turma, j. 30.08.2018, DJe 05.09.2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SAMUEL DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT (Id. n. 269532598) que, nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1003224-67.2024.8.11.0013) ajuizada pelo apelante em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. e GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de R$ 1.199,00 a título de danos materiais, com a devida devolução do produto (conforme decisão integrativa dos embargos de declaração – Id. n. 269533403), e rejeitou o pleito de indenização por danos morais. O apelante sustenta, em síntese, que os transtornos ocasionados pelo defeito no celular adquirido e o descaso das rés configuram violação à sua esfera extrapatrimonial, sendo devida a reparação por danos morais. Aduz que a negativa de assistência técnica respaldada em laudo unilateral agravou sua frustração e indignação, ultrapassando o mero aborrecimento. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à indenização moral (cf. Id. n. 269533404). Contrarrazões foram apresentadas (Id. n. 269533405), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por consumidor que adquiriu aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A13, junto à empresa GAZIN, tendo o produto apresentado vício após cerca de quatro meses de uso – notadamente superaquecimento que impedia o uso de aplicativos. Em razão disso, o aparelho foi encaminhado à assistência técnica, que emitiu laudo apontando danos causados por exposição a micro-ondas. Inconformado com a negativa de reparo ou substituição, o autor ajuizou a presente demanda pleiteando indenização por danos materiais e morais. O juízo a quo reconheceu a existência de vício no produto e, ante a fragilidade do laudo unilateral apresentado pelas rés, condenou solidariamente as requeridas ao ressarcimento do valor pago pelo bem (R$ 1.199,00), determinando, via embargos de declaração, a devolução do produto defeituoso ao fabricante. Contudo, afastou a indenização por danos morais por entender que não restou demonstrada lesão de ordem extrapatrimonial de intensidade suficiente a ensejar compensação. A controvérsia recursal restringe-se, portanto, à análise da existência ou não de dano moral indenizável na hipótese dos autos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 18, a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores por vícios que tornem os produtos impróprios ao uso ou que lhes diminuam o valor. Essa responsabilidade restou corretamente reconhecida pelo juízo singular, diante da comprovação da aquisição e da ocorrência de vício funcional no aparelho celular. Contudo, no que se refere à alegada lesão moral, o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples frustração de expectativas quanto ao funcionamento de produto ou serviço, ou mesmo o inadimplemento contratual, não gera, por si só, o dever de indenizar. É imprescindível que a situação cause efetiva violação aos direitos da personalidade, como honra, imagem, privacidade ou integridade psíquica, o que não se verifica no caso concreto. Conforme bem fundamentado na sentença, os fatos narrados – ainda que incômodos – se amoldam aos dissabores da vida cotidiana, não havendo demonstração de que o vício do produto tenha provocado humilhação, constrangimento ou qualquer outro abalo anímico relevante. O aborrecimento decorrente da frustração na expectativa de uso do aparelho celular, embora lamentável, não extrapola os limites do tolerável no convívio em sociedade. Neste mesmo sentido, colaciona-se julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. VÍCIO DO PRODUTO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DEFORNECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Ajuizada a ação dentro do prazo de noventa dias previsto no art. 26, II, § 3º, do CDC, eventual demora na citação não pode ser atribuída à consumidora. 2. A constatação de defeito em veículo zero quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceitua o art . 18, caput, do CDC, no caso o fornecedor direto (concessionária vendedora) e o indireto (importadora do veículo chinês). 3. Situação experimentada que ultrapassou o mero aborrecimento, considerando o desgaste da autora e a inutilização, desde o primeiro momento, de veículo que seria utilizado para trabalhar. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1146222 RS 2017/0190312-2, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 30/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2018) No caso em exame, o autor não demonstrou abalo de ordem subjetiva que excedesse o dissabor corriqueiro. Tampouco há provas de que tenha sido exposto a situação vexatória, de risco à saúde ou violação de direitos fundamentais. Assim, não há falar em reparação por dano moral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, e, em obediência ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Custas recursais pelo apelante, observando-se a mesma regra do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes