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Processo nº 1003313-90.2024.8.11.0013

ID: 308871170

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003313-90.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACELINO RAMOS FILHO

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo n. 1003313-90.2024.8.11.0013. DESPACHO Vistos. Encaminhem-se as armas, acessórios/carregadores e munições eventualmente apr…

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Processo nº 1003313-62.2022.8.11.0045

ID: 298467185

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003313-62.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DAVI ROCHA CHAVES MARIANA LARISSA PIRES ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1003313-62.2022.8.11.0045. VISTOS. Ante a informação constante na certidão do Id 195638759, INTIMEM-…

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Processo nº 1003313-83.2025.8.11.0004

ID: 258320335

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-83.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS SOARES WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003313-83.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FAGNER FERNANDES ALVES REQUERIDO: INSS Vistos. Inicialmente, proceda-s…

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Sandra Maria Rodrigues Vieira x Felicio Jose Dos Santos - Me

ID: 325964386

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-50.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

FELICIO JOSE DOS SANTOS - ME

Sentença

Advogados:

FELICIO JOSE DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1003313-50.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: SANDRA MARIA RODRIGUES VIEIRA POLO PASSIVO: FELICIO JOSE DOS SANTOS - ME Vistos.…

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Aguilera Autopeças Ltda x Ivone Mendonca Pires

ID: 256700462

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003313-15.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA

Polo Passivo:

IVONE MENDONCA PIRES

Despacho

Advogados:

GILMAR GONCALVES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1003313-15.2020.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Despacho. Vistos etc. DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Re…

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Processo nº 1003313-42.2023.8.11.0008

ID: 257901357

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-42.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1003313-42.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIR…

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Processo nº 1003305-85.2024.8.11.0087

ID: 324634320

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003305-85.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003305-85.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURO DE SOUZA DE CUJUS: LAURA ALBINA DE SOUZA Vistos, etc. DEFIRO o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003305-85.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURO DE SOUZA DE CUJUS: LAURA ALBINA DE SOUZA Vistos, etc. DEFIRO o pedido de ID 196651561, tendo em vista que, conforme consulta dos autos de nº 1003313-62.2024.8.11.0087, o herdeiro falecido possuía como bens apenas um veículo além do quinhão a ser recebido nos presentes autos, sendo conveniente a união dos inventários, conforme previsão do art. 672, III, do CPC. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIOS DO PAI E DO FILHO. PROCESSAMENTO CONJUNTO. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A ABERTURA . COMPETÊNCIA. \n\nFalecendo o filho e o pai, e não deixando o filho outros bens, para além do quinhão que tem a receber pela herança do pai, é viável o processamento conjunto dos dois inventários. Inteligência do artigo 1.044, do CPC .\n\nA viúva do filho, ainda que separada de fato, tem legitimidade para abrir o inventário do seu marido - e consequentemente, legitimidade para abrir o inventário do pai do marido, que no caso pode ser processado em conjunto.\n\nCaso em que os dados constantes nos autos não permitem concluir com segurança se o filho falecido residia em Porto Alegre ou se em Laguna (em Santa Catarina).\n\nMas o fato dele ter bem e interesses comerciais em Porto Alegre já basta para que se projete a existência de mais de um domicílio - e por consequência, que se conclua pela competência do juízo de Porto Alegre (até porque a competência para processar e julgar inventário é relativa, e sendo assim, prorrogável).\n\nDe resto, consta que o único bem arrolado para partilha é um imóvel, que está localizado em Porto Alegre . O fato do juízo de Porto Alegre ser o juízo da situação do único bem a ser partilhado é mais um dado a reforçar o entendimento de que é o juízo competente.\n\nDERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70035145234 RS, Relator.: Rui Portanova, Data de Julgamento: 10/06/2010, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2010) Cumpra-se as determinações de ID 178598689, agora em relação ao herdeiro VALDECIR DE SOUZA, devendo o inventariante trazer aos autos os documentos lá mencionados. Cumpridas essas determinações, deverá o inventariante apresentar as últimas declarações e juntar Gia ITCD quitada ou demonstrando a concessão da isenção em relação a ambos os falecidos. Após, conclusos. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1003313-62.2024.8.11.0087

ID: 257082795

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003313-62.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003313-62.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURO DE SOUZA DE CUJUS: VALDECI DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003313-62.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURO DE SOUZA DE CUJUS: VALDECI DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventario proposta por MAURO DE SOUZA, em razão do falecimento de VALDECI DE SOUZA. Determinada a emenda para readequação, uma vez que os herdeiros pugnaram pela nomeação de terceiro que não é herdeiro para o cargo de inventariante, violando o disposto no art. 617 do CPC, a parte requerente deixou de cumprir a determinação, uma vez que apenas retificou o pedido (ID 187025603). É a síntese. Decido. Considerando que a parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, não cumpriu integralmente as expressas determinações deste Juízo, é de rigor o indeferimento da petição inicial. Nesta trilha jurídica: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 85/2016 DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face do ato judicial que, em Cumprimento de Sentença, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 321 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. 2. A inércia da parte em cumprir o comando de emenda da inicial, inclusive para trazer documentos necessários, justifica o indeferimento da peça de ingresso, por força dos artigos 321 e 485, inciso I, do CPC. 3. A Portaria Conjunta 85/2016 deste Tribunal determina que, nas unidades jurisdicionais onde esteja instalado o PJe, a fase destinada ao cumprimento de sentença proferida em processo físico deverá ser iniciada exclusivamente no PJe, com observância dos requisitos e documentos necessários ao processamento do feito, consoante o seu art. 2º. 4. Sendo assim, cumpria à parte autora emendar a inicial conforme determinado, trazendo aos autos os documentos indispensáveis ao aparelhamento do Cumprimento da sentença. A inércia em cumprir o comando judicial justifica a extinção do feito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07174253720178070000 DF 0717425-37.2017.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/02/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/02/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, com lastro no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1003313-95.2025.8.11.0000

ID: 312544937

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003313-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROMAS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO ROBERTO PESCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003313-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003313-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Revelia, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), ROMAS MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 345.653.611-91 (AGRAVANTE), MARIA SOARES DA SILVA - CPF: 734.798.101-87 (AGRAVADO), REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO - CPF: 016.856.811-07 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA VIRTUAL. APLICAÇÃO DAS PENAS DE CONFISSÃO E REVELIA. FALHA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Romas Martins de Oliveira contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais n. 1003313-95.2025.8.11.0000, ajuizada por Maria Soares da Silva. A decisão agravada aplicou ao Requerido/Agravante as penas de confissão e revelia, sob fundamento de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. O agravante sustenta que houve falha na plataforma virtual e que o próprio magistrado teria reconhecido a ausência de registro de sua presença no sistema. Defende que a contestação foi apresentada tempestivamente e requer o afastamento das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a suposta falha técnica na audiência virtual justifica o afastamento das penas de confissão e revelia impostas ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência injustificada da parte intimada para prestar depoimento pessoal autoriza, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a aplicação da pena de confissão, desde que haja expressa advertência no mandado de intimação. A alegação de falha técnica deve ser acompanhada de elementos de prova claros e objetivos, capazes de demonstrar que o problema ocorreu no exato momento da audiência e impediu o acesso da parte. No caso, os prints apresentados não comprovam tentativa de ingresso no horário marcado, tampouco indicam contato imediato com o juízo para informar o ocorrido. O acesso à plataforma se deu com atraso (às 15h03min para audiência marcada às 14h50min), e não houve comprovação suficiente de falha no sistema, conforme exige a Resolução CNJ n. 329/2020. Ausente justificativa plausível e prova idônea da alegada falha técnica, deve prevalecer a presunção de regularidade da audiência virtual realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pena de confissão pode ser aplicada à parte que, devidamente intimada e advertida, não comparece à audiência para depoimento pessoal. Alegações de falha técnica em audiência virtual devem ser comprovadas de forma precisa e tempestiva, sob pena de manutenção da validade dos atos processuais. O acesso tardio à plataforma, desacompanhado de prova robusta de falha sistêmica, não justifica o afastamento das penalidades processuais aplicadas. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Romas Martins de Oliveira em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais n. 1003313-95.2025.8.11.0000 ajuizada por Maria Soares da Silva. A decisão agravada (ID. 181950705 – autos de origem) deferiu o pedido formulado pela defesa decretando a pena de confesso e revelia em relação ao Requerido, ora Agravante. Inconformado, o Agravante alega em suas razões recursais de ID. 267132786 que houve suposta falha no sistema da audiência. Argumenta que o próprio magistrado supostamente reconheceu a falha ao informar que o Requerido não constava no sistema. Aduz que a decisão ao decretar a revelia esta equivocada defendendo que a revelia decorre de falta de contestação. Afirma que a contestação foi apresentada no prazo legal. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida para que seja afastada as penalidades de revelia e confissão e consequentemente o regular prosseguimento do feito. Decisão liminar indeferida (ID 27088354). Somente Maria Soares Da Silva apresentou contrarrazões. ID.274665869. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão hostilizada, que decretou a pena de confesso e revelia em relação ao Agravante. Sabe-se que nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a parte que regularmente intimada para prestar depoimento pessoal, não comparece à audiência de instrução e julgamento, submete-se à pena de confissão, senão vejamos: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Nesse sentido, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A pena de confissão - meio de prova, aliás, que conduz a uma presunção relativa, e não absoluta - somente poderá ser aplicada se no mandado intimatório constar expressamente, para ciência inequívoca do intimado, que, se o mesmo não comparecer ou se recusar a depor, se presumirão verdadeiros os fatos contra ele alegados" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, Revista dos Tribunais, 2006, p. 541). A teor do art. 385, §1º, do CPC, a ausência injustificada da parte regularmente intimada para prestar depoimento pessoal autoriza a aplicação da pena de confissão, o que foi expressamente advertido nos autos originários. A penalidade foi aplicada diante do não comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento. Conquanto o agravante sustente ter havido falha na plataforma virtual, os elementos trazidos aos autos, especialmente os prints, não são suficientes para demonstrar, com segurança, que a tentativa de acesso ocorreu no dia e hora da audiência. Ausente indicação da data exata ou registro de tentativa de contato imediato com o juízo, não é possível reconhecer a falha do sistema como causa impeditiva de sua participação. Isso porque, o artigo 5º da Resolução 329/2020 do CNJ, que regulamentou e estabeleceu critérios para realização das audiências por videoconferência, "não poderão ser interpretadas, em prejuízo das partes, eventuais falhas de conexão de internet ou dos equipamentos de áudio e vídeo, durante as audiências, ou, na realização de atos processuais diversos, realizados por videoconferência". Contudo, a mera alegação de falha técnica, desacompanhada de documentação adequada e precisa, não tem o condão de afastar a presunção de regularidade do ato judicial. No caso, além da ausência de prova hábil, o agravante ingressou no sistema após o horário marcado para a audiência, segundo os próprios documentos que apresentou (acesso às 15h03min para audiência marcada às 14h50min). Assim, não existem elementos para a reforma da decisão impugnada, vez que não há demonstração de prejuízos, nem ao devido processo legal, em relevância do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA – JUSTICATIVA NÃO DEMONSTRADA A TEMPO – IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA – REDESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 362, II, § 1º, do CPC, a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer qualquer pessoa que dela deve necessariamente participar, desde que justificada até a sua abertura, cuja impossibilidade real deve ser comprovada. Ausente a demonstração da justa causa para o não comparecimento, deve ser mantida a decisão que indeferiu a designação de nova audiência de instrução e julgamento.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030062-23 .2023.8.11.0000, Relatora DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA OPERACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INCAPACIDADE TÉCNICA QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO – MÉRITO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO FORMULADO PELO AUTOR – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE POSSE PELA REQUERIDA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INTERMAT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Audiência de instrução e julgamento realizada na modalidade virtual com a presença dos requeridos, testemunhas e respectivos advogados, é circunstância fática que evidencia que eventuais problemas de inabilidade técnica do advogado do autor, não constituem motivos para repetição de atos processuais que acabam por prolongar indevidamente o trâmite processual, máxime porque os equipamentos devem ser adequados e testados antes de sua utilização.A ação de interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha na iminência, ou sob ameaça, de ser molestada. Inteligência do art. 567 do CPC. Inexistência, no caso concreto, de qualquer tipo de ameaça à posse do autor apelante. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório”. (TJ-MT - AC: 10014008120178110025, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023). Logo, não demonstrada justificativa plausível, a decretação da confissão e revelia é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que decretou a pena de confissão e revelia, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003313-95.2025.8.11.0000

ID: 312544940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003313-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003313-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003313-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Revelia, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), ROMAS MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 345.653.611-91 (AGRAVANTE), MARIA SOARES DA SILVA - CPF: 734.798.101-87 (AGRAVADO), REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO - CPF: 016.856.811-07 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA VIRTUAL. APLICAÇÃO DAS PENAS DE CONFISSÃO E REVELIA. FALHA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Romas Martins de Oliveira contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais n. 1003313-95.2025.8.11.0000, ajuizada por Maria Soares da Silva. A decisão agravada aplicou ao Requerido/Agravante as penas de confissão e revelia, sob fundamento de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. O agravante sustenta que houve falha na plataforma virtual e que o próprio magistrado teria reconhecido a ausência de registro de sua presença no sistema. Defende que a contestação foi apresentada tempestivamente e requer o afastamento das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a suposta falha técnica na audiência virtual justifica o afastamento das penas de confissão e revelia impostas ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência injustificada da parte intimada para prestar depoimento pessoal autoriza, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a aplicação da pena de confissão, desde que haja expressa advertência no mandado de intimação. A alegação de falha técnica deve ser acompanhada de elementos de prova claros e objetivos, capazes de demonstrar que o problema ocorreu no exato momento da audiência e impediu o acesso da parte. No caso, os prints apresentados não comprovam tentativa de ingresso no horário marcado, tampouco indicam contato imediato com o juízo para informar o ocorrido. O acesso à plataforma se deu com atraso (às 15h03min para audiência marcada às 14h50min), e não houve comprovação suficiente de falha no sistema, conforme exige a Resolução CNJ n. 329/2020. Ausente justificativa plausível e prova idônea da alegada falha técnica, deve prevalecer a presunção de regularidade da audiência virtual realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pena de confissão pode ser aplicada à parte que, devidamente intimada e advertida, não comparece à audiência para depoimento pessoal. Alegações de falha técnica em audiência virtual devem ser comprovadas de forma precisa e tempestiva, sob pena de manutenção da validade dos atos processuais. O acesso tardio à plataforma, desacompanhado de prova robusta de falha sistêmica, não justifica o afastamento das penalidades processuais aplicadas. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Romas Martins de Oliveira em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais n. 1003313-95.2025.8.11.0000 ajuizada por Maria Soares da Silva. A decisão agravada (ID. 181950705 – autos de origem) deferiu o pedido formulado pela defesa decretando a pena de confesso e revelia em relação ao Requerido, ora Agravante. Inconformado, o Agravante alega em suas razões recursais de ID. 267132786 que houve suposta falha no sistema da audiência. Argumenta que o próprio magistrado supostamente reconheceu a falha ao informar que o Requerido não constava no sistema. Aduz que a decisão ao decretar a revelia esta equivocada defendendo que a revelia decorre de falta de contestação. Afirma que a contestação foi apresentada no prazo legal. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida para que seja afastada as penalidades de revelia e confissão e consequentemente o regular prosseguimento do feito. Decisão liminar indeferida (ID 27088354). Somente Maria Soares Da Silva apresentou contrarrazões. ID.274665869. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão hostilizada, que decretou a pena de confesso e revelia em relação ao Agravante. Sabe-se que nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a parte que regularmente intimada para prestar depoimento pessoal, não comparece à audiência de instrução e julgamento, submete-se à pena de confissão, senão vejamos: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Nesse sentido, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A pena de confissão - meio de prova, aliás, que conduz a uma presunção relativa, e não absoluta - somente poderá ser aplicada se no mandado intimatório constar expressamente, para ciência inequívoca do intimado, que, se o mesmo não comparecer ou se recusar a depor, se presumirão verdadeiros os fatos contra ele alegados" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, Revista dos Tribunais, 2006, p. 541). A teor do art. 385, §1º, do CPC, a ausência injustificada da parte regularmente intimada para prestar depoimento pessoal autoriza a aplicação da pena de confissão, o que foi expressamente advertido nos autos originários. A penalidade foi aplicada diante do não comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento. Conquanto o agravante sustente ter havido falha na plataforma virtual, os elementos trazidos aos autos, especialmente os prints, não são suficientes para demonstrar, com segurança, que a tentativa de acesso ocorreu no dia e hora da audiência. Ausente indicação da data exata ou registro de tentativa de contato imediato com o juízo, não é possível reconhecer a falha do sistema como causa impeditiva de sua participação. Isso porque, o artigo 5º da Resolução 329/2020 do CNJ, que regulamentou e estabeleceu critérios para realização das audiências por videoconferência, "não poderão ser interpretadas, em prejuízo das partes, eventuais falhas de conexão de internet ou dos equipamentos de áudio e vídeo, durante as audiências, ou, na realização de atos processuais diversos, realizados por videoconferência". Contudo, a mera alegação de falha técnica, desacompanhada de documentação adequada e precisa, não tem o condão de afastar a presunção de regularidade do ato judicial. No caso, além da ausência de prova hábil, o agravante ingressou no sistema após o horário marcado para a audiência, segundo os próprios documentos que apresentou (acesso às 15h03min para audiência marcada às 14h50min). Assim, não existem elementos para a reforma da decisão impugnada, vez que não há demonstração de prejuízos, nem ao devido processo legal, em relevância do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA – JUSTICATIVA NÃO DEMONSTRADA A TEMPO – IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA – REDESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 362, II, § 1º, do CPC, a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer qualquer pessoa que dela deve necessariamente participar, desde que justificada até a sua abertura, cuja impossibilidade real deve ser comprovada. Ausente a demonstração da justa causa para o não comparecimento, deve ser mantida a decisão que indeferiu a designação de nova audiência de instrução e julgamento.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030062-23 .2023.8.11.0000, Relatora DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA OPERACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INCAPACIDADE TÉCNICA QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO – MÉRITO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO FORMULADO PELO AUTOR – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE POSSE PELA REQUERIDA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INTERMAT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Audiência de instrução e julgamento realizada na modalidade virtual com a presença dos requeridos, testemunhas e respectivos advogados, é circunstância fática que evidencia que eventuais problemas de inabilidade técnica do advogado do autor, não constituem motivos para repetição de atos processuais que acabam por prolongar indevidamente o trâmite processual, máxime porque os equipamentos devem ser adequados e testados antes de sua utilização.A ação de interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha na iminência, ou sob ameaça, de ser molestada. Inteligência do art. 567 do CPC. Inexistência, no caso concreto, de qualquer tipo de ameaça à posse do autor apelante. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório”. (TJ-MT - AC: 10014008120178110025, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023). Logo, não demonstrada justificativa plausível, a decretação da confissão e revelia é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que decretou a pena de confissão e revelia, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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