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Banco Do Brasil S.A. x Dejanira Domingas De Oliveira e outros

ID: 278298629

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003485-56.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DEJANIRA DOMINGAS DE OLIVEIRA JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1003485-56.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA, DEJANIRA DOMINGA…

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Processo nº 1003485-16.2025.8.11.0007

ID: 281951919

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELA RAFAELA EGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1003485-16.2025.8.11.0007 SILVANA APARECIDA ROSA COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTR…

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Processo nº 1003485-31.2025.8.11.0002

ID: 327147600

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003485-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

2º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PAROBÉ/RS GECI ZARDINELLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1003485-31.2025.8.11.0002. DEPRECANTE: 2º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PAROBÉ/RS DEPRECADO: 3ª VARA C…

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Processo nº 1003759-27.2018.8.11.0006

ID: 263140241

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003759-27.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RODRIGUES PALMA

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DILMA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003759-27.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: FERNANDO RODRIGUES PALMA Vist…

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Processo nº 1003370-49.2025.8.11.0086

ID: 329313711

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003370-49.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRESTI-CAMPO AGRICULTURA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLISON KENEDI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003370-49.2025.8.11.0086. AUTOR: PRESTI-CAMPO AGRICULTURA LTDA - ME REU: VILELA TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. Recebo o …

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Processo nº 1003485-19.2025.8.11.0006

ID: 278639287

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003485-19.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILMA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003485-19.2025.8.11.0006 AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PALMA REU: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Primeir…

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Processo nº 1003485-23.2025.8.11.0037

ID: 256254905

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003485-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003485-23.2025.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CE…

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Raquel Sagawa De Carvalho x Diretor Presidente Do Detran Mt

ID: 300022115

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003485-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN MT

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS VAZ CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1003485-45.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1003485-45.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de manifestação na qual a impetrante noticia o descumprimento da ordem liminar concedida por este Juízo (Id. 149337740). A impetrante informa que, apesar da ordem judicial, as multas ainda constam como “em aberto” no site do DETRAN/MT, contrariando o conteúdo da decisão que lhes atribuiu efeito suspensivo. Requer a adoção de medidas para o cumprimento imediato da ordem judicial, com o devido registro, no sistema, da suspensão das referidas multas, advertindo quanto à possível caracterização do crime de desobediência. É o relatório. Decido. Pois bem. O requerimento extrapola os limites da medida deferida, na medida em que a decisão liminar não determinou qualquer alteração no sistema informatizado do DETRAN/MT, tampouco ordenou a anotação de efeito suspensivo às multas lançadas. A providência concedida se restringe a permitir à impetrante o licenciamento do veículo, desde que regular a documentação a ser apresentada ao órgão de trânsito e preenchidas as demais exigências legais. Senão vejamos: “À vista do exposto, CONCEDO A LIMINAR para o fim de que seja permitido à Impetrante obter o licenciamento 2024 do veículo Marca/Modelo RENAULT/CAPTUR INTEN 16A (Nacional), Placa BBU2634, Cor PRETA, Fabricação/Modelo2017/2018, Renavam 01138434423, sem a necessidade do recolhimento das multas pendentes, desde que regular a documentação a ser apresentada ao Órgão de Trânsito e preenchidas as demais exigências.” Desse modo, o fato de as multas constarem no sistema como “em aberto” não configura, por si só, descumprimento da ordem judicial, desde que o órgão de trânsito, ao analisar o pedido da impetrante, viabilize o licenciamento independentemente do pagamento dos débitos ali registrados. Assim, indefiro o pedido da impetrante para que o DETRAN/MT promova alteração no sistema de consulta quanto à situação das multas, por não se tratar de providência abrangida pela liminar concedida. No mais, intime-se a impetrante para, querendo, apresentar réplica à manifestação da impetrada (Id. 141641829). Decorrido o prazo, voltem conclusos na pasta específica “sentença”. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003485-16.2025.8.11.0007

ID: 280522034

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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PAMELA RAFAELA EGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007. AUTOR: SILVANA APARECIDA ROSA REU: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007. AUTOR: SILVANA APARECIDA ROSA REU: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO I - Considerando a narrativa apresentada na inicial e condições pessoais da parte requerente, defiro o parcelamento das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, c/c art. 233, §3º, incisos I e II, do CNGC. As custas deverão ser quitadas no prazo de 30, 60, 90 e 120 dias a contar da intimação desta decisão. O parcelamento, ressalte-se, não contempla eventuais diligências necessárias no curso do processo (CNGC, art. 233, § 3.º, inciso II). Conforme orientação contida no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, providencie a Secretaria o encaminhamento eletrônico desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle do efetivo pagamento das custas processuais. Com a resposta, intime-se a parte requerente, para que, em 5 dias, emita as devidas guias e comprove nos autos o pagamento da primeira parcela. II - Atento às particularidades da demanda e à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, acaso surjam nos autos indícios de viabilidade da autocomposição. III - Cite-se a parte requerida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 dias, bem como que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344). IV - Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges (CPC, art. 246, § 3º). V – Citem-se réus incertos e interessados, por meio de edital (CPC, art. 259, I), com prazo de 30 dias. VI – Notifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). VII – Tudo providenciado, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003485-23.2025.8.11.0037

ID: 276560302

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003485-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003485-23.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003485-23.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO 37.735.638 GABRIELA BARBOSA PEREIRA e outros Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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