Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003453-23.2023.8.26.0602" – Página 1 de 3

Processo nº 1003453-91.2025.8.11.0045

ID: 283498800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-91.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAFAEL GOMES CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIARA PEDÓ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003453-91.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 - Diante do requerimento do autor no evento n. 195215051, com p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Sabina Da Ungria x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 322282347

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003453-02.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SABINA DA UNGRIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003453-02.2020.8.11.0002. AUTOR: JULIANA SABINA DA UNGRIA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos... Ce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003453-10.2024.8.11.0051

ID: 295250367

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003453-10.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. H. C. PESSO EIRELI

Despacho

Autos nº 1003453-10.2024.8.11.0051 Execução Fiscal Despacho. Vistos etc. DEFIRO o pedido aduzido pelo Exequente para requisitar, por meio do Sistema Sniper, os vínculos ativos da Executada. Sem preju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Sabina Da Ungria x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 331424890

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003453-02.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SABINA DA UNGRIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003453-02.2020.8.11.0002. AUTOR: JULIANA SABINA DA UNGRIA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Camilio Salviano x Cofco International Brasil S.A. e outros

ID: 316800180

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAMILIO SALVIANO

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. COFCO INTERNATIONAL TRANSPORTES LTDA.

Alvará

Advogados:

STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BELLANGERO PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1003453-23.2025.8.11.0003 Conforme determinação ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Camilio Salviano x Cofco International Brasil S.A. e outros

ID: 315250960

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAMILIO SALVIANO

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. COFCO INTERNATIONAL TRANSPORTES LTDA.

Sentença

Advogados:

STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BELLANGERO PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003453-23.2025.8.11.0003. AUTOR: FERNANDO CAMILIO SALVIANO REQUERIDO: COFCO INTERNATIONAL TRANSPORTES LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003453-23.2025.8.11.0003. AUTOR: FERNANDO CAMILIO SALVIANO REQUERIDO: COFCO INTERNATIONAL TRANSPORTES LTDA., COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamentação. A parte reclamada cumpriu voluntariamente a obrigação requerida na petição inicial. Dessa forma, considerando a concordância da parte reclamante, não resta alternativa, se não reconhecer a perda do objeto desta demanda. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019). (destacamos) Ante o exposto, RECONHEÇO a perda do objeto da demanda, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários. Sem custas e honorários sucumbenciais, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003453-88.2024.8.11.0025

ID: 332538705

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003453-88.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSGALVAO LTDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003453-88.2024.8.11.0025. REQUERENTE: FORTBRAS PARTICIPACOES S.A. REQUERIDO: TRANSGALVAO LTDA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003453-88.2024.8.11.0025. REQUERENTE: FORTBRAS PARTICIPACOES S.A. REQUERIDO: TRANSGALVAO LTDA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por FORTBRAS PARTICIPACOES S.A. contra TRANSGALVAO LTDA. Citada a parte ré (ID. 187885170), decorreu o prazo legal sem pagamento da dívida ou oposição de embargos. Consoante art. 701 e seu §2º, do Código de Processo Civil: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Como se verifica, a constituição do título executivo judicial se dá “de pleno direito” e “independentemente de qualquer formalidade”, não sendo o caso, portanto, de prolação de sentença. Contudo, apenas para o fim de regularização do sistema PJe e dos relatórios estatísticos das Metas do CNJ, DECLARO constituído o título executivo judicial e determino que esta decisão seja lançada como sentença de procedência do pedido inicial. Os honorários advocatícios referentes à fase de conhecimento são de 5% (cinco por cento) do valor da causa, consoante tarifamento legal; não há previsão legal para majoração. Promova a alteração da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se o exequente para indicar bens para penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. A Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Desse modo, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003453-91.2025.8.11.0045

ID: 277785744

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-91.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAFAEL GOMES CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAIARA PEDÓ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003453-91.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Embora alegue não possuir condições financeiras para arcar co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003453-91.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Embora alegue não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, a parte requerente não acostou aos autos documentação idônea e suficiente a comprovar a hipossuficiência econômica invocada. Ressalte-se que, conforme consta no evento n. 191373071 foi acostado o extrato bancário referente aos meses de fevereiro e março, o qual, contudo, não evidencia de forma concreta a incapacidade financeira alegada na petição inicial. Ressalte-se, por oportuno, que a declaração firmada pela parte, no sentido de que não possui meios de suportar de forma imediata as custas e despesas processuais, possui presunção apenas relativa de veracidade, sendo necessária a devida comprovação da alegação da hipossuficiência. 2 – Desta forma, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIME-SE a parte requerente (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento. Para tanto, deve colacionar os seguintes documentos: (i) extratos dos últimos 03 (três) meses de todas as suas contas bancárias; (ii) últimas 03 (três) declarações de imposto de renda de pessoa física; (iii) declaração de bens no CRI do local de seu domicílio; (iv) declaração de bens do DETRAN/MT. 3 – Com a juntada dos documentos acima, este Juízo DETERMINA o segredo de justiça das informações apresentadas, as quais poderão ter visibilidade restrita às partes. 4 – Eventualmente, havendo requerimento para o parcelamento das custas e despesas processuais, este Juízo esclarece que a referida benesse é concedida, excepcionalmente, quando a parte se tratar de pessoa que não detém condições de adimplir tais custas sem prejudicar o seu próprio sustento e de sua família, o que explica a alocação geográfica do parágrafo sexto do art. 98, “caput” do CPC. Além disso, o parcelamento destina-se aqueles que não possuem condições de arcar imediatamente com as custas judiciais, sendo prudente a comprovação da hipossuficiência. Desta feita, havendo requerimento nesse sentido, deverá a parte demandante apresentar os documentos solicitados no item “1” para análise do requerimento. 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 22 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Torres Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 291784960

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021372-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA TORRES ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

RISLEY FERNANDES MARKOVISCZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021372-31.2025.8.11.0001. AUTOR: JESSICA TORRES ROCHA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021372-31.2025.8.11.0001. AUTOR: JESSICA TORRES ROCHA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, em face do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamado, apesar de devidamente citado, intimado e de ter apresentado contestação, deixou de comparecer à audiência de conciliação. Em razão disso, com fulcro no art. 20, da Lei nº 9.099/1995, decreto a sua revelia e passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, II, CPC). Inicialmente, convém frisar que, em face da revelia, resta incontroversa a relação jurídica entre as partes, assim como a falha na prestação de serviço, notadamente em relação ao descumprimento da isenção de anuidade prometida pelo reclamado. Ademais, ainda que se considerem os argumentos versados na contestação, o e-mail de id. 188888287 evidencia que o banco acolheu o pedido de isenção de anuidade da reclamante, respondendo o seguinte: “Conforme análise esclarecemos que foi solicitado na data de 28/12/2024 o bloqueio de cobranças de anuidade em fatura, sendo assim não haverá mais cobranças a partir desta data.” Todavia, contraditoriamente, no mesmo documento constou a negativa de estorno da anuidade cobrada. Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade contratual, notadamente os postulados da probidade e da boa-fé na conclusão e execução dos contratos (art. 113 c/c art. 422, C.C), o acolhimento do pedido se impõe. Cabível, portanto, o ressarcimento do valor descontado (R$ 165,00 – id. 188888285), na forma simples, posto que ausente qualquer evidência de má-fé por parte do reclamado. Quanto ao dano moral pleiteado, não se vislumbra a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO NO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome, mantida pelo Serasa, aponta dívidas em atraso em nome de consumidores que se cadastram mediante fornecimento de dados pessoais e senha. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003453-61.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Assim, o pedido de compensação por danos morais não procede. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para CONDENAR o reclamado ao pagamento do valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) à reclamante, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Por conseguinte, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto, com resolução de mérito, o presente processo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Ferreira De Carvalho Batista x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 258031453

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004878-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004878-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004878-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO RECLAMATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO BATISTA em face do BANCO CREFISA S.A, alegando, em síntese, que possuía contrato de empréstimo junto à parte requerida e realizou acordo para quitação. Afirma que realizou o pagamento do acordo, mas que houve o desconto das parcelas do empréstimo. Sustenta que solicitou a restituição dos valores, porém, até o momento não foi restituído. Ao final, pugnou pela condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, afirmando que que, por um lapso, a devolução não foi efetivada dentro do prazo previsto, mas que o desconto de uma única parcela não é o suficiente para ensejar o dever de indenizar a parte contrária por supostos danos morais. Pugnou pela improcedência da demanda. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. A preliminar de carência da ação se confunde com o mérito e com ele será analisada. Passo à análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso dos autos, é incontroversa a realização de acordo para quitação do contrato entre as partes. A própria requeria reconhece que “por um lapso”, não houve a restituição dos valores ao autor, dentro do prazo especificado no acordo entabulado extrajudicialmente. Nesse diapasão, resta incontroverso que o desconto na conta do autor ocorreu em 29/05/2024 e a parte reclamada não comprovou o estorno dos valores até o momento. Assim, é evidente que a retenção e demora na devolução/liberação do valor representa falha na prestação dos serviços, devendo a parte reclamada restituir a quantia retida indevidamente (ID 181909495), entretanto, na forma simples, uma vez que não há prova de má-fé por parte da reclamada. Quanto ao dano moral pleiteado, não vislumbro nos presentes autos a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Convém ressaltar que o meio social projeta alguns incômodos, dos quais todos fadados a suportar, de modo que não é qualquer importunação que revela abalo moral que mereça ser indenizado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO NO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome, mantida pelo Serasa, aponta dívidas em atraso em nome de consumidores que se cadastram mediante fornecimento de dados pessoais e senha. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003453-61.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.177,25 (mil, cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes