Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003232-09.2024.8.26.0407" – Página 1 de 2

Duarte Pereira Barreto e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 258073843

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-37.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DUARTE PEREIRA BARRETO HAGAPE INTEGRADORA DE ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003232-37.2025.8.11.0004. REQUERENTE: HAGAPE INTEGRADORA DE ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA REPRESENTANTE: DUARTE P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Cruz De Souza Brito x Koin Administradora De Cartoes E Meios De Pagamento Sa

ID: 306159308

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CRUZ DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003232-46.2025.8.11.0001 Requerente: SUELI CRUZ DE SOUZA BRITO Requerido: KOI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003232-53.2021.8.11.0044

ID: 312341542

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003232-53.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003232-53.2021.8.11.0044 EXEQUENTE: EDUARDO APARECIDO MORAES DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cons…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Macedo Machado x Sociedade Regional De Ensino E Saude Ltda

ID: 277820504

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003232-13.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE MACEDO MACHADO

Polo Passivo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

LUANA DA ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIVAGO DIAS MENDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE LAUBENSTEIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003232-13.2021.8.11.0025 Requerente: FILIPE MACEDO MACHADO Requerido: SOCIEDA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003232-98.2022.8.11.0050

ID: 262664607

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003232-98.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo De Lima x Antonio Raglio Neto e outros

ID: 262513404

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003232-03.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DE LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO RAGLIO NETO SHEILA QUEIROZ DOS REIS

Sentença

Advogados:

EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIA LETICIA COELHO EICKHOFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX ROECE ONASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1003232-03.2019.8.11.0051 Requerente: JOSE RICARDO DE LIMA Requerido: ANTONIO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003232-49.2025.8.11.0000

ID: 282302867

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003232-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

AMANDA VIANA DE VASCONCELOS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1003232-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EMILIA RIBEIRO DE CAMPOS E SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Interno, interposto por Emilia Ribeiro de Campos e Silva, via Defensoria Pública (id. 283119371), em face da decisão inserida ao id. 271627394, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1003232-49.2025.8.11.0000, proposta pela agravante em desfavor da decisão proferida na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1079854-80.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido liminar, que visava a disponibilização de home care a recorrente. O pedido liminar na via recursal foi indeferido. Contrarrazões do Município de Cuiabá ao id. 284976377. Contrarrazões do Estado de Mato Grosso ao id. 287982399, noticiando que a parte agravante faleceu em 08-03-2025, conforme assento de óbito anexo. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se a notícia de que a Agravada veio a óbito, consoante certidão de id. 288018350, portanto, os agravos interno e de instrumento perderam o objeto e restam prejudicados. Importa ressaltar, outrossim, que não há que se falar na aplicação da regra do artigo 933 do Código de Processo Civil, porquanto o óbito da parte Agravada, detentora do direito personalíssimo discutido na ação principal, é consequência processual lógica da perda do objeto do presente agravo de instrumento e não mero fato superveniente a ser considerado para efeito do contraditório, na medida em que a extinção da ação principal sem resolução do mérito é efeito decorrente da situação de fato em questão. A propósito: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perda superveniente do objeto em razão do óbito da autora. Extinção sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por plano de saúde contra sentença que, mesmo após o falecimento da autora, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios e reconheceu a obrigação de autorizar o tratamento médico anteriormente pleiteado, julgando parcialmente procedente o pedido e, ao mesmo tempo, declarando a perda do objeto. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se, com o falecimento da autora, deve ocorrer a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer; (ii) a legitimidade de fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. Com o falecimento da autora, tratando-se de direito personalíssimo, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto e extinta a demanda sem resolução do mérito. 4. A fixação de honorários advocatícios observa o princípio da causalidade, cabendo ao réu, que deu causa à demanda pela negativa indevida de tratamento, arcar com o ônus sucumbencial. 5. O valor da causa foi retificado para R$ 15.000,00 durante o curso do processo e deve ser a base para a fixação dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2.081.686/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª turma, j. 19/09/2022. (N.U 1039696-51.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) [Destaquei] Com tais considerações, NEGO SEGUIMENTO aos recursos de agravo interno e agravo de instrumento, por considerá-los prejudicados, pela perda do objeto, nos termos dos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 51, XV, do RITJ/MT. Se transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003232-67.2021.8.11.0007

ID: 255715067

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003232-67.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALMEIRA PRETA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003232-67.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PALMEIRA PRETA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME SENTENÇA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003232-67.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PALMEIRA PRETA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de PALMEIRA PRETA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME, qualificados nos autos. A parte exequente, por meio da petição de id. 184528689, requereu a desistência da execução, com fundamento no artigo 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, por considerar que o montante executado está abaixo do limite fixado pelo artigo 2º do referido diploma legal. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública encontra amparo na Lei Estadual nº 10.496/2017, que estabelece critérios para a cobrança judicial, conforme prevê o art. 5º da referida lei. (...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. (...) Por sua vez, o artigo 2º dispões: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. No presente caso, a Fazenda Pública expressamente reconhece que o crédito em execução está abaixo do limite legalmente estipulado, 160 (cento e sessenta) UPF/MT, o que autoriza a desistência do presente feito. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS HOMOLOGO a desistência requerida pela Fazenda pública, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonisson Wesz x Mocellin Comercio E Empreendimentos Agricolas Ltda

ID: 262278820

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011635-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JONISSON WESZ

Polo Passivo:

MOCELLIN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

Decisão

Advogados:

FABIANO GAVIOLI FACHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS MENEGON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZANELLA BONETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011635-07.2025.8.11.0000 AGRAVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011635-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JONISSON WESZ AGRAVADA: MOCELLIN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JONISSON WESZ, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juiz de Direito Valter Fabricio Simioni, nos autos dos Embargos de Terceiro processo originário número 1003232-26.2025.8.11.0040, o qual indeferiu o pedido de liminar pleiteado. O agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que “na origem, de Embargos de Terceiro manejado pelo ora Agravante em face da Agravada, autuado sob o nº 1003232- 26.2025.8.11.0040, tendo por objeto o pedido de liberação de produto soja de sua propriedade indevidamente arrestado por decisão exarada nos autos do processo nº 1010128-22.2024.8.11.0040, onde a Agravada litiga com o irmão do Agravante, ambos processos em trâmite perante à 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso” (sic). Diz que “foi determinada o arresto do montante de soja suficiente para garantir a dívida executada no referido feito, sendo que o arresto deveria atingir apenas eventuais lavouras ou produtos pertencentes ao Executado, e não o seu irmão” (sic). Afirma que “é produtor rural estabelecido na cidade de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, onde exerce a sua atividade em uma área de 403,00 ha. (quatrocentos e três hectares), local denominado Fazenda 3 Irmãos III. (vide comprovante de inscrição estadual)” (sic). Alega qye “além do ora Embargante explorar a propriedade acima mencionada, o seu irmão, de nome Wilson Wesz, também explora a atividade agrícola em áreas contíguas, porém cada qual tem as suas áreas perfeitamente delineadas”, sendo que “inobstante a relação de parentesco e a proximidade das áreas exploradas, é certo que a produção realizada pelo Agravante se destina ao atendimento dos compromissos por este assumido, sendo que a produção realizada pelo seu irmão é destinada para o atendimento dos compromissos realizados pelo referido, entre os quais supostamente a obrigação assumida com a Agravada” (sic). Pontua que “para cumprimento de suas obrigações, o Agravante depositou entre os dias 18/02/2025 a 20/02/2025, ou seja, antes da expedição do mandado de arresto, a quantidade de 185.617 kg. (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezessete quilogramas) de SOJA, devidamente padronizada, os quais estavam devidamente registrados em seu nome no armazém da empresa FMS – MARIN SICHIERI, na cidade de Nova Ubiratã” (sic). Relata que “ao tentar comercializar o produto de sua titularidade junto à empresa de recebimento, tomou conhecimento que este havia sido objeto de ARRESTO, e, portanto, estava indisponível para comercialização ou retirada” (sic). Poderá que “sequer é parte no processo acima referido, sendo que não tem qualquer tipo de relação contratual com a Agravada e não vinculou qualquer tipo de responsabilidade da sua produção com obrigações assumidas pelo seu irmão, ou com quer que seja, restando absolutamente prejudicado pela conduta arbitrária do digno oficial de justiça que deu cumprimento à ordem exarada por este Juízo” (sic). Afiança que “se o fundamento do Magistrado seria a não comprovação da titularidade inequívoca do grão, tal argumento cai por terra, eis que restou ABSOLUTAMENTE COMPROVADO que o Agravante efetuou a entrega dos grãos na unidade de recebimento onde foi realizado o arresto”. No mais, defende que “SOJA NÃO TEM MARCA, de modo que fica impossível ao seu proprietário comprovar mais do que já comprovou, restando absolutamente arbitrária a decisão ora agravada”, e complementa que “a verossimilhança das alegações está lastreada em farta prova documental, inclusive com documento judicial firmado pelo Oficial de Justiça, já devidamente reproduzido na presente petição” (sic). Pede a concessão de liminar recursal para que seja atribuído efeito ativo ao recurso, deferindo a liminar de embargos de terceiro em seu favor “para o fim de determinar a liberação imediata dos grãos de titularidade do Agravante – no montante de 185.617 kg. Líquidos – os quais estão depositados no armazém FMS – MARIN SICHIERI, na cidade de Nova Ubiratã, mediante a prestação da CAUÇÃO já oferecida nos autos da ação originária” (sic). No mérito, requer que seja “dado PROVIMENTO Agravo de Instrumento para, ao fim, reformar a decisão agravada, a qual INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR formulado nos Embargos de Terceiro, para o fim de, efetivamente, DEFERIR A TUTELA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS GRÃOS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE” (sic). Regularidade do recolhimento do preparo atestada na certidão Id. 280214891. É o relatório. DECIDO. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Processo: 1003232-26.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: JONISSON WESZ EMBARGADO: MOCELLIN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA Vistos ETC; JONISSON WESZ ajuíza os presentes “Embargos de Terceiro” em face de MOCELLIN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA, almejando, liminarmente, a concessão da tutela jurisdicional no sentido de determinar a suspensão dos atos restritivos recaídos sobre a quantidade de 185.617/kg de soja, equivalentes a 3.093,60 sacas de 60/kg cada do grão, arrestados nos autos da ação de execução n° 1010128-22.2024.8.11.0040, ajuizada pela embargada em desfavor de Wilson Wesz, irmão do embargante, bem como, autorizar a imediata venda dos grãos, aduzindo, em resumo, ser o proprietário dos grãos arrestados, assim como de não ser parte executada no referido processo. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão da liminar. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. Inicialmente, acerca dos embargos de terceiros, estabelecem os arts. 674 e 677 do Código de Processo Civil, verbis: ‘‘Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.’’ Superada tal premissa, in casu, a tutela de urgência não comporta acolhimento. A concessão da liminar postulada na inicial para o fim de determinar a suspensão dos atos restritivos sobre os 185.617/kg de soja, equivalentes a 3.093,60 sacas de 60/kg cada do grão, assim como para autorizar a venda imediata dos grãos, no caso em tela, requer a comprovação inequívoca da propriedade dos grãos por parte do embargante, tendo em vista que sua concessão esvazia em grande parte o próprio mérito da demanda. Nesse sentido, apesar do esforço argumentativo do embargante e dos documentos que acompanham a peça de ingresso, não verifico que demonstrado, de plano, a propriedade dos grãos por parte do autor, situação que impõe a necessidade de dilação probatória, afastando, neste momento processual, a presença dos requisitos legais previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SOJA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – DISCUSSÃO SOBRE A POSSE E PROPRIEDADE QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVO INTERNO – PERDA DO OBJETO - RECURSO DESPROVIDO Provas insuficientes da propriedade do produto arrestado. Discussão que demanda melhor análise da titularidade do bem arrestado mediante instrução probatória.” (TJ-MT 10171059220208110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Deste modo, não comprovado de forma inequívoca a propriedade dos grãos por parte do embargante, concluo que de rigor o indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na peça de ingresso. Cite-se o embargado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (art. 679 do CPC). Com ou sem contestação por parte do embargado (a), intime-se a parte embargante por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual prazo, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Translade-se cópia da presente decisão aos autos n° 1010128-22.2024.8.11.0040. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito” Pois bem. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é atribuição do Relator conceder ou não a tutela de urgência em sede recursal, quando presentes os requisitos legais autorizadores. No caso em apreço, observa-se que não se faz presente a alegada probabilidade do direito. É que não há, em princípio, prova segura da alegada propriedade do embargante sobre os grãos arrestados em seu nome, não bastando para tal finalidade, prima facie, tão somente os relatórios de romaneio Id. 186521889 do processo originário, mormente porque não indicam a Fazenda de origem dos grãos, bem como porque não foram apresentadas notas fiscais dos grãos pelo embargante. Neste contexto, perfilho do posicionamento do juízo a quo de que os esclarecimentos dos fatos e da suposta constrição indevida demandam dilação probatória, a qual é, destarte, incompatível com a atual etapa de cognição sumária da causa. Ademais, observa-se dos autos da execução que o arresto deferido está garantido por caução prestada pela parte exequente, medida de contracautela que, sendo o caso, resguarda eventuais prejuízos decorrentes do cumprimento da ordem de arresto, afastando, em princípio, o alegado periculum in mora. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar recursal vindicada. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 28 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003232-28.2025.8.11.0007

ID: 294349615

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-28.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS DIAS PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003232-28.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003232-28.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS FERREIRA DE ARAUJO POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 25/06/2025 Hora: 14:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 3 de junho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 17 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes