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Resultados para "1003423-53.2022.8.26.0624" – Página 1 de 2

Allan Christian Souza Alves e outros x Altaira Teixeira De Souza

ID: 275646801

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003423-61.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN CHRISTIAN SOUZA ALVES ANGELICA RODRIGUES FERREIRA ALMEIDA CIDVAL JOSE ALVES C. J. A. J. DAVID ROBERSON ALVES LURDES MARIA TEIXEIRA DE SOUZA BORTOLINI MARLI TEREZINHA SOUSA SCHWINGEL ROGER DOUGLAS CEZAR ALVES WILLIAM KELVIN SOUZA ALVES

Polo Passivo:

ALTAIRA TEIXEIRA DE SOUZA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DESPACHO Processo: 1003423-61.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: CIDVAL JOSE ALVES INVENTARIADO: ALTAIRA TEIXEIRA DE SOUZA Vistos. A…

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Gracieli Amanda Souza Calegaro x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 301229041

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003423-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELI AMANDA SOUZA CALEGARO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO RICARDO DA COSTA AGUIAR SIMOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003423-91.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: GRACIELI AMANDA SOUZA CALEGARO EXECUTADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDAD…

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Processo nº 1003423-60.2022.8.11.0013

ID: 317524415

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003423-60.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1003423-56.2023.8.11.0003

ID: 257132638

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003423-56.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1003423-56.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1003423-02.2023.8.11.0021

ID: 320760280

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003423-02.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

B. M. M. LIDIANE BORGES DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003423-02.2023.8.11.0021 AUTOR: LIDIANE BORGES DE MORAIS E B. M. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003423-02.2023.8.11.0021 AUTOR: LIDIANE BORGES DE MORAIS E B. M. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e declaração de união estável cumulada com concessão de pensão por morte rural, ajuizada por LIDIANE BORGES DE MORAIS e B. M. M., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de MARCO AURÉLIO SILVA MARTINS, ocorrido em 16/04/2022. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Dos autos, conforme certidões apresentadas, o falecido Marco Aurélio Silva Martins, além de B. M. M., deixou outros dois filhos menores, sendo eles GEOVANA ALVES DA SILVA MARTINS (id. 141113608 - Pág. 13) e MARCOS HENRIQUE ALVES DA SILVA MARTINS (id. 141113608 - Pág. 12). A esse respeito, é indispensável a citação de todos os dependentes previdenciários menores ou que já percebam pensão como litisconsortes necessários, haja vista que a eventual procedência do pedido poderá repercutir diretamente na esfera jurídica desses beneficiários, afetando o rateio do benefício. Sob esse viés: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação do filho do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessário. (TRF-4 - ApRemNec: 50170123120214049999 RS, Relator.: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 10ª Turma) No caso dos autos, embora a parte autora tenha indicado a existência de outros filhos do de cujus, observa-se que os referidos menores não foram citados, o que configura vício de natureza insanável, por tratar-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Diante do exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a parte autora promova a inclusão de GEOVANA ALVES DA SILVA MARTINS e MARCOS HENRIQUE ALVES DA SILVA MARTINS no polo ativo da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após a inclusão no polo ativo, DETERMINO a regularização das citações, com a devida expedição dos mandados. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Maestro Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Fernando De Oliveira Ribeiro

ID: 283612449

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1003423-73.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAESTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

BRUNO JIVAGO BUDNY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003423-73.2025.8.11.0007 Vistos. Notifique-se a parte requerida, por oficial de justiça, dando-lhe ciência do propósito manif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003423-73.2025.8.11.0007 Vistos. Notifique-se a parte requerida, por oficial de justiça, dando-lhe ciência do propósito manifesto pelo requerente (art. 726, CPC), por meio de notificação com prazo de 10 (dez) dias. Devem o Sr. Oficial de Justiça e o Sr. Gestor Judiciário observar o que preceituam os art. 252 e ss. do CPC: “Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.” Consigno, todavia, que o §3º, do art. 213, da Lei 6.015/73, incluído pela Lei 10.931/2004 demonstra-se apto a solucionar o impasse ora apresentado, por meio da publicação de edital, em jornal de grande circulação, que tem o condão de suprir as exigências do §2º, do mesmo dispositivo: “§ 3o A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2o, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação. § 4o Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação.” Destaco, por fim, que a partir dos autos digitais não denoto a configuração das hipóteses previstas na norma disposta no art. 728, do CPC. Considerando que trata-se de processo digital e ainda considerando que nesse procedimento não se admite resposta ou defesa, e sim interpelação em apartado, realizada a notificação e/ou retornado o A.R. da correspondência, nos termos do art. 254, do CPC, aguarde-se pelo prazo 10 (dez) dias os autos, a fim de que a parte possa providenciar a impressão dos autos. Findo esse prazo, dê-se baixa definitiva, arquivando-se os autos. Intime-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1003423-94.2025.8.11.0000

ID: 327131152

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003423-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003423-94.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão proferid… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003423-94.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória n.º 1000111-84.2025.8.11.0041, proposta em face do Cartório do 2.º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição da Comarca de Cuiabá/MT. No decorrer da tramitação deste recurso, foi protocolizada manifestação subscrita por Cláudio Roberto Natal Júnior, terceiro estranho à relação jurídica processual, a qual contém graves alegações, tanto pela matéria que envolve quanto pelas instituições que atinge. No referido documento, o signatário denuncia, entre outros pontos, a suposta inserção irregular de averbação em matrícula imobiliária, a utilização de dados judiciais inexistentes, a atuação de suposto “oficial de justiça fantasma” e, ainda, a possibilidade de conivência ou omissão do cartório responsável pelo registro. Tais afirmações, embora não venham acompanhadas de documentos que lhes confiram veracidade ou verossimilhança mínima, não podem ser simplesmente ignoradas porque a narrativa se insere em contexto altamente sensível, qual seja, a fé pública registral, e alcança o exercício de delegação de serviço público, cuja regulação e fiscalização compete diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça, conforme disposto na Lei 8.935/94 e nas normas internas da Corregedoria Nacional de Justiça. A função registral, por sua natureza, exerce papel central na segurança jurídica das relações civis, comerciais, urbanísticas e imobiliárias. Qualquer dúvida ou suspeita sobre a lisura dos atos praticados por delegatários compromete não apenas a confiança do usuário do serviço, mas a integridade do próprio sistema de garantias públicas construído para proteger o patrimônio das pessoas e o ordenamento fundiário. Daí por que o Poder Judiciário deve adotar postura zelosa e transparente diante de questionamentos como este, ainda que mal formulados ou desprovidos de técnica jurídica. A atuação do Judiciário não se confunde com a apuração administrativa, tampouco compete ao relator do recurso instaurar procedimento investigativo. No entanto, a mera existência de indícios, ainda que frágeis, justifica o envio das informações à instância responsável pela correição, a fim de que, com os instrumentos legais e institucionais de que dispõe, possa avaliar a pertinência de apuração. É importante também registrar que, embora o documento contenha juízos valorativos e afirmações que tocam, de forma indevida e até desrespeitosa, a atividade jurisdicional deste Tribunal, sua remessa à Corregedoria não representa chancela, acolhimento ou endosso do conteúdo apresentado. Trata-se, isto sim, de medida de prudência, voltada à proteção do interesse público e à preservação da credibilidade das instituições. Por fim, ressalto, que a manifestação traz também afirmações inapropriadas quanto à atuação jurisdicional deste Tribunal que, por extrapolarem o objeto do recurso, não serão enfrentadas nesta decisão. A atuação desta Relatora permanece pautada pelos princípios da legalidade, imparcialidade e transparência, sem qualquer interferência indevida de interesses estranhos à causa. Dessa forma, por entender que os fatos descritos, ainda que desprovidos de qualquer substrato probatório, envolvem potencial repercussão na esfera moral e subjetiva quando noticia, sem comprovar, suposto vazamento de voto, determino a extração de cópia integral da petição apresentada por Cláudio Roberto Natal Júnior e documento que a acompanha, bem como desta decisão, encaminhando-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para conhecimento e deliberação quanto à eventual pertinência de instauração de apuração preliminar ou adoção de outras providências que entender cabíveis. Intimem-se.

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Processo nº 1004190-12.2025.8.11.0040

ID: 306377666

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004190-12.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004190-12.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004190-12.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 20.527.092/0001-70 (APELADO), CASSIUS HENRIQUE BARAZETTI - CPF: 032.295.851-27 (APELADO), SOLANGE FAVARETTO - CPF: 503.195.821-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada para cobrança de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 251.492,47, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, III e IV, e 290 do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais, sem prévia intimação para regularização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo, com cancelamento da distribuição, sem prévia intimação do advogado da parte para regularizar o recolhimento das custas processuais iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 290 do CPC condiciona o cancelamento da distribuição à prévia intimação do advogado da parte para recolhimento das custas no prazo legal. 4. A ausência de intimação específica configura nulidade absoluta por violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 5. O STJ e este Tribunal firmaram entendimento de que a extinção do processo por falta de pagamento de custas sem a intimação prévia é nula. 6. A parte apresentou comprovantes de regularização das custas em sede recursal, evidenciando ausência de abandono da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo com fundamento no art. 290 do CPC exige intimação prévia do advogado da parte autora para recolhimento das custas iniciais, sendo nulo o cancelamento da distribuição realizado sem essa formalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 317, 485, § 1º; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 676.601/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 27/09/2005; TJ/MT, RAC 1003423-71.2025.8.11.0040, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 27/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Sorriso/MT, Dra. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME, CASSIUS HENRIQUE BARAZETTI e SOLANGE FAVARETTO, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, inc. III e IV, c/c art. 290, todos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição, em razão do inadimplemento das custas processuais iniciais (vide ID. 290540427). Em suas razões recursais de ID. 290540438, o Banco Apelante sustenta, em síntese, que: (i) não foi intimado previamente para regularizar o recolhimento das custas; (ii) a extinção violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; (iii) o § 1º do art. 485 do CPC exige intimação pessoal antes da extinção; e (iv) apresentou comprovantes de regularização da pendência em sede recursal. Sem contrarrazões, uma vez que não houve angularização processual. Recurso tempestivo e preparado (ID. 291210395). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, ressai que BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial objetivando o recebimento da quantia de R$ 251.492,47, decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. Distribuída a ação em 20 de março de 2025, certificou-se, em 31 de março de 2025, o não recolhimento das custas processuais devidas. A magistrada de primeiro grau, em sentença proferida no dia 2 de abril de 2025, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e OUTROS, qualificados nos autos, consoante fatos e fundamentos expostos na petição inicial, instruída com documentos diversos. Distribuída a ação, certificou-se o não recolhimento das custas processuais devidas. Considerando que a distribuição de ação sem recolhimento das custas devidas, implica em adoção de diligências desnecessárias, que causam evidente comprometimento da atividade jurisdicional executada pelo Gabinete e também pela Secretaria da Vara, ambos já atulhados de processos a serem decididos/sentenciados e também cumpridos, é imperativo a imediata extinção da presente ação, eis que ausente requisito elementar para seu processamento. Por esta razão, julgo extinto o presente processo sem resolução o mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso III, IV c.c. art. 290, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. P.R.I.C. Às providências.” Insurgindo-se contra a aludida decisão, o Banco Apelante alega que não foi intimado pessoalmente para regularizar o recolhimento das custas antes da extinção, violando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no § 1º do artigo 485 do CPC. Analisando detidamente os autos e os argumentos recursais, entendo que a razão acompanha o Apelante, pelos motivos que passo a expor. O art. 290 do CPC estabelece que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” (g. n.). Como se verifica, o dispositivo legal condiciona expressamente o cancelamento da distribuição à prévia intimação do patrono da parte para regularização no prazo legal. Tal providência, contudo, não foi adotada no caso concreto. Da análise dos autos, constata-se que a sentença foi proferida em 02/04/2025, apenas 02 dias após a certificação do não recolhimento das custas processuais ocorrida em 31/03/2025 (Cf. ID. 290540426), não havendo qualquer registro nos autos de intimação prévia do Apelante para regularização da pendência. Além da expressa exigência contida no art. 290, o art. 317 do CPC estabelece que: “Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.” A toda evidência, a ausência de intimação específica e válida configura nulidade absoluta por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao devido processo legal, tornando prematura e inválida a extinção do feito. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria, conforme precedente aplicável: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE. ARTIGOS 257 E 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. 1. O cancelamento, e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada. 2. Cediço na Primeira Seção que "o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC - Art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta." (ERESP 199117/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Relator p/ o acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 04.08.2003). 3. Deveras, assente na Primeira Turma que: ‘3. O art. 257 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparada. No entanto, o § 1º do art. 267 do mesmo diploma legal estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 4. Decorrência de ser incabível a extinção do processo pela ausência do pagamento das custas quando inexistiu a intimação pessoal e prévia do autor, tendo em vista que o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC depende da inércia da parte após pessoalmente intimada (§ 1º do art. 267 do CPC). Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ.’ (AgRg no RESP 628595/MG, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13.09.2004). 4. Recurso especial provido.” (STJ. REsp 676.601/PR. Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma. Julgamento: 27/09/2005, DJe: 10/10/2005; g. n.). Este egrégio Tribunal de Justiça, seguindo a mesma orientação, recentemente decidiu: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: ‘A extinção do processo com base no art. 290 do CPC exige intimação prévia do advogado da parte autora para recolhimento das custas, sendo nulo o cancelamento da distribuição realizado sem a observância dessa formalidade.’ (...).” (TJ/MT. RAC 1003423-71.2025.8.11.0040. Relator Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 27/05/2025, DJe: 03/06/2025; destaquei.). Em suma, mostra-se descabida a extinção do feito sem oportunizar à parte a correção do vício processual, notadamente quando se trata de irregularidade eminentemente sanável e que o ordenamento processual civil vigente prestigia a resolução do mérito sempre que possível, vedando o formalismo excessivo que obste o acesso à justiça. Ademais, tenho que a extinção prematura, sem observância do contraditório prévio, viola frontalmente os postulados constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, consagrados no art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição Federal. Além do mais, o Apelante trouxe aos autos comprovantes de regularização da pendência em sede recursal (IDs. 290540431 e 290540432), demonstrando sua intenção inequívoca de prosseguir com a demanda e ausência de abandono da causa, motivo pelo qual deve a sentença ser anulada. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, observando-se, se necessário, a prévia intimação para recolhimento das custas processuais. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1004190-12.2025.8.11.0040

ID: 306377673

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004190-12.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIUS HENRIQUE BARAZETTI RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME SOLANGE FAVARETTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004190-12.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004190-12.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 20.527.092/0001-70 (APELADO), CASSIUS HENRIQUE BARAZETTI - CPF: 032.295.851-27 (APELADO), SOLANGE FAVARETTO - CPF: 503.195.821-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada para cobrança de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 251.492,47, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, III e IV, e 290 do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais, sem prévia intimação para regularização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo, com cancelamento da distribuição, sem prévia intimação do advogado da parte para regularizar o recolhimento das custas processuais iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 290 do CPC condiciona o cancelamento da distribuição à prévia intimação do advogado da parte para recolhimento das custas no prazo legal. 4. A ausência de intimação específica configura nulidade absoluta por violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 5. O STJ e este Tribunal firmaram entendimento de que a extinção do processo por falta de pagamento de custas sem a intimação prévia é nula. 6. A parte apresentou comprovantes de regularização das custas em sede recursal, evidenciando ausência de abandono da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo com fundamento no art. 290 do CPC exige intimação prévia do advogado da parte autora para recolhimento das custas iniciais, sendo nulo o cancelamento da distribuição realizado sem essa formalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 317, 485, § 1º; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 676.601/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 27/09/2005; TJ/MT, RAC 1003423-71.2025.8.11.0040, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 27/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Sorriso/MT, Dra. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME, CASSIUS HENRIQUE BARAZETTI e SOLANGE FAVARETTO, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, inc. III e IV, c/c art. 290, todos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição, em razão do inadimplemento das custas processuais iniciais (vide ID. 290540427). Em suas razões recursais de ID. 290540438, o Banco Apelante sustenta, em síntese, que: (i) não foi intimado previamente para regularizar o recolhimento das custas; (ii) a extinção violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; (iii) o § 1º do art. 485 do CPC exige intimação pessoal antes da extinção; e (iv) apresentou comprovantes de regularização da pendência em sede recursal. Sem contrarrazões, uma vez que não houve angularização processual. Recurso tempestivo e preparado (ID. 291210395). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, ressai que BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial objetivando o recebimento da quantia de R$ 251.492,47, decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. Distribuída a ação em 20 de março de 2025, certificou-se, em 31 de março de 2025, o não recolhimento das custas processuais devidas. A magistrada de primeiro grau, em sentença proferida no dia 2 de abril de 2025, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e OUTROS, qualificados nos autos, consoante fatos e fundamentos expostos na petição inicial, instruída com documentos diversos. Distribuída a ação, certificou-se o não recolhimento das custas processuais devidas. Considerando que a distribuição de ação sem recolhimento das custas devidas, implica em adoção de diligências desnecessárias, que causam evidente comprometimento da atividade jurisdicional executada pelo Gabinete e também pela Secretaria da Vara, ambos já atulhados de processos a serem decididos/sentenciados e também cumpridos, é imperativo a imediata extinção da presente ação, eis que ausente requisito elementar para seu processamento. Por esta razão, julgo extinto o presente processo sem resolução o mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso III, IV c.c. art. 290, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. P.R.I.C. Às providências.” Insurgindo-se contra a aludida decisão, o Banco Apelante alega que não foi intimado pessoalmente para regularizar o recolhimento das custas antes da extinção, violando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no § 1º do artigo 485 do CPC. Analisando detidamente os autos e os argumentos recursais, entendo que a razão acompanha o Apelante, pelos motivos que passo a expor. O art. 290 do CPC estabelece que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” (g. n.). Como se verifica, o dispositivo legal condiciona expressamente o cancelamento da distribuição à prévia intimação do patrono da parte para regularização no prazo legal. Tal providência, contudo, não foi adotada no caso concreto. Da análise dos autos, constata-se que a sentença foi proferida em 02/04/2025, apenas 02 dias após a certificação do não recolhimento das custas processuais ocorrida em 31/03/2025 (Cf. ID. 290540426), não havendo qualquer registro nos autos de intimação prévia do Apelante para regularização da pendência. Além da expressa exigência contida no art. 290, o art. 317 do CPC estabelece que: “Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.” A toda evidência, a ausência de intimação específica e válida configura nulidade absoluta por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao devido processo legal, tornando prematura e inválida a extinção do feito. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria, conforme precedente aplicável: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE. ARTIGOS 257 E 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. 1. O cancelamento, e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada. 2. Cediço na Primeira Seção que "o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC - Art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta." (ERESP 199117/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Relator p/ o acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 04.08.2003). 3. Deveras, assente na Primeira Turma que: ‘3. O art. 257 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparada. No entanto, o § 1º do art. 267 do mesmo diploma legal estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 4. Decorrência de ser incabível a extinção do processo pela ausência do pagamento das custas quando inexistiu a intimação pessoal e prévia do autor, tendo em vista que o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC depende da inércia da parte após pessoalmente intimada (§ 1º do art. 267 do CPC). Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ.’ (AgRg no RESP 628595/MG, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13.09.2004). 4. Recurso especial provido.” (STJ. REsp 676.601/PR. Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma. Julgamento: 27/09/2005, DJe: 10/10/2005; g. n.). Este egrégio Tribunal de Justiça, seguindo a mesma orientação, recentemente decidiu: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: ‘A extinção do processo com base no art. 290 do CPC exige intimação prévia do advogado da parte autora para recolhimento das custas, sendo nulo o cancelamento da distribuição realizado sem a observância dessa formalidade.’ (...).” (TJ/MT. RAC 1003423-71.2025.8.11.0040. Relator Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 27/05/2025, DJe: 03/06/2025; destaquei.). Em suma, mostra-se descabida a extinção do feito sem oportunizar à parte a correção do vício processual, notadamente quando se trata de irregularidade eminentemente sanável e que o ordenamento processual civil vigente prestigia a resolução do mérito sempre que possível, vedando o formalismo excessivo que obste o acesso à justiça. Ademais, tenho que a extinção prematura, sem observância do contraditório prévio, viola frontalmente os postulados constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, consagrados no art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição Federal. Além do mais, o Apelante trouxe aos autos comprovantes de regularização da pendência em sede recursal (IDs. 290540431 e 290540432), demonstrando sua intenção inequívoca de prosseguir com a demanda e ausência de abandono da causa, motivo pelo qual deve a sentença ser anulada. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, observando-se, se necessário, a prévia intimação para recolhimento das custas processuais. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1003423-88.2025.8.11.0002

ID: 309915190

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003423-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA SATSUKI KIMURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003423-88.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANGELICA SATSUKI KIMURA REQUERIDO: MUNICIPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003423-88.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANGELICA SATSUKI KIMURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de férias e do adicional de um terço proposta por ANGELICA SATSUKI KIMURA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação alegando no mérito, a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e de um terço constitucional. Preliminar O Requerido, em sede preliminar, alega a ausência de condições da ação, sustentando a inexistência de interesse de agir, bem como a ausência de legitimidade, sob o argumento de que a Administração Pública Municipal teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias referente a todos os períodos pleiteados na presente demanda. No entanto, verifica-se que a preliminar suscitada se confunde com o mérito da causa, uma vez que a controvérsia gira justamente em torno da efetiva comprovação dos pagamentos alegadamente realizados. Assim, tal alegação deve ser analisada no bojo do mérito, e não como questão preliminar. Mérito Primeiramente observa-se que embora a parte autora alegue ter sido contratada temporariamente, de 2020 a 2024, as fichas financeiras anexadas aos autos revelam que desde 27/04/2012 a autora atua como servidora efetiva, no cargo de professora, e que nos anos de 2010 a 2012 durante alguns meses, foi contratada temporariamente no cargo de professora. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. No entanto, não há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal, que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo professor municipal contratado. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos professores contratados, as férias devidas serão de apenas 30 dias. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 04/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 04/02/2025. Sendo assim, a cobrança de verbas relativas ao vínculo temporário que perdurou até o ano de 2012 esta integralmente fulminado pela prescrição. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prejudicial de mérito para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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